Publicado em 30-Abr-2011
A afirmação acima é do jornalista Laurindo Lalo Leal Filho...
Lalo LealA afirmação acima é do jornalista Laurindo Lalo Leal Filho que, gentilmente, nos concedeu uma entrevista sobre as novas regras para a concessão de outorgas de rádio e TV anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo (Comunicações). As medidas têm por principal objetivo inibir o uso de "laranjas" por parte de empresas e políticos que insistem em controlar mais de uma emissora de rádio e TV no país. Confira abaixo a entrevista do professor de Jornalismo da USP. Nela, Lalo Leal explica o alcance das novas regras e os desafios no setor:
As novas regras do Ministério das Comunicações para a concessão de outorgas de rádio e TV são eficazes?
[ Lalo Leal ] Elas são, sem dúvida, um avanço em relação à situação atual. Mas até onde pude constatar, as novas medidas ainda se restringem aos aspectos econômicos da concessão sem entrar na questão da qualidade e dos objetivos dos serviços a serem prestados pelas emissoras. No processo de licitação deve ser considerado também o tipo de conteúdo a ser oferecido pelo concessionário. Ele deve atender a determinadas necessidades da população nas áreas de informação, cultura e entretenimento. Esse compromisso deve constar de um caderno de encargos assumido pelo concessionário cuja fiscalização deve ser feita pelo poder concedente ao longo de toda a vigência do contrato. Sem isso, ficamos ainda longe de uma regulação eficaz do setor.
Qual sua opinião sobre a possibilidade do CADE ter maior autonomia para analisar a concentração de poder econômico das empresas de mídia?
[ Lalo Leal ] Não basta entregar ao CADE a missão de zelar pela concorrência no setor. É importante, antes disso, a existência de uma legislação que garanta essa prática. Hoje, com as leis que temos, o CADE ou qualquer outro órgão fiscalizador não possui instrumentos legais para conter, por exemplo, o avanço da propriedade cruzada dos meios comunicação. É preciso que a lei defina os limites de propriedade impondo, como se dá em vários países, restrições à posse de diferentes veículos de comunicação por uma só empresa, na mesma área geográfica de atuação.
E quanto à criação de uma agência única para regular telecomunicação e radiodifusão juntas?
[ Lalo Leal ] Antes de se criar qualquer nova agência reguladora é preciso aprovar a nova legislação para a radiodifusão no Brasil. Ela é que vai definir a característica da agência e a sua forma de atuação. Com a convergência dos meios, a tendência é a da existência de uma agência única para a radiodifusão e as telecomunicações. É bom lembrar que foi o governo Fernando Henrique Cardoso que retirou as telecomunicações da Lei Geral existente com o objetivo de permitir a privatização do setor sem mexer com os interesses poderosos dos radiodifusores.
Quais os principais desafios nesta questão das outorgas hoje no país?
[ Lalo Leal ] Os processos de outorgas e de suas renovações devem ser públicos e absolutamente transparentes, coordenados por um órgão regulador independente, o mais imune possível às pressões econômicas e políticas dos grupos interessados em atuar no setor. A escolha dos concessionários não pode se dar apenas a partir de critérios econômicos. Estes critérios devem ser combinados com propostas concretas de programação que ampliem a diversidade de ofertas e atendam, na medida do possível, a grande variedade de gostos e interesses existentes na sociedade brasileira.
Você concorda com a afirmação do ministro Paulo Bernardo que "hoje é mais fácil fazer um impeachment do presidente do que fazer a cassação de uma concessão de rádio ou TV"?
[ Lalo Leal ] Plenamente. Basta lembrar, entre outras dificuldades, do parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição Federal. Diz ele que "a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal". Quantos parlamentares teriam coragem, hoje, de votar nominalmente pela não renovação de uma concessão? Sem falar no grande número deles que tem interesse direto no controle de emissoras de rádio e TV
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domingo, 1 de maio de 2011
segunda-feira, 11 de abril de 2011
blog do zé - Catilinária da mídia na reunião da SIP - José Dirceu
Em San Diego, na Califórnia, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) reuniu os principais representantes da mídia latinoamericana para avaliar a quantas anda a liberdade de imprensa no continente. O evento conta, também, com a presença da American Society of News Editors (Asne), que associa a mídia impressa e publicações na net nos EUA.
Circo armado, eis as surpresas. Quem abriu o encontro foi o ex-presidente do México, Vicente Fox. Ele começou o discurso observando que as democracias "estão em crescimento" no continente e citou o Brasil como um exemplo disso. Assinalou o fato de que nossa economia, antes 25% menor do que a mexicana, hoje a supera em exatos 25%. Além disso, Fox citou a nossa Petrobras que superou a estatal petrolífera deles, a PEMEX.
Imagino o orgulho que os representantes da mídia brasileira sentiram ao ouvir o nome da Petrobras - estatal que eles tanto defendem... - ser louvada pelo ex-presidente mexicano! Ironias à parte, vamos ao que interessa: aos relatórios apresentados na Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP pelos representantes de cada país.
A questão da regulação
O representante do Brasil na reunião, Paulo de Tarso Nogueira, de O Estado de São Paulo, falou sobre a "censura judicial" ao jornal e também citou casos de violência contra jornalistas no país. O documento brasileiro apontou uma mudança no governo Dilma Rousseff que, para o jornalão da família Mesquita, "atenuou alguns focos de tensão".
O texto, segundo o Estadão, ressalta também que a presidenta "desde seu primeiro discurso fez questão de afirmar seu compromisso com respeito à liberdade de imprensa". E disse, ainda, que com a saída do ex-ministro das Comunicações, Franklin Martins, "perderam força, embora sem desaparecer por completo, as propostas de regulamentação da mídia".
Parece piada, não fosse trágico! A discussão pode até ter arrefecido, mas a necessidade de regulamentação da mídia, da instituição de algum tipo de lei no setor, hoje, completamente sem regras, continua na ordem do dia, mais necessária do que nunca.
*****
A insistência na velha tecla da censura
O mais interessante do material publicado pelo Estadão sobre a reunião anual da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) em San Diego (Califórnia) é que na análise dos 26 relatórios dos demais países, o jornal conclui que "a vida da imprensa no Brasil está longe de ser um paraíso, mas a dos vizinhos, pelo continente afora, atravessa um momento ainda mais difícil".
O jornal enfatiza que o fato de "o novo governo do Brasil ter demonstrado respeito à liberdade de imprensa e a Colômbia não ter reportado assassinatos de jornalistas" são as únicas boas notícias contidas no informe da SIP divulgado em San Diego.
Vejam, subrepticiamente com isto, e mais com as críticas ao ex-ministro da Comunicação Franklin Martins, eles insistem na teoria de que o governo Lula ameaçava a liberdade de imprensa. Nunca ameaçou. Na verdade, o ex-ministro abriu a discussão da comunicação no país e chamou para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) todos os atores envolvidos no debate.
Uma bela discussão
Então, debater e abrir para outros atores, além daqueles que detém o poder econômico e o monopólio da mídia, a discussão sobre a comunicação no país significa "censura"? Este discurso é de um cinismo sem tamanho.
Regulamentação da mídia jamais é sinônimo de restrição à liberdade. Pelo contrário, é um instrumento para que a censura do poder econômico e político não cerceie a pluralidade de vozes e a produção da informação no país.
Aliás, aproveito nesta nota para recomendar a todos que leiam o novo livro do professor Venício A. de Lima "Regulação das comunicações - História, poder e direitos" . Nesta obra, ele questiona "como regular o mercado da comunicação de massa numa sociedade em que a informação é uma mercadoria apropriada por empresas privadas portadoras de interesses políticos". Esta é ou não uma bela discussão a ser deflagrada?
Circo armado, eis as surpresas. Quem abriu o encontro foi o ex-presidente do México, Vicente Fox. Ele começou o discurso observando que as democracias "estão em crescimento" no continente e citou o Brasil como um exemplo disso. Assinalou o fato de que nossa economia, antes 25% menor do que a mexicana, hoje a supera em exatos 25%. Além disso, Fox citou a nossa Petrobras que superou a estatal petrolífera deles, a PEMEX.
Imagino o orgulho que os representantes da mídia brasileira sentiram ao ouvir o nome da Petrobras - estatal que eles tanto defendem... - ser louvada pelo ex-presidente mexicano! Ironias à parte, vamos ao que interessa: aos relatórios apresentados na Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP pelos representantes de cada país.
A questão da regulação
O representante do Brasil na reunião, Paulo de Tarso Nogueira, de O Estado de São Paulo, falou sobre a "censura judicial" ao jornal e também citou casos de violência contra jornalistas no país. O documento brasileiro apontou uma mudança no governo Dilma Rousseff que, para o jornalão da família Mesquita, "atenuou alguns focos de tensão".
O texto, segundo o Estadão, ressalta também que a presidenta "desde seu primeiro discurso fez questão de afirmar seu compromisso com respeito à liberdade de imprensa". E disse, ainda, que com a saída do ex-ministro das Comunicações, Franklin Martins, "perderam força, embora sem desaparecer por completo, as propostas de regulamentação da mídia".
Parece piada, não fosse trágico! A discussão pode até ter arrefecido, mas a necessidade de regulamentação da mídia, da instituição de algum tipo de lei no setor, hoje, completamente sem regras, continua na ordem do dia, mais necessária do que nunca.
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A insistência na velha tecla da censura
O mais interessante do material publicado pelo Estadão sobre a reunião anual da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) em San Diego (Califórnia) é que na análise dos 26 relatórios dos demais países, o jornal conclui que "a vida da imprensa no Brasil está longe de ser um paraíso, mas a dos vizinhos, pelo continente afora, atravessa um momento ainda mais difícil".
O jornal enfatiza que o fato de "o novo governo do Brasil ter demonstrado respeito à liberdade de imprensa e a Colômbia não ter reportado assassinatos de jornalistas" são as únicas boas notícias contidas no informe da SIP divulgado em San Diego.
Vejam, subrepticiamente com isto, e mais com as críticas ao ex-ministro da Comunicação Franklin Martins, eles insistem na teoria de que o governo Lula ameaçava a liberdade de imprensa. Nunca ameaçou. Na verdade, o ex-ministro abriu a discussão da comunicação no país e chamou para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) todos os atores envolvidos no debate.
Uma bela discussão
Então, debater e abrir para outros atores, além daqueles que detém o poder econômico e o monopólio da mídia, a discussão sobre a comunicação no país significa "censura"? Este discurso é de um cinismo sem tamanho.
Regulamentação da mídia jamais é sinônimo de restrição à liberdade. Pelo contrário, é um instrumento para que a censura do poder econômico e político não cerceie a pluralidade de vozes e a produção da informação no país.
Aliás, aproveito nesta nota para recomendar a todos que leiam o novo livro do professor Venício A. de Lima "Regulação das comunicações - História, poder e direitos" . Nesta obra, ele questiona "como regular o mercado da comunicação de massa numa sociedade em que a informação é uma mercadoria apropriada por empresas privadas portadoras de interesses políticos". Esta é ou não uma bela discussão a ser deflagrada?
quarta-feira, 23 de março de 2011
blog do miro - Sérgio Amadeu - Internet é direito humano à comunicação
Reproduzo entrevista de Sérgio Amadeu, concecida ao blog de José Dirceu:
A defesa de uma Internet livre e combativa é um dos principais pontos da entrevista de Sérgio Amadeu da Silveira, um dos grandes nomes na luta nacional pela inclusão digital e software livre no país, e para quem "Internet é um direito humano à comunicação".
Amadeu expõe temas na ordem do dia do universo digital como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), a pressão do mercado e das operadoras de Telecom e a lei de copyright - esta última, o estopim que colocou o Ministério da Cultura (MinC) recentemente no centro de grandes polêmicas.
Defensor de leis que garantam a liberdade e a democracia no ciberespaço, o sociólogo explica seu posicionamento contra a retirada da licença Creative Commons do portal do MinC, na sua visão, uma medida nefasta e adotada em prol dos interesses da indústria de copyright. Segundo Amadeu, vivemos uma nova era, marcada pela substituição da economia da escassez (material) pela do conhecimento (imaterial), com base na troca de informações, no compartilhamento e nos relacionamentos.
Ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Amadeu acumula vasta experiência com telecentros e gestão pública. O sociólogo explica que a Internet é uma rede de controle e aponta os principais desafios em termos de privacidade e abuso desta em jogo na rede. Também alerta para a importância do software livre e a urgente necessidade de investimentos no setor para darmos um verdadeiro salto tecnológico no país.
Qual sua avaliação sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) do governo federal?
Na minha avaliação, o PNBL está completamente atrasado. Nós temos uma mudança na economia mundial em que as questões mais relevantes estão em torno de bens simbólicos, serviços, atividades imateriais. As questões chave hoje são informacionais. Precisamos ter a infraestrutura dessa economia informacional - e ela não é estrada de rodagem, mas estradas de bits, de dados. A cobertura de Banda Larga é fundamental para que possamos ter várias atividades nesta área. Não ter isso no ritmo que estamos vendo no mundo, é muito grave.
O PNBL no final da gestão do presidente Lula tinha pressupostos muito importantes reconhecidos pelo governo. O primeiro deles é que o mercado fracassou em construir essa infraestrutura. Ninguém impediu a Telefônica de levar banda larga para o Piauí, Roraima ou periferia de São Paulo, mas ela não foi levada. Por quê? Porque o modelo de negócios que nasce da privatização é voraz demais. Esses grupos que chegaram no Brasil não têm interesse em investir, mas em obter remuneração rapidamente. Não sei quais os fatores preponderantes, mas o retrato da realidade é que a banda larga é concentrada em alguns segmentos. Ainda há milhares de cidades em que ela não chega.
Na eleição do ano que vem haverá candidatos a prefeito dizendo “olha, eu darei empregos para a cidade”. Empregos industriais? Não vão trazer, porque o empresário não vai instalar uma fábrica numa cidade longe de logística e de matéria prima. Mas o que esse prefeito pode levar? Se houver um nível de ensino bom no município e se ele tiver as vias de alta velocidade chegando, poderá construir call centers em cidades que nunca os tiveram, por exemplo.
Além disso, você pode ter uma empresa de programação em qualquer lugar do planeta. Ela não precisa mais estar fisicamente do seu lado para passar instruções, há videoconferências etc. O que precisa é de uma rede que passa muitos dados num único segundo. Essa é a ideia da Banda Larga. No Brasil temos banda estreita sobrando, mas precisamos de banda larga.
Por que não temos ainda?
Qual é a jogada? A banda larga precisa enfrentar o mercado com regulação, não só via Anatel. Vários países do mundo montam empresas para competir com as privadas. O PNBL tem um efeito inicial muito positivo neste sentido, mas eu não o vi escrito em lugar nenhum. E não estou falando de um plano trivial.
Além disso, o mundo inteiro está trabalhando com velocidades superiores a 2 Mb. Isso não é um capricho. Cada vez mais as aplicações da internet são pensadas para vídeo, som e imagem. Uma página hoje tem muito mais do que 100kb. Se você tiver uma transferência de dados por segundo pequena, a página da internet demora para abrir. E você começa a ter várias coisas para 2 Mb. Há um bloco de países, que inclui Portugal, com 40 Mb. E um outro bloco - e nem vamos querer nos equiparar - que inclui Finlândia, Coréia e Noruega que chega a 100 Mb por segundo. O plano de banda larga no Brasil, na minha opinião, é para atender os interesses das operadoras. Em que sentido? Nossa velocidade mínima é 2 Mb. Daqui a dois anos, podemos chegar à conclusão que construímos estradas de duas pistas e precisávamos de oito... Isso é preocupante.
O governo tem um argumento que sinceramente não me convence. Eles dizem assim: “nós queremos 512kb, metade de um mega, puro ou de verdade”. Na verdade, no Brasil, a situação é a seguinte: você assina um contrato com a operadora para receber 2Mb. Mas, é como se você fosse a um supermercado comprar uma garrafa de Coca-Cola e recebesse apenas 10% ou 20% da bebida. Só que no caso desta garrafa, você vai no Procom e denuncia a treta. No caso das operadoras não. Eles dizem “tecnicamente nós estamos certos”.
A O2, empresa do Grupo Telefônica na Inglaterra, vende 20 Mb ao equivalente a R$ 20,00. Aqui no Brasil, a banda popular era de ¼ de 1 Mb a R$ 29,90 sem impostos. Caríssimo. Eu queria entender o que esses caras fazem. Nós não podemos titubear agora. Se o PNBL empacar, nós temos pouco tempo. Aqui funciona assim porque a Anatel não cumpre o seu papel. O Judiciário precisa ser informado para dar decisões contra as operadoras. Se eu pago 1 Mb, eu tenho que receber 1 Mb a qualquer hora do dia.
Fui uma vez à hidrelétrica de Itaipu. O técnico me explicou que uma das piores coisas para eles são os períodos de Copa do Mundo. Após acabar os jogos, as pessoas vão tomar banho e o pico de consumo sobe muito. Eles, portanto, precisam regular a distribuição de energia, estar lá de plantão ou a rede cai. Mas a luz não oscila toda hora, ela é estável, por mais que nós a utilizemos a mais durante alguns períodos do dia. Já o técnico da operadora de banda larga diz: “acima de hora tal não pode baixar vídeo”. Ele fala exatamente o que as operadoras querem, mas isso é um absurdo. Eu não posso pagar uma das bandas largas ou uma das conexões mais caras do mundo e a operadora ainda me dizer em que hora eu posso acessar a rede, ou o que vou acessar.
Para viabilizar esse PNBL, o governo precisa contar com a sociedade civil, com as entidades que estão descobrindo que ela é uma infraestrutura essencial até para a defesa dos seus direitos. Acesso à Internet é um direito humano à comunicação, consolidado em vários lugares do mundo. Se o governo está ciente disso deve saber que o setor de Telecom é um dos mais criticados pela sociedade. As empresas não dão conta do recado. O governo tem que aproveitar esta situação e investir nisso. Vai gastar dinheiro no PAC nas estradas e não vamos gastar na infraestrutura da banda larga?
Qual será o papel da Telebrás no PNBL?
No Brasil não tem um documento que eu baixe com tudo consolidado. Se tem, não é público, mas a Telebrás deveria fazer a competição com essas operadoras que cobram caro. Priorizá-la, inclusive.
Que era a ideia original...
Espero que seja, era a ideia inicial e correta do presidente da Telebrás Rogério Santana, fazer competição. Começa nas áreas em que a banda larga não chega, mas depois, eu quero alguém fustigando, também, lá em Perdizes (bairro paulistano). Se eu pago caro e minha Internet rápida tem instabilidade, eles estão se intrometendo na minha banda. O ideal é ter uma empresa pública ou qualquer outra que faça um preço menor, com uma qualidade maior. Isso é competição.
Qual a reação das operadoras em relação ao PNBL?
Elas estão entrando na Justiça contra o Plano, pedindo redução de impostos. O problema é que mesmo que você dê impostos zero para essas operadoras, elas continuam com a tarifa mais cara do mundo. Retire para você ver. Aliás, da telefonia não vou nem comentar essa retirada de impostos...
Outra coisa que as operadoras divulgam como grande sucesso é o celular. Mas tomem cuidado com essa coisa fácil. Vá ver como o povo usa o celular: pré-pago, R$ 5,00! 80% ou mais gastam R$ 5,00 por mês porque é muito caro. Isso explica porque aqui o SMS não é tão popular como em outros países. Ele é um dos mais caros do mundo, supera a Venezuela e Argentina. O que está acontecendo no Brasil? Juro que não sei. É um modelo de negócio? Porque isso não decorre de condições tecnológicas. O Brasi é um país tecnologicamente apto. O fato é que as operadoras têm poder e força. No Congresso, ainda têm menos que a bancada dos ruralistas - ainda bem - mas daqui a pouco farão como esses setores fizeram, terão um grande número de deputados lá e aí o governo não mandará mais nada no setor.
A banda larga está crescendo quanto?
Não tenho o número preciso, mas deve ser quase 30% em uma base pequena. Está crescendo porque todos estão interessados e sabem que a rede é vital para tudo hoje. É aquilo que o teórico Manuel Castells dizia: estarão na rede países que não teriam nenhum interesse em estar nela. Mas, para a elite econômica em geral não dá mais para fazer nada sem estar na rede. E eu diria, não só a elite econômica. Há coisas imprescindíveis pelas quais somos todos obrigados a estar conectados.
Quais as medidas necessárias para ampliar a inclusão digital no Brasil?
O crucial é o PNBL com uma tarifa de fato barata, que não chegue a R$10,00; e estabilidade na rede, que a operadora dê uma quantidade de bits por segundo.
Para isso precisamos de investimentos na infraestrutura.
Sim, públicos e privados. Banda larga é vital e temos que acelerar o PNBL. Se abrir uma competição feroz nessa área, a gente força a mudança dessa estrutura. Sem competição, as operadoras não vão mudar. Temos que estabelecer uma competição com esses oligopólios aqui no Brasil, porque pelo modelo particular da privatização, esses grupos acham que nosso país é o festival do caqui. Consideram que não precisam investir, dar qualidade, nem estabilidade. Eles dizem que em 2014, nós teremos banda larga em 80% das cidades. OK, mais quais são as cidades? Primeiro, eu quero ver no papel. Enquanto for percentual, eu sinceramente não acredito.
Segundo, nós precisamos apoiar o fenômeno das lan houses que são de pequenos empresários. Eles precisam de recursos e financiamento. É como boteco na periferia. Isso deve ser feito muito fortemente. Há ações em relação às lan houses, mas elas patinam muito e são pouco efetivas. Terceiro, o setor público nas áreas mais deprimidas economicamente precisa cumprir seu papel e abrir telecentros com Internet gratuita.
E, uma quarta questão é incentivar as cidades a abrir o sinal ou a distribuí-lo, mesmo que gratuitamente. A cidade de Quissamâ (RJ) tinha 90 computadores. Aí o prefeito abriu o sinal gratuito para munícipes que pagam IPTU. Resultado: o número saltou para 1.080 computadores no ano. Hoje você compra computador com mais facilidade. O que é caro é ter uma máquina de escrever não conectada. Os cidadãos precisam estar conectados com o mundo. A conexão é tudo. As cidades precisam ser incentivadas a dar sinal gratuito e os prefeitos a distribuí-los. Isso pode ser feito se a Telebrás lhes der um ponto de banda larga e eles receberem uma quantidade de bits que possam distribuir.
Quanto mais usuários estiverem na rede, mais você diminui a largura da banda, porque fica todo mundo lá. Se o prefeito recebe e abre o sinal, ele estimula empresas que atuam na região a venderem sinal de maior velocidade e com maior estabilidade. Ele pode criar um padrão: "essa banda básica eu dou. Quer melhor, compre". Assim, nós teremos seriedade na estrutura.
E o software livre, Sérgio, tem avançado? Qual a porcentagem hoje?
