Vinicius Souza,
Revista Fórum:
O ex-ministro do Planejamento e atual titular da pasta das Comunicações, Paulo Bernardo participou nessa terça-feira 15 de fevereiro de um debate no Sindicato dos Bancários de São Paulo sobre o Plano Nacional de Banda Larga, mas que também acabou abordando outros temas como a democratização dos meios de comunicação. “A divulgação do evento gerou grande expectativa, de modo que vou falar principalmente sobre PNBL apesar de saber que muita gente aqui vai querer discutir outros assuntos”, disse o Ministro em sua fala de abertura.
De fato, o público estava interessado na evolução do plano de massificação da internet iniciado pela presidenta Dilma, quando ainda estava na Casa Civil, e que agora está nas mãos do Ministério das Comunicações. Segundo o Ministro, uma pesquisa recente revelou que o custo da banda larga é o principal entrave à universalização do acesso, já que as empresas privadas optaram por oferecer pacotes caros para um público limitado. “Esperamos começar a oferecer os serviços a partir de maio, por meio de parceiros locais com a infraestrutura de cabos ópticos da Telebrás, ao preço de R$ 35,00 para a velocidade de 512 Kbps”, revelou. “Se tivermos também parceria com os governos estaduais, para a retirada do ICMS, podemos chegar ao valor de R$ 29,00. A ideia é cobrir 80% da população em quatro anos. Hoje só 34% têm Internet em casa”.
Questionado sobre os planos do governo para a democratização de meios de comunicação como rádio e televisão, Bernardo disse que a regulamentação do setor é imprescindível, mas o assunto deve ser conduzido com cuidado para não ficar anos parado no Congresso ou ser derrubado como o projeto que criaria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual – Ancinav. “Basta levantar esse assunto que alguém na mídia grita ‘censura’”, reclamou. “Por isso, estamos trabalhando com calma sobre o anteprojeto deixado pelo ex-Ministro Franklin Martins, já conversamos com a Ministra Helena Chagas, da Comunicação Social, e Ana de Hollanda, da Cultura, para entregarmos à Presidência um projeto de regulamentação com chances reais de ser aprovado após um ou dois meses de consulta popular”.
Lembrado pela plateia que o tema já foi ampla e democraticamente discutido por milhares de pessoas de todo o Brasil durante o processo da Conferência Nacional de Comunicação, no segundo semestre 2009, o Ministro admitiu que nenhuma das centenas de propostas da Confecom já foi implementada. “As propostas estão na minha mão e são de minha responsabilidade para serem usadas no projeto de regulamentação”, assumiu quando perguntado por essa reportagem.
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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
sexta-feira, 12 de novembro de 2010
Mino Carta - A despedida de um jagunço
Mino Carta
carta capital
12 de novembro de 2010 às 10:05h
Está claro quem é o coronel que inspirou. Por Mino Carta. Foto:Sérgio Lima/Folhapress
Na Câmara Federal, o ex-deputado tucano Marcelo Itagiba, ex-emedebista, ex-policial, deita falação para injuriar alguns jornalistas, precisamente aqueles que atuaram do lado oposto à compacta campanha de ódio a favor de José Serra desencadeada pela mídia nativa. Luiz Carlos Azenha é inepto, Bob Fernandes é mentecapto, mercenário desqualificado. Leandro Fortes, famigerado mitômano. Palmério Doria, profissional da mentira. Paulo Henrique Amorim, crápula. Luis Nassif, estelionatário. Marcelo Auler, hidrófobo. Quanto a mim, sou um velhaco de trajetória venal.
Creio que para os colegas ofendidos as injúrias de Itagiba equivalham a outros tantos reconhecimentos de honradez e qualidade profissional. O acima assinado passará a incluir as definições desse sabujo da tucanagem despenada entre as mais favoráveis que recebeu ao longo da sua vida de jornalista. Uma do colega Nirlando Beirão, companheiro de diversas jornadas: “Nunca o vi vacilar à frente dos poderosos”. A outra do então ditador aposentado João Baptista Figueiredo, pronunciada em 1988: “Ele é um chato que questiona tudo, reescreveria até os Evangelhos, Geisel o detestava, mas não tem rabo preso”.
Meu modelo é nonno Luigi, toscano, pai da minha mãe, falecido aos 56 anos, antes do meu nascimento. Perseguido pelo fascismo, afastado da direção de um diário genovês, esgrimista, desafiava os desafetos para duelos. Sabia ganhar e perder, certa vez foi ferido da ponta da orelha esquerda à base do pescoço, escapou por um triz.
Mas quem ousaria contestar o ex-esbirro- Itagiba, que se permite condenar Paulo Lacerda ou Protógenes Queiroz? Há de ser velhaco e venal quem ao sair da direção de Veja em fevereiro de 1976 teve de inventar os seus empregos porque não existiria barão midiático disposto a lhe oferecer trabalho. E ainda quem nunca deixou de defender a verdade factual e expor desabridamente suas opiniões.
Tenho pena de figuras como a de Marcelo Itagiba, jagunços de um poder no ocaso. Sinto no seu ataque a admirável interpretação do papel de janízaro, a cumprir a ordem do sultão humilhado, incapaz de conter a sede de vingança, o rancor inextinguível contra a vida e o mundo. No seu discurso federal, o porta-voz do ódio levanta casos de muitos anos atrás, todos a convergir em uma única direção. Basta segui-la para entender em nome de quem ele age. Boa pista para mentecaptos, ineptos, mitômanos e assim por diante.
Inclusive para velhacos e venais. Arrisco um palpite: trata-se da mesma personagem que acionou a procuradora Cureau contra CartaCapital.
FALEMOS DE REGULAÇÃO
O ministro Franklin Martins define como “fantasma” a assertiva bastante comum de que a liberdade de imprensa sofre ameaça no Brasil de Lula e Dilma. Também diz que a regulação da mídia é necessidade inadiável. Primeiro: respeita a verdade factual, nunca a mídia nativa foi tão livre de deturpar os fatos como se deu durante a campanha eleitoral. Segundo: o avanço tecnológico justifica plenamente a regulação da comunicação eletrônica, de sorte a adaptar à situação atual leis e regras superadas, ou seja, obsoletas.
O anteprojeto que o ministro pretende aprontar antes do fim do mandato do presidente Lula tratará dessa atualização técnica, sem risco algum para a liberdade de expressão. Temos aqui outro aspecto da questão, e o ministro passa por ele à margem do seminário internacional de Brasília, realizado nesta semana, ao condenar um conflito de interesse insuportável em um país democrático: inúmeros parlamentares são donos de instrumentos midiáticos, de jornais a rádios e tevês, ou contam com os préstimos de laranjas para esconder o verdadeiro proprietário.
No caso, o ministro volta a acertar. Trata-se de permitir outra regulação, a determinar de forma democrática os poderes e os alcances da mídia brasileira. Cabe ao Congresso a aprovação de uma lei que circunscreva claramente o raio de ação dos patrões (é aceitável que alguém seja dono de tudo?) e valorize os profissionais, a resguardá-los da prepotência medieval de serem comandados por um diretor de redação por direito divino.
Perguntava Joana D’Arc na peça de Bernard Shaw: “Quando, ó Deus, esta terra estará em condições de receber os seus santos?” Seria demais esperar pelos santos: bastariam deputados e senadores de boa-fé democrática, conscientes das suas responsabilidades.
carta capital
12 de novembro de 2010 às 10:05h
Está claro quem é o coronel que inspirou. Por Mino Carta. Foto:Sérgio Lima/Folhapress
Na Câmara Federal, o ex-deputado tucano Marcelo Itagiba, ex-emedebista, ex-policial, deita falação para injuriar alguns jornalistas, precisamente aqueles que atuaram do lado oposto à compacta campanha de ódio a favor de José Serra desencadeada pela mídia nativa. Luiz Carlos Azenha é inepto, Bob Fernandes é mentecapto, mercenário desqualificado. Leandro Fortes, famigerado mitômano. Palmério Doria, profissional da mentira. Paulo Henrique Amorim, crápula. Luis Nassif, estelionatário. Marcelo Auler, hidrófobo. Quanto a mim, sou um velhaco de trajetória venal.
Creio que para os colegas ofendidos as injúrias de Itagiba equivalham a outros tantos reconhecimentos de honradez e qualidade profissional. O acima assinado passará a incluir as definições desse sabujo da tucanagem despenada entre as mais favoráveis que recebeu ao longo da sua vida de jornalista. Uma do colega Nirlando Beirão, companheiro de diversas jornadas: “Nunca o vi vacilar à frente dos poderosos”. A outra do então ditador aposentado João Baptista Figueiredo, pronunciada em 1988: “Ele é um chato que questiona tudo, reescreveria até os Evangelhos, Geisel o detestava, mas não tem rabo preso”.
Meu modelo é nonno Luigi, toscano, pai da minha mãe, falecido aos 56 anos, antes do meu nascimento. Perseguido pelo fascismo, afastado da direção de um diário genovês, esgrimista, desafiava os desafetos para duelos. Sabia ganhar e perder, certa vez foi ferido da ponta da orelha esquerda à base do pescoço, escapou por um triz.
Mas quem ousaria contestar o ex-esbirro- Itagiba, que se permite condenar Paulo Lacerda ou Protógenes Queiroz? Há de ser velhaco e venal quem ao sair da direção de Veja em fevereiro de 1976 teve de inventar os seus empregos porque não existiria barão midiático disposto a lhe oferecer trabalho. E ainda quem nunca deixou de defender a verdade factual e expor desabridamente suas opiniões.
Tenho pena de figuras como a de Marcelo Itagiba, jagunços de um poder no ocaso. Sinto no seu ataque a admirável interpretação do papel de janízaro, a cumprir a ordem do sultão humilhado, incapaz de conter a sede de vingança, o rancor inextinguível contra a vida e o mundo. No seu discurso federal, o porta-voz do ódio levanta casos de muitos anos atrás, todos a convergir em uma única direção. Basta segui-la para entender em nome de quem ele age. Boa pista para mentecaptos, ineptos, mitômanos e assim por diante.
Inclusive para velhacos e venais. Arrisco um palpite: trata-se da mesma personagem que acionou a procuradora Cureau contra CartaCapital.
FALEMOS DE REGULAÇÃO
O ministro Franklin Martins define como “fantasma” a assertiva bastante comum de que a liberdade de imprensa sofre ameaça no Brasil de Lula e Dilma. Também diz que a regulação da mídia é necessidade inadiável. Primeiro: respeita a verdade factual, nunca a mídia nativa foi tão livre de deturpar os fatos como se deu durante a campanha eleitoral. Segundo: o avanço tecnológico justifica plenamente a regulação da comunicação eletrônica, de sorte a adaptar à situação atual leis e regras superadas, ou seja, obsoletas.
O anteprojeto que o ministro pretende aprontar antes do fim do mandato do presidente Lula tratará dessa atualização técnica, sem risco algum para a liberdade de expressão. Temos aqui outro aspecto da questão, e o ministro passa por ele à margem do seminário internacional de Brasília, realizado nesta semana, ao condenar um conflito de interesse insuportável em um país democrático: inúmeros parlamentares são donos de instrumentos midiáticos, de jornais a rádios e tevês, ou contam com os préstimos de laranjas para esconder o verdadeiro proprietário.
No caso, o ministro volta a acertar. Trata-se de permitir outra regulação, a determinar de forma democrática os poderes e os alcances da mídia brasileira. Cabe ao Congresso a aprovação de uma lei que circunscreva claramente o raio de ação dos patrões (é aceitável que alguém seja dono de tudo?) e valorize os profissionais, a resguardá-los da prepotência medieval de serem comandados por um diretor de redação por direito divino.
Perguntava Joana D’Arc na peça de Bernard Shaw: “Quando, ó Deus, esta terra estará em condições de receber os seus santos?” Seria demais esperar pelos santos: bastariam deputados e senadores de boa-fé democrática, conscientes das suas responsabilidades.
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
Convergência de Mídias - Regulamentação da mídia não é sinônimo de censura
Carta Maior
11 de novembro de 2010 às 10:31h
Seminário internacional em Brasília discute normas que já existem em países desenvolvidos. Mas grandes grupos de comunicação querem que tudo continue como está. Na imagem, o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins. Por Cynara Menezes. Foto: Agência Brasil
Seminário internacional em Brasília discute normas que já existem em países desenvolvidos. Mas grandes grupos de comunicação querem que tudo continue como está
Mais do que buscar fontes de inspiração para seu próprio projeto de controle social da mídia, o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência esta semana em Brasília, parecia ter o intuito de tentar tranquilizar setores supostamente preocupados com a liberdade de expressão. Afinal, mostrou o encontro, a regulamentação é uma realidade em países desenvolvidos como o Reino Unido, a França e Canadá, entre muitos outros. Mas que nada: ao noticiar que o ministro Franklin Martins iria “insistir” no projeto, os jornais e tevês brasileiros voltaram a bater na tecla da censura.
Franklin chegou a dizer que as críticas ao projeto, que, apostou, será mesmo apresentado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, não passam de subterfúgios, porque não existe possibilidade de censura. “Essa história de que a liberdade de imprensa está ameaçada é bobagem, fantasma, é um truque. Isso não está em jogo”, afirmou. Rapidamente, a Abert (Associação das Emissoras de Rádio e TV) reagiu. “Enxergamos de modo diferente. Não estamos vendo fantasmas. São coisas que estão acontecendo”, disse Luis Roberto Antonik, diretor-geral da entidade, embora ponderando que Franklin nunca tenha usado “o poder dele para restringir a liberdade de expressão”.
Na quarta-feira 10, último dia do seminário, o ministro da Secom voltou a reafirmar que a intenção do governo é, como acontece nos demais países, estabelecer obrigações, não proibições, em termos de conteúdo, como por exemplo a proteção da língua, da cultura nacional e das crianças e menores de idade. “Estes fantasmas deveriam ficar no sótão, a regulação não é nenhum bicho-de-sete-cabeças. Na maioria dos países, quando se fala em regular conteúdo, não se fala em censura. Não tem volta de dona Solange”, disse Franklin, em referência à famosa censora do cinema e da TV da época da ditadura militar.
Ao que tudo indica, todos estão surdos. Fala-se em controle social e os donos de jornais e tevês escutam “censura”. Nos principais sites informativos dos maiores grupos noticiosos, durante os dois dias em que aconteceu o seminário o projeto idealizado pelo governo era descrito como de “controle da imprensa”. Por trás da preocupação com a liberdade de expressão, porém, esconde-se o real temor, por parte das “nove ou dez famílias” que controlam a comunicação no país (para usar as palavras do presidente Lula) de que o projeto do governo represente desconcentração do setor.
“A Sociedade Interamericana de Imprensa é um grupo de empresários, donos de jornais, preocupados em defender seu negócio. A liberdade de expressão pertence aos cidadãos, não é propriedade deles”, declarou Gustavo Bulla, diretor Nacional de Supervisão da AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), órgão regulador argentino. Simultaneamente ao evento brasileiro ocorria em Mérida, no México, a 66a. reunião da SIP, que reuniu editores e executivos de jornais e meios de comunicação das Américas. A entidade mostrou sua “preocupação” com a iniciativa tomada por alguns Estados brasileiros de criar agências reguladoras de mídia, e pediu aos governadores “veto sumário” às propostas.
Segundo o ministro Franklin Martins, cada país possui seu próprio modelo regulatório, e o Brasil ainda vai escolher o seu. O exemplo da Argentina é instigante. A lei sancionada há um ano pela presidente Cristina Kirchner não tem nada a ver com a venezuelana, como se acusa, e sim com os modelos canadense e norte-americano. “Como no Brasil, também fomos chamados de ‘chavistas’”, conta Bulla. “Isso se faz para colocar medo nos cidadãos.” O que não significa que os argentinos não foram ousados em sua proposta. Não à toa, o maior grupo de comunicação do país, o Clarín, vive às turras com o governo e é considerado “o maior partido de oposição” a Kirchner.
Se já há tanta polêmica no Brasil em torno do marco regulatório, imaginem se fosse feito aqui o que ocorreu na Argentina: em agosto do ano passado, a transmissão das partidas de futebol foi simplesmente “estatizada”. Bulla conta que, como os jogos eram transmitidos via TV a cabo, isso fazia com que uma parte enorme da população não tivesse acesso ao futebol a não ser em locais públicos, como restaurantes, bares e pizzarias. O governo decidiu, então, negociar com a AFA (Associação de Futebol Argentino) a compra dos direitos de transmissão e propôs pagar o dobro do que oferecia o Clarín e a empresa Torneos y Competencias, detentores dos direitos havia 18 anos.
Desde então, todo mundo tem acesso aos jogos via TV estatal, o canal 7. “Eles tentaram ir à Justiça contra a decisão do governo, mas não conseguiram nada”, conta Bulla, citando uma frase do popular locutor esportivo Victor Hugo Morales: “Os direitos exclusivos do futebol foram o cavalo de Tróia da concentração dos meios de comunicação na Argentina”. Além de democratizar o acesso ao futebol, a lei significou não só desconcentração econômica como cultural.
Antes, como as rádios de todo o país apenas repetiam a programação vinda de Buenos Aires, um habitante da Patagônia, por exemplo, acordava com notícias sobre o tráfego na capital e não sobre sua própria região. “Isso matava as manifestações regionais de cultura”, diz Gustavo Bulla. Com a nova lei, a mera repetição de conteúdo foi restringida, assim como a possessão de até 24 concessões por um mesmo grupo de comunicação.
O que é bom para a Argentina talvez seja bom para o Brasil – e aí reside o verdadeiro temor dos donos da imprensa, não fictícios atentados à liberdade de expressão. Só falta o governo brasileiro querer questionar também as exclusividades milionárias das transmissões desportivas. Isto também seria considerado censura?
Siga a repórter no Twitter: @cynaramenezes
Cynara Menezes
Cynara Menezes é jornalista. Atuou no extinto "Jornal da Bahia", em Salvador, onde morava. Em 1989, de Brasília, atuava para diversos órgãos da imprensa. Morou dois anos na Espanha e outros dez em São Paulo, quando colaborou para a "Folha de S. Paulo", "Estadão", "Veja" e para a revista "VIP". Está de volta a Brasília há dois anos e meio, de onde escreve para a CartaCapital.
11 de novembro de 2010 às 10:31h
Seminário internacional em Brasília discute normas que já existem em países desenvolvidos. Mas grandes grupos de comunicação querem que tudo continue como está. Na imagem, o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins. Por Cynara Menezes. Foto: Agência Brasil
Seminário internacional em Brasília discute normas que já existem em países desenvolvidos. Mas grandes grupos de comunicação querem que tudo continue como está
Mais do que buscar fontes de inspiração para seu próprio projeto de controle social da mídia, o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência esta semana em Brasília, parecia ter o intuito de tentar tranquilizar setores supostamente preocupados com a liberdade de expressão. Afinal, mostrou o encontro, a regulamentação é uma realidade em países desenvolvidos como o Reino Unido, a França e Canadá, entre muitos outros. Mas que nada: ao noticiar que o ministro Franklin Martins iria “insistir” no projeto, os jornais e tevês brasileiros voltaram a bater na tecla da censura.
Franklin chegou a dizer que as críticas ao projeto, que, apostou, será mesmo apresentado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, não passam de subterfúgios, porque não existe possibilidade de censura. “Essa história de que a liberdade de imprensa está ameaçada é bobagem, fantasma, é um truque. Isso não está em jogo”, afirmou. Rapidamente, a Abert (Associação das Emissoras de Rádio e TV) reagiu. “Enxergamos de modo diferente. Não estamos vendo fantasmas. São coisas que estão acontecendo”, disse Luis Roberto Antonik, diretor-geral da entidade, embora ponderando que Franklin nunca tenha usado “o poder dele para restringir a liberdade de expressão”.
Na quarta-feira 10, último dia do seminário, o ministro da Secom voltou a reafirmar que a intenção do governo é, como acontece nos demais países, estabelecer obrigações, não proibições, em termos de conteúdo, como por exemplo a proteção da língua, da cultura nacional e das crianças e menores de idade. “Estes fantasmas deveriam ficar no sótão, a regulação não é nenhum bicho-de-sete-cabeças. Na maioria dos países, quando se fala em regular conteúdo, não se fala em censura. Não tem volta de dona Solange”, disse Franklin, em referência à famosa censora do cinema e da TV da época da ditadura militar.
Ao que tudo indica, todos estão surdos. Fala-se em controle social e os donos de jornais e tevês escutam “censura”. Nos principais sites informativos dos maiores grupos noticiosos, durante os dois dias em que aconteceu o seminário o projeto idealizado pelo governo era descrito como de “controle da imprensa”. Por trás da preocupação com a liberdade de expressão, porém, esconde-se o real temor, por parte das “nove ou dez famílias” que controlam a comunicação no país (para usar as palavras do presidente Lula) de que o projeto do governo represente desconcentração do setor.
“A Sociedade Interamericana de Imprensa é um grupo de empresários, donos de jornais, preocupados em defender seu negócio. A liberdade de expressão pertence aos cidadãos, não é propriedade deles”, declarou Gustavo Bulla, diretor Nacional de Supervisão da AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), órgão regulador argentino. Simultaneamente ao evento brasileiro ocorria em Mérida, no México, a 66a. reunião da SIP, que reuniu editores e executivos de jornais e meios de comunicação das Américas. A entidade mostrou sua “preocupação” com a iniciativa tomada por alguns Estados brasileiros de criar agências reguladoras de mídia, e pediu aos governadores “veto sumário” às propostas.
