sexta-feira, 24 de setembro de 2010

PT questiona no STF obrigatoriedade de documento com foto na hora de votar

O Partido dos Trabalhadores protocolou nesta sexta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o art. 91-A da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e art. 47, §1º, da Resolução TSE nº 23.218, que obriga o eleitor no momento da votação a apresentar, além do título eleitoral, um documento de identificação com fotografia.

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