Tem se consolidado cada vez mais na infraestrutura - softwares embarcados e softwares utilizados por outros setores que não são propriamente ditos de TI (tecnologia da informação). Tem avançado, também, no universo das redes. Na web, cresceu muito e vai crescer mais.
Tem que arrumar gente boa para ser administradora de rede Linux porque hoje faltam profissionais no mercado. Se este profissional sabe bem Linux, tem emprego. Já, se ele sabe bem Windows é diferente, há limitações no controle da própria rede. O profissional de Linux precisa de um conhecimento de TI em um grau maior, porque ele tem que dominar aquele software. Então, nesses segmentos avançou muito.
No segmento de desktop, também. O Brasil é um dos poucos países em que os planos de inclusão digital públicos - quase 70% - são com software livre e por causa das ações do governo. Há grande uso de desktop em aplicativos. No sistema operacional, ele avançou menos, porque é onde tem mais amarração e mais dificuldade de migração. Por outro lado, as tecnologias da informação de acesso a Internet estão indo para o caminho da mobilidade – dos celulares, outros...
Já temos softwares como o Android que é livre. Mas, há um recorte complicado: cada vez mais essas empresas de aparelhos móveis querem fidelizar completamente o seu cliente. Chamou-me muito a atenção quando a Petrobras fez o lançamento da oferta pública de ações que a transformou na 4ª maior empresa do planeta. Fui ver quem estava acima e a 2ª maior era a Apple. Acima da Petrobras! É brincadeira? A Apple deu um salto e passou todo mundo na curva da tecnologia da mobilidade. É uma empresa super proprietária.
Gostaria também de chamar atenção para um outro fato. Quando o Julian Assange, fundador do Wikileaks, começou a ter problemas, e ainda nem tinha sido julgado, as contas dele e do site foram simplesmente deletadas, anuladas no Visa, Mastercard, América Express, PayPal. Eu te pergunto: como isso foi possível? Ele ainda estava sendo acusado. Isso não é visto em nenhum Estado de Direito! Até em caso de traficante, lavagem de dinheiro, a polícia congela os recursos, mas não anula a conta. E cancelaram as contas do Julian! No Facebook, cancelaram o perfil de pessoas que o ajudavam no Wikileaks. Isso foi possível porque partiu de empresas sediadas nos EUA sob a legislação americana e sujeitas às pressões dos agentes de Estado americano, que todos sabemos, não são leves.
A moçada do grupo Anonymus protestou em favor de Julian e armou um ataque que tirou por duas tardes, as compras eletrônicas desses cartões. Como? Usaram o expediente de fazer várias requisições de serviços impossíveis de serem atendidos. Fizeram em apoio à causa do Wikileaks. Não invadiram computador nenhum, mas fizeram o chamado DDoS, uma negação de serviço em que você faz muita requisição, aumenta as solicitações sobre um computador, ele não agüenta e cai.
Em consequência, o então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG, relator de leis na área de informática), defendeu: “por causa disso temos que ter a Lei”. E eu retruquei, "é exatamente por causa disso que sou contra a Lei". No século XIX o direito de greve era considerado violência, não era legal, porque onde já se viu um peão parar... “E o meu direito de lucrar?” Mas vejam o que aconteceu com o Assange, os caras anularam as contas, a dele e a do seu site!!! Como dizem os advogados, “ao arrepio da lei”.
O que é o software livre? Seu autor permite você copiar, estudar, distribuir as alterações, desde que o trabalho continue coletivo e aberto. Você não pode fechar o conhecimento ou pegar um trabalho coletivo, como fez o Steve Jobs, e fechá-lo com uma interface proprietária. Não pode fazer isso com o Linux, porque a nossa licença nos permitiria processar quem quisesse fechar um conhecimento que precisa continuar aberto. Nós temos que defender aquela ideia de que a liberdade não dá em árvore.
Como está a expansão do software livre no mundo?
Avança no mundo inteiro, mas temos poucas pesquisas e poucos dados. Uma pena, mas isso vai mudar. Temos pesquisas em curso e é preciso que o Comitê (do governo) Gestor da Internet, junto com seu órgão de assessoramento e pesquisas, faça levantamentos sobre código aberto, código fonte, a importância de padrões abertos. Sou conselheiro do Comitê Gestor representando a sociedade civil e vou defender isso. Acho possível obter apoio dos demais conselheiros, inclusive do governo, a esta proposta.
Os dados impressionam, temos 260 mil códigos fontes e um deles é do Linux. São 2,5 milhões de desenvolvedores. Não é um coisa pequena. Esses códigos - texto que um programador escreveu e o outro sabe e pode ler para desenvolvê-lo - estão abertos.
Na realidade, há um confronto hoje na sociedade da informação entre os que acham que o conhecimento gera mais valor social e econômico se estiver distribuído e os que defendem o contrário. A Wikipédia, por exemplo, queimou capital. O que é isso? O trabalho colaborativo permitiu o surgimento de uma Enciclopédia que empresa alguma poderá fazer. O pessoal vai e colabora. Só colaborador ativo nos EUA tem 35 mil; no Brasil, 1.800. Você soma todos os colaboradores do mundo e dá uma empresa gigantesca. A maioria é gente que colabora anonimamente. Vá montar uma Enciclopédia mundial generalista em várias línguas. Você não vai conseguir. Nesse sentido é que queima capital.
Em outros lugares, o software livre é incorporado por grandes empresas. Houve uma licitação da Caixa Econômica Federal (CEF) e a IBM entrou na competição. Uma competição que não era brincadeira, todo mundo olhando e a missão era estabilizar uma máquina de alto processamento. Pois bem, a IBM caiu fora na primeira rodada e os meninos ganharam usando software livre. Claro que a IBM é gigantesca, mas as condições de se trabalhar com o conhecimento se alteram no modelo aberto. É isso o que muitos do PT, comunistas e socialistas espanhóis e históricos não entendem. Eles são a favor da socialização dos meios de produção, mas não querem a socialização do conhecimento, o que eu acho muito engraçado.
Como você analisa a retirada da licença do Creative Commons (CC) do Ministério da Cultura?
É preciso destacar a importância da licença. Se eu pegar uma foto do teu blog e não tiver uma licença, estou violando copyright. Mas, pela lei brasileira, isso não é claro. Posso usar a foto? Posso cortar? Eu preciso de uma segurança jurídica. O CC é um movimento mundial de flexibilização das duras leis de copyright em função dos interesses da indústria de intermediação, afetada pela expansão da Internet.
Aquilo que a ministra Ana de Hollanda disse de que “não há distribuição de cultura sem direito” é uma bobagem. Esta ideia foi importante para montar uma indústria cultural. Mas o que Walt Disney fez? Ele pegou os contos populares da literatura dos irmãos Grimm e os adocicou. Ninguém gostaria da Branca de Neve dos irmãos Grimm. O próprio Mickey Mouse imitando cantor de jazz é uma cópia do filme “O cantor de jazz”. Ele remixou.
A base da cultura é o domínio público. O que ele fez foi importante, mas hoje tudo isso é proibido pela lei. Não bastasse isso, o Ministério da Cultura ampliou a proteção da obra. Proteção de quê? O que eles chamam de “proteção”, eu chamo de cerceamento. Ampliaram o cerceamento de 70 anos para 95, após a morte do autor. Por quê? O Mickey Mouse iria cair em domínio público e todos poderiam usá-lo ou remixá-lo. Então, os estúdio Disney, seguindo na contramão do mestre Walt - que já morreu - ampliaram o tempo de "proteção" à obra.
No Brasil nós cerceamos 70 anos. Gostaria de saber qual autor a ministra Ana de Hollanda quer incentivar já que ele morreu há 70 anos! Talvez seja a lógica de divulgar o defunto-autor, uma nova linha machadiana... Toda essa legislação de copyright que ela defende não tem sustentação. Ela acaba defendendo só as corporações. Não é à toa que a ministra tira o símbolo do CC e diz “tirei apenas o símbolo de uma licença americana”. É uma ofensa à nossa inteligência. Ana de Hollanda devia entrar no site da Al Jazeera – que não me parece ter nada a ver com os EUA – e ver o que está escrito ali. Eles licenciaram seus conteúdos em CC.
Neste aspecto, a política da ministra Ana de Hollanda é nefasta. Não conheço a ministra, ela pode ser legal, gente boa, mas neste aspecto é nefasto. Não a ministra, mas a política dela. Os argumentos que ela traz são do ECAD. Eu os conheço, fui a vários debates deles. A mesma escolinha: dizem que o CC é entidade americana e tal... Na realidade, esse tipo de argumento quer manter o copyright duro e até expandido por mais tempo. E a lei do copyright precisa de uma reforma em outros pontos. Mas, o que a ministra faz? Diz “vou convocar especialistas”. Nega, assim, todo o trabalho que a gente fez, aberto, com todo mundo em todas áreas. Ela quer trazer os especialistas dela. É um desrespeito dela para com a sociedade civil organizada que trabalhou nessa reforma.
Mas, tudo bem. Ela não quer encaminhar ao Congresso o projeto de reformas da lei copyright. E aí, ela é aplaudida por quem? Associação Internacional de Propriedade Intelectual! Composta pelos sete grandes da indústria de intermediação norte-americana. Eles fazem um elogio claro à ministra. Quer dizer, quem é nacionalista nessa história da reforma? Ela está com a indústria de Hollywood que persegue meninos... 28 mil jovens estão sendo processados por partilharem arquivos digitais. Aqui no Brasil, não avançaram para cima dessa meninada porque o governo do presidente Lula foi contra. Agora, mudou nessa área. E isso me preocupa muito.
Quando alguém faz um vídeo e coloca CC, este selo diz exatamente o que é permitido fazer, se pode vender ou não, aliás, há vários tipos de CC. E eu posso fazer de tudo desde que respeite a licença. Acho que ela está sendo apoiada por segmentos que são contra o compartilhamento. O PT precisa tomar uma decisão. Na questão do PNBL, no ano passado, quando houve um certo atrito com o ministro Hélio Costa, o presidente Lula tomou uma decisão. Foi para o lado da Telebrás e enquadrou as teles. Não teve embate porque o ministro (Hélio Costa) era aliado a esta política. Aliás, o presidente Lula lançou o blog do Planalto com CC.
A pergunta é: a presidente Dilma vai fazer o quê? Não tem nenhum embate, ninguém está perguntando agora, mas vai gerar um problema, porque a ministra pode mudar a política, revertê-la. Há quem diga que “é um exagero, a ministra (Ana de Hollanda) mal chegou”. Não é. A ministra chegou dando um sinal claro: vai reverter a política de compartilhamento, porque para ela domínio público não é importante. O importante é a proteção do autor. Esse é o discurso dela. E nós sabemos que ela está falando da indústria do copyright. Infelizmente, escolheram uma ministra que vem na contramão do que havíamos feito no governo Lula. As pessoas dizem que nada disso é importante. Como não é importante? É a política que consolidou o Brasil no plano cultural mundial como um país avançado.
Você pode dizer “o MinC está defendendo os artistas, os criadores...” Não, está defendendo a indústria de intermediação. Espero que esse retrocesso sirva pra gente afirmar a política avançada de compartilhamento de conhecimento. Eu não gosto da postura da ministra em relação ao mundo digital. Não sei qual é a política dela porque, por enquanto, ela só desmontou.
Qual a sua visão ou sugestão para uma Lei de Direitos Autorais na Internet?
Nós temos que abrir espaço para uma ideia muito importante. A maioria da humanidade nunca viveu de propriedade, mas de relacionamento. A Internet permite o relacionamento. Quando o escritor Paulo Coelho libera todo o conteúdo dele na rede, ele diz: “eu quero que todo mundo pegue porque eu vivo de relacionamento. O meu dinheiro vem da minha relação." Então, nós temos que abrir espaços para vários modelos de negócios, incentivar várias tentativas, coisas diferentes que estejam tipicamente naquilo que é compreensível no bem material.
Estou falando de uma economia de troca que não tem escassez. É uma outra economia. É preciso encontrar outras formas de universalizar esta nova economia digital. Esse pessoal não quer reconhecer isso. É o pessoal do lampião de gás que quer impedir o avanço da energia elétrica. Por que o MinC não abre um edital para os músicos fazerem um grande portal de música com licenças permissivas de uso? E que este portal seja tão grande que todos possam ir lá toda hora? Audiência grande dá dinheiro, todos sabem. Na rede, dinheiro é relação. Por que não outros modos de preservar o direito autoral?
Até parece que a maior parte do nosso faturamento na área é como nos EUA, onde as receitas vêm de copyright e patente. Claro que não é. Pega os escritores, o pessoal que vive de copyright não chega a 100... Na verdade, é pouco mais de meia dúzia. Os grandes Mário de Andrade, Carlos Drummond, Machado de Assis não viviam de direito autoral, eram todos funcionários públicos. Esta é a realidade. Estão falando de um negócio que não existe. Nossos modelos podem ser encontrados se você entender que a cultura sempre foi maior do que o mercado; e que a maior parte das pessoas, mesmo os artistas, não vive de propriedade, mas de relacionamento - do artista com quem o admira. O que as redes permitem? Mais relacionamento. O que a ministra quer fazer? Reduzir o relacionamento.
Existe algum tipo de controle da Internet que atinja a privacidade das pessoas? Corremos algum risco de censura?
O senso comum acha que a Internet é uma selva, um antro da perdição. A Internet é uma rede cibernética de controle de comunicação. Se você pegar a antena da TV Globo analógica, você não sabe se tem um ou cem mil assistindo a determinado programa. Para saber, eles contratam o IBOPE que tem um esquema de amostragem domiciliar. Na Internet, não funciona assim. Ela é uma rede de controle exatamente porque nela não se navega em hipótese alguma sem o número de IP. Toda vez que eu abro um site, seja do PT ou de um outro que eu nunca vi, da Turquia, eu faço uma requisição para este site. Coloco o endereço dele e peço um pedido de informação que vai até a máquina que hospeda o site e traz a informação para que eu possa acessá-lo. Então, para devolver essa informação, ela tem que te localizar, ou você não abre o que pediu. A Internet já é uma rede de controle, e quanto mais distribuída, mais tecnicamente controlada.
Aí, os espertos dizem: “não, eu quero identificação das pessoas”, ou seja, vincular o IP ao nome de uma pessoa. Na hora em que você faz o cadastro e vincula a pessoa ao número de IP, essa pessoa está registrada em várias máquinas pelo caminho. Agora, não se navega sem deixar um rastro digital. Transformar este controle técnico em controle político é muito simples. Hoje, a Internet tem um antídoto: o anonimato. E não estou dizendo anonimato de expressão, mas de navegação. É como andar na rua. Você anda na rua sem obrigatoriedade de identificação. O Ministério da Saúde, por exemplo, pode contratar uma empresa para saber todo mundo que está divulgando um remédio X, dizendo que ele é legal, quando na realidade é ilegal.
Então, é uma rede de extremo controle. Se não cuidarmos da defesa das liberdades, do funcionamento que a rede teve até então baseada no anonimato civil, estaremos criando uma sociedade de hipercontrole que não é correto. Há, também, outra polêmica econômica envolvida nisso. Nos EUA, a Comcast, empresa de TV a cabo que oferece conexão de Internet, ganhou o direito de precificar diferentemente os pacotes de informação que passam na Internet. Ela violou o principio de neutralidade na rede.
Na Internet, a informação não navega em estado puro. Há pacotes de informações, como se fossem contêiners de um navio. Esses pacotes ou datagramas (como são chamados) navegam com um IP de origem que indica de onde veio, para onde vai e qual a aplicação (se é texto, e-mail, imagem etc). A informação, portanto, é transferida no sinal que passa pela rede de uma operadora. Mas o que está acontecendo? A operadora diz: “como eu controlo o cabo em que passa esse sinal elétrico, o vídeo come muito a minha banda, então, quem quiser usar vídeo terá que pagar mais caro”.
Eles querem transformar a Internet em uma grande rede de TV a cabo, na qual você tem pacotes. Para usar o Youtube paga X, baixar música Y... Só que isso fere a seguinte ideia: quem controla a infraestrutura tem que ser neutro em relação às outras camadas lógicas da Internet. O caso é grave. Durante a eleição do presidente Barack Obama, o Pearl Jeam mudou a música do Pink Floyd dizendo para o Bush "deixe o mundo em paz", mas a rede da AT&T cortou o som durante a transmissão do show. Eles têm como cortar. Agora, se é o Estado que corta chamam de censura. Mas, quando é uma rede privada transnacional chama o quê?
É preciso dizer o que pode e o que não pode na Internet. Censura a gente fala de uma situação política e todos sabem que o corte do cabo foi censura, mas eles dizem que não é. Então, por motivos econômicos, políticos e culturais, as empresas querem quebrar a neutralidade na rede, arvorar-se do direito de dizer o que você pode ou não pode fazer. Veja que loucura! A rede é transnacional, os cabos perpassam os países, como controlar isso ? São redes de empresas privadas que fazem o que querem.
Por que estamos brigando? Estamos brigando para que cada país aprove leis e garanta o princípio da neutralidade, o que é uma tarefa hercúlea. No Brasil, no ano passado, foi feito um projeto de lei extremamente inovador, que contou com a contribuição de todos pela rede. O Ministério da Justiça fez um processo inovador, esperamos agora que o atual ministro José Eduardo Martins Cardozo mande o projeto do Marco Civil da Internet (a regulamentação da Internet no Brasil) para o Congresso Nacional.
O projeto vem com força da sociedade civil e nós vamos debatê-lo, inclusive, com as operadoras que vão querer a garantia do princípio de mercado na Internet. Elas dizem “a Internet é um mercado”. Não é! A Internet não se guia por critérios de mercado. Quem se guia por eles são as operadoras, os negócios que têm dentro da Internet. No ciberespaço não existia discriminação de pacotes, todos os pacotes e todos datagramas eram iguais perante a lei. Não é mais, porque o controlador da infraestrutura descobriu que pode controlar o fluxo. Então, por fatores econômicos e políticos, estamos num momento muito grave da vida/história da Internet.
Quais os desafios que a tecnologia coloca para o nosso país hoje e para onde caminham os avanços?
Do ponto de vista tecnológico, nós precisamos incentivar os criadores e remixadores de tecnologia. Não faremos isso sem estimular as comunidades de código aberto. Precisamos dar muita força a elas. Aquilo que o Gilberto Gil fez no MinC com os pontos de cultura, nós precisamos fazer agora com a tecnologia. O velho economista, da velha guarda do mundo industrial, não concebe que a tecnologia seja feita fora da firma. Mas, isso não existe mais. Eles ainda pensam na tecnologia dentro da firma ou com os sinais do mercado.
É preciso trazer a ebulição tecnológica e científica para essa meninada que está criando. Para o Brasil dar o salto tecnológico, temos que pegar a próxima curva e não vamos criar isso do além. Ciência se cria em cima de ciência. Tecnologia em cima de tecnologia. Hoje, o nosso grande desafio é transformar o Brasil em um país inventor e criador de tecnologia, principalmente da informação, que está em todas as áreas - medicina, biologia, nanotecnologia.
A defesa de uma Internet livre e combativa é um dos principais pontos da entrevista de Sérgio Amadeu da Silveira, um dos grandes nomes na luta nacional pela inclusão digital e software livre no país, e para quem "Internet é um direito humano à comunicação".
Amadeu expõe temas na ordem do dia do universo digital como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), a pressão do mercado e das operadoras de Telecom e a lei de copyright - esta última, o estopim que colocou o Ministério da Cultura (MinC) recentemente no centro de grandes polêmicas.
Defensor de leis que garantam a liberdade e a democracia no ciberespaço, o sociólogo explica seu posicionamento contra a retirada da licença Creative Commons do portal do MinC, na sua visão, uma medida nefasta e adotada em prol dos interesses da indústria de copyright. Segundo Amadeu, vivemos uma nova era, marcada pela substituição da economia da escassez (material) pela do conhecimento (imaterial), com base na troca de informações, no compartilhamento e nos relacionamentos.
Ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Amadeu acumula vasta experiência com telecentros e gestão pública. O sociólogo explica que a Internet é uma rede de controle e aponta os principais desafios em termos de privacidade e abuso desta em jogo na rede. Também alerta para a importância do software livre e a urgente necessidade de investimentos no setor para darmos um verdadeiro salto tecnológico no país.
Qual sua avaliação sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) do governo federal?
Na minha avaliação, o PNBL está completamente atrasado. Nós temos uma mudança na economia mundial em que as questões mais relevantes estão em torno de bens simbólicos, serviços, atividades imateriais. As questões chave hoje são informacionais. Precisamos ter a infraestrutura dessa economia informacional - e ela não é estrada de rodagem, mas estradas de bits, de dados. A cobertura de Banda Larga é fundamental para que possamos ter várias atividades nesta área. Não ter isso no ritmo que estamos vendo no mundo, é muito grave.
O PNBL no final da gestão do presidente Lula tinha pressupostos muito importantes reconhecidos pelo governo. O primeiro deles é que o mercado fracassou em construir essa infraestrutura. Ninguém impediu a Telefônica de levar banda larga para o Piauí, Roraima ou periferia de São Paulo, mas ela não foi levada. Por quê? Porque o modelo de negócios que nasce da privatização é voraz demais. Esses grupos que chegaram no Brasil não têm interesse em investir, mas em obter remuneração rapidamente. Não sei quais os fatores preponderantes, mas o retrato da realidade é que a banda larga é concentrada em alguns segmentos. Ainda há milhares de cidades em que ela não chega.
Na eleição do ano que vem haverá candidatos a prefeito dizendo “olha, eu darei empregos para a cidade”. Empregos industriais? Não vão trazer, porque o empresário não vai instalar uma fábrica numa cidade longe de logística e de matéria prima. Mas o que esse prefeito pode levar? Se houver um nível de ensino bom no município e se ele tiver as vias de alta velocidade chegando, poderá construir call centers em cidades que nunca os tiveram, por exemplo.
Além disso, você pode ter uma empresa de programação em qualquer lugar do planeta. Ela não precisa mais estar fisicamente do seu lado para passar instruções, há videoconferências etc. O que precisa é de uma rede que passa muitos dados num único segundo. Essa é a ideia da Banda Larga. No Brasil temos banda estreita sobrando, mas precisamos de banda larga.
Por que não temos ainda?
Qual é a jogada? A banda larga precisa enfrentar o mercado com regulação, não só via Anatel. Vários países do mundo montam empresas para competir com as privadas. O PNBL tem um efeito inicial muito positivo neste sentido, mas eu não o vi escrito em lugar nenhum. E não estou falando de um plano trivial.
Além disso, o mundo inteiro está trabalhando com velocidades superiores a 2 Mb. Isso não é um capricho. Cada vez mais as aplicações da internet são pensadas para vídeo, som e imagem. Uma página hoje tem muito mais do que 100kb. Se você tiver uma transferência de dados por segundo pequena, a página da internet demora para abrir. E você começa a ter várias coisas para 2 Mb. Há um bloco de países, que inclui Portugal, com 40 Mb. E um outro bloco - e nem vamos querer nos equiparar - que inclui Finlândia, Coréia e Noruega que chega a 100 Mb por segundo. O plano de banda larga no Brasil, na minha opinião, é para atender os interesses das operadoras. Em que sentido? Nossa velocidade mínima é 2 Mb. Daqui a dois anos, podemos chegar à conclusão que construímos estradas de duas pistas e precisávamos de oito... Isso é preocupante.