Segundo o ministro Franklin Martins, cada país possui seu próprio modelo regulatório, e o Brasil ainda vai escolher o seu. O exemplo da Argentina é instigante. A lei sancionada há um ano pela presidente Cristina Kirchner não tem nada a ver com a venezuelana, como se acusa, e sim com os modelos canadense e norte-americano. “Como no Brasil, também fomos chamados de ‘chavistas’”, conta Bulla. “Isso se faz para colocar medo nos cidadãos.” O que não significa que os argentinos não foram ousados em sua proposta. Não à toa, o maior grupo de comunicação do país, o Clarín, vive às turras com o governo e é considerado “o maior partido de oposição” a Kirchner.
Se já há tanta polêmica no Brasil em torno do marco regulatório, imaginem se fosse feito aqui o que ocorreu na Argentina: em agosto do ano passado, a transmissão das partidas de futebol foi simplesmente “estatizada”. Bulla conta que, como os jogos eram transmitidos via TV a cabo, isso fazia com que uma parte enorme da população não tivesse acesso ao futebol a não ser em locais públicos, como restaurantes, bares e pizzarias. O governo decidiu, então, negociar com a AFA (Associação de Futebol Argentino) a compra dos direitos de transmissão e propôs pagar o dobro do que oferecia o Clarín e a empresa Torneos y Competencias, detentores dos direitos havia 18 anos.
Desde então, todo mundo tem acesso aos jogos via TV estatal, o canal 7. “Eles tentaram ir à Justiça contra a decisão do governo, mas não conseguiram nada”, conta Bulla, citando uma frase do popular locutor esportivo Victor Hugo Morales: “Os direitos exclusivos do futebol foram o cavalo de Tróia da concentração dos meios de comunicação na Argentina”. Além de democratizar o acesso ao futebol, a lei significou não só desconcentração econômica como cultural.
Antes, como as rádios de todo o país apenas repetiam a programação vinda de Buenos Aires, um habitante da Patagônia, por exemplo, acordava com notícias sobre o tráfego na capital e não sobre sua própria região. “Isso matava as manifestações regionais de cultura”, diz Gustavo Bulla. Com a nova lei, a mera repetição de conteúdo foi restringida, assim como a possessão de até 24 concessões por um mesmo grupo de comunicação.
O que é bom para a Argentina talvez seja bom para o Brasil – e aí reside o verdadeiro temor dos donos da imprensa, não fictícios atentados à liberdade de expressão. Só falta o governo brasileiro querer questionar também as exclusividades milionárias das transmissões desportivas. Isto também seria considerado censura?
Siga a repórter no Twitter: @cynaramenezes
Cynara Menezes
Cynara Menezes é jornalista. Atuou no extinto "Jornal da Bahia", em Salvador, onde morava. Em 1989, de Brasília, atuava para diversos órgãos da imprensa. Morou dois anos na Espanha e outros dez em São Paulo, quando colaborou para a "Folha de S. Paulo", "Estadão", "Veja" e para a revista "VIP". Está de volta a Brasília há dois anos e meio, de onde escreve para a CartaCapital.
Convergência de Mídias - Uma reflexão sobre mídia e regulação que exige amadurecimento
“É o Congresso que decidirá regulação”, diz Franklin
Sergio Leo | VALOR
De Brasília
O governo brasileiro não fará censura sobre os meios de comunicação, e não tem prazo para concluir o projeto de regulação dos meios de comunicação eletrônicos, disse o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins, que indicou, porém, a possibilidade de que o projeto inclua medidas de controle de conteúdo semelhantes às existentes em outros países. “Quando se regula conteúdo, como na maioria deles, ninguém acha que é censura”, comentou, ao encerrar, ontem o seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pelo governo com especialistas internacionais.
“Ninguém está falando de regulação a priori, não pode botar isso, não vai ter dona Solange”, discursou Franklin Martins, citando a ex-diretora do departamento de Censura no início da década de 80, Solange Hernandez. Não tem lá dona Solange dizendo vai fazer isso ou aquilo. As obrigações de conteúdo fazem parte dos contratos de concessões públicas para radiodifusão, lembrou Martins. “Geralmente elas se referem a questões absolutamente gerais, como proteção da língua, da cultura nacional, das culturas regionais, equilíbrio, imparcialidade, proteção de menores”, listou, fazendo referências a pontos das legislações de regulação europeias citados por participantes do seminário.
O ministro negou que o governo já pretenda impor a nova regulação, mesmo com a oposição de interessados no tema. Ele garantiu que o anteprojeto em elaboração no ministério ainda não está pronto, e ainda passará pelo crivo da presidente eleita, Dilma Rousseff, que o levará á consulta pública, para eventuais modificações e envio à decisão do Congresso. “O Congresso é onde será votado e aprovado o projeto; a discussão amadurecerá com o debate, e isso é parte do processo”, afirmou. “O texto final é o que o Congresso vai aprovar um dia não é o que sairá um dia do governo.”
Franklin Martins comentou que o seminário mostrou que “é muito complexa” a regulação da convergência da radiodifusão com os serviços de telecomunicações, com a digitalização de dados, imagens e voz , e que os países ainda não chegaram a um modelo definitivo. “Não é simples, não existe um modelito que se aplique a todos os cantos”, insistiu, pouco antes de comentar que não se pensa em adotar nenhum dos modelos detalhados durante o seminário. “É necessário estudar, aprender modelos diferentes e estudar a realidade a história de cada país; o ambiente político de cada país deve ser levado em conta.”
Franklin Martins, baseado nas palestras de especialistas, ex-reguladores e dirigentes de órgãos de regulação dos EUA, da Europa e da Unesco, defendeu, porém, a adoção de “princípios gerais” que, na opinião dele, “devem nortear qualquer trabalho de regulação”. Entre esses princípios citou o estímulo a concorrência e à competição, estímulo à inovação, respeito aos direitos do cidadão e dos usuários, respeito à privacidade das pessoas, proteção dos menores, proteção á cultura nacional, às culturas regionais e à produção independente. “São coisas genéricas, mas como falou nossa colega americana são certos valores que devem presidir esforço de regulação.”
A “colega americana”, a pesquisadora da Universidade John Hopkins, Susan Ness, ex-dirigente do FCC, o órgão regulador americano, apresentou o modelo menos intervencionista de todos mostrados durante o seminário. Os EUA limitam as exigências de conteúdo a proibição de obscenidade e erotismo apenas nos serviços abertos de rádio e TV, exigem oferta de canais para minorias e grupos locais e se abstêm de aplicar regras muito rígidas a transmissões em tecnologias inovadoras ainda sem escala de mercado. Já, na Grã-Bretanha, como informou o diretor internacional do britânico Office of Communications (Ofcom), Vincent Affleck, o modelo de regulação inclui até mecanismos de queixas para os usuários e sanções às companhias em casos de transmissões de rádio ou TV que não seguirem critérios de “imparcialidade”.
Em um ponto coincidiram todos os palestrantes no seminário encerrado ontem: tanto o estabelecimento de medidas quanto sua aplicação costumam gerar grande número de questionamentos judiciais. Nos EUA, segundo Susan Ness, esses questionamentos vem obrigando o governo a rever todo o sistema de regulação
Sergio Leo | VALOR
De Brasília
O governo brasileiro não fará censura sobre os meios de comunicação, e não tem prazo para concluir o projeto de regulação dos meios de comunicação eletrônicos, disse o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins, que indicou, porém, a possibilidade de que o projeto inclua medidas de controle de conteúdo semelhantes às existentes em outros países. “Quando se regula conteúdo, como na maioria deles, ninguém acha que é censura”, comentou, ao encerrar, ontem o seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pelo governo com especialistas internacionais.
“Ninguém está falando de regulação a priori, não pode botar isso, não vai ter dona Solange”, discursou Franklin Martins, citando a ex-diretora do departamento de Censura no início da década de 80, Solange Hernandez. Não tem lá dona Solange dizendo vai fazer isso ou aquilo. As obrigações de conteúdo fazem parte dos contratos de concessões públicas para radiodifusão, lembrou Martins. “Geralmente elas se referem a questões absolutamente gerais, como proteção da língua, da cultura nacional, das culturas regionais, equilíbrio, imparcialidade, proteção de menores”, listou, fazendo referências a pontos das legislações de regulação europeias citados por participantes do seminário.
O ministro negou que o governo já pretenda impor a nova regulação, mesmo com a oposição de interessados no tema. Ele garantiu que o anteprojeto em elaboração no ministério ainda não está pronto, e ainda passará pelo crivo da presidente eleita, Dilma Rousseff, que o levará á consulta pública, para eventuais modificações e envio à decisão do Congresso. “O Congresso é onde será votado e aprovado o projeto; a discussão amadurecerá com o debate, e isso é parte do processo”, afirmou. “O texto final é o que o Congresso vai aprovar um dia não é o que sairá um dia do governo.”
Franklin Martins comentou que o seminário mostrou que “é muito complexa” a regulação da convergência da radiodifusão com os serviços de telecomunicações, com a digitalização de dados, imagens e voz , e que os países ainda não chegaram a um modelo definitivo. “Não é simples, não existe um modelito que se aplique a todos os cantos”, insistiu, pouco antes de comentar que não se pensa em adotar nenhum dos modelos detalhados durante o seminário. “É necessário estudar, aprender modelos diferentes e estudar a realidade a história de cada país; o ambiente político de cada país deve ser levado em conta.”
Franklin Martins, baseado nas palestras de especialistas, ex-reguladores e dirigentes de órgãos de regulação dos EUA, da Europa e da Unesco, defendeu, porém, a adoção de “princípios gerais” que, na opinião dele, “devem nortear qualquer trabalho de regulação”. Entre esses princípios citou o estímulo a concorrência e à competição, estímulo à inovação, respeito aos direitos do cidadão e dos usuários, respeito à privacidade das pessoas, proteção dos menores, proteção á cultura nacional, às culturas regionais e à produção independente. “São coisas genéricas, mas como falou nossa colega americana são certos valores que devem presidir esforço de regulação.”
A “colega americana”, a pesquisadora da Universidade John Hopkins, Susan Ness, ex-dirigente do FCC, o órgão regulador americano, apresentou o modelo menos intervencionista de todos mostrados durante o seminário. Os EUA limitam as exigências de conteúdo a proibição de obscenidade e erotismo apenas nos serviços abertos de rádio e TV, exigem oferta de canais para minorias e grupos locais e se abstêm de aplicar regras muito rígidas a transmissões em tecnologias inovadoras ainda sem escala de mercado. Já, na Grã-Bretanha, como informou o diretor internacional do britânico Office of Communications (Ofcom), Vincent Affleck, o modelo de regulação inclui até mecanismos de queixas para os usuários e sanções às companhias em casos de transmissões de rádio ou TV que não seguirem critérios de “imparcialidade”.
Em um ponto coincidiram todos os palestrantes no seminário encerrado ontem: tanto o estabelecimento de medidas quanto sua aplicação costumam gerar grande número de questionamentos judiciais. Nos EUA, segundo Susan Ness, esses questionamentos vem obrigando o governo a rever todo o sistema de regulação
Convergência de Mídias - Países desenvolvidos preparam relatório sobre os impactos da internet nos sistemas clássicos de comunicação e informação
O Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias receberá Dimitri Ypsilanti. O economista, de nacionalidade greco-canadense, é chefe da Divisão de Informação, Comunicação e Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 34 países desenvolvidos (OCDE).
Em entrevista exclusiva para Secom, Ypsilanti adiantou as linhas gerais de sua palestra, que está programada para às 14 horas, do dia 9 de novembro. O economista vai falar sobre regulamentação dos sistemas de comunicação e informação nos países da OCDE; os desafios da convergência de novas tecnologias de comunicação com os sistemas clássicos como a televisão, o rádio e o jornal impresso; além dos impactos econômicos e de consumo dessas convergências.
Entusiasta de uma ampla liberalização na oferta de serviços de telecomunicação entre os membros da organização, o executivo explica ainda como está acontecendo, nos países desenvolvidos, a instalação da infraestrutura para uma nova geração de banda larga.
Secom: Sobre que assuntos vai tratar a apresentação do senhor no seminário internacional?
Dimitri Ypsilanti - Vou falar de regulamentação das comunicações nos países da OCDE, mas, sobretudo, sobre a próxima geração da internet onde nossos estados membros estão com os mercados abertos e em plena concorrência no domínio das telecomunicações. Nós estamos mudando de tecnologia, instalando cabos de fibra óptica que vão até as residências, para aumentar a capacidade da banda larga.
Secom: Todos os 34 países da OCDE vão realizar as instalações do novo sistema?
DY - Não, isso é só para o ano que vem. Alguns países já começaram e outros ainda vão começar, dentro de um ano, mas ainda não existe um país onde os últimos quilômetros de cabo, em fibra óptica, já tenham sido instalados. Alguns países ainda vão dividir os serviços de instalação e de utilização das redes já instaladas com empresas privadas, como Telefônica e France Telecom, por exemplo.
Secom: Como essas decisões acontecem nos países da OCDE, há uma determinação geral, orientações a serem seguidas?
DY - Não, nós somos uma organização de reflexão, de trocas de informações, de harmonização, de estatísticas. Também a gente tenta harmonizar as políticas, mas não temos esse poder. Então fazemos discussões e tentamos achar um consenso geral.
Secom: Como a OCDE vê a regulamentação dos meios de comunicação de seus membros?
DY - Nós discutimos propostas, trocamos opiniões sobre o que se passa em cada país para chegar a um consenso, para achar a melhor maneira de vencer os obstáculos econômicos. O OCDE foi a primeira organização a adotar uma linha diretora sobre a proteção à vida privada, sobre a segurança de redes. Mas a linha diretora não é imposta. Os países membros podem ou não adotar nossas recomendações, isso vai depender de cada um deles.
Secom: A OCDE possui propostas em relação ao audiovisual?
DY - A gente trabalhou sobre a convergência entre telecomunicação, radiodifusão e audiovisual, mas não tocamos no assunto de regulamentação de conteúdo. Nós vamos começar a trabalhar sobre o conteúdo porque agora existe forte concorrência entre os novos sistemas de comunicação, como a internet, e os sistemas clássicos, como a televisão, de rádio e jornais impressos. Queremos ver o impacto da internet sobre o sistema audiovisual e o de radiodifusão. Nós já fizemos este ano um relatório sobre o impacto da Internet sobre a imprensa escrita que pode ser visto sobre nosso site internet.
Secom: E qual foi o resultado dessa análise?
DY - Muito interessante porque é a própria imprensa escrita que utiliza muito a internet. Nós vemos que o mercado cresce, mas ao mesmo tempo nós temos problemas com a inserção das publicidades. Existe concorrência até mesmo entre uma mesma empresa, que conta com versão impressa e versão online. Existem jornais que pararam suas versões impressas completamente e agora estão somente na Internet. E isso ainda vai se acelerar, porque estão vindo por aí novas tecnologias com plataformas menores e mais eficazes para acompanhar os fluxos de informação.
Secom: Existe uma determinação comum por parte da OCDE para a publicação de conteúdos na Internet?
DY - Sim, nós temos alguns limites colocados por leis públicas como, por exemplo, para a exposição de crianças, principalmente no que se refere a conteúdo pornográfico.
Proteger as crianças que utilizam a Internet é mais difícil, porque a gente tem que decidir de quem é a responsabilidade por isso, se é dos pais, se é do governo, se é responsabilidade das empresas que fornecem o acesso. Ainda tem outros problemas, para a empresa é difícil saber realmente quem é que está atrás do computador. Agora sobre a pornografia infantil não há discussão, é um crime e não pode ser permitido de nenhuma forma
Em entrevista exclusiva para Secom, Ypsilanti adiantou as linhas gerais de sua palestra, que está programada para às 14 horas, do dia 9 de novembro. O economista vai falar sobre regulamentação dos sistemas de comunicação e informação nos países da OCDE; os desafios da convergência de novas tecnologias de comunicação com os sistemas clássicos como a televisão, o rádio e o jornal impresso; além dos impactos econômicos e de consumo dessas convergências.
Entusiasta de uma ampla liberalização na oferta de serviços de telecomunicação entre os membros da organização, o executivo explica ainda como está acontecendo, nos países desenvolvidos, a instalação da infraestrutura para uma nova geração de banda larga.
Secom: Sobre que assuntos vai tratar a apresentação do senhor no seminário internacional?
Dimitri Ypsilanti - Vou falar de regulamentação das comunicações nos países da OCDE, mas, sobretudo, sobre a próxima geração da internet onde nossos estados membros estão com os mercados abertos e em plena concorrência no domínio das telecomunicações. Nós estamos mudando de tecnologia, instalando cabos de fibra óptica que vão até as residências, para aumentar a capacidade da banda larga.
Secom: Todos os 34 países da OCDE vão realizar as instalações do novo sistema?
DY - Não, isso é só para o ano que vem. Alguns países já começaram e outros ainda vão começar, dentro de um ano, mas ainda não existe um país onde os últimos quilômetros de cabo, em fibra óptica, já tenham sido instalados. Alguns países ainda vão dividir os serviços de instalação e de utilização das redes já instaladas com empresas privadas, como Telefônica e France Telecom, por exemplo.
Secom: Como essas decisões acontecem nos países da OCDE, há uma determinação geral, orientações a serem seguidas?
DY - Não, nós somos uma organização de reflexão, de trocas de informações, de harmonização, de estatísticas. Também a gente tenta harmonizar as políticas, mas não temos esse poder. Então fazemos discussões e tentamos achar um consenso geral.
Secom: Como a OCDE vê a regulamentação dos meios de comunicação de seus membros?
DY - Nós discutimos propostas, trocamos opiniões sobre o que se passa em cada país para chegar a um consenso, para achar a melhor maneira de vencer os obstáculos econômicos. O OCDE foi a primeira organização a adotar uma linha diretora sobre a proteção à vida privada, sobre a segurança de redes. Mas a linha diretora não é imposta. Os países membros podem ou não adotar nossas recomendações, isso vai depender de cada um deles.
Secom: A OCDE possui propostas em relação ao audiovisual?
DY - A gente trabalhou sobre a convergência entre telecomunicação, radiodifusão e audiovisual, mas não tocamos no assunto de regulamentação de conteúdo. Nós vamos começar a trabalhar sobre o conteúdo porque agora existe forte concorrência entre os novos sistemas de comunicação, como a internet, e os sistemas clássicos, como a televisão, de rádio e jornais impressos. Queremos ver o impacto da internet sobre o sistema audiovisual e o de radiodifusão. Nós já fizemos este ano um relatório sobre o impacto da Internet sobre a imprensa escrita que pode ser visto sobre nosso site internet.
Secom: E qual foi o resultado dessa análise?
DY - Muito interessante porque é a própria imprensa escrita que utiliza muito a internet. Nós vemos que o mercado cresce, mas ao mesmo tempo nós temos problemas com a inserção das publicidades. Existe concorrência até mesmo entre uma mesma empresa, que conta com versão impressa e versão online. Existem jornais que pararam suas versões impressas completamente e agora estão somente na Internet. E isso ainda vai se acelerar, porque estão vindo por aí novas tecnologias com plataformas menores e mais eficazes para acompanhar os fluxos de informação.
Secom: Existe uma determinação comum por parte da OCDE para a publicação de conteúdos na Internet?
DY - Sim, nós temos alguns limites colocados por leis públicas como, por exemplo, para a exposição de crianças, principalmente no que se refere a conteúdo pornográfico.
Proteger as crianças que utilizam a Internet é mais difícil, porque a gente tem que decidir de quem é a responsabilidade por isso, se é dos pais, se é do governo, se é responsabilidade das empresas que fornecem o acesso. Ainda tem outros problemas, para a empresa é difícil saber realmente quem é que está atrás do computador. Agora sobre a pornografia infantil não há discussão, é um crime e não pode ser permitido de nenhuma forma
Convergência de Mídias - Regulamentação audiovisual: os caminhos que a Espanha percorreu
O Conselheiro da Comissão de Mercado das Telecomunicações (CMT), Ángel García Castillejo, apresentou no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, a experiência espanhola na construção de um novo marco regulatório do setor audiovisual, a Ley General de la Comunicación Audiovisual. O processo, que incluiu diversas rodadas com todos os setores envolvidos, durou quase seis anos.
A CMT, criada em 1996, é o órgão regulador independente dos mercados nacionais de comunicações eletrônicas e de serviços audiovisuais.
Angel García colaborou na redação de diversas iniciativas legislativas do setor das telecomunicações, jornalismo e audiovisual. Entre elas, se destaca a Lei de Liberalização das Telecomunicações, Lei de Telecomunicações por Cabo e Lei de Regulação da Televisão Local por ondas terrestres. O palestrante publicou várias obras sobre o direito da informação, organismos reguladores do setor audiovisual, televisão educativa, entre outros.
Secom: O que levou a Espanha a criar um novo marco regulatório para o audiovisual?
AGC: Na Espanha havia uma situação de grande dispersão normativa, o que proporcionava uma grande insegurança legislativa no setor do audiovisual. Desde a aprovação da Constituição Democrática Espanhola, em 1978, foi aprovada posteriormente, em 1980, uma única lei, que ficou vigente até maio de 2010, o Estatuto de la Rádio y de la Televisión.
Com o tempo, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual de acordo com as necessidades que iam aparecendo, como a titularidade - pública ou privada; área de cobertura -todo o Estado Espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipal; em função dos meios, das infraestruturas - cabo, o satélite, e as ondas hertzianas; ou pela tecnologia - analógica ou digital.
Isto terminou provocando uma tal situação de dispersão e insegurança que todo o setor e todos os partidos políticos foram unânimes em decidir que era necessário e urgente aprovar uma lei geral que fosse o marco e a legislação básica para a regulamentação do audiovisual na Espanha.
