Jorge Seadi
O Brasil tem 16,27 milhões de pessoas que vivem na pobreza, revelou hoje (3) a ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento e Combate à Fom. Este número reprsenta 8,5% da população brasileira. Nas próximas semanas, o governo federal lança o programa “Brasil sem Miséria”, utilizando levantamento realizado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) a pedido do próprio governo. O objetivo do programa é garantir a transferência de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva para resgatar brasileiros da miséria.
Segundo o IBGE, do grupo de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza, 4,8 milhões têm renda nominal domiciliar igual a zero, e 11,3 milhões têm renda de R$ 1,00 a R$ 70,00. O mesmo levantamento indica que a grande maioria dos brasileiros em situação de miséria é parda ou negra, tanto na área rural como na urbana.
“Essa taxa (8,5%) dos brasileiros em situação de miséria, indica que não estamos falando de uma taxa residual. A taxa de extrema pobreza atinge quase um brasileiro a cada dez”, disse o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, na entrevista coletiva junto com a ministra Tereza Campello. A ministra afirmou que a pesquisa do IBGE vai ajudar a direcionar as ações do “Brasil sem Miséria”. Campello afirmou que o governo terá condições de praticamente erradicar a miséria em quatro anos.
A ministra ressaltou que os programas sociais que beneficiam famílias pobres, mas com renda superior a R$ 70,00 como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, vai continuar. Segundo o IBGE, 46,7% da população na linha da pobreza extrema vivem na zona rural, apesar de apenas 15,6% da população brasileira morar no campo.
Com informações da Agência Brasil
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quarta-feira, 4 de maio de 2011
quarta-feira, 6 de abril de 2011
cartacapital - Comunicação social: a reforma necessária - Pedro Estevam Serrano
6 de abril de 2011 às 9:00h
O advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano, em sua coluna de estreia, escreve sobre mídia, líberdade de expressão e censura
É inequívoco que um dos direitos fundamentais que mais traduz valor inerente ao regime democrático é o da livre expressão do pensamento.
A dimensão mais relevante de tal direito para a democracia é, indubitavelmente, os direitos de informar e de ser informado.
Em nosso sistema constitucional democrático, a informação e a noticia são bens públicos de livre circulação. Ao Estado é vedado, salvo casos muito excepcionais, estabelecer qualquer forma de censura prévia, por ordem de qualquer de seus poderes, inclusive a jurisdição.
Tendo este pressuposto jurídico, de que se trata tal direito de cláusula pétrea de nossa Constituição e, portanto, imutável, intangível por qualquer reforma constitucional, cabe-nos as seguintes questões: existe algo em nosso sistema constitucional de comunicação social que deva ser objeto de alguma reforma? Pode tal reforma ser realizada sem atingir o referido direito à livre expressão, a informar e ser informado?
Alguns donos de veículos de comunicação têm se utilizado do argumento em favor do direito à livre expressão como forma de camuflar a existência no interior de nosso Texto Constitucional de dispositivos que atentam contra os mais comezinhos valores republicanos e democráticos. Dispositivos de sentido ético evidentemente questionável, que carecem de serem reformados, alterados, para corrigir evidentes distorções ocasionadas pelo lobby do setor na constituinte de 1988.
O regime jurídico da propriedade dos veículos de comunicação social é evidenciado facilmente.
Os veículos de imprensa escrita e de internet devem ser de propriedade privada. Têm tais veículos a prerrogativa profissional própria do jornalismo, de investigar e obter informações de interesse público livremente, bem como de divulgá-las. Além de poder veicular livremente opiniões sobre os vários aspectos da vida pública.
Um relevante limite constitucional a tais direitos de informar e opinar é o da honra e intimidade das pessoas, que devem ser com eles sopesados a cada caso concreto à luz de critérios de razoabilidade.
Outro limite mais sutil, mas não menos relevante, é o da qualidade da notícia, ou da produção da informação,inerente ao direito publico subjetivo de ser bem informado. Notícia não se confunde com opinião. Noticia é sempre um relato de um fato objetivo, e como tal deve ser produzida por técnicas e procedimentos jornalísticos que garantam a inocorrência de promiscuidade entre notícia e opinião.