O governo tem um argumento que sinceramente não me convence. Eles dizem assim: “nós queremos 512kb, metade de um mega, puro ou de verdade”. Na verdade, no Brasil, a situação é a seguinte: você assina um contrato com a operadora para receber 2Mb. Mas, é como se você fosse a um supermercado comprar uma garrafa de Coca-Cola e recebesse apenas 10% ou 20% da bebida. Só que no caso desta garrafa, você vai no Procom e denuncia a treta. No caso das operadoras não. Eles dizem “tecnicamente nós estamos certos”.
A O2, empresa do Grupo Telefônica na Inglaterra, vende 20 Mb ao equivalente a R$ 20,00. Aqui no Brasil, a banda popular era de ¼ de 1 Mb a R$ 29,90 sem impostos. Caríssimo. Eu queria entender o que esses caras fazem. Nós não podemos titubear agora. Se o PNBL empacar, nós temos pouco tempo. Aqui funciona assim porque a Anatel não cumpre o seu papel. O Judiciário precisa ser informado para dar decisões contra as operadoras. Se eu pago 1 Mb, eu tenho que receber 1 Mb a qualquer hora do dia.
Fui uma vez à hidrelétrica de Itaipu. O técnico me explicou que uma das piores coisas para eles são os períodos de Copa do Mundo. Após acabar os jogos, as pessoas vão tomar banho e o pico de consumo sobe muito. Eles, portanto, precisam regular a distribuição de energia, estar lá de plantão ou a rede cai. Mas a luz não oscila toda hora, ela é estável, por mais que nós a utilizemos a mais durante alguns períodos do dia. Já o técnico da operadora de banda larga diz: “acima de hora tal não pode baixar vídeo”. Ele fala exatamente o que as operadoras querem, mas isso é um absurdo. Eu não posso pagar uma das bandas largas ou uma das conexões mais caras do mundo e a operadora ainda me dizer em que hora eu posso acessar a rede, ou o que vou acessar.
Para viabilizar esse PNBL, o governo precisa contar com a sociedade civil, com as entidades que estão descobrindo que ela é uma infraestrutura essencial até para a defesa dos seus direitos. Acesso à Internet é um direito humano à comunicação, consolidado em vários lugares do mundo. Se o governo está ciente disso deve saber que o setor de Telecom é um dos mais criticados pela sociedade. As empresas não dão conta do recado. O governo tem que aproveitar esta situação e investir nisso. Vai gastar dinheiro no PAC nas estradas e não vamos gastar na infraestrutura da banda larga?
Qual será o papel da Telebrás no PNBL?
No Brasil não tem um documento que eu baixe com tudo consolidado. Se tem, não é público, mas a Telebrás deveria fazer a competição com essas operadoras que cobram caro. Priorizá-la, inclusive.
Que era a ideia original...
Espero que seja, era a ideia inicial e correta do presidente da Telebrás Rogério Santana, fazer competição. Começa nas áreas em que a banda larga não chega, mas depois, eu quero alguém fustigando, também, lá em Perdizes (bairro paulistano). Se eu pago caro e minha Internet rápida tem instabilidade, eles estão se intrometendo na minha banda. O ideal é ter uma empresa pública ou qualquer outra que faça um preço menor, com uma qualidade maior. Isso é competição.
Qual a reação das operadoras em relação ao PNBL?
Elas estão entrando na Justiça contra o Plano, pedindo redução de impostos. O problema é que mesmo que você dê impostos zero para essas operadoras, elas continuam com a tarifa mais cara do mundo. Retire para você ver. Aliás, da telefonia não vou nem comentar essa retirada de impostos...
Outra coisa que as operadoras divulgam como grande sucesso é o celular. Mas tomem cuidado com essa coisa fácil. Vá ver como o povo usa o celular: pré-pago, R$ 5,00! 80% ou mais gastam R$ 5,00 por mês porque é muito caro. Isso explica porque aqui o SMS não é tão popular como em outros países. Ele é um dos mais caros do mundo, supera a Venezuela e Argentina. O que está acontecendo no Brasil? Juro que não sei. É um modelo de negócio? Porque isso não decorre de condições tecnológicas. O Brasi é um país tecnologicamente apto. O fato é que as operadoras têm poder e força. No Congresso, ainda têm menos que a bancada dos ruralistas - ainda bem - mas daqui a pouco farão como esses setores fizeram, terão um grande número de deputados lá e aí o governo não mandará mais nada no setor.
A banda larga está crescendo quanto?
Não tenho o número preciso, mas deve ser quase 30% em uma base pequena. Está crescendo porque todos estão interessados e sabem que a rede é vital para tudo hoje. É aquilo que o teórico Manuel Castells dizia: estarão na rede países que não teriam nenhum interesse em estar nela. Mas, para a elite econômica em geral não dá mais para fazer nada sem estar na rede. E eu diria, não só a elite econômica. Há coisas imprescindíveis pelas quais somos todos obrigados a estar conectados.
Quais as medidas necessárias para ampliar a inclusão digital no Brasil?
O crucial é o PNBL com uma tarifa de fato barata, que não chegue a R$10,00; e estabilidade na rede, que a operadora dê uma quantidade de bits por segundo.
Para isso precisamos de investimentos na infraestrutura.
Sim, públicos e privados. Banda larga é vital e temos que acelerar o PNBL. Se abrir uma competição feroz nessa área, a gente força a mudança dessa estrutura. Sem competição, as operadoras não vão mudar. Temos que estabelecer uma competição com esses oligopólios aqui no Brasil, porque pelo modelo particular da privatização, esses grupos acham que nosso país é o festival do caqui. Consideram que não precisam investir, dar qualidade, nem estabilidade. Eles dizem que em 2014, nós teremos banda larga em 80% das cidades. OK, mais quais são as cidades? Primeiro, eu quero ver no papel. Enquanto for percentual, eu sinceramente não acredito.
Segundo, nós precisamos apoiar o fenômeno das lan houses que são de pequenos empresários. Eles precisam de recursos e financiamento. É como boteco na periferia. Isso deve ser feito muito fortemente. Há ações em relação às lan houses, mas elas patinam muito e são pouco efetivas. Terceiro, o setor público nas áreas mais deprimidas economicamente precisa cumprir seu papel e abrir telecentros com Internet gratuita.
E, uma quarta questão é incentivar as cidades a abrir o sinal ou a distribuí-lo, mesmo que gratuitamente. A cidade de Quissamâ (RJ) tinha 90 computadores. Aí o prefeito abriu o sinal gratuito para munícipes que pagam IPTU. Resultado: o número saltou para 1.080 computadores no ano. Hoje você compra computador com mais facilidade. O que é caro é ter uma máquina de escrever não conectada. Os cidadãos precisam estar conectados com o mundo. A conexão é tudo. As cidades precisam ser incentivadas a dar sinal gratuito e os prefeitos a distribuí-los. Isso pode ser feito se a Telebrás lhes der um ponto de banda larga e eles receberem uma quantidade de bits que possam distribuir.
Quanto mais usuários estiverem na rede, mais você diminui a largura da banda, porque fica todo mundo lá. Se o prefeito recebe e abre o sinal, ele estimula empresas que atuam na região a venderem sinal de maior velocidade e com maior estabilidade. Ele pode criar um padrão: "essa banda básica eu dou. Quer melhor, compre". Assim, nós teremos seriedade na estrutura.
E o software livre, Sérgio, tem avançado? Qual a porcentagem hoje?
Tem se consolidado cada vez mais na infraestrutura - softwares embarcados e softwares utilizados por outros setores que não são propriamente ditos de TI (tecnologia da informação). Tem avançado, também, no universo das redes. Na web, cresceu muito e vai crescer mais.
Tem que arrumar gente boa para ser administradora de rede Linux porque hoje faltam profissionais no mercado. Se este profissional sabe bem Linux, tem emprego. Já, se ele sabe bem Windows é diferente, há limitações no controle da própria rede. O profissional de Linux precisa de um conhecimento de TI em um grau maior, porque ele tem que dominar aquele software. Então, nesses segmentos avançou muito.
No segmento de desktop, também. O Brasil é um dos poucos países em que os planos de inclusão digital públicos - quase 70% - são com software livre e por causa das ações do governo. Há grande uso de desktop em aplicativos. No sistema operacional, ele avançou menos, porque é onde tem mais amarração e mais dificuldade de migração. Por outro lado, as tecnologias da informação de acesso a Internet estão indo para o caminho da mobilidade – dos celulares, outros...
Já temos softwares como o Android que é livre. Mas, há um recorte complicado: cada vez mais essas empresas de aparelhos móveis querem fidelizar completamente o seu cliente. Chamou-me muito a atenção quando a Petrobras fez o lançamento da oferta pública de ações que a transformou na 4ª maior empresa do planeta. Fui ver quem estava acima e a 2ª maior era a Apple. Acima da Petrobras! É brincadeira? A Apple deu um salto e passou todo mundo na curva da tecnologia da mobilidade. É uma empresa super proprietária.
Gostaria também de chamar atenção para um outro fato. Quando o Julian Assange, fundador do Wikileaks, começou a ter problemas, e ainda nem tinha sido julgado, as contas dele e do site foram simplesmente deletadas, anuladas no Visa, Mastercard, América Express, PayPal. Eu te pergunto: como isso foi possível? Ele ainda estava sendo acusado. Isso não é visto em nenhum Estado de Direito! Até em caso de traficante, lavagem de dinheiro, a polícia congela os recursos, mas não anula a conta. E cancelaram as contas do Julian! No Facebook, cancelaram o perfil de pessoas que o ajudavam no Wikileaks. Isso foi possível porque partiu de empresas sediadas nos EUA sob a legislação americana e sujeitas às pressões dos agentes de Estado americano, que todos sabemos, não são leves.
A moçada do grupo Anonymus protestou em favor de Julian e armou um ataque que tirou por duas tardes, as compras eletrônicas desses cartões. Como? Usaram o expediente de fazer várias requisições de serviços impossíveis de serem atendidos. Fizeram em apoio à causa do Wikileaks. Não invadiram computador nenhum, mas fizeram o chamado DDoS, uma negação de serviço em que você faz muita requisição, aumenta as solicitações sobre um computador, ele não agüenta e cai.
Em consequência, o então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG, relator de leis na área de informática), defendeu: “por causa disso temos que ter a Lei”. E eu retruquei, "é exatamente por causa disso que sou contra a Lei". No século XIX o direito de greve era considerado violência, não era legal, porque onde já se viu um peão parar... “E o meu direito de lucrar?” Mas vejam o que aconteceu com o Assange, os caras anularam as contas, a dele e a do seu site!!! Como dizem os advogados, “ao arrepio da lei”.
O que é o software livre? Seu autor permite você copiar, estudar, distribuir as alterações, desde que o trabalho continue coletivo e aberto. Você não pode fechar o conhecimento ou pegar um trabalho coletivo, como fez o Steve Jobs, e fechá-lo com uma interface proprietária. Não pode fazer isso com o Linux, porque a nossa licença nos permitiria processar quem quisesse fechar um conhecimento que precisa continuar aberto. Nós temos que defender aquela ideia de que a liberdade não dá em árvore.
Como está a expansão do software livre no mundo?
Avança no mundo inteiro, mas temos poucas pesquisas e poucos dados. Uma pena, mas isso vai mudar. Temos pesquisas em curso e é preciso que o Comitê (do governo) Gestor da Internet, junto com seu órgão de assessoramento e pesquisas, faça levantamentos sobre código aberto, código fonte, a importância de padrões abertos. Sou conselheiro do Comitê Gestor representando a sociedade civil e vou defender isso. Acho possível obter apoio dos demais conselheiros, inclusive do governo, a esta proposta.
Os dados impressionam, temos 260 mil códigos fontes e um deles é do Linux. São 2,5 milhões de desenvolvedores. Não é um coisa pequena. Esses códigos - texto que um programador escreveu e o outro sabe e pode ler para desenvolvê-lo - estão abertos.
Na realidade, há um confronto hoje na sociedade da informação entre os que acham que o conhecimento gera mais valor social e econômico se estiver distribuído e os que defendem o contrário. A Wikipédia, por exemplo, queimou capital. O que é isso? O trabalho colaborativo permitiu o surgimento de uma Enciclopédia que empresa alguma poderá fazer. O pessoal vai e colabora. Só colaborador ativo nos EUA tem 35 mil; no Brasil, 1.800. Você soma todos os colaboradores do mundo e dá uma empresa gigantesca. A maioria é gente que colabora anonimamente. Vá montar uma Enciclopédia mundial generalista em várias línguas. Você não vai conseguir. Nesse sentido é que queima capital.
Em outros lugares, o software livre é incorporado por grandes empresas. Houve uma licitação da Caixa Econômica Federal (CEF) e a IBM entrou na competição. Uma competição que não era brincadeira, todo mundo olhando e a missão era estabilizar uma máquina de alto processamento. Pois bem, a IBM caiu fora na primeira rodada e os meninos ganharam usando software livre. Claro que a IBM é gigantesca, mas as condições de se trabalhar com o conhecimento se alteram no modelo aberto. É isso o que muitos do PT, comunistas e socialistas espanhóis e históricos não entendem. Eles são a favor da socialização dos meios de produção, mas não querem a socialização do conhecimento, o que eu acho muito engraçado.
Como você analisa a retirada da licença do Creative Commons (CC) do Ministério da Cultura?
É preciso destacar a importância da licença. Se eu pegar uma foto do teu blog e não tiver uma licença, estou violando copyright. Mas, pela lei brasileira, isso não é claro. Posso usar a foto? Posso cortar? Eu preciso de uma segurança jurídica. O CC é um movimento mundial de flexibilização das duras leis de copyright em função dos interesses da indústria de intermediação, afetada pela expansão da Internet.
Aquilo que a ministra Ana de Hollanda disse de que “não há distribuição de cultura sem direito” é uma bobagem. Esta ideia foi importante para montar uma indústria cultural. Mas o que Walt Disney fez? Ele pegou os contos populares da literatura dos irmãos Grimm e os adocicou. Ninguém gostaria da Branca de Neve dos irmãos Grimm. O próprio Mickey Mouse imitando cantor de jazz é uma cópia do filme “O cantor de jazz”. Ele remixou.
A base da cultura é o domínio público. O que ele fez foi importante, mas hoje tudo isso é proibido pela lei. Não bastasse isso, o Ministério da Cultura ampliou a proteção da obra. Proteção de quê? O que eles chamam de “proteção”, eu chamo de cerceamento. Ampliaram o cerceamento de 70 anos para 95, após a morte do autor. Por quê? O Mickey Mouse iria cair em domínio público e todos poderiam usá-lo ou remixá-lo. Então, os estúdio Disney, seguindo na contramão do mestre Walt - que já morreu - ampliaram o tempo de "proteção" à obra.
No Brasil nós cerceamos 70 anos. Gostaria de saber qual autor a ministra Ana de Hollanda quer incentivar já que ele morreu há 70 anos! Talvez seja a lógica de divulgar o defunto-autor, uma nova linha machadiana... Toda essa legislação de copyright que ela defende não tem sustentação. Ela acaba defendendo só as corporações. Não é à toa que a ministra tira o símbolo do CC e diz “tirei apenas o símbolo de uma licença americana”. É uma ofensa à nossa inteligência. Ana de Hollanda devia entrar no site da Al Jazeera – que não me parece ter nada a ver com os EUA – e ver o que está escrito ali. Eles licenciaram seus conteúdos em CC.
Neste aspecto, a política da ministra Ana de Hollanda é nefasta. Não conheço a ministra, ela pode ser legal, gente boa, mas neste aspecto é nefasto. Não a ministra, mas a política dela. Os argumentos que ela traz são do ECAD. Eu os conheço, fui a vários debates deles. A mesma escolinha: dizem que o CC é entidade americana e tal... Na realidade, esse tipo de argumento quer manter o copyright duro e até expandido por mais tempo. E a lei do copyright precisa de uma reforma em outros pontos. Mas, o que a ministra faz? Diz “vou convocar especialistas”. Nega, assim, todo o trabalho que a gente fez, aberto, com todo mundo em todas áreas. Ela quer trazer os especialistas dela. É um desrespeito dela para com a sociedade civil organizada que trabalhou nessa reforma.
Mas, tudo bem. Ela não quer encaminhar ao Congresso o projeto de reformas da lei copyright. E aí, ela é aplaudida por quem? Associação Internacional de Propriedade Intelectual! Composta pelos sete grandes da indústria de intermediação norte-americana. Eles fazem um elogio claro à ministra. Quer dizer, quem é nacionalista nessa história da reforma? Ela está com a indústria de Hollywood que persegue meninos... 28 mil jovens estão sendo processados por partilharem arquivos digitais. Aqui no Brasil, não avançaram para cima dessa meninada porque o governo do presidente Lula foi contra. Agora, mudou nessa área. E isso me preocupa muito.
Quando alguém faz um vídeo e coloca CC, este selo diz exatamente o que é permitido fazer, se pode vender ou não, aliás, há vários tipos de CC. E eu posso fazer de tudo desde que respeite a licença. Acho que ela está sendo apoiada por segmentos que são contra o compartilhamento. O PT precisa tomar uma decisão. Na questão do PNBL, no ano passado, quando houve um certo atrito com o ministro Hélio Costa, o presidente Lula tomou uma decisão. Foi para o lado da Telebrás e enquadrou as teles. Não teve embate porque o ministro (Hélio Costa) era aliado a esta política. Aliás, o presidente Lula lançou o blog do Planalto com CC.
A pergunta é: a presidente Dilma vai fazer o quê? Não tem nenhum embate, ninguém está perguntando agora, mas vai gerar um problema, porque a ministra pode mudar a política, revertê-la. Há quem diga que “é um exagero, a ministra (Ana de Hollanda) mal chegou”. Não é. A ministra chegou dando um sinal claro: vai reverter a política de compartilhamento, porque para ela domínio público não é importante. O importante é a proteção do autor. Esse é o discurso dela. E nós sabemos que ela está falando da indústria do copyright. Infelizmente, escolheram uma ministra que vem na contramão do que havíamos feito no governo Lula. As pessoas dizem que nada disso é importante. Como não é importante? É a política que consolidou o Brasil no plano cultural mundial como um país avançado.
Você pode dizer “o MinC está defendendo os artistas, os criadores...” Não, está defendendo a indústria de intermediação. Espero que esse retrocesso sirva pra gente afirmar a política avançada de compartilhamento de conhecimento. Eu não gosto da postura da ministra em relação ao mundo digital. Não sei qual é a política dela porque, por enquanto, ela só desmontou.
Qual a sua visão ou sugestão para uma Lei de Direitos Autorais na Internet?
Nós temos que abrir espaço para uma ideia muito importante. A maioria da humanidade nunca viveu de propriedade, mas de relacionamento. A Internet permite o relacionamento. Quando o escritor Paulo Coelho libera todo o conteúdo dele na rede, ele diz: “eu quero que todo mundo pegue porque eu vivo de relacionamento. O meu dinheiro vem da minha relação." Então, nós temos que abrir espaços para vários modelos de negócios, incentivar várias tentativas, coisas diferentes que estejam tipicamente naquilo que é compreensível no bem material.
Estou falando de uma economia de troca que não tem escassez. É uma outra economia. É preciso encontrar outras formas de universalizar esta nova economia digital. Esse pessoal não quer reconhecer isso. É o pessoal do lampião de gás que quer impedir o avanço da energia elétrica. Por que o MinC não abre um edital para os músicos fazerem um grande portal de música com licenças permissivas de uso? E que este portal seja tão grande que todos possam ir lá toda hora? Audiência grande dá dinheiro, todos sabem. Na rede, dinheiro é relação. Por que não outros modos de preservar o direito autoral?
Até parece que a maior parte do nosso faturamento na área é como nos EUA, onde as receitas vêm de copyright e patente. Claro que não é. Pega os escritores, o pessoal que vive de copyright não chega a 100... Na verdade, é pouco mais de meia dúzia. Os grandes Mário de Andrade, Carlos Drummond, Machado de Assis não viviam de direito autoral, eram todos funcionários públicos. Esta é a realidade. Estão falando de um negócio que não existe. Nossos modelos podem ser encontrados se você entender que a cultura sempre foi maior do que o mercado; e que a maior parte das pessoas, mesmo os artistas, não vive de propriedade, mas de relacionamento - do artista com quem o admira. O que as redes permitem? Mais relacionamento. O que a ministra quer fazer? Reduzir o relacionamento.
Existe algum tipo de controle da Internet que atinja a privacidade das pessoas? Corremos algum risco de censura?
O senso comum acha que a Internet é uma selva, um antro da perdição. A Internet é uma rede cibernética de controle de comunicação. Se você pegar a antena da TV Globo analógica, você não sabe se tem um ou cem mil assistindo a determinado programa. Para saber, eles contratam o IBOPE que tem um esquema de amostragem domiciliar. Na Internet, não funciona assim. Ela é uma rede de controle exatamente porque nela não se navega em hipótese alguma sem o número de IP. Toda vez que eu abro um site, seja do PT ou de um outro que eu nunca vi, da Turquia, eu faço uma requisição para este site. Coloco o endereço dele e peço um pedido de informação que vai até a máquina que hospeda o site e traz a informação para que eu possa acessá-lo. Então, para devolver essa informação, ela tem que te localizar, ou você não abre o que pediu. A Internet já é uma rede de controle, e quanto mais distribuída, mais tecnicamente controlada.
Aí, os espertos dizem: “não, eu quero identificação das pessoas”, ou seja, vincular o IP ao nome de uma pessoa. Na hora em que você faz o cadastro e vincula a pessoa ao número de IP, essa pessoa está registrada em várias máquinas pelo caminho. Agora, não se navega sem deixar um rastro digital. Transformar este controle técnico em controle político é muito simples. Hoje, a Internet tem um antídoto: o anonimato. E não estou dizendo anonimato de expressão, mas de navegação. É como andar na rua. Você anda na rua sem obrigatoriedade de identificação. O Ministério da Saúde, por exemplo, pode contratar uma empresa para saber todo mundo que está divulgando um remédio X, dizendo que ele é legal, quando na realidade é ilegal.
Então, é uma rede de extremo controle. Se não cuidarmos da defesa das liberdades, do funcionamento que a rede teve até então baseada no anonimato civil, estaremos criando uma sociedade de hipercontrole que não é correto. Há, também, outra polêmica econômica envolvida nisso. Nos EUA, a Comcast, empresa de TV a cabo que oferece conexão de Internet, ganhou o direito de precificar diferentemente os pacotes de informação que passam na Internet. Ela violou o principio de neutralidade na rede.