Secom: O que ocorreu então foi a substituição de uma lei antiga, repleta de “penduricalhos”, por uma lei global, que integra o setor audiovisual com as transformações do mercado e as demandas sociais?
AGC: Foi assim. E não foi só isso. Em 2004, quando o Partido Socialista (PSOE) ganhou as eleições e assumiu novamente o governo, deparou-se com uma situação que ia além da dispersão jurídica. Havia outros dois graves problemas.
O primeiro era a situação financeira e a falta de credibilidade da televisão pública, que passava por uma forte crise. Isso provocou a abertura de um expediente sancionador pelas autoridades da União Européia. Na época, havia diferenças a respeito do sistema de financiamento da rádio e da televisão públicas espanhola.
O segundo tema, de grande gravidade para o setor televisivo na Espanha, foi a situação de paralisia em que se encontrava o processo de transição da TV analógica para a TV digital. O apagão analógico estava em risco. No governo anterior, o final da transmissão em sinal analógico foi pensado como força motriz para alavancar a plataforma do sistema de pago multicanal digital, que acabou quebrando em 2002. A Televisão Digital Terrestre (TDT) espanhola estava paralisada e sem conteúdos. O governo do presidente José Luis Zapatero aprovou, em dezembro de 2004, um plano para dar impulso ao setor audiovisual. Nesse plano, estavam previstas uma lei de audiovisual - que criaria uma autoridade audiovisual independente -, a reforma da radio e televisão públicas, e o impulso da TDT que, como vocês sabem, desde março passado culminou o processo de transição, do analógico para o digital, com êxito.
Secom: Como foi a negociação com os atores envolvidos? Houve conversa com os setores antes do acordo de dezembro de 2004?
AGC: O processo de negociação se deu com todos os atores implicados no setor audiovisual, desde empresários de televisão e rádio, passando pelos produtores de conteúdo, produtores audiovisuais para cinema e televisão, indústria de eletrônicos de consumo e também o setor da distribuição comercial e usuários.
Foi estabelecido um processo de diálogo de abril a dezembro de 2004. Uma vez alcançado este acordo global, foram implementadas uma série de medidas de caráter legislativo e regulamentar. Elas foram tomando corpo até dar origem à atual Lei Geral do Audiovisual. Durante todo esse processo, a relação e o diálogo com os setores se mantiveram. A vontade do governo em todo momento foi implicar substancialmente todos os setores envolvidos, tanto privados como públicos. E graças a essa implicação e à identidade deles reconhecida no processo, estes setores se converteram em aliados. A prova disso, é que todos os operadores, tanto públicos como privados, colocaram conteúdos diferenciados e originais - em relação aos conteúdos produzidos para transmissão em analógico - oferecendo uma ampla quantidade de conteúdo para a TDT, com o processo culminando com êxito e bem recebido pelos cidadãos espanhóis.
Secom: Quais são principais eixos deste novo marco regulatório?
AGC: Os eixos principais são dotar a Espanha de um marco jurídico homogêneo para o conjunto do setor audiovisual; incluir a normativa Comunitária da União Européia para conteúdo dentro da lei geral; introduzir um pilar básico, que é a “liberalização” do setor televisivo espanhol. Com isso, o regime privado deixa de ter concessão administrativa e passa a ter uma licença para operar. Outro eixo importante é regular de forma específica a prestação do serviço público de rádio e televisão por parte das empresas públicas – seja a Rádio e Televisão Espanhola para a Espanha, sejam as emissoras autonômicas e municipais.
Secom: Em que consiste a normativa da U.E. e como ela é incorporada pelos estados membros?
AGC: A normativa traz denominadores comuns que cada Estado da União deve incorporar aos seus ordenamentos jurídicos internos. Esta normativa, que está vigente, regula tanto a publicidade, o volume de comunicação comercial na tv, como a proteção da infância e da juventude e o impulso e apoio à produção audiovisual nacional e européia.
Secom: Como o mercado espanhol recebeu a integração da Normativa Européia à Lei do Audiovisual?
AGC: Esta diretiva européia deu um salto qualitativo, porque antes regulava o conteúdo audiovisual restrito à televisão. Antes, a normativa era chamada de Televisão Sem Fronteiras, e agora se chama Conteúdos Audiovisuais sem Fronteiras. Não regula só TV ou produtos lineais, mas também os que são veiculados pelos novos meios, como internet.
Os operadores privados, que participaram no processo de elaboração da diretiva, tanto no âmbito da U.E. como na incorporação da mesma à legislação espanhola, queriam um marco jurídico claro, para conhecer as regras do jogo. Além disso, era importante para eles que fosse delimitado claramente o papel da TV pública e sua participação na publicidade.
Secom: É correto afirmar que hoje, depois desse longo processo de construção junto aos setores envolvidos, a Espanha possui um dos marcos regulatórios mais atualizados?
AGC: Provavelmente um dos mais atualizados do mundo, e como marco jurídico de audiovisual o mais atual da União Européia
A CMT, criada em 1996, é o órgão regulador independente dos mercados nacionais de comunicações eletrônicas e de serviços audiovisuais.
Angel García colaborou na redação de diversas iniciativas legislativas do setor das telecomunicações, jornalismo e audiovisual. Entre elas, se destaca a Lei de Liberalização das Telecomunicações, Lei de Telecomunicações por Cabo e Lei de Regulação da Televisão Local por ondas terrestres. O palestrante publicou várias obras sobre o direito da informação, organismos reguladores do setor audiovisual, televisão educativa, entre outros.
Secom: O que levou a Espanha a criar um novo marco regulatório para o audiovisual?
AGC: Na Espanha havia uma situação de grande dispersão normativa, o que proporcionava uma grande insegurança legislativa no setor do audiovisual. Desde a aprovação da Constituição Democrática Espanhola, em 1978, foi aprovada posteriormente, em 1980, uma única lei, que ficou vigente até maio de 2010, o Estatuto de la Rádio y de la Televisión.
Com o tempo, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual de acordo com as necessidades que iam aparecendo, como a titularidade - pública ou privada; área de cobertura -todo o Estado Espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipal; em função dos meios, das infraestruturas - cabo, o satélite, e as ondas hertzianas; ou pela tecnologia - analógica ou digital.
Isto terminou provocando uma tal situação de dispersão e insegurança que todo o setor e todos os partidos políticos foram unânimes em decidir que era necessário e urgente aprovar uma lei geral que fosse o marco e a legislação básica para a regulamentação do audiovisual na Espanha.
Secom: O que ocorreu então foi a substituição de uma lei antiga, repleta de “penduricalhos”, por uma lei global, que integra o setor audiovisual com as transformações do mercado e as demandas sociais?
AGC: Foi assim. E não foi só isso. Em 2004, quando o Partido Socialista (PSOE) ganhou as eleições e assumiu novamente o governo, deparou-se com uma situação que ia além da dispersão jurídica. Havia outros dois graves problemas.
O primeiro era a situação financeira e a falta de credibilidade da televisão pública, que passava por uma forte crise. Isso provocou a abertura de um expediente sancionador pelas autoridades da União Européia. Na época, havia diferenças a respeito do sistema de financiamento da rádio e da televisão públicas espanhola.
O segundo tema, de grande gravidade para o setor televisivo na Espanha, foi a situação de paralisia em que se encontrava o processo de transição da TV analógica para a TV digital. O apagão analógico estava em risco. No governo anterior, o final da transmissão em sinal analógico foi pensado como força motriz para alavancar a plataforma do sistema de pago multicanal digital, que acabou quebrando em 2002. A Televisão Digital Terrestre (TDT) espanhola estava paralisada e sem conteúdos. O governo do presidente José Luis Zapatero aprovou, em dezembro de 2004, um plano para dar impulso ao setor audiovisual. Nesse plano, estavam previstas uma lei de audiovisual - que criaria uma autoridade audiovisual independente -, a reforma da radio e televisão públicas, e o impulso da TDT que, como vocês sabem, desde março passado culminou o processo de transição, do analógico para o digital, com êxito.
Secom: Como foi a negociação com os atores envolvidos? Houve conversa com os setores antes do acordo de dezembro de 2004?
AGC: O processo de negociação se deu com todos os atores implicados no setor audiovisual, desde empresários de televisão e rádio, passando pelos produtores de conteúdo, produtores audiovisuais para cinema e televisão, indústria de eletrônicos de consumo e também o setor da distribuição comercial e usuários.
Foi estabelecido um processo de diálogo de abril a dezembro de 2004. Uma vez alcançado este acordo global, foram implementadas uma série de medidas de caráter legislativo e regulamentar. Elas foram tomando corpo até dar origem à atual Lei Geral do Audiovisual. Durante todo esse processo, a relação e o diálogo com os setores se mantiveram. A vontade do governo em todo momento foi implicar substancialmente todos os setores envolvidos, tanto privados como públicos. E graças a essa implicação e à identidade deles reconhecida no processo, estes setores se converteram em aliados. A prova disso, é que todos os operadores, tanto públicos como privados, colocaram conteúdos diferenciados e originais - em relação aos conteúdos produzidos para transmissão em analógico - oferecendo uma ampla quantidade de conteúdo para a TDT, com o processo culminando com êxito e bem recebido pelos cidadãos espanhóis.
Secom: Quais são principais eixos deste novo marco regulatório?
AGC: Os eixos principais são dotar a Espanha de um marco jurídico homogêneo para o conjunto do setor audiovisual; incluir a normativa Comunitária da União Européia para conteúdo dentro da lei geral; introduzir um pilar básico, que é a “liberalização” do setor televisivo espanhol. Com isso, o regime privado deixa de ter concessão administrativa e passa a ter uma licença para operar. Outro eixo importante é regular de forma específica a prestação do serviço público de rádio e televisão por parte das empresas públicas – seja a Rádio e Televisão Espanhola para a Espanha, sejam as emissoras autonômicas e municipais.
Secom: Em que consiste a normativa da U.E. e como ela é incorporada pelos estados membros?
AGC: A normativa traz denominadores comuns que cada Estado da União deve incorporar aos seus ordenamentos jurídicos internos. Esta normativa, que está vigente, regula tanto a publicidade, o volume de comunicação comercial na tv, como a proteção da infância e da juventude e o impulso e apoio à produção audiovisual nacional e européia.
Secom: Como o mercado espanhol recebeu a integração da Normativa Européia à Lei do Audiovisual?
AGC: Esta diretiva européia deu um salto qualitativo, porque antes regulava o conteúdo audiovisual restrito à televisão. Antes, a normativa era chamada de Televisão Sem Fronteiras, e agora se chama Conteúdos Audiovisuais sem Fronteiras. Não regula só TV ou produtos lineais, mas também os que são veiculados pelos novos meios, como internet.
Os operadores privados, que participaram no processo de elaboração da diretiva, tanto no âmbito da U.E. como na incorporação da mesma à legislação espanhola, queriam um marco jurídico claro, para conhecer as regras do jogo. Além disso, era importante para eles que fosse delimitado claramente o papel da TV pública e sua participação na publicidade.
Secom: É correto afirmar que hoje, depois desse longo processo de construção junto aos setores envolvidos, a Espanha possui um dos marcos regulatórios mais atualizados?
AGC: Provavelmente um dos mais atualizados do mundo, e como marco jurídico de audiovisual o mais atual da União Européia
Convergência de Mídias - Convergência de televisão com internet impõe desafio para o futuro do audiovisual, diz diretor de agência reguladora francesa
Nomeado em 2009 como diretor adjunto do Conselho Superior do Audiovisual (CSA) francês, Emmanuel Gabla falou sbre o futuro do audiovisual em convergência com a Internet. Como o sistema vai sobreviver com o aumento da consumação da televisão sobre internet? Ainda, como enquadrar a internet como co-financiadora do cinema francês?
Nesse sentido, a CSA se une às outras agências reguladoras de estados membros da União Européia e do Fórum dos Países Desenvolvidos (OCDE) para achar soluções para o oferecimento de serviços, programas de televisão e de rádio num sistema sem fronteira e ainda sem muita regulação. A seguir entrevista exclusiva que Gabla concedeu à Secom.
Secom – Qual é a preocupação atual da CSA sobre os novos sistemas de comunicação e de informação na França?
Emmanuel Gabla - Nos estamos refletindo de que maneira os novos serviços, a televisão paga e os vídeos pela internet, vão contribuir para financiar o cinema francês. Atualmente são apenas os canais de televisão que financiam a criação na França. É importante que esse novo serviço não linear financie também a criação para que possamos preservar a diversidade cultural em nosso país.
Secom - Quais são as principais Leis que regulamentam os serviços de comunicação e informação na França?
EG - Tem uma Lei para as empresas de telecomunicação, sobre a infraestrutra, que se chama o Código dos Postos de Comunicação Eletrônica. Existe também uma Lei que regulamenta o audiovisual, que se chama a Lei de Liberdade da Comunicação, modificada em 1996. E ainda uma Lei sobre a Internet, que se chama a Lei pela Confiança na Economia Numérica, que notadamente define tudo o que a gente pode fazer na Internet, sem contar com o audiovisual. Nós temos essas três Leis fundadoras. A CSA apenas intervém no domínio de aplicação da segunda Lei, sobre audiovisual. Nós não regulamos nem Internet e nem as telecomunicações.
Secom - Quais então são os principais eixos da Lei sobre o Audiovisual?
EG - Os grandes princípios são: primeiro, zelar sobre o pluralismo das expressões. Nós acompanhamos cada um das emissoras de televisão para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Nós zelamos também pela proteção da infância, com conteúdos desaconselhados segundo a faixa etária do telespectador. Existem proibições de horários, por exemplo, para programas dirigidos a menores de 16 anos, não podendo ser veiculado após as 22h30. Então nós temos um certo número de normas desse tipo. A gente controla também a publicidade na TV e no rádio. É a CSA que fornece as concessões de utilização e define quais são as emissoras de rádio e TV que podem ou não funcionar.
Secom – A CSA também é responsável pelas sanções, caso uma emissora transgrida as Leis estabelecidas?
EG - Sim, somos nós. Existem diferentes tipos de sanções. Elas podem ser financeiras, mas faz muito tempo que a gente não aplica grandes sanções financeiras. Na última vez a gente aplicou uma pequena multa de €615 mil (cerca de R$1,5 milhão) para uma emissora porque ela não respeitou uma determinada cota de difusão. Na França é obrigatória a difusão de 40% de filmes de origem francesa e 60% de origem européia. E quando essas cotas não são respeitadas, nós podemos aplicar sanções. A sanção pode ser uma diminuição da cota de publicidade por certo tempo, pode ser a diminuição do tempo de duração de uma licença e pode chegar até a suspensão da licença, mas isso nós nunca fizemos.
Secom – Como se faz o julgamento para a aplicação de sanções?
EG – Nós realizamos uma plenária, o colégio se reúne, nós fazemos uma auditoria no canal e, em seguida, decidimos sobre as sanções. A emissora pode ainda recorrer ao Conselho de Estado.
Secom – Por quais processos passou a Lei do Audiovisual?
EG – A lei fundadora data do ano de 1996, mas ela foi modificada várias vezes. Ela foi modificada em 1999, 2000, 2005, 2007 e 2009. Não foram poucas as modificações. Em 2000, foi para introduzir a televisão numérica (digital), em 2005 nós introduzimos a televisão móvel e a rádio numérica (digital). Em 2007, nós decidimos como deveria ser o desaparecimento da televisão analógica e, em 2009, a gente mudou o modo de nomeação do presidente do serviço público (CSA) e, em seguida, nós incorporamos as regulamentações do audiovisual da União Europeia.
Secom - Em relação ao que acontece hoje no mundo, como o senhor classifica os sistema de regulação francês?
EG – Em relação às obrigações que a gente impõe às nossas emissoras para financiar o cinema, eu acredito que nós temos o sistema mais sofisticado e com o maior número de obrigações, mas foi isso que nos permitiu ter um cinema francês ainda presente e com qualidade. A questão é: como todo esse sistema vai sobreviver com a irrupção da consumação da televisão sobre a Internet? As fronteiras vão ser ultrapassadas, a gente vai poder propor nossos serviços a partir do nosso próprio país na Internet e aí vai ser complicado. Vai ser necessário refletir sobre essa questão em nível nacional, europeu e certamente internacional.
Secom – Como funciona a CSA?
EG – Existe o colégio com nove membros nomeados e com mandato de 6 anos cada um. Três nomeados pelo presidente da república, três pelo presidente do senado e três pelo presidente da Assembleia Nacional. Abaixo existem outros 300 profissionais que realizam o controle, análise e outros serviços que eu já expliquei antes: fornecimento de concessões, verificação das cotas de publicidade, da pluralidade política e também a planificação técnica e de freqüência para o audiovisual
Nesse sentido, a CSA se une às outras agências reguladoras de estados membros da União Européia e do Fórum dos Países Desenvolvidos (OCDE) para achar soluções para o oferecimento de serviços, programas de televisão e de rádio num sistema sem fronteira e ainda sem muita regulação. A seguir entrevista exclusiva que Gabla concedeu à Secom.
Secom – Qual é a preocupação atual da CSA sobre os novos sistemas de comunicação e de informação na França?
Emmanuel Gabla - Nos estamos refletindo de que maneira os novos serviços, a televisão paga e os vídeos pela internet, vão contribuir para financiar o cinema francês. Atualmente são apenas os canais de televisão que financiam a criação na França. É importante que esse novo serviço não linear financie também a criação para que possamos preservar a diversidade cultural em nosso país.
Secom - Quais são as principais Leis que regulamentam os serviços de comunicação e informação na França?
EG - Tem uma Lei para as empresas de telecomunicação, sobre a infraestrutra, que se chama o Código dos Postos de Comunicação Eletrônica. Existe também uma Lei que regulamenta o audiovisual, que se chama a Lei de Liberdade da Comunicação, modificada em 1996. E ainda uma Lei sobre a Internet, que se chama a Lei pela Confiança na Economia Numérica, que notadamente define tudo o que a gente pode fazer na Internet, sem contar com o audiovisual. Nós temos essas três Leis fundadoras. A CSA apenas intervém no domínio de aplicação da segunda Lei, sobre audiovisual. Nós não regulamos nem Internet e nem as telecomunicações.
Secom - Quais então são os principais eixos da Lei sobre o Audiovisual?
EG - Os grandes princípios são: primeiro, zelar sobre o pluralismo das expressões. Nós acompanhamos cada um das emissoras de televisão para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Nós zelamos também pela proteção da infância, com conteúdos desaconselhados segundo a faixa etária do telespectador. Existem proibições de horários, por exemplo, para programas dirigidos a menores de 16 anos, não podendo ser veiculado após as 22h30. Então nós temos um certo número de normas desse tipo. A gente controla também a publicidade na TV e no rádio. É a CSA que fornece as concessões de utilização e define quais são as emissoras de rádio e TV que podem ou não funcionar.
Secom – A CSA também é responsável pelas sanções, caso uma emissora transgrida as Leis estabelecidas?
EG - Sim, somos nós. Existem diferentes tipos de sanções. Elas podem ser financeiras, mas faz muito tempo que a gente não aplica grandes sanções financeiras. Na última vez a gente aplicou uma pequena multa de €615 mil (cerca de R$1,5 milhão) para uma emissora porque ela não respeitou uma determinada cota de difusão. Na França é obrigatória a difusão de 40% de filmes de origem francesa e 60% de origem européia. E quando essas cotas não são respeitadas, nós podemos aplicar sanções. A sanção pode ser uma diminuição da cota de publicidade por certo tempo, pode ser a diminuição do tempo de duração de uma licença e pode chegar até a suspensão da licença, mas isso nós nunca fizemos.
Secom – Como se faz o julgamento para a aplicação de sanções?
EG – Nós realizamos uma plenária, o colégio se reúne, nós fazemos uma auditoria no canal e, em seguida, decidimos sobre as sanções. A emissora pode ainda recorrer ao Conselho de Estado.
Secom – Por quais processos passou a Lei do Audiovisual?
EG – A lei fundadora data do ano de 1996, mas ela foi modificada várias vezes. Ela foi modificada em 1999, 2000, 2005, 2007 e 2009. Não foram poucas as modificações. Em 2000, foi para introduzir a televisão numérica (digital), em 2005 nós introduzimos a televisão móvel e a rádio numérica (digital). Em 2007, nós decidimos como deveria ser o desaparecimento da televisão analógica e, em 2009, a gente mudou o modo de nomeação do presidente do serviço público (CSA) e, em seguida, nós incorporamos as regulamentações do audiovisual da União Europeia.
Secom - Em relação ao que acontece hoje no mundo, como o senhor classifica os sistema de regulação francês?
EG – Em relação às obrigações que a gente impõe às nossas emissoras para financiar o cinema, eu acredito que nós temos o sistema mais sofisticado e com o maior número de obrigações, mas foi isso que nos permitiu ter um cinema francês ainda presente e com qualidade. A questão é: como todo esse sistema vai sobreviver com a irrupção da consumação da televisão sobre a Internet? As fronteiras vão ser ultrapassadas, a gente vai poder propor nossos serviços a partir do nosso próprio país na Internet e aí vai ser complicado. Vai ser necessário refletir sobre essa questão em nível nacional, europeu e certamente internacional.
Secom – Como funciona a CSA?
EG – Existe o colégio com nove membros nomeados e com mandato de 6 anos cada um. Três nomeados pelo presidente da república, três pelo presidente do senado e três pelo presidente da Assembleia Nacional. Abaixo existem outros 300 profissionais que realizam o controle, análise e outros serviços que eu já expliquei antes: fornecimento de concessões, verificação das cotas de publicidade, da pluralidade política e também a planificação técnica e de freqüência para o audiovisual
Convergência de Mídias - Entrevista com o Presidente da entidade reguladora para a comunicação social de portugal, José Alberto de Azeredo Lopes
Liberdade na internet não pode ferir outros direitos
Para regular a Internet, que é tida no imaginário como um território de liberdade absoluta para a expressão, não se pode esquecer as regras que permitem o convívio social nas ruas ou nos meios comunicação mais antigos. “A liberdade de expressão num país democrático é garantida, independentemente do suporte. Só que não existe nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade”, avalia o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal (ERC) e professor de Direito Internacional, José Alberto de Azeredo Lopes.