Tal qualidade informativa deve ser controlada por regras éticas produzidas e aplicadas por entidades profissionais do jornalismo, o que se chama auto-regulação.
No tocante às opiniões, sua produção e circulação são livres. O que deseja nossa ordem constitucional a respeito é a vigência do valor da pluralidade, valor este que se aplica ao sistema comunicativo e não necessariamente aos veículos de imprensa escrita individualmente considerados.
Democracia na sociedade hiper-complexa que vivemos pressupõe pluralidade de opiniões, e tal pluralidade deve estar refletida em pluralidade de veículos pelo todo do espectro ideológico existente na vida política e social. Numa sociedade democrática, devemos ter veículos propagadores das diversas linhagens de opinião existentes.
Em nossa última eleição, verificamos nossas evidentes deficiências como sociedade em termos de democracia e pluralidade opinativa no campo da política. Embora muitas vezes escondendo opiniões partidárias atrás de hipócrita “independência”, nossos veículos majoritariamente se comportaram como partido político, chegando até a contaminar sua dimensão noticiosa com sua preferência óbvia por uma das candidaturas em disputa.
Em relação aos órgãos de imprensa escrita existentes, nada há que se fazer a não ser cobrar publicamente, no campo ético, que abandonem o pântano da hipocrisia declarando abertamente sua posição política e que garantam um mínimo de qualidade informativa em suas noticias.
Mas como sociedade nos cabe mobilizar os agentes sociais e econômicos, instigando-os a empreender mais órgãos de imprensa alternativos à visão ideológica dominante na maior parte de nossos veículos. Nossa democracia só amadurecerá com uma imprensa plural. Não há verdadeira liberdade de imprensa sem pluralidade ideológica.
Mas é importante ressaltar que tal pluralidade não pode ser imposta por ordem estatal. Trata-se de tarefa a ser desempenhada pelos agentes sociais diretamente, sob pena de comprometer-se a devida independência da mídia face aos poderes políticos.
Falta, contudo, tratar da questão que mais merece atenção do debate público, no que tange à produção de reformas em nosso sistema de comunicação social, qual seja a da propriedade dos veículos de rádio e televisão.
Ao contrário da imprensa escrita e de internet, por ser o espectro de sinal fisicamente limitado e por outras razões de nosso constituinte, os serviços de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens são titularizados pelo Estado. São, portanto, um serviço público, cuja prestação é realizada por particulares a partir de concessões estatais, conforme o artigo 223 de nossa Constituição.
Como é cediço às concessões de serviço público em geral, se caracterizam como contratos administrativos pelos quais o Estado transfere à iniciativa privada a execução dos referidos serviços, mantendo, contudo , sua titularidade. O concessionário é assim mero executor de um serviço cujo “dono” permanece sendo o Estado.
Em tais contratos vige regime jurídico absolutamente diverso das condições usuais nos contratos privados, razão pela qual doutrina e jurisprudência centenárias alcunham tal regime especial de “cláusulas exorbitantes”, por suas diferenças do regime contratual privado comum.
Esta natureza exorbitante se realiza por conta de uma das partes dos contratos de concessão, o Estado-Administração, representar o interesse coletivo enquanto o particular concessionário representa apenas seu interesse individual.
Por razões óbvias, nossa ordem jurídica privilegia o interesse coletivo representado pelo Estado, outorgando-lhe prerrogativas de autoridade no âmbito contratual, incidentes sobre a permanência da avença e sobre a estabilidade de suas cláusulas de serviço, só permanecendo intangível pela Administração as condições relativas ao equilíbrio financeiro da avença.
Assim, tais contratos podem ser extintos a qualquer tempo por ato unilateral da Administração, com ou sem culpa do concessionário, sendo certo que se não ocorrente referida culpa o concessionário será indenizado pelos danos que sofreu e pelas perdas decorrentes dos lucros cessantes.
Ocorre neste aspecto um instituto semelhante ao da desapropriação, ou seja, todos estamos sujeitos a ver direitos nossos adquiridos compulsoriamente pelo Estado quando necessário à realização do interesse público. Não haveria o concessionário de dispor de um direito individual privado intangível de apropriação compulsória pelo Estado quando necessário ao interesse coletivo. Teríamos, em contrário, a absurda hipótese de um direito individual superior aos interesses coletivos, absoluto, intangível e ilimitado.