Na Internet, a informação não navega em estado puro. Há pacotes de informações, como se fossem contêiners de um navio. Esses pacotes ou datagramas (como são chamados) navegam com um IP de origem que indica de onde veio, para onde vai e qual a aplicação (se é texto, e-mail, imagem etc). A informação, portanto, é transferida no sinal que passa pela rede de uma operadora. Mas o que está acontecendo? A operadora diz: “como eu controlo o cabo em que passa esse sinal elétrico, o vídeo come muito a minha banda, então, quem quiser usar vídeo terá que pagar mais caro”.
Eles querem transformar a Internet em uma grande rede de TV a cabo, na qual você tem pacotes. Para usar o Youtube paga X, baixar música Y... Só que isso fere a seguinte ideia: quem controla a infraestrutura tem que ser neutro em relação às outras camadas lógicas da Internet. O caso é grave. Durante a eleição do presidente Barack Obama, o Pearl Jeam mudou a música do Pink Floyd dizendo para o Bush "deixe o mundo em paz", mas a rede da AT&T cortou o som durante a transmissão do show. Eles têm como cortar. Agora, se é o Estado que corta chamam de censura. Mas, quando é uma rede privada transnacional chama o quê?
É preciso dizer o que pode e o que não pode na Internet. Censura a gente fala de uma situação política e todos sabem que o corte do cabo foi censura, mas eles dizem que não é. Então, por motivos econômicos, políticos e culturais, as empresas querem quebrar a neutralidade na rede, arvorar-se do direito de dizer o que você pode ou não pode fazer. Veja que loucura! A rede é transnacional, os cabos perpassam os países, como controlar isso ? São redes de empresas privadas que fazem o que querem.
Por que estamos brigando? Estamos brigando para que cada país aprove leis e garanta o princípio da neutralidade, o que é uma tarefa hercúlea. No Brasil, no ano passado, foi feito um projeto de lei extremamente inovador, que contou com a contribuição de todos pela rede. O Ministério da Justiça fez um processo inovador, esperamos agora que o atual ministro José Eduardo Martins Cardozo mande o projeto do Marco Civil da Internet (a regulamentação da Internet no Brasil) para o Congresso Nacional.
O projeto vem com força da sociedade civil e nós vamos debatê-lo, inclusive, com as operadoras que vão querer a garantia do princípio de mercado na Internet. Elas dizem “a Internet é um mercado”. Não é! A Internet não se guia por critérios de mercado. Quem se guia por eles são as operadoras, os negócios que têm dentro da Internet. No ciberespaço não existia discriminação de pacotes, todos os pacotes e todos datagramas eram iguais perante a lei. Não é mais, porque o controlador da infraestrutura descobriu que pode controlar o fluxo. Então, por fatores econômicos e políticos, estamos num momento muito grave da vida/história da Internet.
Quais os desafios que a tecnologia coloca para o nosso país hoje e para onde caminham os avanços?
Do ponto de vista tecnológico, nós precisamos incentivar os criadores e remixadores de tecnologia. Não faremos isso sem estimular as comunidades de código aberto. Precisamos dar muita força a elas. Aquilo que o Gilberto Gil fez no MinC com os pontos de cultura, nós precisamos fazer agora com a tecnologia. O velho economista, da velha guarda do mundo industrial, não concebe que a tecnologia seja feita fora da firma. Mas, isso não existe mais. Eles ainda pensam na tecnologia dentro da firma ou com os sinais do mercado.
É preciso trazer a ebulição tecnológica e científica para essa meninada que está criando. Para o Brasil dar o salto tecnológico, temos que pegar a próxima curva e não vamos criar isso do além. Ciência se cria em cima de ciência. Tecnologia em cima de tecnologia. Hoje, o nosso grande desafio é transformar o Brasil em um país inventor e criador de tecnologia, principalmente da informação, que está em todas as áreas - medicina, biologia, nanotecnologia.
sábado, 12 de março de 2011
DITADURA - blog do zé - Globo tenta abortar Comissão da Verdade
José Dirceu, publicados em seu blog:
Com editorial com o título "Os militares e as vítimas da ditadura", no qual se perfila hoje com as Forças Armadas contra a criação da Comissão da Verdade, que vai investigar os crimes do regime militar, o jornal O Globo faz jus ao seu passado de apoio à ditadura e à repressão aos que a ela resistiram.
No título, que se pretende neutro, na verdade o jornal demonstra não ter coragem de assumir o que vai publicar e defender em seguida no editorial. No texto considera que "é necessário saber o destino dos desaparecidos e também os delitos da esquerda".
Em outras palavras, assume a posição das Forças Armadas que são contra a Comissão, mas como a sabem inevitável, querem a reciprocidade, investigar a esquerda, a oposição e os que integraram a resistência à ditadura.
Esquerda já foi investigada e julgada
O jornal finge esquecer-se que estes já foram julgados. A maioria, apesar de civis, por tribunais militares de exceção e, quando condenados, cumpriram duras penas. Muitos foram torturados, banidos, exilados, assassinados. O jornal quer que sejam investigados e julgados duas vezes?
É o que defendem. Querem nos investigar porque lutamos contra a ditadura. Agora, imagina se nós quiséssemos investigar as Organizações Globo pelo apoio a ditadura!
Ou, por aquela velha denúncia, por muito tempo repetida pelo falecido governador Leonel Brizola, de que o sistema Globo foi montado no pós-golpe militar de 1964 e se tornou esta potência com o apoio - financeiro, inclusive e principalmente - do grupo de comunicação norte-americano Time-Life, o que já era proibido à época pela legislação brasileira.
*****
Sistema é a vanguarda do atraso na mídia
Não é nenhuma novidade esta posição do jornal O Globo hoje, com este seu editorial em que se posiciona ao lado dos militares e contra a criação da Comissão da Verdade para investigação dos crimes da ditadura militar. O jornal sempre se alinhou ao que houve de mais obscurantista, retrógrado e reacionário na história do país.
Esteve, por exemplo, com a velha UDN de guerra e com um de seus líderes, Carlos Lacerda, na oposição a Getúlio Vargas (1950-1954); foi contra os pontos positivos do governo Juscelino Kubitschek (1956-1960); aliou-se à reação e pregou abertamente o golpe militar de 1964 que derrubou o presidente constitucional João Goulart (1961-1964); e foi um entusiasta apoiador dos oito anos de tucanato de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Também a TV Globo, do mesmo grupo e linha editorial do jornal, pelo apoio e sustentação que dava ao regime militar ignorou e boicotou solenemente a campanha das Diretas Já pela volta das eleições para presidente da República.
Um aliado permanente dos reacionários
Só a noticiou quando o movimento se tornou vitorioso e ficaram evidentes os sinais de derrota da ditadura e que ela se aproximava do seu fim. O 1º grande comício da campanha das Diretas Já, por exemplo, de 25 de janeiro de 1984, na Praça da Sé, a TV Globo noticiou como uma festa pelo aniversário de São Paulo. Nenhuma menção ao objetivo da manifestação.
Se alguém quiser ver alguma novidade no editorial de O Globo de hoje, encontrará só o fato de que o jornal abandonou o lema que seguiu durante os 21 anos de ditadura militar, de que "há governo sou a favor". Está contra esta iniciativa do governo Dilma Rousseff, de criar a Comissão da Verdade. Como aliás, todo o tempo foi contra o governo Lula.
Mas, por seu passado e história, não surpreende.
Com editorial com o título "Os militares e as vítimas da ditadura", no qual se perfila hoje com as Forças Armadas contra a criação da Comissão da Verdade, que vai investigar os crimes do regime militar, o jornal O Globo faz jus ao seu passado de apoio à ditadura e à repressão aos que a ela resistiram.
No título, que se pretende neutro, na verdade o jornal demonstra não ter coragem de assumir o que vai publicar e defender em seguida no editorial. No texto considera que "é necessário saber o destino dos desaparecidos e também os delitos da esquerda".
Em outras palavras, assume a posição das Forças Armadas que são contra a Comissão, mas como a sabem inevitável, querem a reciprocidade, investigar a esquerda, a oposição e os que integraram a resistência à ditadura.
Esquerda já foi investigada e julgada
O jornal finge esquecer-se que estes já foram julgados. A maioria, apesar de civis, por tribunais militares de exceção e, quando condenados, cumpriram duras penas. Muitos foram torturados, banidos, exilados, assassinados. O jornal quer que sejam investigados e julgados duas vezes?
É o que defendem. Querem nos investigar porque lutamos contra a ditadura. Agora, imagina se nós quiséssemos investigar as Organizações Globo pelo apoio a ditadura!
Ou, por aquela velha denúncia, por muito tempo repetida pelo falecido governador Leonel Brizola, de que o sistema Globo foi montado no pós-golpe militar de 1964 e se tornou esta potência com o apoio - financeiro, inclusive e principalmente - do grupo de comunicação norte-americano Time-Life, o que já era proibido à época pela legislação brasileira.
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Sistema é a vanguarda do atraso na mídia
Não é nenhuma novidade esta posição do jornal O Globo hoje, com este seu editorial em que se posiciona ao lado dos militares e contra a criação da Comissão da Verdade para investigação dos crimes da ditadura militar. O jornal sempre se alinhou ao que houve de mais obscurantista, retrógrado e reacionário na história do país.
Esteve, por exemplo, com a velha UDN de guerra e com um de seus líderes, Carlos Lacerda, na oposição a Getúlio Vargas (1950-1954); foi contra os pontos positivos do governo Juscelino Kubitschek (1956-1960); aliou-se à reação e pregou abertamente o golpe militar de 1964 que derrubou o presidente constitucional João Goulart (1961-1964); e foi um entusiasta apoiador dos oito anos de tucanato de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Também a TV Globo, do mesmo grupo e linha editorial do jornal, pelo apoio e sustentação que dava ao regime militar ignorou e boicotou solenemente a campanha das Diretas Já pela volta das eleições para presidente da República.
Um aliado permanente dos reacionários
Só a noticiou quando o movimento se tornou vitorioso e ficaram evidentes os sinais de derrota da ditadura e que ela se aproximava do seu fim. O 1º grande comício da campanha das Diretas Já, por exemplo, de 25 de janeiro de 1984, na Praça da Sé, a TV Globo noticiou como uma festa pelo aniversário de São Paulo. Nenhuma menção ao objetivo da manifestação.
Se alguém quiser ver alguma novidade no editorial de O Globo de hoje, encontrará só o fato de que o jornal abandonou o lema que seguiu durante os 21 anos de ditadura militar, de que "há governo sou a favor". Está contra esta iniciativa do governo Dilma Rousseff, de criar a Comissão da Verdade. Como aliás, todo o tempo foi contra o governo Lula.
Mas, por seu passado e história, não surpreende.
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
A proposta de Constituição do PT - blog do zé
Na passagem dos 20 anos de elaboração da Constituição de 1988, a grande mídia, até alimentada pelas comemorações e por declarações de políticos sobre a Carta vigente, inclusive do presidente Lula, reacende uma velha polêmica em torno do projeto de Constituição elaborado pelo PT naquele ano.
Como todos se recordam, a Constituição de 1988 resultou de um esforço exaustivo dos parlamentares frente às reivindicações da sociedade brasileira por mudanças estruturais. Após 21 anos de ditadura, a possibilidade de transformar o país e elaborar uma nova Carta, que incluísse as mais sentidas aspirações nacionais, foi encampada e comemorada com entusiasmo pela sociedade brasileira e marcada por forte participação popular.
Nesse sentido, os esforços do PT, então com apenas 8 anos de existência e das principais lideranças sindicais, intelectuais, artísticas, sociais e de boa parte dos militantes egressos da luta contra o autoritarismo no país, mobilizavam-se no sentido de assegurar, na nova Constituição, o mais amplo leque de direitos civis e conquistas sociais pelos quais clamava a sociedade brasileira silenciada pelo regime tirânico dos militares.
Foi nesse contexto, e para fazer frente ao rolo compressor montado pelo chamado "Centrão", o bloco de direita e centro-direita de grande força formado na Assembléia Nacional Constituinte, que se justificava o esforço da bancada do PT de elaborar um projeto próprio de Constituição para o país - era a nossa colaboração à cidadania e, ao mesmo tempo, o grande esforço para tornar menos conservadora a Constituição então elaborada.
O esboço de Constituição elaborado pelo partido, concluído em 06 de maio de 1987, explicava na sua abertura, na sua exposição de motivos: "A proposta de Constituição para a República Federativa Democrática do Brasil que o PT oferece ao País está edificada a partir de dois pilares fundamentais: de um lado, a perspectiva de instauração dos direitos e garantias, individuais e coletivas, de todos os seres humanos; de outro, a preocupação com o afloramento de um conjunto de instituições, princípios e diretrizes constitucionais que propicie condições efetivas de controle popular sobre o poder público e o funcionamento da sociedade como um todo".
Ousado, o PT tomou uma iniciativa inédita e apresentou formalmente o seu projeto de Constituição. Munidos com o documento, nossos 16 parlamentares apresentaram aos demais 497 constituintes dos partidos com representação na Assembléia, sua proposta pronta de Carta Magna para o país.
Não é preciso dizer que a briga foi grande. A Constituição do PT foi contestada em cada artigo, parágrafo e alínea pelos representantes do amplo espectro ideológico com representação na Assembléia - esquerda, centro esquerda, direita, centro direita e demais conservadores dos mais diversos matizes - fora o "Centrão" o grande bloco conservador que, como eu já disse, dominou os 18 meses de trabalhos da Constituinte.
Muito do espírito das propostas contidas no texto do PT foi incorporado pela Constituição aprovada em 1988 e em vigor no país. Mas o PT foi obrigado a votar contra o texto final dessa Constituição. Ela foi considerada pelo PT conservadora e restritiva a uma série de direitos sociais que, embora garantidos no texto, indicavam dificuldades de viabilização futura. Foi este o norte do partido ao votar contra a proposta final. Defendíamos os interesses das classes populares e, desde então, tínhamos uma série de discordâncias e apontávamos falhas no texto que entraria em vigor. O tempo se encarregou de provar que, em muitos pontos, tínhamos razão.
Vale lembrar, antes que digam o contrário, que apesar da discordância, o partido assinou a Constituição de 88. Não era a que sonhávamos, mas era a possível. A obra não terminou, ainda precisamos alavancar as reformas, uma delas a política, que sempre trato neste blog, como indispensável para estender os horizontes da nossa democracia.
Hoje - e a cada dia mais me convenço disso - estou certo de que aquela iniciativa do PT terminou se constituindo em uma contribuição altamente positiva para que o país tivesse uma Carta menos reacionária, e à altura do tempo e das aspirações populares vividas pelo Brasil há 20 anos.
Como todos se recordam, a Constituição de 1988 resultou de um esforço exaustivo dos parlamentares frente às reivindicações da sociedade brasileira por mudanças estruturais. Após 21 anos de ditadura, a possibilidade de transformar o país e elaborar uma nova Carta, que incluísse as mais sentidas aspirações nacionais, foi encampada e comemorada com entusiasmo pela sociedade brasileira e marcada por forte participação popular.
Nesse sentido, os esforços do PT, então com apenas 8 anos de existência e das principais lideranças sindicais, intelectuais, artísticas, sociais e de boa parte dos militantes egressos da luta contra o autoritarismo no país, mobilizavam-se no sentido de assegurar, na nova Constituição, o mais amplo leque de direitos civis e conquistas sociais pelos quais clamava a sociedade brasileira silenciada pelo regime tirânico dos militares.
Foi nesse contexto, e para fazer frente ao rolo compressor montado pelo chamado "Centrão", o bloco de direita e centro-direita de grande força formado na Assembléia Nacional Constituinte, que se justificava o esforço da bancada do PT de elaborar um projeto próprio de Constituição para o país - era a nossa colaboração à cidadania e, ao mesmo tempo, o grande esforço para tornar menos conservadora a Constituição então elaborada.
O esboço de Constituição elaborado pelo partido, concluído em 06 de maio de 1987, explicava na sua abertura, na sua exposição de motivos: "A proposta de Constituição para a República Federativa Democrática do Brasil que o PT oferece ao País está edificada a partir de dois pilares fundamentais: de um lado, a perspectiva de instauração dos direitos e garantias, individuais e coletivas, de todos os seres humanos; de outro, a preocupação com o afloramento de um conjunto de instituições, princípios e diretrizes constitucionais que propicie condições efetivas de controle popular sobre o poder público e o funcionamento da sociedade como um todo".
Ousado, o PT tomou uma iniciativa inédita e apresentou formalmente o seu projeto de Constituição. Munidos com o documento, nossos 16 parlamentares apresentaram aos demais 497 constituintes dos partidos com representação na Assembléia, sua proposta pronta de Carta Magna para o país.
Não é preciso dizer que a briga foi grande. A Constituição do PT foi contestada em cada artigo, parágrafo e alínea pelos representantes do amplo espectro ideológico com representação na Assembléia - esquerda, centro esquerda, direita, centro direita e demais conservadores dos mais diversos matizes - fora o "Centrão" o grande bloco conservador que, como eu já disse, dominou os 18 meses de trabalhos da Constituinte.
Muito do espírito das propostas contidas no texto do PT foi incorporado pela Constituição aprovada em 1988 e em vigor no país. Mas o PT foi obrigado a votar contra o texto final dessa Constituição. Ela foi considerada pelo PT conservadora e restritiva a uma série de direitos sociais que, embora garantidos no texto, indicavam dificuldades de viabilização futura. Foi este o norte do partido ao votar contra a proposta final. Defendíamos os interesses das classes populares e, desde então, tínhamos uma série de discordâncias e apontávamos falhas no texto que entraria em vigor. O tempo se encarregou de provar que, em muitos pontos, tínhamos razão.
Vale lembrar, antes que digam o contrário, que apesar da discordância, o partido assinou a Constituição de 88. Não era a que sonhávamos, mas era a possível. A obra não terminou, ainda precisamos alavancar as reformas, uma delas a política, que sempre trato neste blog, como indispensável para estender os horizontes da nossa democracia.
Hoje - e a cada dia mais me convenço disso - estou certo de que aquela iniciativa do PT terminou se constituindo em uma contribuição altamente positiva para que o país tivesse uma Carta menos reacionária, e à altura do tempo e das aspirações populares vividas pelo Brasil há 20 anos.
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
mídia,poder e internet - blog do zé - Momento propício para regulação da mídia Murilo Ramos
Reproduzo entrevista concedida ao blog de José Dirceu:
A opinião é de Murilo César Oliveira Ramos, professor de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) para quem a regulamentação da mídia é fundamental enquanto garantia de responsabilidade social do setor de comunicação, bem como de sua adaptação aos novos tempos e às novas tecnologias. Nesta entrevista, Murilo Ramos considera o começo do governo, o momento ideal para esta regulamentação.
Conselheiro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Murilo Ramos analisa o papel da TV Brasil, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e seus desdobramentos. Traça também um quadro comparativo entre a mídia internacional e a brasileira e dá seu recado a todos os que batem na tecla de comparar regulamentação com censura: “fujam da mera retórica e encarem o debate democrático como se faz em qualquer outro país democrático do mundo”
Na sua visão e com sua experiência, a regulamentação da mídia é necessária hoje no Brasil?
É como a regulamentação de qualquer outro setor econômico. Claro que a imprensa tem suas particularidades, ela é portadora de responsabilidades, tais como a liberdade de expressão. Mas, é importante ressaltar que regulamentá-la é como regulamentar qualquer outro setor da atividade social, política, econômica e cultural do nosso país.
Em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte inovou com um capítulo sobre a comunicação. Nossa Constituição é uma das únicas que tem um capítulo inteiro voltado para questões ligadas aos meios de comunicações, porém, algumas questões específicas deste capítulo jamais foram regulamentadas. Fora o fato dele ter sido o mais polêmico da Constituinte. Na realidade, houve um arranjo bem montado sob a liderança do Artur da Távola (um dos fundadores do PSDB e deputado constituinte) que introduziu aquele texto na Constituição. Claro que ele tem problemas, mas na época representou um avanço. A questão é que ele precisava ser regulamentado para que pudéssemos atualizar o ordenamento jurídico da mídia e da comunicação no Brasil, porque a lei que nos ordenava era e é a Lei 4.117, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962.
Para piorar, no governo Fernando Henrique, quando eles assumiram a proposta de flexibilização do Sistema Telebrás, que depois se tornou um processo de privatização, entraram com uma emenda constitucional para mudar o artigo 21. O objetivo era permitir ao capital privado acesso até de 100% do controle das empresas – as antigas telefônicas. Em outros termos, privatizar o setor de telecom. O resultado foi que a emenda entrou de um jeito no Congresso e saiu de outro. Ao sair, contrariamente às expectativas do Sérgio Motta (Ministro das Comunicações do governo FHC) e do próprio Fernando Henrique, ambos formuladores daquela política – houve a separação dos setores de telecomunicação e de radiodifusão. Com essa mudança no artigo, o setor de mídia, particularmente o de radiodifusão (a mídia eletrônica), ficou de fora da regulação. Conclusão: a nova lei foi a lei geral de telecomunicações, aprovada em 1997 e seu órgão regulador.
Na verdade, isso aconteceu por conta do lobby da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que sempre lutou contra o ordenamento jurídico sob o lema “vamos deixar como está”. Lutou, sobretudo, contra a submissão a um organismo autônomo de regulação. Esta é uma situação única no mundo. Há um argumento técnico: “o Ministério [das Comunicações] nos regula”. Ora, o Ministério sempre foi um lugar de conforto deste setor. Espero sinceramente que deixe de ser.
Então, o que sobrou na Lei 4.117 de radiodifusão é um absurdo. Aliás, ela foi elaborada em 1962, em um tempo que não havia nem rádio FM no pais. Daí essa necessidade urgente de fazer esta regulação.
Em comparação com os demais países, a imprensa brasileira cumpre seus deveres, respeita os direitos de cidadania? Por que a Constituição coloca no mesmo nível a liberdade de expressão e a proibição da censura, mas os direitos de imagem e resposta e crimes contra a honra, na prática, caducaram?
No caso da imprensa, para comparar com os demais países, precisamos dividi-la entre a impressa e a eletrônica (televisão e rádio). Comparando a nossa com a dos demais países democráticos, podemos afirmar que temos uma imprensa sofisticada, profissionalmente competente e tecnicamente muito qualificada. Além disso, é um setor econômico importante. Embora a mídia impressa tenha problemas hoje, sabemos que é uma fase de adaptação diante de uma conjuntura de tecnologia que será ajustada em algum momento.
O nosso problema gira em torno da falta daquilo que nos EUA durante a década de 60, gerou uma teoria: responsabilidade social. Proposta pela centro-esquerda americana, a teoria da responsabilidade social na comunicação surgiu naquele momento, de lutas muito fortes, quando eles perceberam movimentos econômicos de concentração, redução de vozes, falta de diversidade e uma necessidade de estabelecer determinados processos capazes de resguardar direitos individuais e civis. Foi naquele período que isso começou a ser criado e hoje há até conselhos de comunicação em alguns Estados progressistas dos EUA. Inclusive, conselhos até para a mídia impressa.