No entanto, Azeredo Lopes não acredita que a fiscalização caiba a agências como a que ele preside, a ERC. Para ele, os tribunais é que devem fazer a defesa da cidadania de pessoas agredidas por opiniões injuriosas, evitar expor crianças à pornografia e cenas violentas e também zelar pela privacidade.
Até 2005, Azeredo Lopes acompanhou a execução do Protocolo RTP-SIC-TVI, de 2003, que estabeleceu regras para as emissoras de TV portuguesas. Ele também foi um dos negociadores do documento, representando o ministro da Presidência do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, Nuno Morais Sarmento. Antes, em 2002, o professor foi membro do Grupo de Trabalho sobre Serviço Público de Televisão.
No dia 9, às 15h10, o professor Azeredo falará sobre a experiência portuguesa de regulação. Um dos pontos mais importantes, segundo ele, é fato de os sítios de informação na internet terem de seguir regras para impedir que o conteúdo jornalístico se misture com entretenimento. Para antecipar os temas a serem tratados no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, o jurista conversou com a reportagem.
Secom: Empresas de internet podem prestar serviços e oferecer informação e entretenimento. É necessária alguma regulação especial para a publicação desses formatos?
José Alberto de Azeredo Lopes: Eu penso que deva existir, sempre que for possível, qualquer que seja a plataforma, uma identificação clara daquilo que é conteúdo de jornalismo. Isto é, parece que é um mal sinal se, por ventura, edições eletrônicas de jornais atuem de forma diferente daquilo que acontece no suporte de papel: ou seja, se num jornal na sua versão eletrônica tem um comportamento muito diferente, menos rigososo, do ponto de vista da prestação de serviços ou da vocação jornalística. Acho que é um caminho que pode ser preocupante.
Secom: As regras do mundo real para conter crimes de opinião, ou abuso da pornografia e violência para público infantil, enfim, essas regras podem ser transpostas para a internet?
JAAL: Não creio que seja possível transpor essas regras da mesma forma que verificamos nos suportes mais tradicionais. Em primeiro lugar, por uma razão prática: a dissimulação da identidade de alguém que coloca na internet conteúdos de certa natureza é relativamente fácil; ou a ocultação desta pessoa num espaço fora da jurisdição do Estado. Evidentemente, a proteção dos menores (contra a violência e pornografia) é um valor social que não depende do suporte. Mas não creio que seja simples aplicar na internet conceitos jurídico-criminais, que existem em qualquer tipo de sociedade, como o conceito de difamação e de injúria. É muito difícil a um órgão regulador desempenhar esse papel neste momento. E, portanto, eu considero que essa é uma matéria que cabe, por vocação, aos tribunais e não propriamente a um regulador, que não tem competência de natureza judicial nem em termos de jurisdição criminal.
Secom: A internet surgiu com o ideário de que é um espaço livre para a opinião e negócios. Neste contexto, é possível estabelecer alguma regulação?
JAAL: Esse é um argumento em muitas vezes equivocado. Eu tenho sérias dúvidas quanto a essa ideologia associada à internet. A liberdade de expressão num país democrático, e num estado democrático, é garantida independentemente do suporte. Só que, em qualquer estado de Direito, não há nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade. Ao insultar, difamar, eu não considero que se pode falar em liberdade de expressão. Infelizmente, eu acho que aqui há uma confusão nítida deste ponto de vista. A Internet é um espaço maravilhoso de debate, na medida em que qualquer pessoa, por meio de um blog, pode ter um espaço público. Essa é a revolução que a internet propicia. Não considero, porém, que, se tratando de internet, exista uma espécie de carta branca.
Para regular a Internet, que é tida no imaginário como um território de liberdade absoluta para a expressão, não se pode esquecer as regras que permitem o convívio social nas ruas ou nos meios comunicação mais antigos. “A liberdade de expressão num país democrático é garantida, independentemente do suporte. Só que não existe nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade”, avalia o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal (ERC) e professor de Direito Internacional, José Alberto de Azeredo Lopes.
No entanto, Azeredo Lopes não acredita que a fiscalização caiba a agências como a que ele preside, a ERC. Para ele, os tribunais é que devem fazer a defesa da cidadania de pessoas agredidas por opiniões injuriosas, evitar expor crianças à pornografia e cenas violentas e também zelar pela privacidade.
Até 2005, Azeredo Lopes acompanhou a execução do Protocolo RTP-SIC-TVI, de 2003, que estabeleceu regras para as emissoras de TV portuguesas. Ele também foi um dos negociadores do documento, representando o ministro da Presidência do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, Nuno Morais Sarmento. Antes, em 2002, o professor foi membro do Grupo de Trabalho sobre Serviço Público de Televisão.
No dia 9, às 15h10, o professor Azeredo falará sobre a experiência portuguesa de regulação. Um dos pontos mais importantes, segundo ele, é fato de os sítios de informação na internet terem de seguir regras para impedir que o conteúdo jornalístico se misture com entretenimento. Para antecipar os temas a serem tratados no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, o jurista conversou com a reportagem.
Secom: Empresas de internet podem prestar serviços e oferecer informação e entretenimento. É necessária alguma regulação especial para a publicação desses formatos?
José Alberto de Azeredo Lopes: Eu penso que deva existir, sempre que for possível, qualquer que seja a plataforma, uma identificação clara daquilo que é conteúdo de jornalismo. Isto é, parece que é um mal sinal se, por ventura, edições eletrônicas de jornais atuem de forma diferente daquilo que acontece no suporte de papel: ou seja, se num jornal na sua versão eletrônica tem um comportamento muito diferente, menos rigososo, do ponto de vista da prestação de serviços ou da vocação jornalística. Acho que é um caminho que pode ser preocupante.
Secom: As regras do mundo real para conter crimes de opinião, ou abuso da pornografia e violência para público infantil, enfim, essas regras podem ser transpostas para a internet?
JAAL: Não creio que seja possível transpor essas regras da mesma forma que verificamos nos suportes mais tradicionais. Em primeiro lugar, por uma razão prática: a dissimulação da identidade de alguém que coloca na internet conteúdos de certa natureza é relativamente fácil; ou a ocultação desta pessoa num espaço fora da jurisdição do Estado. Evidentemente, a proteção dos menores (contra a violência e pornografia) é um valor social que não depende do suporte. Mas não creio que seja simples aplicar na internet conceitos jurídico-criminais, que existem em qualquer tipo de sociedade, como o conceito de difamação e de injúria. É muito difícil a um órgão regulador desempenhar esse papel neste momento. E, portanto, eu considero que essa é uma matéria que cabe, por vocação, aos tribunais e não propriamente a um regulador, que não tem competência de natureza judicial nem em termos de jurisdição criminal.
Secom: A internet surgiu com o ideário de que é um espaço livre para a opinião e negócios. Neste contexto, é possível estabelecer alguma regulação?
JAAL: Esse é um argumento em muitas vezes equivocado. Eu tenho sérias dúvidas quanto a essa ideologia associada à internet. A liberdade de expressão num país democrático, e num estado democrático, é garantida independentemente do suporte. Só que, em qualquer estado de Direito, não há nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade. Ao insultar, difamar, eu não considero que se pode falar em liberdade de expressão. Infelizmente, eu acho que aqui há uma confusão nítida deste ponto de vista. A Internet é um espaço maravilhoso de debate, na medida em que qualquer pessoa, por meio de um blog, pode ter um espaço público. Essa é a revolução que a internet propicia. Não considero, porém, que, se tratando de internet, exista uma espécie de carta branca.
Convergência de Mídias - Entrevista com o Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações, José Amado Da Silva
Regulação do espectro brasileira está em sintonia com a Europa
As regulações brasileira e europeia para redistribuir o espaço no espectro de telecomunicações, aberto pela chegada das tecnologias digitais, estão sendo feitas em sintonia. Todos os anos, por exemplo, os brasileiros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e os portugueses da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) cumprem uma agenda anual de dois dias para trocar experiências pessoalmente. “Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa”, diz o economista e engenheiro químico, José Amado da Silva, presidente da Anacom.
Com uma carreira dedicada à regulação da indústria de seu país, o professor da Universidade Autónoma de Lisboa falará sobre o desafio de redistribuir canais de forma democrática, evitando a formação de monopólios durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, dia dia 9, às 15h10, em Brasília. Segundo ele, há um consenso de que os espaços ocupados por empresas de radiodifusão, que não é mais necessário para prestar serviços de rádio e TV na era digital, pertencem ao Estado e não há direitos de propriedade por conta das antigas concessões.
Secom: A experiência portuguesa de regulação do setor de telecomunicações pode inspirar outros países, como o Brasil?
José Amado da Silva: Nós temos uma ligação muito estreita com nossos colegas brasileiros da Anatel. Nos reunimos todos os anos, ou em Portugal ou no Brasil, durante dois dias trocando experiência em várias áreas. Nós temos um diagnóstico muito extenso do que é típico de um país de outro. Portugal tem regras que são regras harmonizáveis no âmbito da União Européia. A experiência da União Européia pode ser muito útil ao Brasil, salvaguardadas as diferenças. Há problemas do Brasil, que um continente, que não há em Portugal, que é pequenino. E, portanto, há um enfoque brasileiro muito próximo da abordagem européia, que procuramos aprofundar. Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa.
Secom: Como as novas tecnologias transformam o uso do espectro de telecomunicações na era digital?
JAS – Como se sabe, o espectro é fundamental na telefonia móvel. Há um desenvolvimento enorme. As pessoas conseguem acessar fazer voz, fazer SMS, que é muito usado pelos jovens, e agora sobretudo a banda larga móvel está sendo muito usada na Europa, em Portugal. A passagem do analógico para o digital abre espaço para novas tecnologias. Então, o espectro (de radiocomunicação) tem um valor inestimável e começa a ser cobiçado por muita gente. É um bem público, que vai ser objeto de grande convulsão nos próximos anos.
Secom: Neste contexto há um conflito entre as empresas de radiodifusão, que estão com esse direito de uso do espaço no dial hoje, e as de telefonia?
JAS: Evidente. As empresas do broadcasting, seja de rádio ou televisão, que transmitiam em analógico e usavam um espectro grande, ao passarem para digital, não precisam tanto. Elas estão a querer manter o espectro, que, na verdade é um bem de todos. A propriedade do espectro não é de ninguém, a propriedade é pública.
Secom: Além das empresas, entidades representativas, filantrópicas e organizações não governamentais também podem de entrar no espectro?
JAS: Vai haver muito mais espaço no espectro, portanto, mais acesso.
Secom: Há conflito entre radiodifusão e telefônicas?
Neste campo há sempre algum potencial de conflito, mas não há razão para que não seja ultrapassado.
Secom: A convergência de mídia está resultando em qual perfil de empresas?
JAS – Eu vejo a formação de grandes grupos nessa área hoje. Toda a regulação de comunicação eletrônica tem sido feita neste sentido (de favorecer a concorrência).
Secom: E com relação aos pequenos e à produção independente?
JAS – Quais são as regras para a distribuição do espectro. Como se faz a redistribuição com neutralidade? Quem paga mais fica com ele ou (haverá) outras regras que devem limitar, quer do ponto de vista da concorrência, quer do ponto de vista do exercício da democracia
As regulações brasileira e europeia para redistribuir o espaço no espectro de telecomunicações, aberto pela chegada das tecnologias digitais, estão sendo feitas em sintonia. Todos os anos, por exemplo, os brasileiros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e os portugueses da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) cumprem uma agenda anual de dois dias para trocar experiências pessoalmente. “Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa”, diz o economista e engenheiro químico, José Amado da Silva, presidente da Anacom.
Com uma carreira dedicada à regulação da indústria de seu país, o professor da Universidade Autónoma de Lisboa falará sobre o desafio de redistribuir canais de forma democrática, evitando a formação de monopólios durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, dia dia 9, às 15h10, em Brasília. Segundo ele, há um consenso de que os espaços ocupados por empresas de radiodifusão, que não é mais necessário para prestar serviços de rádio e TV na era digital, pertencem ao Estado e não há direitos de propriedade por conta das antigas concessões.
Secom: A experiência portuguesa de regulação do setor de telecomunicações pode inspirar outros países, como o Brasil?
José Amado da Silva: Nós temos uma ligação muito estreita com nossos colegas brasileiros da Anatel. Nos reunimos todos os anos, ou em Portugal ou no Brasil, durante dois dias trocando experiência em várias áreas. Nós temos um diagnóstico muito extenso do que é típico de um país de outro. Portugal tem regras que são regras harmonizáveis no âmbito da União Européia. A experiência da União Européia pode ser muito útil ao Brasil, salvaguardadas as diferenças. Há problemas do Brasil, que um continente, que não há em Portugal, que é pequenino. E, portanto, há um enfoque brasileiro muito próximo da abordagem européia, que procuramos aprofundar. Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa.
Secom: Como as novas tecnologias transformam o uso do espectro de telecomunicações na era digital?
JAS – Como se sabe, o espectro é fundamental na telefonia móvel. Há um desenvolvimento enorme. As pessoas conseguem acessar fazer voz, fazer SMS, que é muito usado pelos jovens, e agora sobretudo a banda larga móvel está sendo muito usada na Europa, em Portugal. A passagem do analógico para o digital abre espaço para novas tecnologias. Então, o espectro (de radiocomunicação) tem um valor inestimável e começa a ser cobiçado por muita gente. É um bem público, que vai ser objeto de grande convulsão nos próximos anos.
Secom: Neste contexto há um conflito entre as empresas de radiodifusão, que estão com esse direito de uso do espaço no dial hoje, e as de telefonia?
JAS: Evidente. As empresas do broadcasting, seja de rádio ou televisão, que transmitiam em analógico e usavam um espectro grande, ao passarem para digital, não precisam tanto. Elas estão a querer manter o espectro, que, na verdade é um bem de todos. A propriedade do espectro não é de ninguém, a propriedade é pública.
Secom: Além das empresas, entidades representativas, filantrópicas e organizações não governamentais também podem de entrar no espectro?
JAS: Vai haver muito mais espaço no espectro, portanto, mais acesso.
Secom: Há conflito entre radiodifusão e telefônicas?
Neste campo há sempre algum potencial de conflito, mas não há razão para que não seja ultrapassado.
Secom: A convergência de mídia está resultando em qual perfil de empresas?
JAS – Eu vejo a formação de grandes grupos nessa área hoje. Toda a regulação de comunicação eletrônica tem sido feita neste sentido (de favorecer a concorrência).
Secom: E com relação aos pequenos e à produção independente?
JAS – Quais são as regras para a distribuição do espectro. Como se faz a redistribuição com neutralidade? Quem paga mais fica com ele ou (haverá) outras regras que devem limitar, quer do ponto de vista da concorrência, quer do ponto de vista do exercício da democracia
Convergência de Mídias - Exclusiva com o Diretor de Supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação da Argentina, Gustavo Bulla
O argentino Gustavo Bulla, diretor nacional de supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, relatou o processo de elaboração e implementação da nova Lei de serviços de comunicação audiovisual naquele país.
O diretor do órgão regulador argentino é também professor universitário e realiza atualmente um trabalho de pesquisa sobre a concentração de propriedade e da participação social nas políticas de comunicação. Em conversa com a Secom, Gustavo Bulla falou sobre o impacto da nova Lei na sociedade e nos grandes grupos de comunicação, e das mudanças que ainda estão por acontecer.
Secom: De que forma a nova Lei do audiovisual garante a pluralidade de meios e conteúdos audiovisuais na Argentina? Quais foram as principais mudanças neste aspecto em relação à Lei anterior?
Gustavo Bulla: A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual ataca um problema grave que se produziu na década de 90 na Argentina, ocasionada pelas políticas neoliberais. Isso gerou um mapa hiperconcentrado de propriedade dos meios de comunicação em geral e em particular dos meios audiovisuais.
Esta Lei ataca esta concentração e a escassez de vozes múltiples por duas vias: a restrição da multiplicidade de licenças, reduzindo o número de licenças que um grupo empresarial pode ter; e a ampliação do número de atores que podem obter estas licenças. A legislação anterior, que na verdade era um decreto da época do regime militar de 1980, excluía a participação de organizações sociais sem fins lucrativos.
A Lei anterior também permitia ao estado, às províncias e às universidades públicas, obter licenças para operar. Nos anos 80, as novas licenças foram congeladas, e a partir daí, só eram obtidas em regiões onde não houvesse meios de comunicação audiovisual privados. Quer dizer, de maneira bastante coerente com o paradigma neoliberal se privilegiava a mercantilização da comunicação e da informação.
O que a nova Lei faz é restringir a concentração de empresas e licenças, e permitir ao setor público a obtenção de licença para meios de comunicação audiovisuais. A Lei também incorpora neste novo cenário as organizações sociais livres, como sindicatos, associações, e outras organizações, que não perseguem um benefício lucrativo e individual.
Secom: Como o governo chegou ao modelo legislativo enviado ao Congresso em 2009?
A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual é inédita na legislação Argentina. É o primeiro instrumento legal feito de baixo para cima. O esqueleto da nova Lei foi elaborado em 2004, e partiu de um manifesto que continha 21 pontos para uma radiodifusão democrática. Este documento foi elaborado por uma entidade que representou 300 organizações sociais argentinas, incluindo movimentos de direitos humanos (como o das mães e avós da Praça de Maio), setor acadêmico, todos os sindicatos de trabalhadores dos meios de comunicação, sindicatos de trabalhadores em geral e outros. Em 2008, foi elaborado um pré-projeto que foi discutido em 24 Fóruns de Participação, realizados em todo o país, e que reuniu mais de 10 mil participantes. Destes encontros foram colhidas 1.300 propostas de modificação do pré-projeto, que resultou em duzentas alterações. Uma vez obtida a redação final, a presidente Cristina Kirchner enviou o projeto ao Congreso de la Nación – à câmara dos deputados e senado. Depois de discussão em comissões, a Lei foi aprovada nas duas estâncias. A Lei, que foi imediatamente promulgada, teve uma série de obstáculos, vindos principalmente da oposição, de parte do setor jurídico e dos grandes grupos de comunicação.
Secom: De que forma a convergência dos meios de comunicação foi contemplada na nova Lei?
A Lei tinha um desafio. Além de democratizar os meios de comunicação, deveria também incorporar as novas tecnologias da comunicação e informação. À época, foi cogitada a possibilidade de as companhias telefônicas pudessem distribuir serviços audiovisuais – com um marco bastante restrito. Mas alguns setores argumentaram que isso alteraria o espírito da nova Lei, que era acabar com a concentração de poder dos grandes grupos. Então essa discussão ficou para o futuro.
A Lei regulou o conteúdo audiovisual por todas as plataformas que se pode distribuir, com a condição que se fossem estilo broadcast, com programação pré-fixada e com consumo em tempo real. No caso de acesso via internet, como o video on demand, ou rádio tipo podcast, estariam isentos dessa regulação.
A legislação abre um guarda-chuva bastante amplo para a regulação de novas plataformas, como a rádio e tv digitais e o que possa aparecer daqui por diante.
Secom: Passado um ano, desde que a Lei foi promulgada, quais são as mudanças que podem ser observadas?
Houve grandes obstáculos de tipo judicial. A Lei esteve suspensa em sua aplicação por 8 meses, e só foi regulamentada recentemente. O grupo mais importante, o Clarín conseguiu na justiça uma medida cautelar para não cumprir o artigo 161 da Lei, que trata do enquadramento das empresas. Os grandes grupos devem se desprender de parte dos meios de comunicação que possuem. Justamente uma Lei aprovada por maioria no congresso.
Existe um grande consenso social a favor da Lei, e uma grande oposição do setor empresarial e do poder jurídico, que conseguiram obstaculizá-la.
Acreditamos que dentro de pouco começarão a aparecer os novos atores, justamente aqueles que estão impedidos, pela Lei anterior, de obter licenças
O diretor do órgão regulador argentino é também professor universitário e realiza atualmente um trabalho de pesquisa sobre a concentração de propriedade e da participação social nas políticas de comunicação. Em conversa com a Secom, Gustavo Bulla falou sobre o impacto da nova Lei na sociedade e nos grandes grupos de comunicação, e das mudanças que ainda estão por acontecer.
Secom: De que forma a nova Lei do audiovisual garante a pluralidade de meios e conteúdos audiovisuais na Argentina? Quais foram as principais mudanças neste aspecto em relação à Lei anterior?
Gustavo Bulla: A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual ataca um problema grave que se produziu na década de 90 na Argentina, ocasionada pelas políticas neoliberais. Isso gerou um mapa hiperconcentrado de propriedade dos meios de comunicação em geral e em particular dos meios audiovisuais.
Esta Lei ataca esta concentração e a escassez de vozes múltiples por duas vias: a restrição da multiplicidade de licenças, reduzindo o número de licenças que um grupo empresarial pode ter; e a ampliação do número de atores que podem obter estas licenças. A legislação anterior, que na verdade era um decreto da época do regime militar de 1980, excluía a participação de organizações sociais sem fins lucrativos.
A Lei anterior também permitia ao estado, às províncias e às universidades públicas, obter licenças para operar. Nos anos 80, as novas licenças foram congeladas, e a partir daí, só eram obtidas em regiões onde não houvesse meios de comunicação audiovisual privados. Quer dizer, de maneira bastante coerente com o paradigma neoliberal se privilegiava a mercantilização da comunicação e da informação.