De qualquer modo, em momento algum, salvo raras hipóteses penais, nossa ordem constitucional confere ao Estado poder de confisco, de se apropriar compulsoriamente de direitos privados sem justa indenização. A propriedade privada como direito é preservada pela indenização, tanto na desapropriação propriamente dita como nas extinções unilaterais de contratos administrativos.
No que respeita às avenças de concessão, estes são mecanismos clássicos, construídos por antigas decisões do Conselho de Estado Francês (corte suprema daquele país em questões administrativas), que preservam uma relação de equilíbrio entre o direito individual de propriedade e o interesse público de realização dos serviços e atividades públicas. Preserva-se assim, no âmbito das avenças administrativas, os valores republicanos e democráticos que devem orientar nossa vida como nação, sociedade e Estado.
Mesmo com as reformas e “privatizações” promovidas pelo governo FHC, o eixo central deste regime permaneceu em relação às concessões de serviço público em geral.
Apenas um ambiente das atividades públicas põe-se como exceção a este regime jurídico, em razão de dispositivos discretamente aprovados pela Constituinte de 1988: as concessões de rádio e TV!
Provavelmente por uma conjunção de lobby de empresas de telecomunicações agregado ao fato de que muitos constituintes eram proprietários diretos ou indiretos de empresas de rádio e/ou TV, o artigo 223 de nossa Carta magna estabelece regime de concessão de serviço publico absolutamente diverso dos demais serviços públicos concedidos no que tange aos aludidos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV).
As concessões de Rádio e TV, por força do parágrafo 4º do aludido dispositivo constitucional, só podem ser extintas, antes de vencido seu prazo, por decisão judicial, enquanto todas as demais concessões públicas podem sê-lo por decisão administrativa.
Mas o pior e realmente relevante: por força do parágrafo 2º do artigo 223 as concessões de rádio e TV são quase de renovação automática, contratos eternos e intangíveis, pois só há hipótese de sua não renovação com aprovação de dois quintos do congresso nacional em votação nominal.
Se os então constituintes, muitos ainda congressistas, tivessem observado valores republicanos em sua decisão haveriam de estipular para a renovação da concessão de Rádio ou TV o mesmo que estipularam para a renovação de qualquer outro contrato público com particular: a necessidade de fazê-lo por licitação aberta a todos os interessados, em observância ao principio da igualdade que emana da forma republicana de gestão estatal.
Ao estipular a renovação automática das concessões de Rádio ou TV, nossa Constituição acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriação privada de serviço público. De um direito contratual público, que careceria ser renovado periodicamente por licitação pública, passamos a ter um direito contratual atípico, que independe de licitação para sua renovação e que só pode deixar de ser realizada por votação nominal de dois quintos do Congresso.
Estabeleceu-se aí inegável imoralidade no âmbito de nossa Carta Magna, uma nódoa em nossa Constituição cidadã. Concessões de Serviço Público se transformaram em capitanias hereditárias de famílias notórias ou de políticos.
Tal situação nada tem de republicana, remetendo à forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava privadamente dos bens e serviços públicos.
Obviamente, em favor da livre expressão, um contrato de concessão de serviço de rádio ou TV aberta não deve favorecer o poder estatal com os mesmos poderes e prerrogativas que este dispõe em contratos comuns de concessão, isto porque não cabe ao governo em uma sociedade democrática ter tal controle sobre veículos de comunicação. O cotidiano da prestação dos serviços concedidos deve ser realizado de forma livre pelas empresas concessionárias no que tange ao conteúdo da programação, evidentemente.
Mas nada há que justifique a não ocorrência de licitação, promovida por agência independente do Executivo e da Administração central, para escolha periódica do concessionário dos serviços, segundo critérios técnicos e econômicos previamente definidos em emenda constitucional e lei reguladora, produtos de amplo debate social.