Já quanto à regulação da mídia eletrônica nos Estados Unidos, eu não preciso dizer nada. A Federal Radio Commission (FRC), órgão regulador para o rádio foi criada em 1927. E em 1934, quando começaram a convergir as mídia nos EUA, a FRC transformou-se na Federal Communication Commission (FCC). A FCC é paradigmática, um órgão regulador convergente que reúne telecomunicações, telefonia, rádios, televisão e, repito, é de 1934. Já quanto à lei de Comunicação dos EUA, ela só foi modificada em 1996. E veja que o controle é forte. Temos inclusive o caso clássico de regulação moral que custou uma multa pesadíssima à CBS quando a cantora Janet Jackson mostrou um dos seios na final do campeonato de futebol americano. A CBS foi à justiça e perdeu. Portanto, se a primeira emenda [da Constituição] faz com que eles não tenham Lei de Imprensa, a justiça dos EUA, em todas as instâncias, está claramente preparada para lidar com esta questão. Eles têm uma jurisprudência enorme sobre casos de abusos da imprensa de resguardo da imagem, de privacidade. Há, inclusive, departamentos acadêmicos especializados apenas no estudo de press regulation (regulação da imprensa) nos EUA.
O que falta no Brasil, no que diz respeito à responsabilidade, são processos regulatórios.
Neste sentido, quais os entraves a se combater e os avanços necessários?
O principal avanço – que já se trata de uma dívida dos poderes públicos - é regulamentar o capítulo da comunicação social [da Constituição], atualizar o arcabouço normativo e fazer a lei geral. Há várias versões desta lei. Eu conheço pelo menos seis. Essa é a grande dívida. O primeiro passo, portanto, é fazer a lei e atualizar o quadro normativo. Uma lei que tanto pode ser específica para a radiodifusão (mídia eletrônica) e novas mídias, quanto ser uma lei convergente e, com o tempo, com o aparato regulatório, incluir a Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Aliás, esta também precisa ser atualizada. Ela foi feita para o telefone fixo e o avanço tecnológico mudou esse quadro completamente. Então, precisamos de uma lei para a radiodifusão ou uma lei convergente, não importa. O fundamental é a atualização do marco regulatório.
Como você vê as iniciativas recentes em torno da democratização da informação como a TV Brasil, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o seminário de convergência das mídias?
São passos extremamente importantes, sobretudo, a criação da TV Brasil enquanto televisão pública. A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) como empresa pública (radio, agência e TV Brasil) ainda está em busca de uma identidade e isso realmente demora um tempo. O fato é que a TV pública era uma demanda histórica dos movimentos de redemocratização da comunicação. A TV Brasil era uma iniciativa setorial. Foi fundamental ter fundido as estruturas da TVE do Rio com a Radiobrás e criado o embrião de algo que hoje já é uma realidade palpável. Foi um passo extremamente importante e meritório.
Já a Confecom foi um avanço enorme, porque finalmente a área da comunicação fez a sua conferência. Era uma demanda de três a quatro décadas. E a fez com todas as dificuldades, inclusive, com a saída de alguns órgãos importantes. Agora, tenho certeza que muitos se arrependeram por ter pulado fora. Eu transito tanto na universidade quanto no meio empresarial, e afirmo que aqueles que ficaram estão muito satisfeitos. Como, por exemplo, as teles e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) da Rede TV! e Bandeirantes.
Na realidade, eles tiveram um ganho democrático porque entenderam a lógica da Conferência e circularam naquele Centro de Convenções ao lado de 1.800 delegados de movimentos sociais os mais diversificados. Circularam em meio a diferentes parâmetros, diferentes discursos, retóricas complicadas, com a radiodifusão comunitária dura como sempre batendo. Um aprendizado sem dúvidas e um avanço importante, com desdobramentos.
Um destes foi o Seminário da Convergência das Mídias [no final do governo Lula]. Ele foi uma decorrência direta da Confecomm e complementou o grupo de trabalho interministerial. Aliás, ele foi fundamental menos por razões técnicas, e mais para levar o empresariado para ver a BBC, a FCC, a CNT espanhola, a OfCom e tantas outras agências. E ouvir a UNESCO, por exemplo. Então, essa finalidade política foi muito bem sucedida porque mostrou a todos o que o mundo inteiro faz. Lemos, inclusive, à época, comentários da nossa imprensa dizendo que havia muito órgão regulador no Brasil, o que é simplesmente risível. Qualquer pessoa minimamente bem informada sobre isso dá uma resposta na hora. O Offcom inglês, por exemplo, estabelece padrões de qualidade na programação e tem um departamento para receber queixas. É patético, portanto, discutir isso e ouvir o pessoal da radiodifusão usar uma argumentação pueril.
Como você avalia os Conselhos Estaduais de Comunicação?
São uma demanda da sociedade que já vem de muitos anos. Eu participei de um grupo que atuou na área de comunicação quando da elaboração da Lei Orgânica dos municípios. Nela está prevista a possibilidade de criação de um conselho de comunicação social. Isso nunca chegou a ser implantado e não há nada de errado nestes conselhos. Os Estados têm todo direito de estabelecê-los. Claro que dentro do que determina a Constituição, os poderes da União, para regulamentar o setor de comunicação. Eles têm limitações. Alguns possivelmente foram além do que deveria, mas isso é um processo, porque vai para a Assembléia Legislativa e será discutido etc. Agora, querer negar o Conselho é um absurdo. Eles fazem parte de um sistema e estão legalmente previstos.
A título de exemplo, na Espanha, cada comunidade autônoma tem seu conselho audiovisual. O mais forte deles é o da Catalunha. Além de ter o órgão regulador que na Espanha são dois. Então, há modelos claros para isso. A gritaria contra da mídia faz parte da velha tática de desqualificar o "indesqualificável".
Na sua avaliação a regulamentação levará tempo? Temos condições políticas para fazê-la?
Ou se faz no começo [de um novo governo], ou não se faz. Se você tem um projeto nessa área, você tem que implantá-lo no início do governo. No caso do governo FHC, o projeto incluía a radiodifusão e eles perderam com a Lei de Telecomunicações de 1997. Tanto que o Sérgio [Motta] morreu tentando resgatar o projeto de criar uma agência reguladora. Isso é dado histórico. Tinha até nome - Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Ele pretendia voltar à questão, fazer uma nova lei e fundir o órgão regulador – criar a Anatel das telecomunicações.
Agora, eu vejo o governo Dilma Rousseff assumindo o processo da Confecom, o grupo interministerial, a possibilidade real de um projeto de Lei. Vejo que, apesar das dificultades - e estas serão cada vez maiores conforme o tempo passar - o governo tem maioria no Congresso. Por isso afirmo, nós temos que fazer logo.
Em relação à mídia latinoamericana, como você vê a situação da Argentina e da Venezuela?
Há tem um déficit normativo na América Latina, nosso, da Argentina, Venezuela etc, enfim, todos os países o têm. Até porque nosso modelo de rádio e TV, principalmente, foi inspirado no dos EUA, onde há uma hegemonia do sistema comercial sobre o [sistema] público que é sempre marginal. A Venezuela saiu na frente pelas circunstâncias políticas e fez sua lei de responsabilidade social da mídia. Teve claros avanços na mídia pública. No meu ponto de vista, com déficit para a radiodifusão comunitária e seu controle. Tem um certo exagero contra determinadas empresas. Mas não dá pra dizer que não houve um avanço na Venezuela neste setor.
Já a Argentina tem uma particularidade porque havia uma demanda da sociedade, mas foi a disputa entre governo e o grupo Clarin que ajudou nesta questão. A ruptura fez com que o governo argentino rapidamente se mobilizasse e fizesse a lei de comunicação. O que foi ótimo. E o mais curioso é que no Brasil nós sempre fomos mais sofisticados do ponto de vista do movimento social em termos de democratização da informação. Nós temos experiências fortes, porém, os argentinos pularam na nossa frente e fizeram sua lei. A legislação argentina promoveu uma requalificação da mídia pública e uma política de espectro mais democrática.
Mas, sempre é bom lembrar que nem os EUA, nem a Venezuela, nem a Argentina são modelos para nós em termos de comunicação. Nós temos que criar, a partir das nossas condições, o nosso próprio modelo e a nossa legislação.
Agora, em relação à mídia internacional e a brasileira, em quais aspectos elas são semelhantes e em quais se distanciam?
Há diferenças e pontos em comum. Quando eu viajo, gosto de ler os jornais dos outros países sobretudo porque eles falam da própria mídia. Aqui no Brasil, essa interdição da própria pauta é um problema sérissimo. Você pega o El Pais (Espanha), o New York Times (EUA), The Gardian (Inglaterra) e encontra lá páginas e mais páginas sobre o negócio da comunicação, as crises, os problemas, as dificuldades, discussão sobre a programação... E é isso que aproxima esses jornais do seu público. E isso não só em editorial, mas a questão da comunicação é notícia. Lá, está no noticiário normal. Aqui no Brasil isso não existe.
Já do ponto de vista do jornalismo praticado há uma qualificação muito grande nos outros países. Apesar de serem realidades políticas mais estáveis, com menos desigualdade, é inimaginável pensar numa democracia avançada hoje tendo uma mídia que se partidariza como a brasileira. Essa é a diferença capital que mostra, do ponto de vista das empresas de comunicação, sua imaturidade política. Lá, ao se partidarizar, ela assume. Esta é uma diferença muito grande.
Assume e o outro jornal comenta quando sai uma notícia que aquele jornal apóia o partido conservador etc. O próprio jornal esclarece isso para o leitor.
São jornais de muita qualidade, pelo menos os principais. Aqui nós não temos uma mídia impressa com essa qualidade informativa. Os nossos jornais são bons tecnicamente e tal, mas editorialmente são erráticos. E nem estou falando das revistas. The Times, The Economist, Newsweek. Ao ler uma revista semanal brasileira, eu não sei se estou lendo Caras ou uma revista de Saúde. É um negócio de louco. Eles acharam um modelo, mas que não tem nada a ver com o jornalismo no sentido de formação da cidadania, informação, opinião pública.
A Veja nem dá para comentar. A Época é de uma fragilidade... Poderia mencionar a Carta Capital, uma revista semanal de qualidade, mas muito voltada para um certo público. Eu me refiro mais àquela revista de informação geral. Todos nós já lemos uma revista melhor do que estas que estão aí. Eu acho que tudo isso é uma subestimação da capacidade de formação política e de entendimento das coisas por parte do leitor brasileiro. É escolher a via mais fácil. Nivelar por baixo mesmo.
Aos que ainda afirmam que regulamentação é censura, o que você diria?
Eu diria para eles primeiramente: modernizem-se, atualizem-se, ajam com maturidade política. Fujam da mera retórica e encarem o debate como se faz em qualquer outro país democrático do mundo. Isso eu gostaria de dizer e sempre que posso, digo.
Segundo, o grande problema dos que são contra as mudanças é o receio de perder o controle. Mas a transição técnica que estamos vivendo hoje está mexendo em todos os modelos de negócios. Quem garante que a TV aberta generalista vai sobreviver com alta definição só abrindo break publicitário? Há uma crise latente, como a crise dos jornais. Neste sentido, a norma é fundamental para segurar a estabilidade do negócio. Até para atrair parceiro estrangeiro no caso da radiodifusão porque ele vai querer estabilidade legal. A não ser que tenha uma razão muito específica, um conjunto de investidores internacionais não vai entrar em uma empresa de mídia brasileira de TV aberta por exemplo. Ele vai olhar o quadro normativo e dizer “isso não dá segurança jurídica, é muito instável”. Então, para a própria saúde do negócio, a norma é importante. E eles sabem que é, mas não querem perder o controle.
A saudade do passado, de pegar lá o secretário geral e a norma sair de acordo com o interesse deles, customizada, é grande. Mas isso não vale hoje. Enfrentar uma discussão na sociedade, no Congresso, mais democrática é absolutamente necessário. A CONFECOM é uma amostra disso. Na hora que você apara os arroubos da Conferência, percebe que saíram de lá soluções muito boas.
E quanto aos avanços da tecnologia, por exemplo, a Internet?
A internet é um ambiente ainda não muito claro. Nem no mundo acadêmico, nem no mundo dos negócios, alguém consegue saber para onde ela vai e até que ponto vai modificar ainda mais a comunicação. O que é o Google? Era um instrumento de busca, hoje é de produção de notícias. E toda a discussão das redes sociais? Os 700 milhões de filiados ao Facebook que estão sendo apropriados hoje comercialmente? Aliás, aquele espírito hippie da internet não existe mais. Todas as grandes empresas tem seus departamentos de novas mídias voltados para entrar nesse ambiente e usá-lo para fazer o target perfeito da colocação de seu produto no mercado.
Portanto, dizer “eu sei o que vai acontecer” é mentira. Ninguém sabe.
A opinião é de Murilo César Oliveira Ramos, professor de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) para quem a regulamentação da mídia é fundamental enquanto garantia de responsabilidade social do setor de comunicação, bem como de sua adaptação aos novos tempos e às novas tecnologias. Nesta entrevista, Murilo Ramos considera o começo do governo, o momento ideal para esta regulamentação.
Conselheiro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Murilo Ramos analisa o papel da TV Brasil, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e seus desdobramentos. Traça também um quadro comparativo entre a mídia internacional e a brasileira e dá seu recado a todos os que batem na tecla de comparar regulamentação com censura: “fujam da mera retórica e encarem o debate democrático como se faz em qualquer outro país democrático do mundo”
Na sua visão e com sua experiência, a regulamentação da mídia é necessária hoje no Brasil?
É como a regulamentação de qualquer outro setor econômico. Claro que a imprensa tem suas particularidades, ela é portadora de responsabilidades, tais como a liberdade de expressão. Mas, é importante ressaltar que regulamentá-la é como regulamentar qualquer outro setor da atividade social, política, econômica e cultural do nosso país.
Em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte inovou com um capítulo sobre a comunicação. Nossa Constituição é uma das únicas que tem um capítulo inteiro voltado para questões ligadas aos meios de comunicações, porém, algumas questões específicas deste capítulo jamais foram regulamentadas. Fora o fato dele ter sido o mais polêmico da Constituinte. Na realidade, houve um arranjo bem montado sob a liderança do Artur da Távola (um dos fundadores do PSDB e deputado constituinte) que introduziu aquele texto na Constituição. Claro que ele tem problemas, mas na época representou um avanço. A questão é que ele precisava ser regulamentado para que pudéssemos atualizar o ordenamento jurídico da mídia e da comunicação no Brasil, porque a lei que nos ordenava era e é a Lei 4.117, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962.
Para piorar, no governo Fernando Henrique, quando eles assumiram a proposta de flexibilização do Sistema Telebrás, que depois se tornou um processo de privatização, entraram com uma emenda constitucional para mudar o artigo 21. O objetivo era permitir ao capital privado acesso até de 100% do controle das empresas – as antigas telefônicas. Em outros termos, privatizar o setor de telecom. O resultado foi que a emenda entrou de um jeito no Congresso e saiu de outro. Ao sair, contrariamente às expectativas do Sérgio Motta (Ministro das Comunicações do governo FHC) e do próprio Fernando Henrique, ambos formuladores daquela política – houve a separação dos setores de telecomunicação e de radiodifusão. Com essa mudança no artigo, o setor de mídia, particularmente o de radiodifusão (a mídia eletrônica), ficou de fora da regulação. Conclusão: a nova lei foi a lei geral de telecomunicações, aprovada em 1997 e seu órgão regulador.
Na verdade, isso aconteceu por conta do lobby da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que sempre lutou contra o ordenamento jurídico sob o lema “vamos deixar como está”. Lutou, sobretudo, contra a submissão a um organismo autônomo de regulação. Esta é uma situação única no mundo. Há um argumento técnico: “o Ministério [das Comunicações] nos regula”. Ora, o Ministério sempre foi um lugar de conforto deste setor. Espero sinceramente que deixe de ser.
Então, o que sobrou na Lei 4.117 de radiodifusão é um absurdo. Aliás, ela foi elaborada em 1962, em um tempo que não havia nem rádio FM no pais. Daí essa necessidade urgente de fazer esta regulação.
Em comparação com os demais países, a imprensa brasileira cumpre seus deveres, respeita os direitos de cidadania? Por que a Constituição coloca no mesmo nível a liberdade de expressão e a proibição da censura, mas os direitos de imagem e resposta e crimes contra a honra, na prática, caducaram?
No caso da imprensa, para comparar com os demais países, precisamos dividi-la entre a impressa e a eletrônica (televisão e rádio). Comparando a nossa com a dos demais países democráticos, podemos afirmar que temos uma imprensa sofisticada, profissionalmente competente e tecnicamente muito qualificada. Além disso, é um setor econômico importante. Embora a mídia impressa tenha problemas hoje, sabemos que é uma fase de adaptação diante de uma conjuntura de tecnologia que será ajustada em algum momento.
O nosso problema gira em torno da falta daquilo que nos EUA durante a década de 60, gerou uma teoria: responsabilidade social. Proposta pela centro-esquerda americana, a teoria da responsabilidade social na comunicação surgiu naquele momento, de lutas muito fortes, quando eles perceberam movimentos econômicos de concentração, redução de vozes, falta de diversidade e uma necessidade de estabelecer determinados processos capazes de resguardar direitos individuais e civis. Foi naquele período que isso começou a ser criado e hoje há até conselhos de comunicação em alguns Estados progressistas dos EUA. Inclusive, conselhos até para a mídia impressa.
Já quanto à regulação da mídia eletrônica nos Estados Unidos, eu não preciso dizer nada. A Federal Radio Commission (FRC), órgão regulador para o rádio foi criada em 1927. E em 1934, quando começaram a convergir as mídia nos EUA, a FRC transformou-se na Federal Communication Commission (FCC). A FCC é paradigmática, um órgão regulador convergente que reúne telecomunicações, telefonia, rádios, televisão e, repito, é de 1934. Já quanto à lei de Comunicação dos EUA, ela só foi modificada em 1996. E veja que o controle é forte. Temos inclusive o caso clássico de regulação moral que custou uma multa pesadíssima à CBS quando a cantora Janet Jackson mostrou um dos seios na final do campeonato de futebol americano. A CBS foi à justiça e perdeu. Portanto, se a primeira emenda [da Constituição] faz com que eles não tenham Lei de Imprensa, a justiça dos EUA, em todas as instâncias, está claramente preparada para lidar com esta questão. Eles têm uma jurisprudência enorme sobre casos de abusos da imprensa de resguardo da imagem, de privacidade. Há, inclusive, departamentos acadêmicos especializados apenas no estudo de press regulation (regulação da imprensa) nos EUA.
O que falta no Brasil, no que diz respeito à responsabilidade, são processos regulatórios.
Neste sentido, quais os entraves a se combater e os avanços necessários?
O principal avanço – que já se trata de uma dívida dos poderes públicos - é regulamentar o capítulo da comunicação social [da Constituição], atualizar o arcabouço normativo e fazer a lei geral. Há várias versões desta lei. Eu conheço pelo menos seis. Essa é a grande dívida. O primeiro passo, portanto, é fazer a lei e atualizar o quadro normativo. Uma lei que tanto pode ser específica para a radiodifusão (mídia eletrônica) e novas mídias, quanto ser uma lei convergente e, com o tempo, com o aparato regulatório, incluir a Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Aliás, esta também precisa ser atualizada. Ela foi feita para o telefone fixo e o avanço tecnológico mudou esse quadro completamente. Então, precisamos de uma lei para a radiodifusão ou uma lei convergente, não importa. O fundamental é a atualização do marco regulatório.
Como você vê as iniciativas recentes em torno da democratização da informação como a TV Brasil, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o seminário de convergência das mídias?
São passos extremamente importantes, sobretudo, a criação da TV Brasil enquanto televisão pública. A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) como empresa pública (radio, agência e TV Brasil) ainda está em busca de uma identidade e isso realmente demora um tempo. O fato é que a TV pública era uma demanda histórica dos movimentos de redemocratização da comunicação. A TV Brasil era uma iniciativa setorial. Foi fundamental ter fundido as estruturas da TVE do Rio com a Radiobrás e criado o embrião de algo que hoje já é uma realidade palpável. Foi um passo extremamente importante e meritório.
Já a Confecom foi um avanço enorme, porque finalmente a área da comunicação fez a sua conferência. Era uma demanda de três a quatro décadas. E a fez com todas as dificuldades, inclusive, com a saída de alguns órgãos importantes. Agora, tenho certeza que muitos se arrependeram por ter pulado fora. Eu transito tanto na universidade quanto no meio empresarial, e afirmo que aqueles que ficaram estão muito satisfeitos. Como, por exemplo, as teles e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) da Rede TV! e Bandeirantes.
Na realidade, eles tiveram um ganho democrático porque entenderam a lógica da Conferência e circularam naquele Centro de Convenções ao lado de 1.800 delegados de movimentos sociais os mais diversificados. Circularam em meio a diferentes parâmetros, diferentes discursos, retóricas complicadas, com a radiodifusão comunitária dura como sempre batendo. Um aprendizado sem dúvidas e um avanço importante, com desdobramentos.
Um destes foi o Seminário da Convergência das Mídias [no final do governo Lula]. Ele foi uma decorrência direta da Confecomm e complementou o grupo de trabalho interministerial. Aliás, ele foi fundamental menos por razões técnicas, e mais para levar o empresariado para ver a BBC, a FCC, a CNT espanhola, a OfCom e tantas outras agências. E ouvir a UNESCO, por exemplo. Então, essa finalidade política foi muito bem sucedida porque mostrou a todos o que o mundo inteiro faz. Lemos, inclusive, à época, comentários da nossa imprensa dizendo que havia muito órgão regulador no Brasil, o que é simplesmente risível. Qualquer pessoa minimamente bem informada sobre isso dá uma resposta na hora. O Offcom inglês, por exemplo, estabelece padrões de qualidade na programação e tem um departamento para receber queixas. É patético, portanto, discutir isso e ouvir o pessoal da radiodifusão usar uma argumentação pueril.
Como você avalia os Conselhos Estaduais de Comunicação?
São uma demanda da sociedade que já vem de muitos anos. Eu participei de um grupo que atuou na área de comunicação quando da elaboração da Lei Orgânica dos municípios. Nela está prevista a possibilidade de criação de um conselho de comunicação social. Isso nunca chegou a ser implantado e não há nada de errado nestes conselhos. Os Estados têm todo direito de estabelecê-los. Claro que dentro do que determina a Constituição, os poderes da União, para regulamentar o setor de comunicação. Eles têm limitações. Alguns possivelmente foram além do que deveria, mas isso é um processo, porque vai para a Assembléia Legislativa e será discutido etc. Agora, querer negar o Conselho é um absurdo. Eles fazem parte de um sistema e estão legalmente previstos.