O que a nova Lei faz é restringir a concentração de empresas e licenças, e permitir ao setor público a obtenção de licença para meios de comunicação audiovisuais. A Lei também incorpora neste novo cenário as organizações sociais livres, como sindicatos, associações, e outras organizações, que não perseguem um benefício lucrativo e individual.
Secom: Como o governo chegou ao modelo legislativo enviado ao Congresso em 2009?
A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual é inédita na legislação Argentina. É o primeiro instrumento legal feito de baixo para cima. O esqueleto da nova Lei foi elaborado em 2004, e partiu de um manifesto que continha 21 pontos para uma radiodifusão democrática. Este documento foi elaborado por uma entidade que representou 300 organizações sociais argentinas, incluindo movimentos de direitos humanos (como o das mães e avós da Praça de Maio), setor acadêmico, todos os sindicatos de trabalhadores dos meios de comunicação, sindicatos de trabalhadores em geral e outros. Em 2008, foi elaborado um pré-projeto que foi discutido em 24 Fóruns de Participação, realizados em todo o país, e que reuniu mais de 10 mil participantes. Destes encontros foram colhidas 1.300 propostas de modificação do pré-projeto, que resultou em duzentas alterações. Uma vez obtida a redação final, a presidente Cristina Kirchner enviou o projeto ao Congreso de la Nación – à câmara dos deputados e senado. Depois de discussão em comissões, a Lei foi aprovada nas duas estâncias. A Lei, que foi imediatamente promulgada, teve uma série de obstáculos, vindos principalmente da oposição, de parte do setor jurídico e dos grandes grupos de comunicação.
Secom: De que forma a convergência dos meios de comunicação foi contemplada na nova Lei?
A Lei tinha um desafio. Além de democratizar os meios de comunicação, deveria também incorporar as novas tecnologias da comunicação e informação. À época, foi cogitada a possibilidade de as companhias telefônicas pudessem distribuir serviços audiovisuais – com um marco bastante restrito. Mas alguns setores argumentaram que isso alteraria o espírito da nova Lei, que era acabar com a concentração de poder dos grandes grupos. Então essa discussão ficou para o futuro.
A Lei regulou o conteúdo audiovisual por todas as plataformas que se pode distribuir, com a condição que se fossem estilo broadcast, com programação pré-fixada e com consumo em tempo real. No caso de acesso via internet, como o video on demand, ou rádio tipo podcast, estariam isentos dessa regulação.
A legislação abre um guarda-chuva bastante amplo para a regulação de novas plataformas, como a rádio e tv digitais e o que possa aparecer daqui por diante.
Secom: Passado um ano, desde que a Lei foi promulgada, quais são as mudanças que podem ser observadas?
Houve grandes obstáculos de tipo judicial. A Lei esteve suspensa em sua aplicação por 8 meses, e só foi regulamentada recentemente. O grupo mais importante, o Clarín conseguiu na justiça uma medida cautelar para não cumprir o artigo 161 da Lei, que trata do enquadramento das empresas. Os grandes grupos devem se desprender de parte dos meios de comunicação que possuem. Justamente uma Lei aprovada por maioria no congresso.
Existe um grande consenso social a favor da Lei, e uma grande oposição do setor empresarial e do poder jurídico, que conseguiram obstaculizá-la.
Acreditamos que dentro de pouco começarão a aparecer os novos atores, justamente aqueles que estão impedidos, pela Lei anterior, de obter licenças
Convergência de Mídias - Estados membros da União Européia começam a incorporar nova regulamentação com regras de convergência entre TV e Internet
Harald Trettenbein é diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia (CE), órgão administrativo da União Europeia (EU)
Em entrevista exclusiva concedida à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Trettenbein falou sobre a experiência de regulamentação do sistema audiovisual na EU, que começou nos anos 80 do século passado.
Jurista de nacionalidade austríaca, Trettenbein explicou porque a nova diretiva europeia passou a englobar os sistemas lineares e não lineares. Esclareceu também como está acontecendo o processo de incorporação das novas regras pelos Estados-membros e como acontece a divisão de competências entre a EU e os 27 países da comunidade, no que se refere ao controle da execução das leis.
Secom – Quais os principais assuntos referentes à regulamentação dos sistemas de comunicação e informação que o senhor vai apresentar no seminário?
Harald Trettenbein – Eu vou apresentar o enquadramento regulamentar para o serviço de mídia audiovisual da UE, que tem uma diretiva realizada há dois anos. Os Estados-membros estão, nesse momento, incorporando as regras dessa diretiva, que regulamenta os serviços dos sistemas lineares e não lineares. Essa é a novidade. Nós temos um quadro regulamentar que é neutro em relação à tecnologia que inclui o vídeo pay-per-view, na Internet, e a televisão. Dentro dessa regulamentação existem regras para a proteção das crianças, para a diversidade cultural, impõe limites para a publicidade e há ainda limites quantitativos e qualitativos para a televisão. Tudo isso dever ser transferido para os Estados-membros e é a Comissão Européia que zela para que as regras sejam respeitadas.
Secom – O senhor falou sobre os sistemas lineares e não lineares e isso remete à convergência entre tecnologias – novas e clássicas -, como é que a EU trabalha com a convergência de mídias eletrônicas atualmente?
HT – Para nós a idéia principal é a neutralidade em relação à tecnologia. Nós observamos a maneira como a mídia é utilizada e não o meio de transporte que a mídia utiliza. É por isso que a gente faz a diferença entre linear e não linear. No não linear a programação depende de um ato de escolha do público, enquanto no linear, a programação chega às nossas salas sem que precisemos escolher. Essa é a grande diferença.
Secom – Como acontece a regulamentação para o conteúdo que podemos escolher?
HT – As regras são mais flexíveis para os sistemas não lineares (para a programação que podemos escolher).
Secom – Como funciona a divisão de competências na produção e controle da execução das leis entre a EU e seus 27 Estados-membros?
HT – A União Européia impõe um mínimo de regras aos Estados-membros e estes, por sua vez, impõem regras mais estritas a todos aqueles que estão sob sua jurisdição. No entanto, os países da comunidade não podem proibir a transmissão ou a recepção de programas provenientes de outros Estados-membros.
Secom – E quais são os limites mínimos colocados pela EU aos Estados-membros?
HT – A regra mais importante é que coloca um limite de 12 minutos – ou 20% – de publicidade por cada hora de transmissão. Existem regras qualitativas para todos os serviços lineares e não lineares. Por exemplo, as publicidades provenientes da indústria do tabaco são proibidas, existem regras para a indústria do álcool, que é muito estrita, há ainda regras para a publicidade que é dirigida aos menores e as que garantem a diversidade cultural. A gente prevê que, pelo menos, 50% de todo o conteúdo transmitido deva ser de origem européia.
Secom – Qual foi o cenário europeu que exigiu a necessidade de uma regulamentação de conteúdo das mídias eletrônicas?
HT – É sempre um pouco difícil 27 Estados-membros, com suas indústrias, se colocarem em acordo sobre algo, mas isso foi observado sob uma perspectiva de futuro, tomando-se em conta o desenvolvimento da transmissão por satélites. Nós chegamos à conclusão de que o fenômeno ultrapassava as fronteiras dos países da comunidade. Um só programa, de uma emissora, de qualquer país, podia ser transmitido por toda a Europa e isso impôs a necessidade de uma regulamentação.
Secom – Como aconteceu todo esse processo?
HT – Essa discussão começou nos anos 80 do século passado e a partir daí começamos a trabalhar para um enquadramento regulamentar. Há uns oito anos iniciamos a discussão sobre o futuro da televisão e a importância cruzada entre a Internet e os outros sistemas de despacho de conteúdo audiovisual, com os vídeos pagos (pay-per-view) e tudo mais. Nós compreendemos a importância de propiciar uma igualdade de oportunidades entre os diferentes serviços e que todos eles respeitassem as leis. Não poderíamos unicamente regulamentar a televisão, tivemos que criar regras para o sistema não linear. Por isso que a Comissão Européia propôs reestruturar a diretiva, que antes estabelecia a Televisão sem Fronteiras e, hoje, tem o objetivo de regulamentar a mídia audiovisual, cobrindo igualmente os vídeos pay-per-view.
Em entrevista exclusiva concedida à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Trettenbein falou sobre a experiência de regulamentação do sistema audiovisual na EU, que começou nos anos 80 do século passado.
Jurista de nacionalidade austríaca, Trettenbein explicou porque a nova diretiva europeia passou a englobar os sistemas lineares e não lineares. Esclareceu também como está acontecendo o processo de incorporação das novas regras pelos Estados-membros e como acontece a divisão de competências entre a EU e os 27 países da comunidade, no que se refere ao controle da execução das leis.
Secom – Quais os principais assuntos referentes à regulamentação dos sistemas de comunicação e informação que o senhor vai apresentar no seminário?
Harald Trettenbein – Eu vou apresentar o enquadramento regulamentar para o serviço de mídia audiovisual da UE, que tem uma diretiva realizada há dois anos. Os Estados-membros estão, nesse momento, incorporando as regras dessa diretiva, que regulamenta os serviços dos sistemas lineares e não lineares. Essa é a novidade. Nós temos um quadro regulamentar que é neutro em relação à tecnologia que inclui o vídeo pay-per-view, na Internet, e a televisão. Dentro dessa regulamentação existem regras para a proteção das crianças, para a diversidade cultural, impõe limites para a publicidade e há ainda limites quantitativos e qualitativos para a televisão. Tudo isso dever ser transferido para os Estados-membros e é a Comissão Européia que zela para que as regras sejam respeitadas.
Secom – O senhor falou sobre os sistemas lineares e não lineares e isso remete à convergência entre tecnologias – novas e clássicas -, como é que a EU trabalha com a convergência de mídias eletrônicas atualmente?
HT – Para nós a idéia principal é a neutralidade em relação à tecnologia. Nós observamos a maneira como a mídia é utilizada e não o meio de transporte que a mídia utiliza. É por isso que a gente faz a diferença entre linear e não linear. No não linear a programação depende de um ato de escolha do público, enquanto no linear, a programação chega às nossas salas sem que precisemos escolher. Essa é a grande diferença.
Secom – Como acontece a regulamentação para o conteúdo que podemos escolher?
HT – As regras são mais flexíveis para os sistemas não lineares (para a programação que podemos escolher).
Secom – Como funciona a divisão de competências na produção e controle da execução das leis entre a EU e seus 27 Estados-membros?
HT – A União Européia impõe um mínimo de regras aos Estados-membros e estes, por sua vez, impõem regras mais estritas a todos aqueles que estão sob sua jurisdição. No entanto, os países da comunidade não podem proibir a transmissão ou a recepção de programas provenientes de outros Estados-membros.
Secom – E quais são os limites mínimos colocados pela EU aos Estados-membros?
HT – A regra mais importante é que coloca um limite de 12 minutos – ou 20% – de publicidade por cada hora de transmissão. Existem regras qualitativas para todos os serviços lineares e não lineares. Por exemplo, as publicidades provenientes da indústria do tabaco são proibidas, existem regras para a indústria do álcool, que é muito estrita, há ainda regras para a publicidade que é dirigida aos menores e as que garantem a diversidade cultural. A gente prevê que, pelo menos, 50% de todo o conteúdo transmitido deva ser de origem européia.
Secom – Qual foi o cenário europeu que exigiu a necessidade de uma regulamentação de conteúdo das mídias eletrônicas?
HT – É sempre um pouco difícil 27 Estados-membros, com suas indústrias, se colocarem em acordo sobre algo, mas isso foi observado sob uma perspectiva de futuro, tomando-se em conta o desenvolvimento da transmissão por satélites. Nós chegamos à conclusão de que o fenômeno ultrapassava as fronteiras dos países da comunidade. Um só programa, de uma emissora, de qualquer país, podia ser transmitido por toda a Europa e isso impôs a necessidade de uma regulamentação.
Secom – Como aconteceu todo esse processo?
HT – Essa discussão começou nos anos 80 do século passado e a partir daí começamos a trabalhar para um enquadramento regulamentar. Há uns oito anos iniciamos a discussão sobre o futuro da televisão e a importância cruzada entre a Internet e os outros sistemas de despacho de conteúdo audiovisual, com os vídeos pagos (pay-per-view) e tudo mais. Nós compreendemos a importância de propiciar uma igualdade de oportunidades entre os diferentes serviços e que todos eles respeitassem as leis. Não poderíamos unicamente regulamentar a televisão, tivemos que criar regras para o sistema não linear. Por isso que a Comissão Européia propôs reestruturar a diretiva, que antes estabelecia a Televisão sem Fronteiras e, hoje, tem o objetivo de regulamentar a mídia audiovisual, cobrindo igualmente os vídeos pay-per-view.
Convergência de Mídias - Direito à informação precisa ter regulamentação específica para ser real, alerta Toby Mendel
A informação é um direito do cidadão. Mas ele realmente existe? Os governos têm procurado torná-lo efetivo? Há mais de 10 anos, o bacharel em Direito, Matemática e consultor internacional da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Toby Mendel, se dedica a pesquisar estas questões. Em entrevista exclusiva à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), ele afirmou que, para tornar esse direito uma realidade, os países – inclusive o Brasil – precisam ter uma legislação específica sobre o direito à informação.
Toby Mendel é também diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, organização não governamental internacional de direitos humanos com foco no fornecimento de conhecimento legal sobre direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, à liberdade de expressão, de participação e os direitos de reunião e associação. Antes disso, foi consultor sênior em Direitos Humanos para a Oxfam – Canadá e analista de Políticas de Direitos Humanos na Agência Internacional de Desenvolvimento do Canadá (Cida). Atuou, por 12 anos, como diretor sênior de Direito da ONG Artigo 19, que atua na área de direitos humanos, liberdade de expressão e direito à informação. Foi ainda consultor para essas áreas em vários órgãos, como Banco Mundial, organismos do sistema ONU, instituições intergovernamentais, governos e ONGs de diferentes países.
Mendel elaborou diversos projetos legislativos sobre direito à informação e regulação da mídia e publicou várias obras sobre temas como liberdade de expressão, direito à informação, direitos de comunicação e questões sobre refugiados, abrangendo estudos comparativos legais e analíticos sobre serviços públicos de radiodifusão, direito à informação e políticas de radiodifusão.
A seguir, a entrevista completa de Toby Mendel.
Secom: Como tornar o direito à informação uma realidade mundial? O livro “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, lançado pelo senhor em 2008, oferece alternativas, do ponto de vista legal?
Toby Mendel: Na realidade, esta é uma questão complicada. É claro que precisamos ter uma legislação específica sobre o direito à informação, inclusive no Brasil. Esta lei deverá ter quatro aspectos-chave: a) amplo espectro em termos de órgãos públicos e da informação abrangida; b) procedimentos claros sobre como fazer uma requisição de informações; e c) o direito de apelação contra qualquer recusa a providenciar o acesso do cidadão a um órgão administrativo independente.
Secom: E como harmonizar a legislação para a convergência entre mídia e internet? Já existe um padrão definido para tal?
TM – Ainda é prematuro para os países pensarem sobre como lidar com as mídias na internet. Talvez elas simplesmente não precisem ser reguladas de uma única forma Sempre será possível, por exemplo, que os cidadãos acessem as mídias de outros países na internet – diferentemente de outras formas de mídia. Por isso, não tenho certeza de que é possível ter uma regulação nesta área. É importante, entretanto, assegurar que não apliquemos simplesmente os mesmos tipos de regras que atualmente usamos fora da internet, offline, porque elas são danosas para a liberdade de expressão online. Então, precisamos elaborar regras especiais, por exemplo, quanto à difamação online.
Secom – É possível que uma regulação na Internet seja aceita sem ser considerada uma ameaça à liberdade de expressão?
TM – Primeiramente, não é verdade que a internet seja um espaço totalmente livre em muitos países. Por exemplo, como observei antes, regras tradicionais sobre difamação têm sido aplicadas na internet em muitos países – frequentemente criando problemas para a liberdade de expressão. Por isso, o mais necessário agora é adaptar estas regras para a internet.
Toby Mendel é também diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, organização não governamental internacional de direitos humanos com foco no fornecimento de conhecimento legal sobre direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, à liberdade de expressão, de participação e os direitos de reunião e associação. Antes disso, foi consultor sênior em Direitos Humanos para a Oxfam – Canadá e analista de Políticas de Direitos Humanos na Agência Internacional de Desenvolvimento do Canadá (Cida). Atuou, por 12 anos, como diretor sênior de Direito da ONG Artigo 19, que atua na área de direitos humanos, liberdade de expressão e direito à informação. Foi ainda consultor para essas áreas em vários órgãos, como Banco Mundial, organismos do sistema ONU, instituições intergovernamentais, governos e ONGs de diferentes países.
Mendel elaborou diversos projetos legislativos sobre direito à informação e regulação da mídia e publicou várias obras sobre temas como liberdade de expressão, direito à informação, direitos de comunicação e questões sobre refugiados, abrangendo estudos comparativos legais e analíticos sobre serviços públicos de radiodifusão, direito à informação e políticas de radiodifusão.
A seguir, a entrevista completa de Toby Mendel.
Secom: Como tornar o direito à informação uma realidade mundial? O livro “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, lançado pelo senhor em 2008, oferece alternativas, do ponto de vista legal?
Toby Mendel: Na realidade, esta é uma questão complicada. É claro que precisamos ter uma legislação específica sobre o direito à informação, inclusive no Brasil. Esta lei deverá ter quatro aspectos-chave: a) amplo espectro em termos de órgãos públicos e da informação abrangida; b) procedimentos claros sobre como fazer uma requisição de informações; e c) o direito de apelação contra qualquer recusa a providenciar o acesso do cidadão a um órgão administrativo independente.
Secom: E como harmonizar a legislação para a convergência entre mídia e internet? Já existe um padrão definido para tal?
TM – Ainda é prematuro para os países pensarem sobre como lidar com as mídias na internet. Talvez elas simplesmente não precisem ser reguladas de uma única forma Sempre será possível, por exemplo, que os cidadãos acessem as mídias de outros países na internet – diferentemente de outras formas de mídia. Por isso, não tenho certeza de que é possível ter uma regulação nesta área. É importante, entretanto, assegurar que não apliquemos simplesmente os mesmos tipos de regras que atualmente usamos fora da internet, offline, porque elas são danosas para a liberdade de expressão online. Então, precisamos elaborar regras especiais, por exemplo, quanto à difamação online.
Secom – É possível que uma regulação na Internet seja aceita sem ser considerada uma ameaça à liberdade de expressão?
TM – Primeiramente, não é verdade que a internet seja um espaço totalmente livre em muitos países. Por exemplo, como observei antes, regras tradicionais sobre difamação têm sido aplicadas na internet em muitos países – frequentemente criando problemas para a liberdade de expressão. Por isso, o mais necessário agora é adaptar estas regras para a internet.
CONVERGÊNCIA DE MÍDIAS - FRANKLIN MARTINS (Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social
Bom dia a todos vocês.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer aos palestrantes dos diferentes países, que vieram de tão longe aqui, para dividir conosco a experiência que possuem de regulação de comunicações eletrônicas.
Queria agradecer a todos os participantes, entidades, personalidades, parlamentares, agentes públicos, acadêmicos, organizações da sociedade civil empresarial e não empresarial, que aqui estão presentes, e dizer que, para a Secom, é motivo de uma grande satisfação realizar este seminário.
O mundo das telecomunicações vive, hoje, uma era de desafios e de enormes oportunidades. O processo de digitalização, a internet, o processo de convergência de mídias, tudo isso oferece extraordinárias possibilidades, seja do ponto de vista da difusão da informação, seja do ponto de vista da produção e difusão cultural, seja do ponto de vista da democratização de oportunidades e do exercício da cidadania. Além disso, permite o estabelecimento de uma economia de vastíssimas proporções e enormes potencialidades, gerando crescimento, gerando emprego, gerando renda, aumentando a arrecadação de impostos; em suma, organizando um importante setor da economia, incidindo sobre o conjunto da economia uma sociedade de informação e de conhecimento.
Algumas consequências desse processo são nítidas. Em primeiro lugar, os custos de produção caem brutalmente, a digitalização permite que muitas das atividades, feitas em outras plataformas, em outras bases tecnológicas, antes, sejam feitas de forma muito mais barata, e isso abre enormes possibilidades.
As fronteiras entre as telecomunicações e a radiodifusão vão se dissolvendo, e isso gera grandes desafios. Até algum tempo atrás, era de um lado o telefone, telefone era voz, não passava disso; do outro lado, você tinha a radiodifusão. Hoje, cada vez mais, esse processo vai produzindo uma interpenetração, gerando uma série de interrogações, uma série de possibilidades, gerando uma série de riscos, mas, mais do que tudo, gerando enormes possibilidades.
Eu costumo citar que a convergência… Costumo dizer que a convergência de mídias é um processo inelutável, está em curso e ninguém vai detê lo. Por isso mesmo é muito bom olharmos para frente, ao invés de ficar olhando para o passado, olhar para trás. Olhar com nostalgia para o passado pode ser muito interessante, do ponto de vista, vamos dizer, da pessoa se sentir bem, rememorar coisas, etc., mas o futuro está ali e o futuro é a convergência de mídia. Vou dar um exemplo para vocês. Isto aqui é uma televisão portátil, eu recebo aqui um sinal aberto, gratuito, de radiodifusão e posso assistir televisão aqui. Agora, esse mesmo aparelho se transforma em um celular, eu recebo aqui televisão, um sinal numa tecnologia 3G, 3G e meio, 4G, ou o que vier a aparecer, um sinal que pode ser gratuito, ou não, dependendo do modelo de financiamento que a empresa tiver adotado. Evidente que o usuário não vai ficar andando com dois aparelhinhos iguais. Esses dois aparelhinhos viram um só, isso vale para a mobilidade, mas isso vale dentro de casa. Ou seja, em pouquíssimo tempo, para o usuário, o cidadão, será absolutamente indiferente se o sinal está vindo da radiodifusão ou está vindo das telecomunicações.
