Convergência de Mídias - Imprensa: rigor contra calúnia e difamação

blog do zé Publicado em 09-Nov-2010
Os EUA tem uma Lei de Comunicação e várias leis estaduais...
Com uma análise sobre como a situação é tratada nos Estados Unidos e com base em matéria do portal Opera Mundi, publico hoje a 1ª de uma série de notas que programo fazer diariamente esta semana sobre a regulação da mídia em países democráticos e avançados do mundo (veja nota acima ).

Os Estados Unidos têm uma Lei de Comunicação de 1934, voltada principalmente para emissoras de rádio e de TV. Fora dela, embora eles não tenham uma lei única de imprensa, possuem regras em suas legislações - inclusive nas estaduais, uma vez que lá a autonomia dos Estados é maior do que a existente no Brasil.

Todas estas leis obedecem, obviamente, a premissa constitucional da liberdade de imprensa, assegurada na Primeira Emenda da Constituição do país elaborada em 1787. Seus jornais e agora a internet não possuem regulação governamental, mas invariavelmente difamação e calúnia podem gerar processos por parte das vítimas, ações que tramitam dentro de normas e leis vigentes no país

Nos EUA 3 h semanais de programas educativos

No geral, os EUA adotam o princípio de que o mercado e a opinião pública regulam o conteúdo das informações, com um mínimo de ingerência do governo. Mas, como eu disse, sempre dentro da premissa de que há justiça, e rigorosa, que protege as vítimas contra aqueles que cometem os crimes de calúnia e difamação.

As regras escritas sobre a comunicação nos EUA são voltadas principalmente para a regulação dos canais de TV e de emissoras de rádio. O audiovisual é supervisionado pela Comissão Federal de Comunicações (FCC), por comissões parlamentares e por decisões da Suprema Corte.

À FCC, instituída pela Lei de Comunicação de 1934, cabe monitorar as leis de outorga e concessões públicas que lá são concedidas por 8 anos para emissoras de rádio e TV. Há também normas que regulam a exibição de cenas consideradas indecentes e estabelecem a exigência de 3 horas semanais de programas educativos destinados às crianças.

Segundo o professor Murilo Ramos da Universidade de Brasília (UnB), nos EUA, “há uma regulação forte e um órgão regulador ativo para o setor audiovisual. A FCC tem conflitos o tempo todo com os radiodifusores. E tem ações fortes. Alguns anos atrás, por exemplo, aplicou uma multa pesadíssima contra a CBS porque a cantora Janet Jackson mostrou um seio na final do campeonato de futebol americano”.