A título de exemplo, na Espanha, cada comunidade autônoma tem seu conselho audiovisual. O mais forte deles é o da Catalunha. Além de ter o órgão regulador que na Espanha são dois. Então, há modelos claros para isso. A gritaria contra da mídia faz parte da velha tática de desqualificar o "indesqualificável".
Na sua avaliação a regulamentação levará tempo? Temos condições políticas para fazê-la?
Ou se faz no começo [de um novo governo], ou não se faz. Se você tem um projeto nessa área, você tem que implantá-lo no início do governo. No caso do governo FHC, o projeto incluía a radiodifusão e eles perderam com a Lei de Telecomunicações de 1997. Tanto que o Sérgio [Motta] morreu tentando resgatar o projeto de criar uma agência reguladora. Isso é dado histórico. Tinha até nome - Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Ele pretendia voltar à questão, fazer uma nova lei e fundir o órgão regulador – criar a Anatel das telecomunicações.
Agora, eu vejo o governo Dilma Rousseff assumindo o processo da Confecom, o grupo interministerial, a possibilidade real de um projeto de Lei. Vejo que, apesar das dificultades - e estas serão cada vez maiores conforme o tempo passar - o governo tem maioria no Congresso. Por isso afirmo, nós temos que fazer logo.
Em relação à mídia latinoamericana, como você vê a situação da Argentina e da Venezuela?
Há tem um déficit normativo na América Latina, nosso, da Argentina, Venezuela etc, enfim, todos os países o têm. Até porque nosso modelo de rádio e TV, principalmente, foi inspirado no dos EUA, onde há uma hegemonia do sistema comercial sobre o [sistema] público que é sempre marginal. A Venezuela saiu na frente pelas circunstâncias políticas e fez sua lei de responsabilidade social da mídia. Teve claros avanços na mídia pública. No meu ponto de vista, com déficit para a radiodifusão comunitária e seu controle. Tem um certo exagero contra determinadas empresas. Mas não dá pra dizer que não houve um avanço na Venezuela neste setor.
Já a Argentina tem uma particularidade porque havia uma demanda da sociedade, mas foi a disputa entre governo e o grupo Clarin que ajudou nesta questão. A ruptura fez com que o governo argentino rapidamente se mobilizasse e fizesse a lei de comunicação. O que foi ótimo. E o mais curioso é que no Brasil nós sempre fomos mais sofisticados do ponto de vista do movimento social em termos de democratização da informação. Nós temos experiências fortes, porém, os argentinos pularam na nossa frente e fizeram sua lei. A legislação argentina promoveu uma requalificação da mídia pública e uma política de espectro mais democrática.
Mas, sempre é bom lembrar que nem os EUA, nem a Venezuela, nem a Argentina são modelos para nós em termos de comunicação. Nós temos que criar, a partir das nossas condições, o nosso próprio modelo e a nossa legislação.
Agora, em relação à mídia internacional e a brasileira, em quais aspectos elas são semelhantes e em quais se distanciam?
Há diferenças e pontos em comum. Quando eu viajo, gosto de ler os jornais dos outros países sobretudo porque eles falam da própria mídia. Aqui no Brasil, essa interdição da própria pauta é um problema sérissimo. Você pega o El Pais (Espanha), o New York Times (EUA), The Gardian (Inglaterra) e encontra lá páginas e mais páginas sobre o negócio da comunicação, as crises, os problemas, as dificuldades, discussão sobre a programação... E é isso que aproxima esses jornais do seu público. E isso não só em editorial, mas a questão da comunicação é notícia. Lá, está no noticiário normal. Aqui no Brasil isso não existe.
Já do ponto de vista do jornalismo praticado há uma qualificação muito grande nos outros países. Apesar de serem realidades políticas mais estáveis, com menos desigualdade, é inimaginável pensar numa democracia avançada hoje tendo uma mídia que se partidariza como a brasileira. Essa é a diferença capital que mostra, do ponto de vista das empresas de comunicação, sua imaturidade política. Lá, ao se partidarizar, ela assume. Esta é uma diferença muito grande.
Assume e o outro jornal comenta quando sai uma notícia que aquele jornal apóia o partido conservador etc. O próprio jornal esclarece isso para o leitor.
São jornais de muita qualidade, pelo menos os principais. Aqui nós não temos uma mídia impressa com essa qualidade informativa. Os nossos jornais são bons tecnicamente e tal, mas editorialmente são erráticos. E nem estou falando das revistas. The Times, The Economist, Newsweek. Ao ler uma revista semanal brasileira, eu não sei se estou lendo Caras ou uma revista de Saúde. É um negócio de louco. Eles acharam um modelo, mas que não tem nada a ver com o jornalismo no sentido de formação da cidadania, informação, opinião pública.
A Veja nem dá para comentar. A Época é de uma fragilidade... Poderia mencionar a Carta Capital, uma revista semanal de qualidade, mas muito voltada para um certo público. Eu me refiro mais àquela revista de informação geral. Todos nós já lemos uma revista melhor do que estas que estão aí. Eu acho que tudo isso é uma subestimação da capacidade de formação política e de entendimento das coisas por parte do leitor brasileiro. É escolher a via mais fácil. Nivelar por baixo mesmo.
Aos que ainda afirmam que regulamentação é censura, o que você diria?
Eu diria para eles primeiramente: modernizem-se, atualizem-se, ajam com maturidade política. Fujam da mera retórica e encarem o debate como se faz em qualquer outro país democrático do mundo. Isso eu gostaria de dizer e sempre que posso, digo.
Segundo, o grande problema dos que são contra as mudanças é o receio de perder o controle. Mas a transição técnica que estamos vivendo hoje está mexendo em todos os modelos de negócios. Quem garante que a TV aberta generalista vai sobreviver com alta definição só abrindo break publicitário? Há uma crise latente, como a crise dos jornais. Neste sentido, a norma é fundamental para segurar a estabilidade do negócio. Até para atrair parceiro estrangeiro no caso da radiodifusão porque ele vai querer estabilidade legal. A não ser que tenha uma razão muito específica, um conjunto de investidores internacionais não vai entrar em uma empresa de mídia brasileira de TV aberta por exemplo. Ele vai olhar o quadro normativo e dizer “isso não dá segurança jurídica, é muito instável”. Então, para a própria saúde do negócio, a norma é importante. E eles sabem que é, mas não querem perder o controle.
A saudade do passado, de pegar lá o secretário geral e a norma sair de acordo com o interesse deles, customizada, é grande. Mas isso não vale hoje. Enfrentar uma discussão na sociedade, no Congresso, mais democrática é absolutamente necessário. A CONFECOM é uma amostra disso. Na hora que você apara os arroubos da Conferência, percebe que saíram de lá soluções muito boas.
E quanto aos avanços da tecnologia, por exemplo, a Internet?
A internet é um ambiente ainda não muito claro. Nem no mundo acadêmico, nem no mundo dos negócios, alguém consegue saber para onde ela vai e até que ponto vai modificar ainda mais a comunicação. O que é o Google? Era um instrumento de busca, hoje é de produção de notícias. E toda a discussão das redes sociais? Os 700 milhões de filiados ao Facebook que estão sendo apropriados hoje comercialmente? Aliás, aquele espírito hippie da internet não existe mais. Todas as grandes empresas tem seus departamentos de novas mídias voltados para entrar nesse ambiente e usá-lo para fazer o target perfeito da colocação de seu produto no mercado.
Portanto, dizer “eu sei o que vai acontecer” é mentira. Ninguém sabe.
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
mídia e poder - tragédia esquecida de São Paulo - blog do zé -
A
Publicado em 15-Jan-2011
Pouco mais de uma hora de chuva provoca 28 alagamentos...
As proporções gigantescas assumidas pela calamidade na região serrana do Rio de Janeiro - o número de mortos chegou a 568 até o início desta tarde - levou a mídia a relegar a um 2º plano, às últimas páginas do noticiário o drama das enchentes que assolam São Paulo desde o início das chuvas de verão em dezembro, há um mês e meio.
Infelizmente, não é o fato de a imprensa em geral lhe atribuir menor espaço (em alguns veículos, virou pequenas notas) que o drama deixou de existir. Tampouco cessou com a imprensa adotando o seu tradicional dois pesos e duas medidas: culpa o governo federal pela tragédia do Rio, mas registra a de São Paulo como se esta não tivesse culpados ou responsáveis.
Chuva de pouco mais de uma hora na tarde desta 6ª feira voltou a provocar transtornos em toda a região metropolitana e deixou parte da Capital paulista paralisada. O tráfego em vias de ligação importante da cidade, como a 23 de Maio, vital avenida entre as zonas Central e Sul chegou a ficar interditado por alagamento durante várias horas.
Só medidas paliativas
As avenidas marginais dos rios Tietê e do Pinheiros ficaram cheias. Em pouco mais de uma hora de chuva do meio para o fim da tarde a cidade ficou com nada menos que 28 pontos de alagamento - três intransitáveis - nas zonas Centro, Oeste e sul.
Na região do ABCD o rio Tamanduateí transbordou nas cidades de Santo André, São Caetano do Sul e Mauá. Em São Bernardo do Campo a Via Anchieta foi fechada - também foram fechados trechos da rodovia Raposo Tavares.
Felizmente não se registraram ocorrências com mortos e feridos. Enquanto isso as autoridades estaduais e municipais continuam sem qualquer plano específico para fazer frente à essas situações de emergência na Capital, no Estado e em suas regiões metropolitanas.
Como não são cobrados pela mídia, continuam assistindo a tragédia impassíveis, como se não fosse com elas. Quando muito anunciam medidas paliativas
Publicado em 15-Jan-2011
Pouco mais de uma hora de chuva provoca 28 alagamentos...
As proporções gigantescas assumidas pela calamidade na região serrana do Rio de Janeiro - o número de mortos chegou a 568 até o início desta tarde - levou a mídia a relegar a um 2º plano, às últimas páginas do noticiário o drama das enchentes que assolam São Paulo desde o início das chuvas de verão em dezembro, há um mês e meio.
Infelizmente, não é o fato de a imprensa em geral lhe atribuir menor espaço (em alguns veículos, virou pequenas notas) que o drama deixou de existir. Tampouco cessou com a imprensa adotando o seu tradicional dois pesos e duas medidas: culpa o governo federal pela tragédia do Rio, mas registra a de São Paulo como se esta não tivesse culpados ou responsáveis.
Chuva de pouco mais de uma hora na tarde desta 6ª feira voltou a provocar transtornos em toda a região metropolitana e deixou parte da Capital paulista paralisada. O tráfego em vias de ligação importante da cidade, como a 23 de Maio, vital avenida entre as zonas Central e Sul chegou a ficar interditado por alagamento durante várias horas.
Só medidas paliativas
As avenidas marginais dos rios Tietê e do Pinheiros ficaram cheias. Em pouco mais de uma hora de chuva do meio para o fim da tarde a cidade ficou com nada menos que 28 pontos de alagamento - três intransitáveis - nas zonas Centro, Oeste e sul.
Na região do ABCD o rio Tamanduateí transbordou nas cidades de Santo André, São Caetano do Sul e Mauá. Em São Bernardo do Campo a Via Anchieta foi fechada - também foram fechados trechos da rodovia Raposo Tavares.
Felizmente não se registraram ocorrências com mortos e feridos. Enquanto isso as autoridades estaduais e municipais continuam sem qualquer plano específico para fazer frente à essas situações de emergência na Capital, no Estado e em suas regiões metropolitanas.
Como não são cobrados pela mídia, continuam assistindo a tragédia impassíveis, como se não fosse com elas. Quando muito anunciam medidas paliativas
mídia e poder - Mercado e jornalões apresentam alta de juros como fato consumado - blog do zé -
Publicado em 17-Jan-2011
O mercado e os jornalões dão como fato consumado o aumento mais uma vez dos juros. Cravam, no mínimo, 0,5% de alta na reunião do COPOM depois de amanhã. O Estadão vai mais além e já antecipa, em manchete de 1ª página hoje, que o "Mercado prevê longo ciclo de alta dos juros". Até dezembro, afirma, a taxa Selic, hoje em 10,75% estará, no mínimo, em 12,2%. O Folhão não fica atrás e em sua "Agenda" da semana registra: "19, quarta: Copom divulga nova taxa básica de juros da economia". Para ela, não existe possibilidade de a reunião terminar sem elevação dos juros e a alta é fato consumado.
O mercado e os jornalões, num comportamento em que, claramente um usa o outro, dão como fato consumado o aumento dos juros, a elevação mais uma vez da taxa Selic. Cravam, no mínimo, 0,5% de alta na reunião do Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central (BC), a se realizar depois de amanhã (4ª feira), a primeira do ano, do governo Dilma Rousseff e de Alexandre Tombini à frente da presidência do banco.
O Estadão vai mais além e já antecipa, em manchete de 1ª página hoje, que o "Mercado prevê longo ciclo de alta dos juros", diz o título na capa do jornal. Até dezembro, afirma O Estado de S.Paulo, a taxa Selic, hoje em 10,75% estará, no mínimo, em 12,2%.
O Folhão não fica atrás e em sua "Agenda" da semana registra: "19, quarta: Copom divulga nova taxa básica de juros da economia". Quer dizer, para ela a reunião nem será de rotina, nem terminará sem elevação dos juros - a alta destes para o jornalão da Barão de Limeira é fato consumado.
Querem a Selic em 12,2% até o final do ano
Mercado, rentistas, especuladores querem 1,5% atá o final do ano a mais na taxa Selic. Um absurdo porque, se concedido, teremos nada menos que R$ 22,5 bi a mais de juros no serviço da divida interna, igual ao contingenciamento prometido pela Fazenda...
A propósito de juros e câmbio, convido a todos vocês a lerem uma boa entrevista do presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas aplicadas (IPEA), Mário Pochmann, publicada no fim de semana (domingo) em O Estado de S.Paulo sob o título “Falta agilidade na questão cambial”.
Para Pochmann, o governo poderia ser mais rápido na contenção da valorização do real. Segundo ele, há várias políticas que podem ser adotadas para reduzir a pressão cambial sobre alguns setores.
Quem vencerá essa queda de braço?
É visível que do lado do governo há um esforço para conter essa pressão pelo aumento dos juros, via cortes nos gastos de custeio (no Orçamento Geral da União/2011) e atuação do BC na área cambial e do crédito.
Esta semana (depois de amanhã) teremos a primeira reunião do COPOM no ano e no novo governo e aí saberemos como o BC sob nova direção e o novo Governo vão conduzir a política monetária. Vamos ver quem vencerá a queda de braço.
O mercado e os jornalões dão como fato consumado o aumento mais uma vez dos juros. Cravam, no mínimo, 0,5% de alta na reunião do COPOM depois de amanhã. O Estadão vai mais além e já antecipa, em manchete de 1ª página hoje, que o "Mercado prevê longo ciclo de alta dos juros". Até dezembro, afirma, a taxa Selic, hoje em 10,75% estará, no mínimo, em 12,2%. O Folhão não fica atrás e em sua "Agenda" da semana registra: "19, quarta: Copom divulga nova taxa básica de juros da economia". Para ela, não existe possibilidade de a reunião terminar sem elevação dos juros e a alta é fato consumado.
O mercado e os jornalões, num comportamento em que, claramente um usa o outro, dão como fato consumado o aumento dos juros, a elevação mais uma vez da taxa Selic. Cravam, no mínimo, 0,5% de alta na reunião do Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central (BC), a se realizar depois de amanhã (4ª feira), a primeira do ano, do governo Dilma Rousseff e de Alexandre Tombini à frente da presidência do banco.
O Estadão vai mais além e já antecipa, em manchete de 1ª página hoje, que o "Mercado prevê longo ciclo de alta dos juros", diz o título na capa do jornal. Até dezembro, afirma O Estado de S.Paulo, a taxa Selic, hoje em 10,75% estará, no mínimo, em 12,2%.
O Folhão não fica atrás e em sua "Agenda" da semana registra: "19, quarta: Copom divulga nova taxa básica de juros da economia". Quer dizer, para ela a reunião nem será de rotina, nem terminará sem elevação dos juros - a alta destes para o jornalão da Barão de Limeira é fato consumado.
Querem a Selic em 12,2% até o final do ano
Mercado, rentistas, especuladores querem 1,5% atá o final do ano a mais na taxa Selic. Um absurdo porque, se concedido, teremos nada menos que R$ 22,5 bi a mais de juros no serviço da divida interna, igual ao contingenciamento prometido pela Fazenda...
A propósito de juros e câmbio, convido a todos vocês a lerem uma boa entrevista do presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas aplicadas (IPEA), Mário Pochmann, publicada no fim de semana (domingo) em O Estado de S.Paulo sob o título “Falta agilidade na questão cambial”.
Para Pochmann, o governo poderia ser mais rápido na contenção da valorização do real. Segundo ele, há várias políticas que podem ser adotadas para reduzir a pressão cambial sobre alguns setores.
Quem vencerá essa queda de braço?
É visível que do lado do governo há um esforço para conter essa pressão pelo aumento dos juros, via cortes nos gastos de custeio (no Orçamento Geral da União/2011) e atuação do BC na área cambial e do crédito.
Esta semana (depois de amanhã) teremos a primeira reunião do COPOM no ano e no novo governo e aí saberemos como o BC sob nova direção e o novo Governo vão conduzir a política monetária. Vamos ver quem vencerá a queda de braço.
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Medo da mídia é de competição capitalista, não de regulação da comunicação
blog do zé
Publicado em 14-Dez-2010
Foi o que eu disse em ato na ABI por Democracia Sempre... Agradecido aos promotores do evento "Prêmio Democracia e Liberdade Sempre" (evento organizado pela CUT) pela homenagem prestada a mim e a outros companheiros em ato público na Associação Brasileira de Imprensa, na noite de ontem, publico abaixo trechos do pronunciamento que fiz na ocasião.
O meu agradecimento é, também, parte do que julgo do meu dever e trabalho no momento no país: batalhar pela regulação da comunicação e mostrar as razões pelas quais a velha mídia apresenta a medida como um "verdadeiro monstro" e como ameaça de censura à imprensa.
"O Brasil precisa de mais meios de comunicação. Cada vez mais. os grandes veículos de imprensa temem a concorrência de novas empresas privadas. Mas, o Brasil precisa entrar no século XXI em matéria de mídia."
"(A regulação) Não é uma batalha simples. Vai ter muitas nuances, muitas formas. O que eles não querem é concorrência. É o que eles temem. Não é imprensa alternativa, de esquerda ou sindical. É a própria concorrência capitalista"
"Regulação não é censura à mídia. É ter um órgão regulador, como existe nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Adaptada às nossas necessidades e pactuada. Não é imposta a ninguém. Nós estamos numa democracia. É o Congresso Nacional que aprova. Se não pactuar, não construirmos consensos, não se aprova."
"(Na resistência à ditadura) Nós não pegamos em armas. Quem pegou foram as Forças Armadas, usurpando as armas que a Constituição lhes deu. Pegaram em armas para impor uma ditadura ao país. E foi contra ela que nós nos levantamos e resistimos. Nós só resistimos".
Eu falei, ainda, sobre o processo de redemocratização brasileiro, quando constatei que ele ocorreu a partir de uma articulação de uma frente ampla controlada pela centro-direita. "(Foi) Uma hegemonia que prevaleceu até a vitória do presidente Lula. E que ainda tem presença nos nossos governos pelas condições e características do nosso processo político."
Publicado em 14-Dez-2010
Foi o que eu disse em ato na ABI por Democracia Sempre... Agradecido aos promotores do evento "Prêmio Democracia e Liberdade Sempre" (evento organizado pela CUT) pela homenagem prestada a mim e a outros companheiros em ato público na Associação Brasileira de Imprensa, na noite de ontem, publico abaixo trechos do pronunciamento que fiz na ocasião.
O meu agradecimento é, também, parte do que julgo do meu dever e trabalho no momento no país: batalhar pela regulação da comunicação e mostrar as razões pelas quais a velha mídia apresenta a medida como um "verdadeiro monstro" e como ameaça de censura à imprensa.
"O Brasil precisa de mais meios de comunicação. Cada vez mais. os grandes veículos de imprensa temem a concorrência de novas empresas privadas. Mas, o Brasil precisa entrar no século XXI em matéria de mídia."
"(A regulação) Não é uma batalha simples. Vai ter muitas nuances, muitas formas. O que eles não querem é concorrência. É o que eles temem. Não é imprensa alternativa, de esquerda ou sindical. É a própria concorrência capitalista"
"Regulação não é censura à mídia. É ter um órgão regulador, como existe nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Adaptada às nossas necessidades e pactuada. Não é imposta a ninguém. Nós estamos numa democracia. É o Congresso Nacional que aprova. Se não pactuar, não construirmos consensos, não se aprova."
"(Na resistência à ditadura) Nós não pegamos em armas. Quem pegou foram as Forças Armadas, usurpando as armas que a Constituição lhes deu. Pegaram em armas para impor uma ditadura ao país. E foi contra ela que nós nos levantamos e resistimos. Nós só resistimos".
Eu falei, ainda, sobre o processo de redemocratização brasileiro, quando constatei que ele ocorreu a partir de uma articulação de uma frente ampla controlada pela centro-direita. "(Foi) Uma hegemonia que prevaleceu até a vitória do presidente Lula. E que ainda tem presença nos nossos governos pelas condições e características do nosso processo político."
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
MÍDIA - Telecomunicações: mais investimentos já
blog do zé
Publicado em 06-Dez-2010
Serviços de telefonia estão a cada dia piores...
País de 190,5 milhões de habitantes - conforme acabam de revelar os primeiros dados do Censo-2010 do IBGE - o Brasil fecha o ano com 200 milhões de usuários de celulares, entre pessoas físicas e empresas; 41,8 milhões de consumidores de telefones fixos; e 9,6 milhões de clientes de TV por assinatura.
A projeção foi divulgada pelo SindiTelebrasil, entidade que reúne as empresas de telefonia fixa e móvel no país. Pela projeção o número de assinantes de banda larga (internet de alta velocidade) atingirá 40,5 milhões até o último dia do ano, o dobro de 2009. Desse total, 13,2 milhões são acessos fixos; 20,9 milhões via celular de 3ª Geração, incluindo os smartphones; e 6,4 milhões de modens (usados em computadores).
A previsão do sindicato é que se o Congresso Nacional aprovar, ainda este ano, o projeto de lei que permite às teles operarem o serviço de TV por assinatura, haverá uma mudança no mercado de banda larga no próximo ano. Serão feitos investimentos maiores na instalação de fibras óticas usadas para a prestação dos serviços de TV a cabo e de banda larga.
Pelos dados divulgados pelo SindiTelebrasil, de janeiro a setembro deste ano as empresas de telefonia investiram R$ 9,2 bi na expansão, modernização e melhoria da qualidade dos serviços. Sua receita operacional bruta neste período foi de R$ 139,8 bi, um crescimento de 5,4% em comparação com janeiro a setembro de 2009.