Regular esse processo de convergência é um tremendo desafio e uma grande necessidade para todo mundo, porque, sem regulação, não se estabelecem regras claras, não há segurança de como atuar e, mais do que isso, não há uma interferência da sociedade em como produzir um ambiente estável, um ambiente com perspectiva e um ambiente onde os interesses da sociedade prevaleçam sobre todos os demais.
Este seminário aqui, ele tem como objetivo recolher as experiências de vários países, países democráticos, países com os quais nós mantemos relações intensas, não só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista cultural, do ponto de vista político, que são parceiros importantes do Brasil, recolher as experiências de como eles estão regulando esse processo de convergência de mídia. Ninguém tem um modelo pronto, que está dando certo, que já resolveu tudo, não; está todo mundo, mais ou menos, sobre a marcha, enfrentando os problemas que vão aparecendo. Acerta aqui, erra ali, busca uma solução que se revela criativa, uma outra, que se pensava que era criativa, se vê que não dá nada, bateu num muro. Mas são… Eles estão lidando com isso e estão, de um modo geral, muito mais avançados do que nós, como nós veremos a seguir.
Aprender com as experiências deles não é copiar a experiência deles; é ver como eles lidaram com problemas semelhantes ao que nós estamos lidando aqui. Semelhantes, não iguais. Semelhantes, não iguais. Então, aprender com as experiências deles é importante para nós entrarmos nesse desafio de produzir um novo marco regulatório para as comunicações eletrônicas, dentro desse ambiente de convergência de mídia.
No Brasil, o nosso desafio é maior ainda do que estão enfrentando esses outros países, porque aos desafios que são gerais, próprios das mudanças de tecnologia, da introdução de novas tecnologias, etc., somam se desafios peculiares, particulares nossos.
A nossa legislação é absolutamente ultrapassada. Isso não é segredo para nenhum de vocês. A gente pode fazer discurso, pode dizer que já fez uma mudancinha aqui, adaptou ali, mas cada um de nós, quando conversa com seus botões e não com o microfone da televisão, sabe perfeitamente que a nossa legislação é absolutamente ultrapassada. Para se ter uma ideia, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que é o que rege a radiodifusão em linhas gerais, é de 1962 – 62 -, ou seja, televisão, não havia TV a cores, não havia satélites, não havia rede; naquela época, havia mais “televizinho” do que televisão no Brasil. “Televizinho”, para quem não se lembra – a maioria aqui não é daquela época – se chamava simpaticamente os vizinhos que vinham assistir televisão na casa de quem tinha. Pois bem, havia mais “televizinho” do que televisão. Nosso Código é dessa época. Ele não responde aos problemas, é evidente. E acumularam se problemas imensos, que não foram sendo resolvidos, que foram sendo encostados, que se fez uma gambiarra, fez um gatilho(F). Olha, não é só em favela que se faz gambiarra para puxar TV por assinatura, não. Nossa legislação é um cipoal de gambiarras, porque não vem se enfrentando as questões de fundo.
A isso se soma uma outra coisa. Nossos dispositivos constitucionais sobre comunicação, em sua maioria, não foram regulados até hoje. Ou seja, o constituinte determinou uma série de questões e disse: “É preciso lei para isso”. Vinte e dois anos depois, o Congresso não votou lei alguma que regulasse isso, alguma. Alguma não. Quando algumas empresas de comunicação tiveram problemas de caixa – entende? -, aí se votou a lei que regulou a questão do capital estrangeiro, porque era necessário capital com dinheiro lá fora. Mas tirando isso, quando foi que se regulou a questão da produção independente, da produção regional, da produção nacional, da desconcentração das propriedades? Fica tudo ali na prateleira, fica tudo na cristaleira. Eu acho que a hipocrisia é uma das piores coisas que pode haver na vida de uma pessoa e na vida de um país. Se nós achamos que não vale a pena, nós não queremos produção nacional, garantias para ela, nós não queremos garantia para produção regional, nós não queremos garantia para que haja produção independente, nós não queremos evitar a concentração excessiva da propriedade… Se nós achamos tudo isso, nós devemos revogar essa Constituição. Agora, isso está lá e isso exige ser regulamentado, e o processo de regulamentação das comunicações eletrônicas é uma oportunidade para isso e isso não pode ficar de fora.
Tudo isso produziu… Que, em muitos aspectos, o que eu estou falando não é novidade para nenhum dos senhores que são do setor, que acompanham, sejam da academia, de entidades empresariais, não empresariais, de legisladores, criou se, na área de comunicação, uma situação que foi um pouco terra de ninguém. Todos nós sabemos que deputado e senador não pode ter televisão, mas todos nós sabemos que deputados e senadores têm televisões, através de subterfúgios dos mais variados. Está certo? É evidente que está errado. Por que não se faz nada? Porque eu acho que a discussão foi sendo, o tempo todo, contida, foi sendo, o tempo todo, evitada e, agora, é uma oportunidade para que se rediscuta tudo isso. Mas isso… Eu vou dizer francamente aos senhores: o principal não é olhar para trás; é aproveitar e se fazer aquilo que devíamos ter feito, porque, fazendo isso bem feito, poderemos, ao mesmo tempo, simultaneamente, olhar melhor para frente e, para frente, ser capaz de legislar de uma forma mais permanente, mais flexível, mais capaz, mais moderna, mais integradora, mais cidadã e mais democrática.
Isso tem de ser feito através de um processo de discussão público, aberto, transparente.
Tudo bem que a gente converse em separado, todo mundo converse em separado, mas a essência da discussão não é como tal grupo econômico ou tal setor faz chegar seus pleitos, demandas, exigências, críticas, preocupações ao Poder Público; é como todos levam isso abertamente, publicamente, de forma transparente, na sociedade, e a sociedade escolhe e elege os caminhos que deseja seguir. E isso, basicamente, no local definido constitucionalmente, no local onde se produzem as leis, e pode ser choque dos interesses, palco do choque dos interesses, que é o Congresso Nacional.
O governo federal, ao trabalhar para produzir um anteprojeto de um marco regulatório, vê esse processo como um processo de discussão pública, aberta, transparente, que não é rápida, é complexo o assunto, são sensíveis os problemas, as reivindicações são grandes, os ressentimentos e os preconceitos monumentais de tudo que é lado, os fantasmas passeiam por aí, arrastando correntes e, muitas vezes, impedindo que a gente ouça o que tem que ouvir. E isso só se dissolve num debate público aberto e transparente. Eu acho que a nossa sociedade, apesar de alguns momentos de enorme tensão, de fúrias mesquinhas, é uma sociedade com uma grande vocação para o entendimento, para a discussão, para o debate, para acertar posições, e eu acho que esse debate, se nós formos capazes de nos livrarmos dos fantasmas e não deixarmos os fantasmas comandar a nossa ação, nós conseguiremos produzir um clima de entendimento e avançaremos muito nesse sentido.
Isso interessa à sociedade. Essa discussão tem que ser travada frente a frente com a sociedade, porque isso interessa à sociedade. Isso não é uma discussão apenas sobre economia, sobre uma repartição de áreas ou cruzamento de áreas entre grupos econômicos e setores; isso diz respeito à comunicação, diz respeito à democracia, à criação de oportunidades, a uma sociedade de informação e conhecimento, à participação política, à produção cultural, e, para isso, a sociedade deve participar diretamente disso, e esse deve ser o pano de fundo, em cima do qual se assentam as opções que o país terá de fazer.
Quais são os princípios? Me perguntam muito: “Ah, mas como é que está? Vai ser uma ou duas agências? Vai fazer isso ou vai fazer aquilo?”. O governo está discutindo internamente, suando para conseguir produzir algo, ainda neste mandato, para entregar à presidente eleita, a Dilma Rousseff, para que ela decida o que quer fazer, se quer abrir para consulta pública aquele projeto ou se quer trabalhar mais em cima do projeto. Provavelmente é o que ela fará e tal, ela terá um ponto de partida, mas fará. Eu dizia ontem, e tenho dito: eu estou convencido de que a área de comunicação no governo da presidente Dilma terá – eu vou fazer uma comparação -, mais ou menos, o mesmo tratamento que teve a área de energia no primeiro mandato do Governo Lula.
No primeiro mandato do Governo Lula, ou se estabelecia um marco regulatório para energia, que desse perspectiva, condição de planejamento, segurança jurídica, interferência da sociedade, que se criasse esse ambiente, para que o investimento fosse retomado com a velocidade necessária, ou se produziriam apagões em série. Se fez a modificação, se produziu um novo ambiente regulatório, e o Brasil, penando, se livrou do fantasma do apagão. Diferente é um dia cair uma torre, etc., mas o apagão, como carência da oferta de energia, isso parou de existir. Por quê? Porque se criou um novo ambiente(F) regulatório e se definiu aquilo enquanto algo estratégico para o crescimento da economia, naquele período. Comunicação é a mesma coisa agora: ou se produz um novo marco regulatório ou nós vamos perder o bonde de uma área crucial para o crescimento da economia e, mais do que o crescimento da economia, para o exercício da cidadania, nos próximos 10, 20 anos, porque não se chega lá de qualquer jeito, não se chega lá só com o mercado empurrando de qualquer jeito; é necessário debater, discutir, traçar políticas públicas, fazer regulação para que as políticas públicas sejam aplicadas e, em função disso, criar um ambiente que permita o investimento e permita que a sociedade se sinta portadora de direitos, não só como usuários, mas como cidadãos.
Isso é especialmente importante… Então, o que eu quero dizer é o seguinte: precisamos de uma discussão aberta, pública, transparente, sobre isso. E eu queria convidar a todos os senhores a – na medida do possível, eu sei que isso não é fácil – deixar os seus fantasmas no sótão, que é onde eles se sentem melhor. Os fantasmas, quando dominam as nossas vidas, de um modo geral, nos impedem de olhar de frente a realidade. Passa uma criança brincando, você não percebe como aquilo é lindo; passa uma mulher bonita – no meu caso -, você não olha, porque você está com os fantasmas na cabeça.
Eu queria dizer aos senhores o seguinte: há crianças brincando, há mulheres bonitas, há situações interessantes, há possibilidades extraordinárias, há disposição política, mas os fantasmas não podem comandar o processo. Se comandarem, nós perderemos uma grande oportunidade. Se comandarem, nós não criaremos um ambiente de entendimento, mas perseveraremos num ambiente de confrontação, e isso não é bom para ninguém. Vamos nos desarmar, não da defesa dos interesses de cada grupo, evidente, de cada setor, continuarão defendendo, mas vamos nos desarmar. Isso é muito concreto. Nenhum setor, nenhum grupo tem poder de interditar a discussão; a discussão está na mesa, está na agenda, ela terá de ser feita, ela pode ser feita, num clima de entendimento ou num clima de enfrentamento. Eu acho que é muito melhor fazer num clima de entendimento.
Eu vou repetir para vocês algo que eu falei na comissão organizadora da Conferência Nacional de Comunicação, quando determinadas entidades resolveram se retirar – um direito legítimo delas – da organização daquele processo, achando que estavam tomando caminhos… Eu acho que eles estavam equivocados, mas não quero discutir, isso é passado, eu estou olhando para frente, quero deixar bem claro. Mas eu vou repetir o que eu disse para eles: o governo federal tem consciência de que, nesse processo de convergência de mídias, é preciso dar uma proteção especial à radiodifusão, e não faz isso porque tem nenhum acerto, não; faz isso porque tem sensibilidade social, tem a sua opinião, que tem sensibilidade social. O sinal da radiodifusão é um sinal aberto, gratuito, que chega a todo mundo, e, em um país que, apesar dos enormes progressos dos últimos anos, ainda tem uma percentagem da população miserável, ou uma grande percentagem da população pobre, ter um sinal de radiodifusão aberto, gratuito, em todo o território nacional, que chega a todos, é de extrema relevância.
Então, temos essa sensibilidade, temos a vontade de encontrar, dentro desse cipoal, que é o processo de convergência de mídias, caminhos que produzam isso. E eu vou dizer o que eu disse, naquele dia, aos representantes das organizações que tinham decidido se retirar: se não houver pactuação, se não houver um processo de discussão público, aberto e transparente, que coloque na mesa os interesses de cada um, legítimos, e se resolva eles à luz dos interesses nacionais, quem vai regular não é o debate, é o mercado. Não é o Congresso. Quem vai regular é o mercado. E, quando o mercado regula, quem ganha é o mais forte.
A radiodifusão… Aquilo foi em 2008, o episódio, e eu disse a eles… A radiodifusão tinha faturado, naquele ano, no ano anterior… Aliás, foi início de 2009. No ano de 2008, ela tinha faturado como um todo, o setor como um todo, no Brasil, 11,5 bilhões. O setor de telecomunicações, no ano de 2008, tinha faturado, em todo o Brasil, 130 bilhões. Esses números, se eu não estou errado, evoluíram, no ano de 2009, para 13 bilhões e um quebrado, para a radiodifusão, e algo próximo de 180 bilhões para as telecomunicações. Ou seja, a grosso modo, o faturamento, hoje em dia, das teles, o setor de telecomunicações é 13 a 14 vezes maior do que o faturamento da radiodifusão, e aí vale rádio, rede nacional de televisão, rádio do interior, todo mundo, pelo menos o declarado. É evidente que, se não houver regulação, se não houver a criação de mecanismos que entendam a importância da radiodifusão e sua importância social no país, ela será atropelada pelas telecomunicações. Eu costumo dizer que será atropelada por uma jamanta. Isso não é bom para o país. Isso não é bom para o povo brasileiro, isso não é bom para a pessoa de classe C, D e E, que não têm condições de ter acesso a outro tipo de comunicação eletrônica, que precisa daquilo. Por isso mesmo a regulação deve entrar nisso. Mas reparem só: para entrar, nós temos que entrar na discussão. Não dá para dizer: “Eu vou interditar toda outra discussão, e essa daqui eu quero”. Isso não existe. Aqui entre nós, ninguém é tão forte assim no Brasil para isso, nem o governo federal, nem o setor de teles, nem a radiodifusão, nem academia… Ninguém é tão forte. Nós precisamos sentar na mesa e conversar, sentar na mesa e conversar, e produzir, no local onde se votam e aprovam as leis, que é o Congresso Nacional, um texto que seja capaz de fazer um novo ambiente regulatório, um ambiente de convergência de mídias extremamente complexo, em mutação permanente. Que nós sejamos capazes de fazer isso.
Entre os fantasmas, talvez o fantasma mais renitente, o fantasma que mais aparece, o fantasma mais garboso dessa discussão toda, seja a tese de que regulação é sinônimo de censura à imprensa. O Governo Lula já deu provas suficientes do seu compromisso com a liberdade de imprensa, e deu em condições onde não teve a imprensa a seu favor. Na época do pensamento único, era fácil. Eu quero ver ser a favor da liberdade de imprensa, apanhando dia e noite da imprensa, muitas vezes sem amparo nos fatos, muitas vezes movido apenas pelo preconceito, muitas vezes movido apenas pela posição política desse ou daquele órgão, etc. e tal. Nenhum problema com a liberdade de imprensa, nenhum problema. O Brasil goza de absoluta, de irrestrita liberdade de imprensa.
Da minha parte, eu, como jornalista, e eu, como militante político, já aos 14, 15 anos, lutava contra a ditadura, faço parte de uma geração que cresceu ansiando por liberdade de imprensa, aprendeu o seu valor. Eu não estou entre aqueles que lutou [contra] a ditadura em algumas circunstâncias; eu lutei contra a ditadura do primeiro ao último dia da ditadura, lutei pela liberdade de imprensa do primeiro ao último dia da ditadura. Então a liberdade de imprensa não é algo que é uma circunstância que politicamente me convém ou não convém; é como eu digo, é algo que vem da alma.
Então, essa história que a liberdade de imprensa está ameaçada, isso é uma bobagem, isso é um fantasma, isso é um truque, porque isso não está em jogo.
É importante qualificar. A liberdade de imprensa é a liberdade de imprimir. Ou seja, antigamente, quando não existia rádio, quando não existia televisão, a liberdade de imprensa significava o direito que cada pessoa que publicava um jornal tinha de imprimir o que quisesse. Hoje em dia, ela é mais ampla do que a liberdade de imprimir; ela é a liberdade de divulgar, porque também entra em meios… Não papel, não fita, que, cada vez mais, a liberdade de imprensa significará liberdade de divulgar, publicar. A essa liberdade não deve, não pode, não haverá qualquer tipo de restrição. Mas vamos com calma. Isso não significa que não pode ter regulação na sociedade. Eu estou seguro. Os senhores ouvirão o relato das experiências dos diferentes países, todas democracias. Os Estados Unidos é uma democracia, é uma democracia. O Reino Unido é uma democracia. Nossa República “hermana” da Argentina é uma democracia. Portugal é uma democracia. Espanha é uma democracia. Europa é uma democracia. Em todos eles há regulação de meios eletrônicos, e isso não significa, por nada, que haja censura. Gostaria muito que os senhores, quando houver a fase das perguntas, perguntassem muito, aqui, aos expositores, se a liberdade está ameaçada lá, porque existe regulação.
Então, isso é uma discussão que é um fantasma. Ele entra na discussão, na verdade, para não se entrar na discussão. E é isso que eu acho que nós deveríamos, nesse debate, tentar ultrapassar e ir muito além disso. É verdade o seguinte: liberdade de imprensa… Eu acho que, às vezes, é essa a confusão que eu acho que existe. Não quer dizer que a imprensa não pode ser criticada, que a imprensa não pode ser observada, que a imprensa não pode ser alvo de críticas de quem quer que seja. Todos nós somos alvos de críticas. Aliás, quando temos uma atitude madura diante das críticas, de um modo geral, melhoramos com elas. Isso vale para nossa vida doméstica, vale para nossa vida profissional, vale para as empresas que alguns de vocês dirigem, vale para países, vale para o Presidente da República, vale para o Papa. Ou seja, quando somos criticados e olhamos as críticas sem preconceito, em geral, melhoramos com ela. Elas podem ser verdadeiras, podem não ser, mas isso é parte do jogo.
Liberdade de imprensa, volto a dizer – já disse isso várias vezes – quer dizer que a imprensa é livre, não quer dizer que a imprensa é necessariamente boa. A imprensa erra, erra muito. Eu, como jornalista, sei que a imprensa erra muito, qualquer jornalista que está aqui sabe que a imprensa erra muito. Os leitores, telespectadores, ouvintes sabem que a imprensa erra muito, e, de um modo geral, é capaz de distinguir, de separar, o erro cometido de boa fé, no afã de produzir a tempo uma informação para ser entregue ao público, da manipulação da notícia, que é produzir com qualquer outra intenção, mas estão sendo submetidos às críticas dos telespectadores, dos ouvintes, dos leitores, todos os órgãos de imprensa, que também podem ser submetidos à crítica por outros órgãos de imprensa. A imprensa no Brasil, nos tempos heróicos, era um cacete só entre os jornais, eles brigavam o tempo todo. Isso não dizia que não havia liberdade de imprensa; dizia que havia liberdade de imprensa.
Então, a crítica a erros da imprensa, a crítica à manipulação que certos órgãos eventualmente venham a fazer, isso faz parte da disputa política, e a liberdade de imprensa não está arranhada, quando alguém crítica um órgão ou outro da imprensa; ao contrário, isso faz parte do ambiente democrático, e com ele se deve aprender a viver e, se possível, aprender a melhorar.
Eu acho que, se nós formos capazes de entender isso, nós vamos ter mais vozes se expressando, porque o que se quer não é… Onde tem liberdade de imprensa se quer mais liberdade de imprensa; onde se tem algumas vozes falando se quer é mais vozes falando; onde tem opiniões se expressando, no debate público, se quer é mais opiniões se expressando no debate público; onde se tem artistas e pessoas do povo, produzindo cultura, o que se quer é mais artistas e mais gente do povo produzindo cultura. É “mais” e não “menos” que está em jogo, neste debate sobre o novo marco regulatório.
Então, eu queria, para finalizar, novamente, agradecer a todos os senhores, agradecer especialmente aos palestrantes que vieram de tão longe aqui, para nos brindar com a sua experiência. Estou seguro de que ela nos ajudará muito, ajudará muito, não apenas ao governo, mas a toda a sociedade brasileira, a travar, de uma forma madura, um debate que já custou muito a chegar e que precisa ser travado o quanto mais cedo possível.
Muito obrigado.
[aplausos]
Em primeiro lugar, eu queria agradecer aos palestrantes dos diferentes países, que vieram de tão longe aqui, para dividir conosco a experiência que possuem de regulação de comunicações eletrônicas.
Queria agradecer a todos os participantes, entidades, personalidades, parlamentares, agentes públicos, acadêmicos, organizações da sociedade civil empresarial e não empresarial, que aqui estão presentes, e dizer que, para a Secom, é motivo de uma grande satisfação realizar este seminário.
O mundo das telecomunicações vive, hoje, uma era de desafios e de enormes oportunidades. O processo de digitalização, a internet, o processo de convergência de mídias, tudo isso oferece extraordinárias possibilidades, seja do ponto de vista da difusão da informação, seja do ponto de vista da produção e difusão cultural, seja do ponto de vista da democratização de oportunidades e do exercício da cidadania. Além disso, permite o estabelecimento de uma economia de vastíssimas proporções e enormes potencialidades, gerando crescimento, gerando emprego, gerando renda, aumentando a arrecadação de impostos; em suma, organizando um importante setor da economia, incidindo sobre o conjunto da economia uma sociedade de informação e de conhecimento.