É, mas precisam investir muito mais, porque não está bom. E, neste caso, números não são tudo. Nosso serviço de telefonia e correlatos têm piorado a cada dia. Seus sistemas, todos, estão cada vez mais congestionados. A cada hora apresentam mais falhas nas chamadas, caem mais ligações e os preços só sobem. Sem contar os da nossa banda larga, das mais lentas e mais caras do mundo... Onde anda a ANATEL?
Publicado em 06-Dez-2010
Serviços de telefonia estão a cada dia piores...
País de 190,5 milhões de habitantes - conforme acabam de revelar os primeiros dados do Censo-2010 do IBGE - o Brasil fecha o ano com 200 milhões de usuários de celulares, entre pessoas físicas e empresas; 41,8 milhões de consumidores de telefones fixos; e 9,6 milhões de clientes de TV por assinatura.
A projeção foi divulgada pelo SindiTelebrasil, entidade que reúne as empresas de telefonia fixa e móvel no país. Pela projeção o número de assinantes de banda larga (internet de alta velocidade) atingirá 40,5 milhões até o último dia do ano, o dobro de 2009. Desse total, 13,2 milhões são acessos fixos; 20,9 milhões via celular de 3ª Geração, incluindo os smartphones; e 6,4 milhões de modens (usados em computadores).
A previsão do sindicato é que se o Congresso Nacional aprovar, ainda este ano, o projeto de lei que permite às teles operarem o serviço de TV por assinatura, haverá uma mudança no mercado de banda larga no próximo ano. Serão feitos investimentos maiores na instalação de fibras óticas usadas para a prestação dos serviços de TV a cabo e de banda larga.
Pelos dados divulgados pelo SindiTelebrasil, de janeiro a setembro deste ano as empresas de telefonia investiram R$ 9,2 bi na expansão, modernização e melhoria da qualidade dos serviços. Sua receita operacional bruta neste período foi de R$ 139,8 bi, um crescimento de 5,4% em comparação com janeiro a setembro de 2009.
É, mas precisam investir muito mais, porque não está bom. E, neste caso, números não são tudo. Nosso serviço de telefonia e correlatos têm piorado a cada dia. Seus sistemas, todos, estão cada vez mais congestionados. A cada hora apresentam mais falhas nas chamadas, caem mais ligações e os preços só sobem. Sem contar os da nossa banda larga, das mais lentas e mais caras do mundo... Onde anda a ANATEL?
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
mídia - É preciso avançar na regulação
Publicado em 03-Dez-2010´
blog do zé
(artigo publicado no jornal O Globo em 02 de dezembro de 2010)
A realização do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, tem uma importância que vai muito além das exposições apresentadas por reguladores e especialistas de países como França, Inglaterra, Portugal, Espanha, Estados Unidos e Argentina, de organismos como Unesco e União Européia e dos debates ocorridos. O encontro serviu para jogar uma pá de cal na confusão —real para alguns poucos, conveniente para muitos— que a mídia brasileira pretende impor à sociedade entre o estabelecimento de um marco regulatório moderno para os meios de comunicação e a ameaça à democracia e à liberdade de imprensa.
O seminário revelou o que estudiosos, especialistas e aqueles que acompanham o que ocorre no mundo na área da mídia já sabiam. Todos os países desenvolvidos têm seu marco regulatório da mídia, com regras para a promoção da pluralidade, diversidade cultural nacional e regional e imparcialidade jornalística; para a proteção da privacidade e das crianças e adolescentes (contra a violência e as drogas); para a garantia do direito de resposta dos cidadãos em casos de injúria, calúnia ou simplesmente informações erradas; para o combate à discriminação.
Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva, longamente debatida, com o objetivo de atualizar o marco regulatório de seus países-membros frente ao fenômeno da convergência das mídias. Seu objetivo, como destacou Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Européia, é “promover a diversidade cultural europeia, garantir a circulação de conteúdo plural e estimular a competitividade da indústria audiovisual”. Assim, rádios e TVs dos países-membros estão obrigados a veicular produção independente e conteúdo europeu, e o tempo máximo de publicidade que podem veicular é de 20% da grade.
Também para garantir a pluralidade de opiniões, há regulamentações, como a dos Estados Unidos, para ficar num exemplo, que limitam a propriedade cruzada e a concentração do controle dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos grupos econômicos.
Tenho defendido o fomento à livre concorrência nos meios de comunicação, muito especialmente na rádio e na televisão, que são concessões públicas, pois a livre concorrência é fundamental para que os cidadãos tenham acesso a diferentes fontes de informação e possam, assim, formar o seu juízo a respeito dos fatos, debates, propostas e polêmicas.
Como bem disse o professor e jornalista Venício A. de Lima, no artigo “Marco regulatório vs. Liberdade de imprensa”, “regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais —e não menos— democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como direito fundamental da cidadania”.
Temos uma legislação atrasada na radiodifusão, dos anos 1960, e até hoje não regulamentamos dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, estabelecidos em seus artigos 221 e 222, para garantir a efetiva democracia na comunicação social. Não resolvemos ainda esses desafios e já temos outros pela frente decorrentes da convergência das mídias.
É preciso se preparar para o futuro, como alertou o ministro Franklin Martins, na abertura do seminário: “Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão, será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso, é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais”.
A importância do seminário foi qualificar o debate público, afastando o fantasma, criado pelos que querem defender seus privilégios, de que regular a mídia é atentar contra a liberdade de imprensa. O legado do governo Lula nessa área foi abrir a discussão, enfrentar as resistências e preparar um anteprojeto de regulação da mídia que terá que ser levado em frente pelo governo da presidenta Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional.
O debate da democratização da comunicação social, iniciado com a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, está colocado. É preciso avançar e construir um marco regulatório que existe, como lembrou Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco e um dos palestrantes do seminário, “para servir ao interesse público, e não necessariamente ao interesse dos radiodifusores. (Ele) Deve garantir a pluralidade e promover a diversidade de ideais, de opiniões, de vozes numa sociedade”.
blog do zé
(artigo publicado no jornal O Globo em 02 de dezembro de 2010)
A realização do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, tem uma importância que vai muito além das exposições apresentadas por reguladores e especialistas de países como França, Inglaterra, Portugal, Espanha, Estados Unidos e Argentina, de organismos como Unesco e União Européia e dos debates ocorridos. O encontro serviu para jogar uma pá de cal na confusão —real para alguns poucos, conveniente para muitos— que a mídia brasileira pretende impor à sociedade entre o estabelecimento de um marco regulatório moderno para os meios de comunicação e a ameaça à democracia e à liberdade de imprensa.
O seminário revelou o que estudiosos, especialistas e aqueles que acompanham o que ocorre no mundo na área da mídia já sabiam. Todos os países desenvolvidos têm seu marco regulatório da mídia, com regras para a promoção da pluralidade, diversidade cultural nacional e regional e imparcialidade jornalística; para a proteção da privacidade e das crianças e adolescentes (contra a violência e as drogas); para a garantia do direito de resposta dos cidadãos em casos de injúria, calúnia ou simplesmente informações erradas; para o combate à discriminação.
Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva, longamente debatida, com o objetivo de atualizar o marco regulatório de seus países-membros frente ao fenômeno da convergência das mídias. Seu objetivo, como destacou Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Européia, é “promover a diversidade cultural europeia, garantir a circulação de conteúdo plural e estimular a competitividade da indústria audiovisual”. Assim, rádios e TVs dos países-membros estão obrigados a veicular produção independente e conteúdo europeu, e o tempo máximo de publicidade que podem veicular é de 20% da grade.
Também para garantir a pluralidade de opiniões, há regulamentações, como a dos Estados Unidos, para ficar num exemplo, que limitam a propriedade cruzada e a concentração do controle dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos grupos econômicos.
Tenho defendido o fomento à livre concorrência nos meios de comunicação, muito especialmente na rádio e na televisão, que são concessões públicas, pois a livre concorrência é fundamental para que os cidadãos tenham acesso a diferentes fontes de informação e possam, assim, formar o seu juízo a respeito dos fatos, debates, propostas e polêmicas.
Como bem disse o professor e jornalista Venício A. de Lima, no artigo “Marco regulatório vs. Liberdade de imprensa”, “regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais —e não menos— democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como direito fundamental da cidadania”.
Temos uma legislação atrasada na radiodifusão, dos anos 1960, e até hoje não regulamentamos dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, estabelecidos em seus artigos 221 e 222, para garantir a efetiva democracia na comunicação social. Não resolvemos ainda esses desafios e já temos outros pela frente decorrentes da convergência das mídias.
É preciso se preparar para o futuro, como alertou o ministro Franklin Martins, na abertura do seminário: “Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão, será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso, é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais”.
A importância do seminário foi qualificar o debate público, afastando o fantasma, criado pelos que querem defender seus privilégios, de que regular a mídia é atentar contra a liberdade de imprensa. O legado do governo Lula nessa área foi abrir a discussão, enfrentar as resistências e preparar um anteprojeto de regulação da mídia que terá que ser levado em frente pelo governo da presidenta Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional.
O debate da democratização da comunicação social, iniciado com a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, está colocado. É preciso avançar e construir um marco regulatório que existe, como lembrou Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco e um dos palestrantes do seminário, “para servir ao interesse público, e não necessariamente ao interesse dos radiodifusores. (Ele) Deve garantir a pluralidade e promover a diversidade de ideais, de opiniões, de vozes numa sociedade”.
Lula - Golpe: a história começa a ser contada
Publicado em 03-Dez-2010
blog do zé
Presidente começa a falar de golpe tentado contra seu governo...
A exatos 29 dias de sua saída do governo, o presidente Lula, ao despedir-se nesta 5ª feira (ontem) do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) no Palácio do Planalto, voltou a lembrar a tentativa de golpe impetrada pela oposição contra seu governo em 2005, quando da crise do chamado mensalão.
Fracassada a tentativa, debelados os riscos e com a democracia, as instituições e o seu governo estabilizados, o presidente da República começa a abordar o assunto e a revelar detalhes daquela crise que não chegaram à opinião pública em toda a sua extensão naquele período.
Por isso ele tratava pela 2ª vez em uma semana - na véspera falara do assunto no Maranhão - da questão. Na despedida aos integrantes do CDES (empresários e representantes de organizações e instituições da sociedade) o presidente Lula agradeceu a participação dos conselheiros, principalmente aos que continuaram no colegiado.
Agradecimentos aos que resistiram às pressões
O presidente Lula lembrou que quando foi criado em 2003 o Conselho chegou a ser acusado de ameaçar os poderes do Legislativo. Ele não mencionou nomes, mas agradeceu especialmente aqueles que, apesar de todo o escândalo forjado, continuaram participando do órgão.
"Eu quero agradecer, sobretudo - destacou - àqueles companheiros que eram do Conselho e que, no auge da crise de 2005, naquela tentativa de golpe que se tentou dar no Brasil, nele permaneceram". O presidente justificou, ainda, que pela delicadeza do assunto, até agora nunca falava a respeito.
"Vocês não desistiram do Conselho. Não misturaram o trabalho que estavam fazendo para o Brasil com a vinculação com o governo. Conseguiram separar e isso foi extremamente importante para mim, que era o presidente da República mas, sobretudo, para o país. Vocês eram o lado sereno da sociedade, que não se permitia enganar com determinado tipo de discurso. Acho que fizemos uma travessia extraordinária", analisou o presidente Lula
blog do zé
Presidente começa a falar de golpe tentado contra seu governo...
A exatos 29 dias de sua saída do governo, o presidente Lula, ao despedir-se nesta 5ª feira (ontem) do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) no Palácio do Planalto, voltou a lembrar a tentativa de golpe impetrada pela oposição contra seu governo em 2005, quando da crise do chamado mensalão.
Fracassada a tentativa, debelados os riscos e com a democracia, as instituições e o seu governo estabilizados, o presidente da República começa a abordar o assunto e a revelar detalhes daquela crise que não chegaram à opinião pública em toda a sua extensão naquele período.
Por isso ele tratava pela 2ª vez em uma semana - na véspera falara do assunto no Maranhão - da questão. Na despedida aos integrantes do CDES (empresários e representantes de organizações e instituições da sociedade) o presidente Lula agradeceu a participação dos conselheiros, principalmente aos que continuaram no colegiado.
Agradecimentos aos que resistiram às pressões
O presidente Lula lembrou que quando foi criado em 2003 o Conselho chegou a ser acusado de ameaçar os poderes do Legislativo. Ele não mencionou nomes, mas agradeceu especialmente aqueles que, apesar de todo o escândalo forjado, continuaram participando do órgão.
"Eu quero agradecer, sobretudo - destacou - àqueles companheiros que eram do Conselho e que, no auge da crise de 2005, naquela tentativa de golpe que se tentou dar no Brasil, nele permaneceram". O presidente justificou, ainda, que pela delicadeza do assunto, até agora nunca falava a respeito.
"Vocês não desistiram do Conselho. Não misturaram o trabalho que estavam fazendo para o Brasil com a vinculação com o governo. Conseguiram separar e isso foi extremamente importante para mim, que era o presidente da República mas, sobretudo, para o país. Vocês eram o lado sereno da sociedade, que não se permitia enganar com determinado tipo de discurso. Acho que fizemos uma travessia extraordinária", analisou o presidente Lula
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
mídia e ditadura - É válido noticia com base em depoimento obtido sob tortura?
blog do zé
Publicado em 29-Nov-2010
Ombudman da Folha coloca validade em discussão...
Julgo da maior utilidade - e gostaria muito que discutissem isso comigo, quero ter a visão de vocês - o debate suscitado pela ombudsmann da Folha de s.Paulo, Suzana Singer, sobre a validade da publicação de reportagens que tenham como base dossiês e documentos de processos da ditadura militar com depoimentos arrancados de presos políticos sob tortura.
A ombusdsman levanta a questão em cima dos depoimentos contidos nos processos a que respondeu sob tortura a presidenta eleita Dilma Rousseff, durante a ditadura militar, quando ele ficou presa por três anos. A Folha requereu esses documentos, teve o acesso negado, mas em nova decisão, obteve a liberação pelo Superior Tribunal Militar (STM) e agora, com base neles tem publicado reportagens a respeito.
O jornal, ou melhor, sua ombudsman, diz que eu exagero quando defini os documentos do processo da Dilma como "lixo puro". Mas, é isso mesmo. Não é que não devam ser publicadas matérias com base neles, mas é necessário que aquilo que vier a público seja acompanhado máximo de esclarecimentos, principalmente de que aquilo foi obtido sobre tortura a que, na maioria dos casos, as vítimas eram levadas a um ponto em que era humanamente impossível resistir.
No debate que suscitou a ombudsman da Folha antecip a sua opinião: "A presidenta Dilma tem todo o direito de não ver publicado o que confessou ou inventou aos 22 anos pendurada em um pau de arara", conclui Suzana Singer, um final com o qual eu concordo plenamente. Daí ter dado a definição para os documentos - "lixo puro" - que ela considerou exagerada
Publicado em 29-Nov-2010
Ombudman da Folha coloca validade em discussão...
Julgo da maior utilidade - e gostaria muito que discutissem isso comigo, quero ter a visão de vocês - o debate suscitado pela ombudsmann da Folha de s.Paulo, Suzana Singer, sobre a validade da publicação de reportagens que tenham como base dossiês e documentos de processos da ditadura militar com depoimentos arrancados de presos políticos sob tortura.
A ombusdsman levanta a questão em cima dos depoimentos contidos nos processos a que respondeu sob tortura a presidenta eleita Dilma Rousseff, durante a ditadura militar, quando ele ficou presa por três anos. A Folha requereu esses documentos, teve o acesso negado, mas em nova decisão, obteve a liberação pelo Superior Tribunal Militar (STM) e agora, com base neles tem publicado reportagens a respeito.
O jornal, ou melhor, sua ombudsman, diz que eu exagero quando defini os documentos do processo da Dilma como "lixo puro". Mas, é isso mesmo. Não é que não devam ser publicadas matérias com base neles, mas é necessário que aquilo que vier a público seja acompanhado máximo de esclarecimentos, principalmente de que aquilo foi obtido sobre tortura a que, na maioria dos casos, as vítimas eram levadas a um ponto em que era humanamente impossível resistir.
No debate que suscitou a ombudsman da Folha antecip a sua opinião: "A presidenta Dilma tem todo o direito de não ver publicado o que confessou ou inventou aos 22 anos pendurada em um pau de arara", conclui Suzana Singer, um final com o qual eu concordo plenamente. Daí ter dado a definição para os documentos - "lixo puro" - que ela considerou exagerada
sábado, 27 de novembro de 2010
mídia - O perigo de generalizar
blog do zé
Publicado em 27-Nov-2010
No seminário sobre a mídia promovido pela TV Cultura, Eugênio Bucci disse, segundo a Folha, que “emissora pública é caixa preta”. Até aí tudo bem, é um direito dele. Mas ao afirmar que as emissoras públicas não são transparentes, nem têm independência, comprometem a liberdade de imprensa, corre o risco de ser parcial. Segundo a Folha, Bucci afirmou: “Não há a menor condição de haver um ambiente de liberdade de imprensa num lugar que abriga serviçais de chefes ocultos. A transparência é o primeiro passo." Ora, se assim, sua máxima vale também para toda mídia, privada e pública, uma vez que ele sabe muito bem que em muitos meios de comunicação privados, o dono e seus serviçais ocultos, diria ele, decidem a pauta e muitas vezes a linha política do jornal. No seminário sobre a mídia promovido pela TV Cultura, Eugênio Bucci disse, segundo a Folha, que “emissora pública é caixa preta”. Até aí tudo bem, é um direito dele. Mas ao afirmar que as emissoras públicas não são transparentes, nem têm independência, comprometem a liberdade de imprensa, corre o risco de ser parcial. Segundo a Folha, Bucci afirmou: “Não há a menor condição de haver um ambiente de liberdade de imprensa num lugar que abriga serviçais de chefes ocultos. A transparência é o primeiro passo."
Ora, se assim, sua máxima vale também para toda mídia, privada e pública, uma vez que ele sabe muito bem que em muitos meios de comunicação privados, o dono e seus serviçais ocultos, diria ele, decidem a pauta e muitas vezes a linha política do jornal. Nesse raciocínio, poderíamos dizer que negociam matérias e reportagens, deixam de publicar muitas, fazem campanhas dirigidas, apóiam candidatos, escolhem os jornalistas a dedo, segundo critérios políticos e ideológicos e não apenas profissionais ou de competência, alguns até vendem matérias, fora que muitos são sustentados por recursos de verbas de publicidade negociadas e com acertos políticos. Isso sem falar na oligarquia eletrônica política, pois sabemos que há senadores e deputados donos, ou associados, aos maiores jornais, rádios e TVs do país.
Assim, é melhor ir devagar com o andor e não generalizar e muito menos transformar a liberdade de imprensa, garantida e exercida abertamente no país, para manter o status quo. Este sim, iníquo e inconstitucional, já que não cumpre com as determinações da Constituição. É só ler com atenção todos seus artigos sobre os meios de comunicação e não apenas os que corretamente garantem o direito, pelo qual lutamos e muitos deram a vida, de liberdade de imprensa e vedação total da censura
Publicado em 27-Nov-2010
No seminário sobre a mídia promovido pela TV Cultura, Eugênio Bucci disse, segundo a Folha, que “emissora pública é caixa preta”. Até aí tudo bem, é um direito dele. Mas ao afirmar que as emissoras públicas não são transparentes, nem têm independência, comprometem a liberdade de imprensa, corre o risco de ser parcial. Segundo a Folha, Bucci afirmou: “Não há a menor condição de haver um ambiente de liberdade de imprensa num lugar que abriga serviçais de chefes ocultos. A transparência é o primeiro passo." Ora, se assim, sua máxima vale também para toda mídia, privada e pública, uma vez que ele sabe muito bem que em muitos meios de comunicação privados, o dono e seus serviçais ocultos, diria ele, decidem a pauta e muitas vezes a linha política do jornal. No seminário sobre a mídia promovido pela TV Cultura, Eugênio Bucci disse, segundo a Folha, que “emissora pública é caixa preta”. Até aí tudo bem, é um direito dele. Mas ao afirmar que as emissoras públicas não são transparentes, nem têm independência, comprometem a liberdade de imprensa, corre o risco de ser parcial. Segundo a Folha, Bucci afirmou: “Não há a menor condição de haver um ambiente de liberdade de imprensa num lugar que abriga serviçais de chefes ocultos. A transparência é o primeiro passo."
Ora, se assim, sua máxima vale também para toda mídia, privada e pública, uma vez que ele sabe muito bem que em muitos meios de comunicação privados, o dono e seus serviçais ocultos, diria ele, decidem a pauta e muitas vezes a linha política do jornal. Nesse raciocínio, poderíamos dizer que negociam matérias e reportagens, deixam de publicar muitas, fazem campanhas dirigidas, apóiam candidatos, escolhem os jornalistas a dedo, segundo critérios políticos e ideológicos e não apenas profissionais ou de competência, alguns até vendem matérias, fora que muitos são sustentados por recursos de verbas de publicidade negociadas e com acertos políticos. Isso sem falar na oligarquia eletrônica política, pois sabemos que há senadores e deputados donos, ou associados, aos maiores jornais, rádios e TVs do país.
Assim, é melhor ir devagar com o andor e não generalizar e muito menos transformar a liberdade de imprensa, garantida e exercida abertamente no país, para manter o status quo. Este sim, iníquo e inconstitucional, já que não cumpre com as determinações da Constituição. É só ler com atenção todos seus artigos sobre os meios de comunicação e não apenas os que corretamente garantem o direito, pelo qual lutamos e muitos deram a vida, de liberdade de imprensa e vedação total da censura
sábado, 20 de novembro de 2010
Mídia faz campanha por nome e por política conservadora no BC
blog do zé
Publicado em 20-Nov-2010
A pretexto das indicações prováveis e/ou hipotéticas para o ministério da nova presidenta, Dilma Rousseff - a ser empossada daqui a pouco mais de um mês - a equipe econômica está na berlinda e volta a discussão das políticas para a economia. Aqui, ao contrário de outras áreas como a Saúde ou os Transportes, e mesmo a Educação, não se discute os nomes ou a indicação partidária, mas a política econômica. É uma atitude absolutamente correta e deveria ser seguida, pautar mesmo a discussão para todos os ministérios. Quais são as propostas e a orientação do nome indicado para ocupar a Pasta? Elas estão em acordo com os compromissos e o programa de governo que a presidente eleita assumiu com o país? Na mídia - sempre ela se prestando ao papel de porta-voz dos interesses - um movimento quase unânime exige um nome para o Banco Central (BC) que respeite sua autonomia funcional e uma política fiscal e monetária ortodoxa, com corte nos gastos para garantir a manutenção da atual taxa Selic de juros.
A pretexto das indicações prováveis e/ou hipotéticas para o ministério da nova presidenta, Dilma Rousseff - a ser empossada daqui a pouco mais de um mês - a equipe econômica está na berlinda e volta a discussão das políticas para a economia.