Algumas consequências desse processo são nítidas. Em primeiro lugar, os custos de produção caem brutalmente, a digitalização permite que muitas das atividades, feitas em outras plataformas, em outras bases tecnológicas, antes, sejam feitas de forma muito mais barata, e isso abre enormes possibilidades.
As fronteiras entre as telecomunicações e a radiodifusão vão se dissolvendo, e isso gera grandes desafios. Até algum tempo atrás, era de um lado o telefone, telefone era voz, não passava disso; do outro lado, você tinha a radiodifusão. Hoje, cada vez mais, esse processo vai produzindo uma interpenetração, gerando uma série de interrogações, uma série de possibilidades, gerando uma série de riscos, mas, mais do que tudo, gerando enormes possibilidades.
Eu costumo citar que a convergência… Costumo dizer que a convergência de mídias é um processo inelutável, está em curso e ninguém vai detê lo. Por isso mesmo é muito bom olharmos para frente, ao invés de ficar olhando para o passado, olhar para trás. Olhar com nostalgia para o passado pode ser muito interessante, do ponto de vista, vamos dizer, da pessoa se sentir bem, rememorar coisas, etc., mas o futuro está ali e o futuro é a convergência de mídia. Vou dar um exemplo para vocês. Isto aqui é uma televisão portátil, eu recebo aqui um sinal aberto, gratuito, de radiodifusão e posso assistir televisão aqui. Agora, esse mesmo aparelho se transforma em um celular, eu recebo aqui televisão, um sinal numa tecnologia 3G, 3G e meio, 4G, ou o que vier a aparecer, um sinal que pode ser gratuito, ou não, dependendo do modelo de financiamento que a empresa tiver adotado. Evidente que o usuário não vai ficar andando com dois aparelhinhos iguais. Esses dois aparelhinhos viram um só, isso vale para a mobilidade, mas isso vale dentro de casa. Ou seja, em pouquíssimo tempo, para o usuário, o cidadão, será absolutamente indiferente se o sinal está vindo da radiodifusão ou está vindo das telecomunicações.
Regular esse processo de convergência é um tremendo desafio e uma grande necessidade para todo mundo, porque, sem regulação, não se estabelecem regras claras, não há segurança de como atuar e, mais do que isso, não há uma interferência da sociedade em como produzir um ambiente estável, um ambiente com perspectiva e um ambiente onde os interesses da sociedade prevaleçam sobre todos os demais.
Este seminário aqui, ele tem como objetivo recolher as experiências de vários países, países democráticos, países com os quais nós mantemos relações intensas, não só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista cultural, do ponto de vista político, que são parceiros importantes do Brasil, recolher as experiências de como eles estão regulando esse processo de convergência de mídia. Ninguém tem um modelo pronto, que está dando certo, que já resolveu tudo, não; está todo mundo, mais ou menos, sobre a marcha, enfrentando os problemas que vão aparecendo. Acerta aqui, erra ali, busca uma solução que se revela criativa, uma outra, que se pensava que era criativa, se vê que não dá nada, bateu num muro. Mas são… Eles estão lidando com isso e estão, de um modo geral, muito mais avançados do que nós, como nós veremos a seguir.
Aprender com as experiências deles não é copiar a experiência deles; é ver como eles lidaram com problemas semelhantes ao que nós estamos lidando aqui. Semelhantes, não iguais. Semelhantes, não iguais. Então, aprender com as experiências deles é importante para nós entrarmos nesse desafio de produzir um novo marco regulatório para as comunicações eletrônicas, dentro desse ambiente de convergência de mídia.
No Brasil, o nosso desafio é maior ainda do que estão enfrentando esses outros países, porque aos desafios que são gerais, próprios das mudanças de tecnologia, da introdução de novas tecnologias, etc., somam se desafios peculiares, particulares nossos.
A nossa legislação é absolutamente ultrapassada. Isso não é segredo para nenhum de vocês. A gente pode fazer discurso, pode dizer que já fez uma mudancinha aqui, adaptou ali, mas cada um de nós, quando conversa com seus botões e não com o microfone da televisão, sabe perfeitamente que a nossa legislação é absolutamente ultrapassada. Para se ter uma ideia, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que é o que rege a radiodifusão em linhas gerais, é de 1962 – 62 -, ou seja, televisão, não havia TV a cores, não havia satélites, não havia rede; naquela época, havia mais “televizinho” do que televisão no Brasil. “Televizinho”, para quem não se lembra – a maioria aqui não é daquela época – se chamava simpaticamente os vizinhos que vinham assistir televisão na casa de quem tinha. Pois bem, havia mais “televizinho” do que televisão. Nosso Código é dessa época. Ele não responde aos problemas, é evidente. E acumularam se problemas imensos, que não foram sendo resolvidos, que foram sendo encostados, que se fez uma gambiarra, fez um gatilho(F). Olha, não é só em favela que se faz gambiarra para puxar TV por assinatura, não. Nossa legislação é um cipoal de gambiarras, porque não vem se enfrentando as questões de fundo.
A isso se soma uma outra coisa. Nossos dispositivos constitucionais sobre comunicação, em sua maioria, não foram regulados até hoje. Ou seja, o constituinte determinou uma série de questões e disse: “É preciso lei para isso”. Vinte e dois anos depois, o Congresso não votou lei alguma que regulasse isso, alguma. Alguma não. Quando algumas empresas de comunicação tiveram problemas de caixa – entende? -, aí se votou a lei que regulou a questão do capital estrangeiro, porque era necessário capital com dinheiro lá fora. Mas tirando isso, quando foi que se regulou a questão da produção independente, da produção regional, da produção nacional, da desconcentração das propriedades? Fica tudo ali na prateleira, fica tudo na cristaleira. Eu acho que a hipocrisia é uma das piores coisas que pode haver na vida de uma pessoa e na vida de um país. Se nós achamos que não vale a pena, nós não queremos produção nacional, garantias para ela, nós não queremos garantia para produção regional, nós não queremos garantia para que haja produção independente, nós não queremos evitar a concentração excessiva da propriedade… Se nós achamos tudo isso, nós devemos revogar essa Constituição. Agora, isso está lá e isso exige ser regulamentado, e o processo de regulamentação das comunicações eletrônicas é uma oportunidade para isso e isso não pode ficar de fora.
Tudo isso produziu… Que, em muitos aspectos, o que eu estou falando não é novidade para nenhum dos senhores que são do setor, que acompanham, sejam da academia, de entidades empresariais, não empresariais, de legisladores, criou se, na área de comunicação, uma situação que foi um pouco terra de ninguém. Todos nós sabemos que deputado e senador não pode ter televisão, mas todos nós sabemos que deputados e senadores têm televisões, através de subterfúgios dos mais variados. Está certo? É evidente que está errado. Por que não se faz nada? Porque eu acho que a discussão foi sendo, o tempo todo, contida, foi sendo, o tempo todo, evitada e, agora, é uma oportunidade para que se rediscuta tudo isso. Mas isso… Eu vou dizer francamente aos senhores: o principal não é olhar para trás; é aproveitar e se fazer aquilo que devíamos ter feito, porque, fazendo isso bem feito, poderemos, ao mesmo tempo, simultaneamente, olhar melhor para frente e, para frente, ser capaz de legislar de uma forma mais permanente, mais flexível, mais capaz, mais moderna, mais integradora, mais cidadã e mais democrática.
Isso tem de ser feito através de um processo de discussão público, aberto, transparente.
Tudo bem que a gente converse em separado, todo mundo converse em separado, mas a essência da discussão não é como tal grupo econômico ou tal setor faz chegar seus pleitos, demandas, exigências, críticas, preocupações ao Poder Público; é como todos levam isso abertamente, publicamente, de forma transparente, na sociedade, e a sociedade escolhe e elege os caminhos que deseja seguir. E isso, basicamente, no local definido constitucionalmente, no local onde se produzem as leis, e pode ser choque dos interesses, palco do choque dos interesses, que é o Congresso Nacional.
O governo federal, ao trabalhar para produzir um anteprojeto de um marco regulatório, vê esse processo como um processo de discussão pública, aberta, transparente, que não é rápida, é complexo o assunto, são sensíveis os problemas, as reivindicações são grandes, os ressentimentos e os preconceitos monumentais de tudo que é lado, os fantasmas passeiam por aí, arrastando correntes e, muitas vezes, impedindo que a gente ouça o que tem que ouvir. E isso só se dissolve num debate público aberto e transparente. Eu acho que a nossa sociedade, apesar de alguns momentos de enorme tensão, de fúrias mesquinhas, é uma sociedade com uma grande vocação para o entendimento, para a discussão, para o debate, para acertar posições, e eu acho que esse debate, se nós formos capazes de nos livrarmos dos fantasmas e não deixarmos os fantasmas comandar a nossa ação, nós conseguiremos produzir um clima de entendimento e avançaremos muito nesse sentido.
Isso interessa à sociedade. Essa discussão tem que ser travada frente a frente com a sociedade, porque isso interessa à sociedade. Isso não é uma discussão apenas sobre economia, sobre uma repartição de áreas ou cruzamento de áreas entre grupos econômicos e setores; isso diz respeito à comunicação, diz respeito à democracia, à criação de oportunidades, a uma sociedade de informação e conhecimento, à participação política, à produção cultural, e, para isso, a sociedade deve participar diretamente disso, e esse deve ser o pano de fundo, em cima do qual se assentam as opções que o país terá de fazer.
Quais são os princípios? Me perguntam muito: “Ah, mas como é que está? Vai ser uma ou duas agências? Vai fazer isso ou vai fazer aquilo?”. O governo está discutindo internamente, suando para conseguir produzir algo, ainda neste mandato, para entregar à presidente eleita, a Dilma Rousseff, para que ela decida o que quer fazer, se quer abrir para consulta pública aquele projeto ou se quer trabalhar mais em cima do projeto. Provavelmente é o que ela fará e tal, ela terá um ponto de partida, mas fará. Eu dizia ontem, e tenho dito: eu estou convencido de que a área de comunicação no governo da presidente Dilma terá – eu vou fazer uma comparação -, mais ou menos, o mesmo tratamento que teve a área de energia no primeiro mandato do Governo Lula.
No primeiro mandato do Governo Lula, ou se estabelecia um marco regulatório para energia, que desse perspectiva, condição de planejamento, segurança jurídica, interferência da sociedade, que se criasse esse ambiente, para que o investimento fosse retomado com a velocidade necessária, ou se produziriam apagões em série. Se fez a modificação, se produziu um novo ambiente regulatório, e o Brasil, penando, se livrou do fantasma do apagão. Diferente é um dia cair uma torre, etc., mas o apagão, como carência da oferta de energia, isso parou de existir. Por quê? Porque se criou um novo ambiente(F) regulatório e se definiu aquilo enquanto algo estratégico para o crescimento da economia, naquele período. Comunicação é a mesma coisa agora: ou se produz um novo marco regulatório ou nós vamos perder o bonde de uma área crucial para o crescimento da economia e, mais do que o crescimento da economia, para o exercício da cidadania, nos próximos 10, 20 anos, porque não se chega lá de qualquer jeito, não se chega lá só com o mercado empurrando de qualquer jeito; é necessário debater, discutir, traçar políticas públicas, fazer regulação para que as políticas públicas sejam aplicadas e, em função disso, criar um ambiente que permita o investimento e permita que a sociedade se sinta portadora de direitos, não só como usuários, mas como cidadãos.
Isso é especialmente importante… Então, o que eu quero dizer é o seguinte: precisamos de uma discussão aberta, pública, transparente, sobre isso. E eu queria convidar a todos os senhores a – na medida do possível, eu sei que isso não é fácil – deixar os seus fantasmas no sótão, que é onde eles se sentem melhor. Os fantasmas, quando dominam as nossas vidas, de um modo geral, nos impedem de olhar de frente a realidade. Passa uma criança brincando, você não percebe como aquilo é lindo; passa uma mulher bonita – no meu caso -, você não olha, porque você está com os fantasmas na cabeça.
Eu queria dizer aos senhores o seguinte: há crianças brincando, há mulheres bonitas, há situações interessantes, há possibilidades extraordinárias, há disposição política, mas os fantasmas não podem comandar o processo. Se comandarem, nós perderemos uma grande oportunidade. Se comandarem, nós não criaremos um ambiente de entendimento, mas perseveraremos num ambiente de confrontação, e isso não é bom para ninguém. Vamos nos desarmar, não da defesa dos interesses de cada grupo, evidente, de cada setor, continuarão defendendo, mas vamos nos desarmar. Isso é muito concreto. Nenhum setor, nenhum grupo tem poder de interditar a discussão; a discussão está na mesa, está na agenda, ela terá de ser feita, ela pode ser feita, num clima de entendimento ou num clima de enfrentamento. Eu acho que é muito melhor fazer num clima de entendimento.
Eu vou repetir para vocês algo que eu falei na comissão organizadora da Conferência Nacional de Comunicação, quando determinadas entidades resolveram se retirar – um direito legítimo delas – da organização daquele processo, achando que estavam tomando caminhos… Eu acho que eles estavam equivocados, mas não quero discutir, isso é passado, eu estou olhando para frente, quero deixar bem claro. Mas eu vou repetir o que eu disse para eles: o governo federal tem consciência de que, nesse processo de convergência de mídias, é preciso dar uma proteção especial à radiodifusão, e não faz isso porque tem nenhum acerto, não; faz isso porque tem sensibilidade social, tem a sua opinião, que tem sensibilidade social. O sinal da radiodifusão é um sinal aberto, gratuito, que chega a todo mundo, e, em um país que, apesar dos enormes progressos dos últimos anos, ainda tem uma percentagem da população miserável, ou uma grande percentagem da população pobre, ter um sinal de radiodifusão aberto, gratuito, em todo o território nacional, que chega a todos, é de extrema relevância.
Então, temos essa sensibilidade, temos a vontade de encontrar, dentro desse cipoal, que é o processo de convergência de mídias, caminhos que produzam isso. E eu vou dizer o que eu disse, naquele dia, aos representantes das organizações que tinham decidido se retirar: se não houver pactuação, se não houver um processo de discussão público, aberto e transparente, que coloque na mesa os interesses de cada um, legítimos, e se resolva eles à luz dos interesses nacionais, quem vai regular não é o debate, é o mercado. Não é o Congresso. Quem vai regular é o mercado. E, quando o mercado regula, quem ganha é o mais forte.
A radiodifusão… Aquilo foi em 2008, o episódio, e eu disse a eles… A radiodifusão tinha faturado, naquele ano, no ano anterior… Aliás, foi início de 2009. No ano de 2008, ela tinha faturado como um todo, o setor como um todo, no Brasil, 11,5 bilhões. O setor de telecomunicações, no ano de 2008, tinha faturado, em todo o Brasil, 130 bilhões. Esses números, se eu não estou errado, evoluíram, no ano de 2009, para 13 bilhões e um quebrado, para a radiodifusão, e algo próximo de 180 bilhões para as telecomunicações. Ou seja, a grosso modo, o faturamento, hoje em dia, das teles, o setor de telecomunicações é 13 a 14 vezes maior do que o faturamento da radiodifusão, e aí vale rádio, rede nacional de televisão, rádio do interior, todo mundo, pelo menos o declarado. É evidente que, se não houver regulação, se não houver a criação de mecanismos que entendam a importância da radiodifusão e sua importância social no país, ela será atropelada pelas telecomunicações. Eu costumo dizer que será atropelada por uma jamanta. Isso não é bom para o país. Isso não é bom para o povo brasileiro, isso não é bom para a pessoa de classe C, D e E, que não têm condições de ter acesso a outro tipo de comunicação eletrônica, que precisa daquilo. Por isso mesmo a regulação deve entrar nisso. Mas reparem só: para entrar, nós temos que entrar na discussão. Não dá para dizer: “Eu vou interditar toda outra discussão, e essa daqui eu quero”. Isso não existe. Aqui entre nós, ninguém é tão forte assim no Brasil para isso, nem o governo federal, nem o setor de teles, nem a radiodifusão, nem academia… Ninguém é tão forte. Nós precisamos sentar na mesa e conversar, sentar na mesa e conversar, e produzir, no local onde se votam e aprovam as leis, que é o Congresso Nacional, um texto que seja capaz de fazer um novo ambiente regulatório, um ambiente de convergência de mídias extremamente complexo, em mutação permanente. Que nós sejamos capazes de fazer isso.
Entre os fantasmas, talvez o fantasma mais renitente, o fantasma que mais aparece, o fantasma mais garboso dessa discussão toda, seja a tese de que regulação é sinônimo de censura à imprensa. O Governo Lula já deu provas suficientes do seu compromisso com a liberdade de imprensa, e deu em condições onde não teve a imprensa a seu favor. Na época do pensamento único, era fácil. Eu quero ver ser a favor da liberdade de imprensa, apanhando dia e noite da imprensa, muitas vezes sem amparo nos fatos, muitas vezes movido apenas pelo preconceito, muitas vezes movido apenas pela posição política desse ou daquele órgão, etc. e tal. Nenhum problema com a liberdade de imprensa, nenhum problema. O Brasil goza de absoluta, de irrestrita liberdade de imprensa.
Da minha parte, eu, como jornalista, e eu, como militante político, já aos 14, 15 anos, lutava contra a ditadura, faço parte de uma geração que cresceu ansiando por liberdade de imprensa, aprendeu o seu valor. Eu não estou entre aqueles que lutou [contra] a ditadura em algumas circunstâncias; eu lutei contra a ditadura do primeiro ao último dia da ditadura, lutei pela liberdade de imprensa do primeiro ao último dia da ditadura. Então a liberdade de imprensa não é algo que é uma circunstância que politicamente me convém ou não convém; é como eu digo, é algo que vem da alma.
Então, essa história que a liberdade de imprensa está ameaçada, isso é uma bobagem, isso é um fantasma, isso é um truque, porque isso não está em jogo.
É importante qualificar. A liberdade de imprensa é a liberdade de imprimir. Ou seja, antigamente, quando não existia rádio, quando não existia televisão, a liberdade de imprensa significava o direito que cada pessoa que publicava um jornal tinha de imprimir o que quisesse. Hoje em dia, ela é mais ampla do que a liberdade de imprimir; ela é a liberdade de divulgar, porque também entra em meios… Não papel, não fita, que, cada vez mais, a liberdade de imprensa significará liberdade de divulgar, publicar. A essa liberdade não deve, não pode, não haverá qualquer tipo de restrição. Mas vamos com calma. Isso não significa que não pode ter regulação na sociedade. Eu estou seguro. Os senhores ouvirão o relato das experiências dos diferentes países, todas democracias. Os Estados Unidos é uma democracia, é uma democracia. O Reino Unido é uma democracia. Nossa República “hermana” da Argentina é uma democracia. Portugal é uma democracia. Espanha é uma democracia. Europa é uma democracia. Em todos eles há regulação de meios eletrônicos, e isso não significa, por nada, que haja censura. Gostaria muito que os senhores, quando houver a fase das perguntas, perguntassem muito, aqui, aos expositores, se a liberdade está ameaçada lá, porque existe regulação.
Então, isso é uma discussão que é um fantasma. Ele entra na discussão, na verdade, para não se entrar na discussão. E é isso que eu acho que nós deveríamos, nesse debate, tentar ultrapassar e ir muito além disso. É verdade o seguinte: liberdade de imprensa… Eu acho que, às vezes, é essa a confusão que eu acho que existe. Não quer dizer que a imprensa não pode ser criticada, que a imprensa não pode ser observada, que a imprensa não pode ser alvo de críticas de quem quer que seja. Todos nós somos alvos de críticas. Aliás, quando temos uma atitude madura diante das críticas, de um modo geral, melhoramos com elas. Isso vale para nossa vida doméstica, vale para nossa vida profissional, vale para as empresas que alguns de vocês dirigem, vale para países, vale para o Presidente da República, vale para o Papa. Ou seja, quando somos criticados e olhamos as críticas sem preconceito, em geral, melhoramos com ela. Elas podem ser verdadeiras, podem não ser, mas isso é parte do jogo.
Liberdade de imprensa, volto a dizer – já disse isso várias vezes – quer dizer que a imprensa é livre, não quer dizer que a imprensa é necessariamente boa. A imprensa erra, erra muito. Eu, como jornalista, sei que a imprensa erra muito, qualquer jornalista que está aqui sabe que a imprensa erra muito. Os leitores, telespectadores, ouvintes sabem que a imprensa erra muito, e, de um modo geral, é capaz de distinguir, de separar, o erro cometido de boa fé, no afã de produzir a tempo uma informação para ser entregue ao público, da manipulação da notícia, que é produzir com qualquer outra intenção, mas estão sendo submetidos às críticas dos telespectadores, dos ouvintes, dos leitores, todos os órgãos de imprensa, que também podem ser submetidos à crítica por outros órgãos de imprensa. A imprensa no Brasil, nos tempos heróicos, era um cacete só entre os jornais, eles brigavam o tempo todo. Isso não dizia que não havia liberdade de imprensa; dizia que havia liberdade de imprensa.
Então, a crítica a erros da imprensa, a crítica à manipulação que certos órgãos eventualmente venham a fazer, isso faz parte da disputa política, e a liberdade de imprensa não está arranhada, quando alguém crítica um órgão ou outro da imprensa; ao contrário, isso faz parte do ambiente democrático, e com ele se deve aprender a viver e, se possível, aprender a melhorar.