Aqui, ao contrário de outras áreas como a Saúde ou os Transportes, e mesmo a Educação, não se discute os nomes ou a indicação partidária, mas a política econômica. É uma atitude absolutamente correta e deveria ser seguida, pautar mesmo a discussão para todos os ministérios.
Quais são as propostas e a orientação do nome indicado para ocupar a pasta? Elas estão em acordo com os compromissos e o programa de governo que a presidente eleita assumiu com o país?
Mídia se presta ao papel de porta-voz conervador
Na mídia - sempre ela se prestando ao papel de porta-voz dos interesses - um movimento quase unânime exige um nome para o Banco Central (BC) que respeite sua autonomia funcional e uma política fiscal e monetária ortodoxa, com corte nos gastos para garantir a manutenção da atual taxa Selic de juros.
Além destes, há outros argumentos conservadores, sempre embalados numa linguagem técnica e supostamente neutra. Mas, é isso mesmo que vocês leram: exigem uma política fiscal mesmo que essa seja uma atribuição do Ministério da Fazenda!
Para nossos críticos o país vive uma frouxidão fiscal, riscos de inflação interna, pressão da demanda (além da conjuntural, dos alimentos) e externa e aumento das commodities. Esse quadro colocaria a estabilidade econômica em risco e, segundo propagam, exige um drástico corte de gastos e um aumento da Selic.
Política de dilma não é a que estes adversários querem
Isso sem falar na carga de cavalaria contra o que eles chamam de maquiagem no superávit. Acusam o governo de esconder um superávit menor com os recursos da capitalização da Petrobras, utilizados corretamente. Com eles a estatal pagou pela reserva do pré-sal de propriedade não dela, mas da União e de toda a nação. Portanto, dinheiro vivo, líquido e certo, que entrou no caixa do governo, queiram ou não nossos críticos.
No caso concreto da montagem da equipe econômica nossos críticos, e parte da mídia, estão certos. Os nomes para a área devem trazer consigo uma concordância com a política programática da presidente eleita na área econômica. Mas esta política, evidentemente, e salta aos olhos, não é a advogada por eles.
Até porque a presidenta eleita foi ministra nos dois mandatos do presidente Lula e seu programa de governo, aprovado nas urnas, não deixa dúvidas sobre o caminho que seguirá. Que, insisto, definitivamente não é o advogado pelos nossos adversários que têm na imprensa seu grande porta-voz
Publicado em 20-Nov-2010
A pretexto das indicações prováveis e/ou hipotéticas para o ministério da nova presidenta, Dilma Rousseff - a ser empossada daqui a pouco mais de um mês - a equipe econômica está na berlinda e volta a discussão das políticas para a economia. Aqui, ao contrário de outras áreas como a Saúde ou os Transportes, e mesmo a Educação, não se discute os nomes ou a indicação partidária, mas a política econômica. É uma atitude absolutamente correta e deveria ser seguida, pautar mesmo a discussão para todos os ministérios. Quais são as propostas e a orientação do nome indicado para ocupar a Pasta? Elas estão em acordo com os compromissos e o programa de governo que a presidente eleita assumiu com o país? Na mídia - sempre ela se prestando ao papel de porta-voz dos interesses - um movimento quase unânime exige um nome para o Banco Central (BC) que respeite sua autonomia funcional e uma política fiscal e monetária ortodoxa, com corte nos gastos para garantir a manutenção da atual taxa Selic de juros.
A pretexto das indicações prováveis e/ou hipotéticas para o ministério da nova presidenta, Dilma Rousseff - a ser empossada daqui a pouco mais de um mês - a equipe econômica está na berlinda e volta a discussão das políticas para a economia.
Aqui, ao contrário de outras áreas como a Saúde ou os Transportes, e mesmo a Educação, não se discute os nomes ou a indicação partidária, mas a política econômica. É uma atitude absolutamente correta e deveria ser seguida, pautar mesmo a discussão para todos os ministérios.
Quais são as propostas e a orientação do nome indicado para ocupar a pasta? Elas estão em acordo com os compromissos e o programa de governo que a presidente eleita assumiu com o país?
Mídia se presta ao papel de porta-voz conervador
Na mídia - sempre ela se prestando ao papel de porta-voz dos interesses - um movimento quase unânime exige um nome para o Banco Central (BC) que respeite sua autonomia funcional e uma política fiscal e monetária ortodoxa, com corte nos gastos para garantir a manutenção da atual taxa Selic de juros.
Além destes, há outros argumentos conservadores, sempre embalados numa linguagem técnica e supostamente neutra. Mas, é isso mesmo que vocês leram: exigem uma política fiscal mesmo que essa seja uma atribuição do Ministério da Fazenda!
Para nossos críticos o país vive uma frouxidão fiscal, riscos de inflação interna, pressão da demanda (além da conjuntural, dos alimentos) e externa e aumento das commodities. Esse quadro colocaria a estabilidade econômica em risco e, segundo propagam, exige um drástico corte de gastos e um aumento da Selic.
Política de dilma não é a que estes adversários querem
Isso sem falar na carga de cavalaria contra o que eles chamam de maquiagem no superávit. Acusam o governo de esconder um superávit menor com os recursos da capitalização da Petrobras, utilizados corretamente. Com eles a estatal pagou pela reserva do pré-sal de propriedade não dela, mas da União e de toda a nação. Portanto, dinheiro vivo, líquido e certo, que entrou no caixa do governo, queiram ou não nossos críticos.
No caso concreto da montagem da equipe econômica nossos críticos, e parte da mídia, estão certos. Os nomes para a área devem trazer consigo uma concordância com a política programática da presidente eleita na área econômica. Mas esta política, evidentemente, e salta aos olhos, não é a advogada por eles.
Até porque a presidenta eleita foi ministra nos dois mandatos do presidente Lula e seu programa de governo, aprovado nas urnas, não deixa dúvidas sobre o caminho que seguirá. Que, insisto, definitivamente não é o advogado pelos nossos adversários que têm na imprensa seu grande porta-voz
sábado, 13 de novembro de 2010
Convergência de Mídias - Portugal e sua Entidade para a Comunicação
blog do zé
Publicado em 12-Nov-2010
País tem entidade para acompanhamento da mídia...
Na continuidade da série a respeito da regulação da mídia em alguns dos países democráticos do mundo, e com base no excelente material disponível no portal Opera Mundi , hoje falaremos de Portugal.
O país que trouxe alento e um exemplo de esperança e coragem a todos os que lutavam pela liberdade e a democracia, com sua Revolução dos Cravos (abril de 1974), também tem, como os demais exemplos que demos nesta semana, uma forte regulação da mídia.
Para isso ele conta com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) criada em 2005, composto por conselheiros indicados por parlamentares do Congresso Nacional e aprovados pelo presidente da República.
No país, a ERC, além de responsável pelas outorgas de rádio e TV, telefonia e telecomunicações, também regula os jornais impressos, os blogs e sites independentes. As concessões de rádio e TV são para um período de 15 anos, mas a cada 5 anos passam por uma reavaliação para, caso seja necessário, corrigir seus rumos.
Regulação à posteriori, não à priori
Além disso, o órgão ainda contribui com a elaboração de políticas públicas para o setor de comunicação. Entre seus objetivos cabe garantir transparência no conteúdo, bem como o pluralismo cultural e a diversidade de expressão.
É a ERC, também, quem recebe as reclamações da sociedade quando agredida por algum órgão da imprensa ou da mídia em geral. A ela cabe atender essas queixas e dar-lhes o encaminhamento necessário, protegendo, sobretudo, a privacidade e os direitos das minorias e do público infantil e jovem.
Em Brasília, durante o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias realizado esta semana, o presidente da ERC, José Alberto de Azeredo Lopes, como informa o jornalista Renato Rovai em seu blog , posicionou-se a respeito da liberdade de imprensa. Para Lopes ela não é ilimitada porque tem de levar em consideração os demais princípios que garantam as liberdades democráticas.
A regulação da mídia num Estado democrático, na visão do dirigente da ERC, acontece "à posteriori e não à priori". Ou seja, não se trata de censurar, nunca, mas de punir os abusos cometidos
Publicado em 12-Nov-2010
País tem entidade para acompanhamento da mídia...
Na continuidade da série a respeito da regulação da mídia em alguns dos países democráticos do mundo, e com base no excelente material disponível no portal Opera Mundi , hoje falaremos de Portugal.
O país que trouxe alento e um exemplo de esperança e coragem a todos os que lutavam pela liberdade e a democracia, com sua Revolução dos Cravos (abril de 1974), também tem, como os demais exemplos que demos nesta semana, uma forte regulação da mídia.
Para isso ele conta com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) criada em 2005, composto por conselheiros indicados por parlamentares do Congresso Nacional e aprovados pelo presidente da República.
No país, a ERC, além de responsável pelas outorgas de rádio e TV, telefonia e telecomunicações, também regula os jornais impressos, os blogs e sites independentes. As concessões de rádio e TV são para um período de 15 anos, mas a cada 5 anos passam por uma reavaliação para, caso seja necessário, corrigir seus rumos.
Regulação à posteriori, não à priori
Além disso, o órgão ainda contribui com a elaboração de políticas públicas para o setor de comunicação. Entre seus objetivos cabe garantir transparência no conteúdo, bem como o pluralismo cultural e a diversidade de expressão.
É a ERC, também, quem recebe as reclamações da sociedade quando agredida por algum órgão da imprensa ou da mídia em geral. A ela cabe atender essas queixas e dar-lhes o encaminhamento necessário, protegendo, sobretudo, a privacidade e os direitos das minorias e do público infantil e jovem.
Em Brasília, durante o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias realizado esta semana, o presidente da ERC, José Alberto de Azeredo Lopes, como informa o jornalista Renato Rovai em seu blog , posicionou-se a respeito da liberdade de imprensa. Para Lopes ela não é ilimitada porque tem de levar em consideração os demais princípios que garantam as liberdades democráticas.
A regulação da mídia num Estado democrático, na visão do dirigente da ERC, acontece "à posteriori e não à priori". Ou seja, não se trata de censurar, nunca, mas de punir os abusos cometidos
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
Convergência de Mídias - Mídia: regulação no governo Dilma, já!
blog do zé,
Publicado em 09-Nov-2010
Regulamentar o setor não é censura nem monitorar conteúdo...
Franklin MartinsNão há dúvidas de que a mídia e sua regulação urgente, inadiável, serão temas sensíveis já do início do governo Dilma Rousseff (PT) e tomara que o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, esteja certo quando prevê que a questão será regulamentada logo pela futura administração.
Na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências das Mídias que se desenvolveu em Brasília o ministro não só pediu a regulação do setor no governo Dilma como considerou absurdo que os artigos sobre comunicação na Constituição estejam há mais duas décadas esperando para serem regulamentados - nossa Constituição é de 1988.
Para ele o marco regulatório do setor de radiodifusão, por exemplo, de 1962, é incompatível com a nova realidade do país. Enquanto a nova legislação não vem, entidades como a nossa velha, conhecida e conservadora Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) encerra sua 66ª assembléia geral em Mérida (México) com um documento contra as políticas do Brasil e dos países bolivarianos (?) para o setor.
Regulação não é monitorar conteúdo
Na declaração final, a SIP - que respalda e ecoa entidades nacionais tão reacionárias quanto ela - considera que em diferentes níveis o Brasil e estes países propõem monitorar, controlar ou até censurar os meios de comunicação.
Continua, assim, a por lenha na fogueira e a estabelecer confusão de propósito. Tenta passar ao público que a regulação tem a ver com censura e ameaça à liberdade de imprensa e de expressão. Ela e suas parceiras - associações Nacional de Jornais (ANJ), de Editoras de Revistas (ANER), Brasileira de Empresas de Rádio e TV (ABERT), entre outras - sabem todas que uma legislação de regulamentação do setor não tem nada a ver com regular, monitorar ou controlar conteúdo, estabelecer algum tipo de cerceamento à notícia.
Insistem nessa conversa para encobrir o monopólio cuja preservação defendem, de interesses econômicos, quando não comerciais, dos que controlam politicamente e usam a mídia no Brasil para fins políticos, para fazer oposição ou apoiar governos que atendem a estes seus interesses.
Publicado em 09-Nov-2010
Regulamentar o setor não é censura nem monitorar conteúdo...
Franklin MartinsNão há dúvidas de que a mídia e sua regulação urgente, inadiável, serão temas sensíveis já do início do governo Dilma Rousseff (PT) e tomara que o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, esteja certo quando prevê que a questão será regulamentada logo pela futura administração.
Na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências das Mídias que se desenvolveu em Brasília o ministro não só pediu a regulação do setor no governo Dilma como considerou absurdo que os artigos sobre comunicação na Constituição estejam há mais duas décadas esperando para serem regulamentados - nossa Constituição é de 1988.
Para ele o marco regulatório do setor de radiodifusão, por exemplo, de 1962, é incompatível com a nova realidade do país. Enquanto a nova legislação não vem, entidades como a nossa velha, conhecida e conservadora Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) encerra sua 66ª assembléia geral em Mérida (México) com um documento contra as políticas do Brasil e dos países bolivarianos (?) para o setor.
Regulação não é monitorar conteúdo
Na declaração final, a SIP - que respalda e ecoa entidades nacionais tão reacionárias quanto ela - considera que em diferentes níveis o Brasil e estes países propõem monitorar, controlar ou até censurar os meios de comunicação.
Continua, assim, a por lenha na fogueira e a estabelecer confusão de propósito. Tenta passar ao público que a regulação tem a ver com censura e ameaça à liberdade de imprensa e de expressão. Ela e suas parceiras - associações Nacional de Jornais (ANJ), de Editoras de Revistas (ANER), Brasileira de Empresas de Rádio e TV (ABERT), entre outras - sabem todas que uma legislação de regulamentação do setor não tem nada a ver com regular, monitorar ou controlar conteúdo, estabelecer algum tipo de cerceamento à notícia.
Insistem nessa conversa para encobrir o monopólio cuja preservação defendem, de interesses econômicos, quando não comerciais, dos que controlam politicamente e usam a mídia no Brasil para fins políticos, para fazer oposição ou apoiar governos que atendem a estes seus interesses.
Convergência de Mídias - Imprensa: rigor contra calúnia e difamação
blog do zé Publicado em 09-Nov-2010
Os EUA tem uma Lei de Comunicação e várias leis estaduais...
Com uma análise sobre como a situação é tratada nos Estados Unidos e com base em matéria do portal Opera Mundi, publico hoje a 1ª de uma série de notas que programo fazer diariamente esta semana sobre a regulação da mídia em países democráticos e avançados do mundo (veja nota acima ).
Os Estados Unidos têm uma Lei de Comunicação de 1934, voltada principalmente para emissoras de rádio e de TV. Fora dela, embora eles não tenham uma lei única de imprensa, possuem regras em suas legislações - inclusive nas estaduais, uma vez que lá a autonomia dos Estados é maior do que a existente no Brasil.
Todas estas leis obedecem, obviamente, a premissa constitucional da liberdade de imprensa, assegurada na Primeira Emenda da Constituição do país elaborada em 1787. Seus jornais e agora a internet não possuem regulação governamental, mas invariavelmente difamação e calúnia podem gerar processos por parte das vítimas, ações que tramitam dentro de normas e leis vigentes no país
Nos EUA 3 h semanais de programas educativos
No geral, os EUA adotam o princípio de que o mercado e a opinião pública regulam o conteúdo das informações, com um mínimo de ingerência do governo. Mas, como eu disse, sempre dentro da premissa de que há justiça, e rigorosa, que protege as vítimas contra aqueles que cometem os crimes de calúnia e difamação.
As regras escritas sobre a comunicação nos EUA são voltadas principalmente para a regulação dos canais de TV e de emissoras de rádio. O audiovisual é supervisionado pela Comissão Federal de Comunicações (FCC), por comissões parlamentares e por decisões da Suprema Corte.
À FCC, instituída pela Lei de Comunicação de 1934, cabe monitorar as leis de outorga e concessões públicas que lá são concedidas por 8 anos para emissoras de rádio e TV. Há também normas que regulam a exibição de cenas consideradas indecentes e estabelecem a exigência de 3 horas semanais de programas educativos destinados às crianças.
Segundo o professor Murilo Ramos da Universidade de Brasília (UnB), nos EUA, “há uma regulação forte e um órgão regulador ativo para o setor audiovisual. A FCC tem conflitos o tempo todo com os radiodifusores. E tem ações fortes. Alguns anos atrás, por exemplo, aplicou uma multa pesadíssima contra a CBS porque a cantora Janet Jackson mostrou um seio na final do campeonato de futebol americano”.
Os EUA tem uma Lei de Comunicação e várias leis estaduais...
Com uma análise sobre como a situação é tratada nos Estados Unidos e com base em matéria do portal Opera Mundi, publico hoje a 1ª de uma série de notas que programo fazer diariamente esta semana sobre a regulação da mídia em países democráticos e avançados do mundo (veja nota acima ).
Os Estados Unidos têm uma Lei de Comunicação de 1934, voltada principalmente para emissoras de rádio e de TV. Fora dela, embora eles não tenham uma lei única de imprensa, possuem regras em suas legislações - inclusive nas estaduais, uma vez que lá a autonomia dos Estados é maior do que a existente no Brasil.
Todas estas leis obedecem, obviamente, a premissa constitucional da liberdade de imprensa, assegurada na Primeira Emenda da Constituição do país elaborada em 1787. Seus jornais e agora a internet não possuem regulação governamental, mas invariavelmente difamação e calúnia podem gerar processos por parte das vítimas, ações que tramitam dentro de normas e leis vigentes no país
Nos EUA 3 h semanais de programas educativos
No geral, os EUA adotam o princípio de que o mercado e a opinião pública regulam o conteúdo das informações, com um mínimo de ingerência do governo. Mas, como eu disse, sempre dentro da premissa de que há justiça, e rigorosa, que protege as vítimas contra aqueles que cometem os crimes de calúnia e difamação.
As regras escritas sobre a comunicação nos EUA são voltadas principalmente para a regulação dos canais de TV e de emissoras de rádio. O audiovisual é supervisionado pela Comissão Federal de Comunicações (FCC), por comissões parlamentares e por decisões da Suprema Corte.
À FCC, instituída pela Lei de Comunicação de 1934, cabe monitorar as leis de outorga e concessões públicas que lá são concedidas por 8 anos para emissoras de rádio e TV. Há também normas que regulam a exibição de cenas consideradas indecentes e estabelecem a exigência de 3 horas semanais de programas educativos destinados às crianças.
Segundo o professor Murilo Ramos da Universidade de Brasília (UnB), nos EUA, “há uma regulação forte e um órgão regulador ativo para o setor audiovisual. A FCC tem conflitos o tempo todo com os radiodifusores. E tem ações fortes. Alguns anos atrás, por exemplo, aplicou uma multa pesadíssima contra a CBS porque a cantora Janet Jackson mostrou um seio na final do campeonato de futebol americano”.
Convergência de Mídias - A regulação da comunicação nos demais países
Pblog do zé
ublicado em 09-Nov-2010
Ninguém, muito menos o governo, quer a volta da censura...
Como há tempos venho recebendo vários e-mails de leitores perguntando sobre a regulação da mídia nos demais países democráticos, inicio hoje uma série sobre a questão. Regulação, insisto, não é e nunca foi, como quer fazer crer a nossa imprensa, sinônimo de censura. Pelo contrário, é simplesmente o estabelecimento de deveres e garantia de direitos.
Vale lembrar que o Brasil hoje não tem qualquer tipo de regulação da mídia. O que havia, uma Lei de Imprensa, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de persistente campanha da mídia que explorava o fato dessa legislação ser da época da ditadura, ter sido assinada pela Junta Militar que governou o país em 1969.
Como vocês comprovam, os fundamentos dessa campanha eram falsos, primeiro porque a Lei já estava elaborada muito antes de ser sancionada pela Junta Militar e, segundo, a considerar esse princípio, todas as demais, as centenas de leis elaboradas durante os 21 anos de regime militar, por padecerem do mesmo vício de origem, também deveriam ser derrubadas.
Ninguém, muito menos o governo, quer a volta da censura
O fato é que sempre que o tema regulação é colocado em discussão, como agora, a grande imprensa brasileira e suas entidades representativas levantam a falsa questão da ameaça de censura à imprensa - como se a Constituição brasileira não a proibisse.
Fazem-no para continuarem com seus monopolios de informação, e o país permanecer uma terra de ninguém em termos de direitos e deveres na área de comunicação.
Ninguém no Brasil, ainda mais os que lutaram pela liberdade e pela democracia, quer o retorno da censura. Jamais se falou em censura ao conteúdo. O que está em pauta é assegurar os direitos de defesa frente à calúnia e à difamação, democratizar a imprensa, lutar contra o monopólio.
É fundamentalmente garantir as normas constituicionais que assegurem tanto a liberdade de expressão, quanto os direitos de resposta, de respeito à presunção da inocência, à honra e à imagem, quando ameaçados
ublicado em 09-Nov-2010
Ninguém, muito menos o governo, quer a volta da censura...
Como há tempos venho recebendo vários e-mails de leitores perguntando sobre a regulação da mídia nos demais países democráticos, inicio hoje uma série sobre a questão. Regulação, insisto, não é e nunca foi, como quer fazer crer a nossa imprensa, sinônimo de censura. Pelo contrário, é simplesmente o estabelecimento de deveres e garantia de direitos.
Vale lembrar que o Brasil hoje não tem qualquer tipo de regulação da mídia. O que havia, uma Lei de Imprensa, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de persistente campanha da mídia que explorava o fato dessa legislação ser da época da ditadura, ter sido assinada pela Junta Militar que governou o país em 1969.
Como vocês comprovam, os fundamentos dessa campanha eram falsos, primeiro porque a Lei já estava elaborada muito antes de ser sancionada pela Junta Militar e, segundo, a considerar esse princípio, todas as demais, as centenas de leis elaboradas durante os 21 anos de regime militar, por padecerem do mesmo vício de origem, também deveriam ser derrubadas.
Ninguém, muito menos o governo, quer a volta da censura
O fato é que sempre que o tema regulação é colocado em discussão, como agora, a grande imprensa brasileira e suas entidades representativas levantam a falsa questão da ameaça de censura à imprensa - como se a Constituição brasileira não a proibisse.
Fazem-no para continuarem com seus monopolios de informação, e o país permanecer uma terra de ninguém em termos de direitos e deveres na área de comunicação.
Ninguém no Brasil, ainda mais os que lutaram pela liberdade e pela democracia, quer o retorno da censura. Jamais se falou em censura ao conteúdo. O que está em pauta é assegurar os direitos de defesa frente à calúnia e à difamação, democratizar a imprensa, lutar contra o monopólio.
É fundamentalmente garantir as normas constituicionais que assegurem tanto a liberdade de expressão, quanto os direitos de resposta, de respeito à presunção da inocência, à honra e à imagem, quando ameaçados
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