Eu acho que, se nós formos capazes de entender isso, nós vamos ter mais vozes se expressando, porque o que se quer não é… Onde tem liberdade de imprensa se quer mais liberdade de imprensa; onde se tem algumas vozes falando se quer é mais vozes falando; onde tem opiniões se expressando, no debate público, se quer é mais opiniões se expressando no debate público; onde se tem artistas e pessoas do povo, produzindo cultura, o que se quer é mais artistas e mais gente do povo produzindo cultura. É “mais” e não “menos” que está em jogo, neste debate sobre o novo marco regulatório.
Então, eu queria, para finalizar, novamente, agradecer a todos os senhores, agradecer especialmente aos palestrantes que vieram de tão longe aqui, para nos brindar com a sua experiência. Estou seguro de que ela nos ajudará muito, ajudará muito, não apenas ao governo, mas a toda a sociedade brasileira, a travar, de uma forma madura, um debate que já custou muito a chegar e que precisa ser travado o quanto mais cedo possível.
Muito obrigado.
[aplausos]
Convergência de Mídias - Nova regulamentação para conteúdo audiovisual da União Europeia inclui internet e TV móvel
A União Européia tem, desde março passado, novas regras para regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido também pelos chamados sistemas não lineares, como a Internet e os aparelhos de telecomunicação móvel (aqueles em que o usuário demanda e escolhe o que quer assistir). Segundo as novas regras, esses produtos também estão sujeitos a limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados. Antes, apenas meios lineares, como a televisão tradicional e o rádio, tinham sua utilização definida por lei.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (9), pelo diretor adjunto da Política do Audiovisual da Comunidade Européia, o austríaco Harald E. Trettenbrein, no primeiro dia do seminário internacional sobre Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. O evento termina nesta quarta-feira (10).
A nova diretiva européia impõe, para as empresas de comunicação e informação dos Estados-membros, limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados na TV, no Rádio, na Internet e na Telefonia Móvel. “Nós agora temos regras que se aplicam a todos os serviços, lineares e não lineares”, explicou o diretor.
Assim, segundo ele, essas diretivas serão implantadas muito além dos 27 Estados-membros da União Europeia, que já estão em processo de incorporação das novas regras, abrangendo todos os pontos onde o conteúdo for consumido.
Durante a palestra “A Experiência da Regulação na União Europeia”, Trettenbrein acrescentou que as regras para a mídia não linear ainda são mais flexíveis que as do linear. Mesmo assim, o sistema não linear conta, sobretudo, com regras de proteção às crianças e promoção das obras europeias.
“A regra mais importante [para este setor] é a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas. A da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade. Regras de inserção, por exemplo, só pode haver um intervalo a cada 30 minutos e filmes”.
Harald E. Trettenbrein possui formação em Direito. Desde 2007 é o chefe adjunto da Unidade de Políticas de Audiovisual e de Mídias na direção da Sociedade de Informação e Mídia da Comissão Europeia. Foi responsável pela revisão da Diretiva “Televisão sem Fronteiras. Atualmente, acompanha a implementação da Diretiva Serviços de Mídias e Audiovisual.
Ocupou cargos no ensino universitário e no gabinete do primeiro ministro austríaco, antes de trabalhar na Comissão Europeia, na sua representação em Viena. É autor de diversas publicações sobre direitos fundamentais, proteção de dados e direito de mídia.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
A informação foi divulgada nesta terça-feira (9), pelo diretor adjunto da Política do Audiovisual da Comunidade Européia, o austríaco Harald E. Trettenbrein, no primeiro dia do seminário internacional sobre Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. O evento termina nesta quarta-feira (10).
A nova diretiva européia impõe, para as empresas de comunicação e informação dos Estados-membros, limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados na TV, no Rádio, na Internet e na Telefonia Móvel. “Nós agora temos regras que se aplicam a todos os serviços, lineares e não lineares”, explicou o diretor.
Assim, segundo ele, essas diretivas serão implantadas muito além dos 27 Estados-membros da União Europeia, que já estão em processo de incorporação das novas regras, abrangendo todos os pontos onde o conteúdo for consumido.
Durante a palestra “A Experiência da Regulação na União Europeia”, Trettenbrein acrescentou que as regras para a mídia não linear ainda são mais flexíveis que as do linear. Mesmo assim, o sistema não linear conta, sobretudo, com regras de proteção às crianças e promoção das obras europeias.
“A regra mais importante [para este setor] é a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas. A da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade. Regras de inserção, por exemplo, só pode haver um intervalo a cada 30 minutos e filmes”.
Harald E. Trettenbrein possui formação em Direito. Desde 2007 é o chefe adjunto da Unidade de Políticas de Audiovisual e de Mídias na direção da Sociedade de Informação e Mídia da Comissão Europeia. Foi responsável pela revisão da Diretiva “Televisão sem Fronteiras. Atualmente, acompanha a implementação da Diretiva Serviços de Mídias e Audiovisual.
Ocupou cargos no ensino universitário e no gabinete do primeiro ministro austríaco, antes de trabalhar na Comissão Europeia, na sua representação em Viena. É autor de diversas publicações sobre direitos fundamentais, proteção de dados e direito de mídia.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
Convergência de Mídias - Europa quer aproveitar avanço tecnológico para ampliar mercado de serviços digitais
A União Europeia quer se utilizar dos avanços tecnológicos – como a Internet super rápida – de segurança cibernética e o desenvolvimento dos processos de regulamentação para aproveitar melhor as oportunidades que o mercado digital oferece. “Queremos que nossos filmes, por exemplo, possam circular por toda Europa e países periféricos. Nós queremos atingir outras audiências, abordando os diversos aspectos culturais de nossos Países-membros que afetam vários outros países”, afirma o diretor adjunto da Unidade de Política do Audiovisual e de Mídias da União Europeia, o austríaco Harald Trettenbein.
Segundo o diretor, há mais de oito anos que a União Europeia iniciou a discussão sobre o futuro da televisão e a convergência dela com outros sistemas, como a Internet e a telefonia móvel. O resultado foi uma nova diretiva, lançada em 2010, que introduziu a noção de convergência entre mídias. A partir daí, a normativa de 2005-2007, que antes era chamada de Televisão Sem Fronteiras, passou a se chamar Conteúdos Audiovisuais Sem Fronteira.
Trettenbein inaugurou, na manhã desta terça-feira (9), o ciclo de palestras do Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas. O evento, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), vai até quarta-feira (10), no Centro Cultural da Caixa Econômica, em Brasília. O objetivo é promover a troca de experiências sobre os sistemas regulatórios de comunicação e informação no mundo.
Para o representante da União Européia, “nossa diretiva europeia vai ser implantada muito além dos 27 Estados-membros da União Europeia – que estão em processo de incorporação das novas regras que, desde março, passaram a regulamentar conteúdo audiovisual transmitido por sistemas não lineares, como a Internet e aparelhos de telecomunicação móvel. Antes disso, apenas o meio televisivo tinha sua utilização definida por lei”, acrescentou.
Novo panorama
Essa mudança de panorama está ligada à ideia de linearidade de comunicação e a não de linearidade dos meios. Chama-se linear o meio de informação onde o telespectador ou ouvinte é obrigado a assistir passivamente a programação, como na televisão e o rádio analógicos. No meio não linear, ao contrário, o usuário escolhe o momento em que quer assistir a um programa ou a um filme – como acontece no You Tube, na TV digital ou nos podcasts (arquivos de matérias de rádio). Nestes casos, o programa é oferecido sob demanda do usuário.
Trettenbein explicou que a UE procurou manter uma posição de neutralidade em relação às tecnologias utilizada na distribuição de informações. “Nós observamos a maneira como a mídia é utilizada e não o meio de transporte que a mídia utiliza. Não trabalhamos com os sites privados da web, por exemplo. Nos interessamos pelos serviços ou a difusão de serviços públicos em geral”.
Publicidade e proteção social
A diretiva europeia impõe às empresas de comunicação e informação dos Estados-membros limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados na TV, no Rádio, na Internet e na Telefonia Móvel. “Nós temos regras que se aplicam a todos os serviços, lineares e não lineares’.
O austríaco afirmou que as regras para a mídia não linear são mais flexíveis que às do sistema linear. “O sistema não linear conta, sobretudo, com regras de proteção às crianças e promoção das obras europeias.
No que se refere ao sistema linear “a regra mais importante é a que coloca um limite de 12 minutos, ou 20% de publicidade, para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas, as da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade. Regras de inserção, por exemplo: só pode haver um intervalo a cada 30 minutos e filmes.
O diretor adjunto da Política do Audiovisual da Comunidade Europeia esclareceu existe uma divisão de competências entre a diretiva europeia e a legislação particular de cada um dos 27 Países-membros. “A União Europeia cria um padrão mínimo de regras aos seus Estados-membros e estes ficam encarregados criar regras mais particulares e restritas às suas juridições, disse.
“Se não houvesse uma limitação geral para dos os Estados-membros, as empresas iriam circular pela Europa procurando países com o menor restrição na área da publicidade”, justificou ele.
“Nós queremos aproveitar nosso avanço tecnológico, com internet super rápida e aproveitar mais o mercado digital. Queremos que nossos filmes possam circular por toda Europa e países periféricos. Nós queremos atingir outras audiências, abordando os diversos aspectos culturais dos Países-membros que afetam diversos outros países. A nossa diretiva, nesse sentido, vai ser implantado muito além dos 27 países membros”, finalizou Trettenbein.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
Segundo o diretor, há mais de oito anos que a União Europeia iniciou a discussão sobre o futuro da televisão e a convergência dela com outros sistemas, como a Internet e a telefonia móvel. O resultado foi uma nova diretiva, lançada em 2010, que introduziu a noção de convergência entre mídias. A partir daí, a normativa de 2005-2007, que antes era chamada de Televisão Sem Fronteiras, passou a se chamar Conteúdos Audiovisuais Sem Fronteira.
Trettenbein inaugurou, na manhã desta terça-feira (9), o ciclo de palestras do Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas. O evento, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), vai até quarta-feira (10), no Centro Cultural da Caixa Econômica, em Brasília. O objetivo é promover a troca de experiências sobre os sistemas regulatórios de comunicação e informação no mundo.
Para o representante da União Européia, “nossa diretiva europeia vai ser implantada muito além dos 27 Estados-membros da União Europeia – que estão em processo de incorporação das novas regras que, desde março, passaram a regulamentar conteúdo audiovisual transmitido por sistemas não lineares, como a Internet e aparelhos de telecomunicação móvel. Antes disso, apenas o meio televisivo tinha sua utilização definida por lei”, acrescentou.
Novo panorama
Essa mudança de panorama está ligada à ideia de linearidade de comunicação e a não de linearidade dos meios. Chama-se linear o meio de informação onde o telespectador ou ouvinte é obrigado a assistir passivamente a programação, como na televisão e o rádio analógicos. No meio não linear, ao contrário, o usuário escolhe o momento em que quer assistir a um programa ou a um filme – como acontece no You Tube, na TV digital ou nos podcasts (arquivos de matérias de rádio). Nestes casos, o programa é oferecido sob demanda do usuário.
Trettenbein explicou que a UE procurou manter uma posição de neutralidade em relação às tecnologias utilizada na distribuição de informações. “Nós observamos a maneira como a mídia é utilizada e não o meio de transporte que a mídia utiliza. Não trabalhamos com os sites privados da web, por exemplo. Nos interessamos pelos serviços ou a difusão de serviços públicos em geral”.
Publicidade e proteção social
A diretiva europeia impõe às empresas de comunicação e informação dos Estados-membros limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados na TV, no Rádio, na Internet e na Telefonia Móvel. “Nós temos regras que se aplicam a todos os serviços, lineares e não lineares’.
O austríaco afirmou que as regras para a mídia não linear são mais flexíveis que às do sistema linear. “O sistema não linear conta, sobretudo, com regras de proteção às crianças e promoção das obras europeias.
No que se refere ao sistema linear “a regra mais importante é a que coloca um limite de 12 minutos, ou 20% de publicidade, para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas, as da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade. Regras de inserção, por exemplo: só pode haver um intervalo a cada 30 minutos e filmes.
O diretor adjunto da Política do Audiovisual da Comunidade Europeia esclareceu existe uma divisão de competências entre a diretiva europeia e a legislação particular de cada um dos 27 Países-membros. “A União Europeia cria um padrão mínimo de regras aos seus Estados-membros e estes ficam encarregados criar regras mais particulares e restritas às suas juridições, disse.
“Se não houvesse uma limitação geral para dos os Estados-membros, as empresas iriam circular pela Europa procurando países com o menor restrição na área da publicidade”, justificou ele.
“Nós queremos aproveitar nosso avanço tecnológico, com internet super rápida e aproveitar mais o mercado digital. Queremos que nossos filmes possam circular por toda Europa e países periféricos. Nós queremos atingir outras audiências, abordando os diversos aspectos culturais dos Países-membros que afetam diversos outros países. A nossa diretiva, nesse sentido, vai ser implantado muito além dos 27 países membros”, finalizou Trettenbein.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
Convergência de Mídias,- Toby Mendel: Estados às vezes têm que intervir para garantir direito do cidadão se informar e se expressar na mídia“
Como existe o Direito Fundamental de ir e vir, garantido pela Constituição, deveríamos ter o direito de falar e ouvir por meio da mídia, afirmou o diretor executivo do Centro de Direito e Democracia (CDD), nesta terça-feira (9), Toby Mendel, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, que acontece até quarta-feira (10), em Brasília.
Para o especialista em regulamentação Toby Mendel a livre circulação de informações é muito importante e os Estados, às vezes, têm que intervir nisso. “Vejam o caso das emissoras privadas. As pessoas escolhidas para se expressarem por meio delas podem expressar suas opiniões à vontade e com grande espaço e alcance. Mas quando olhamos pela perspectiva do telespectador, isso não acontece do mesmo modo”.
Mendel fez críticas ao acesso popular aos meios de comunicação e informação, como as rádios comunitárias. Para ele, o acesso democrático é complicado. As exigências para a obtenção de licenças são pesadas e a reserva de concessões no Brasil é limitado. Em outros países a reserva é muito maior.
Mas não adianta apenas ampliar o número de concessões, é necessário injetar investimento nesse setor e permitir a inserção de publicidades. “Esse é a principal forma de que a mídia tem de levantar recursos para seu funcionamento”, afirmou o especialista.
“O que nos impressionou em nosso estudo no Brasil foi o compromisso muito forte nessa área, em nome do interesse público. Tenho certeza que o marco regulamentar vai ser muito bem feito no Brasil. Mas tem que ser feito com muito debate e com calma. Quero que demore até 2014 para que eu possa vir |à Copa do Mundo”, brincou Toby Mendel.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
Para o especialista em regulamentação Toby Mendel a livre circulação de informações é muito importante e os Estados, às vezes, têm que intervir nisso. “Vejam o caso das emissoras privadas. As pessoas escolhidas para se expressarem por meio delas podem expressar suas opiniões à vontade e com grande espaço e alcance. Mas quando olhamos pela perspectiva do telespectador, isso não acontece do mesmo modo”.
Mendel fez críticas ao acesso popular aos meios de comunicação e informação, como as rádios comunitárias. Para ele, o acesso democrático é complicado. As exigências para a obtenção de licenças são pesadas e a reserva de concessões no Brasil é limitado. Em outros países a reserva é muito maior.
Mas não adianta apenas ampliar o número de concessões, é necessário injetar investimento nesse setor e permitir a inserção de publicidades. “Esse é a principal forma de que a mídia tem de levantar recursos para seu funcionamento”, afirmou o especialista.
“O que nos impressionou em nosso estudo no Brasil foi o compromisso muito forte nessa área, em nome do interesse público. Tenho certeza que o marco regulamentar vai ser muito bem feito no Brasil. Mas tem que ser feito com muito debate e com calma. Quero que demore até 2014 para que eu possa vir |à Copa do Mundo”, brincou Toby Mendel.
Fonte: Portal Convergência de Mídias
Convergência de Mídias - Mídia: regulação no governo Dilma, já!
blog do zé,
Publicado em 09-Nov-2010
Regulamentar o setor não é censura nem monitorar conteúdo...
Franklin MartinsNão há dúvidas de que a mídia e sua regulação urgente, inadiável, serão temas sensíveis já do início do governo Dilma Rousseff (PT) e tomara que o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, esteja certo quando prevê que a questão será regulamentada logo pela futura administração.
Na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências das Mídias que se desenvolveu em Brasília o ministro não só pediu a regulação do setor no governo Dilma como considerou absurdo que os artigos sobre comunicação na Constituição estejam há mais duas décadas esperando para serem regulamentados - nossa Constituição é de 1988.
Para ele o marco regulatório do setor de radiodifusão, por exemplo, de 1962, é incompatível com a nova realidade do país. Enquanto a nova legislação não vem, entidades como a nossa velha, conhecida e conservadora Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) encerra sua 66ª assembléia geral em Mérida (México) com um documento contra as políticas do Brasil e dos países bolivarianos (?) para o setor.
Regulação não é monitorar conteúdo
Na declaração final, a SIP - que respalda e ecoa entidades nacionais tão reacionárias quanto ela - considera que em diferentes níveis o Brasil e estes países propõem monitorar, controlar ou até censurar os meios de comunicação.
Continua, assim, a por lenha na fogueira e a estabelecer confusão de propósito. Tenta passar ao público que a regulação tem a ver com censura e ameaça à liberdade de imprensa e de expressão. Ela e suas parceiras - associações Nacional de Jornais (ANJ), de Editoras de Revistas (ANER), Brasileira de Empresas de Rádio e TV (ABERT), entre outras - sabem todas que uma legislação de regulamentação do setor não tem nada a ver com regular, monitorar ou controlar conteúdo, estabelecer algum tipo de cerceamento à notícia.
Insistem nessa conversa para encobrir o monopólio cuja preservação defendem, de interesses econômicos, quando não comerciais, dos que controlam politicamente e usam a mídia no Brasil para fins políticos, para fazer oposição ou apoiar governos que atendem a estes seus interesses.
Publicado em 09-Nov-2010
Regulamentar o setor não é censura nem monitorar conteúdo...
Franklin MartinsNão há dúvidas de que a mídia e sua regulação urgente, inadiável, serão temas sensíveis já do início do governo Dilma Rousseff (PT) e tomara que o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, esteja certo quando prevê que a questão será regulamentada logo pela futura administração.
Na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências das Mídias que se desenvolveu em Brasília o ministro não só pediu a regulação do setor no governo Dilma como considerou absurdo que os artigos sobre comunicação na Constituição estejam há mais duas décadas esperando para serem regulamentados - nossa Constituição é de 1988.
Para ele o marco regulatório do setor de radiodifusão, por exemplo, de 1962, é incompatível com a nova realidade do país. Enquanto a nova legislação não vem, entidades como a nossa velha, conhecida e conservadora Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) encerra sua 66ª assembléia geral em Mérida (México) com um documento contra as políticas do Brasil e dos países bolivarianos (?) para o setor.
Regulação não é monitorar conteúdo
Na declaração final, a SIP - que respalda e ecoa entidades nacionais tão reacionárias quanto ela - considera que em diferentes níveis o Brasil e estes países propõem monitorar, controlar ou até censurar os meios de comunicação.
Continua, assim, a por lenha na fogueira e a estabelecer confusão de propósito. Tenta passar ao público que a regulação tem a ver com censura e ameaça à liberdade de imprensa e de expressão. Ela e suas parceiras - associações Nacional de Jornais (ANJ), de Editoras de Revistas (ANER), Brasileira de Empresas de Rádio e TV (ABERT), entre outras - sabem todas que uma legislação de regulamentação do setor não tem nada a ver com regular, monitorar ou controlar conteúdo, estabelecer algum tipo de cerceamento à notícia.
Insistem nessa conversa para encobrir o monopólio cuja preservação defendem, de interesses econômicos, quando não comerciais, dos que controlam politicamente e usam a mídia no Brasil para fins políticos, para fazer oposição ou apoiar governos que atendem a estes seus interesses.
Convergência de Mídias - “Aqui é um faroeste”, diz Murilo César Ramos
No Brasil, a discussão sobre a regulação da mídia esquentou no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal extinguiu a Lei de Imprensa elaborada no Congresso e promulgada durante o regime militar, em 1967. Hoje o país tem uma série de leis, normas e órgãos que regulam as empresas de comunicação, mas não há uma política nacional que considere todos os aspectos da comunicação nem uma lei geral.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.
Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.
“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.
Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas - público, privado e estatal - de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.
Debate
É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.
“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.
Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.
Para João Brandt, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas.
“A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende
O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.
Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.
“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.
Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas - público, privado e estatal - de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.
Debate
É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.
“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.
Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.
Para João Brandt, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas.
“A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende
“Aqui é um faroeste”, diz especialista; debate deve retornar após as eleições
No Brasil, a discussão sobre a regulação da mídia esquentou no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal extinguiu a Lei de Imprensa elaborada no Congresso e promulgada durante o regime militar, em 1967. Hoje o país tem uma série de leis, normas e órgãos que regulam as empresas de comunicação, mas não há uma política nacional que considere todos os aspectos da comunicação nem uma lei geral.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.
Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.
“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.
Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas - público, privado e estatal - de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.
Debate
É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.
“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.
Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.
Para João Brandt, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas.
“A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende
No Brasil, a discussão sobre a regulação da mídia esquentou no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal extinguiu a Lei de Imprensa elaborada no Congresso e promulgada durante o regime militar, em 1967. Hoje o país tem uma série de leis, normas e órgãos que regulam as empresas de comunicação, mas não há uma política nacional que considere todos os aspectos da comunicação nem uma lei geral.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.
Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.
“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.
Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas - público, privado e estatal - de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.
Debate
É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.
“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.
Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.
Para João Brandt, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas.
“A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende
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