Outro aspecto a ser debatido é o de que, em se tratando o Rádio e a TV aberta de serviços estatais, num regime constitucional democrático de Estado Laico como o nosso, se há sentido ,face à noção que liberdade religiosa se preserva não atuando o Estado em favor de uma crença em detrimento de outra, em permitir-se a outorga de tais concessões a entidades religiosas.
Improcedente o uso do argumento da defesa da livre expressão em favor da inexistência de reforma com tais escopos referidos. Em verdade, o regime republicano e democrático exige a correção de tais distorções em nossa Carta Magna, para que nossos serviços de rádio e TV aberta não permaneçam como verdadeiras capitanias hereditárias!
Pedro Estevam Serrano
Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP
O advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano, em sua coluna de estreia, escreve sobre mídia, líberdade de expressão e censura
É inequívoco que um dos direitos fundamentais que mais traduz valor inerente ao regime democrático é o da livre expressão do pensamento.
A dimensão mais relevante de tal direito para a democracia é, indubitavelmente, os direitos de informar e de ser informado.
Em nosso sistema constitucional democrático, a informação e a noticia são bens públicos de livre circulação. Ao Estado é vedado, salvo casos muito excepcionais, estabelecer qualquer forma de censura prévia, por ordem de qualquer de seus poderes, inclusive a jurisdição.
Tendo este pressuposto jurídico, de que se trata tal direito de cláusula pétrea de nossa Constituição e, portanto, imutável, intangível por qualquer reforma constitucional, cabe-nos as seguintes questões: existe algo em nosso sistema constitucional de comunicação social que deva ser objeto de alguma reforma? Pode tal reforma ser realizada sem atingir o referido direito à livre expressão, a informar e ser informado?
Alguns donos de veículos de comunicação têm se utilizado do argumento em favor do direito à livre expressão como forma de camuflar a existência no interior de nosso Texto Constitucional de dispositivos que atentam contra os mais comezinhos valores republicanos e democráticos. Dispositivos de sentido ético evidentemente questionável, que carecem de serem reformados, alterados, para corrigir evidentes distorções ocasionadas pelo lobby do setor na constituinte de 1988.
O regime jurídico da propriedade dos veículos de comunicação social é evidenciado facilmente.
Os veículos de imprensa escrita e de internet devem ser de propriedade privada. Têm tais veículos a prerrogativa profissional própria do jornalismo, de investigar e obter informações de interesse público livremente, bem como de divulgá-las. Além de poder veicular livremente opiniões sobre os vários aspectos da vida pública.
Um relevante limite constitucional a tais direitos de informar e opinar é o da honra e intimidade das pessoas, que devem ser com eles sopesados a cada caso concreto à luz de critérios de razoabilidade.
Outro limite mais sutil, mas não menos relevante, é o da qualidade da notícia, ou da produção da informação,inerente ao direito publico subjetivo de ser bem informado. Notícia não se confunde com opinião. Noticia é sempre um relato de um fato objetivo, e como tal deve ser produzida por técnicas e procedimentos jornalísticos que garantam a inocorrência de promiscuidade entre notícia e opinião.
Tal qualidade informativa deve ser controlada por regras éticas produzidas e aplicadas por entidades profissionais do jornalismo, o que se chama auto-regulação.
No tocante às opiniões, sua produção e circulação são livres. O que deseja nossa ordem constitucional a respeito é a vigência do valor da pluralidade, valor este que se aplica ao sistema comunicativo e não necessariamente aos veículos de imprensa escrita individualmente considerados.
Democracia na sociedade hiper-complexa que vivemos pressupõe pluralidade de opiniões, e tal pluralidade deve estar refletida em pluralidade de veículos pelo todo do espectro ideológico existente na vida política e social. Numa sociedade democrática, devemos ter veículos propagadores das diversas linhagens de opinião existentes.
Em nossa última eleição, verificamos nossas evidentes deficiências como sociedade em termos de democracia e pluralidade opinativa no campo da política. Embora muitas vezes escondendo opiniões partidárias atrás de hipócrita “independência”, nossos veículos majoritariamente se comportaram como partido político, chegando até a contaminar sua dimensão noticiosa com sua preferência óbvia por uma das candidaturas em disputa.
Em relação aos órgãos de imprensa escrita existentes, nada há que se fazer a não ser cobrar publicamente, no campo ético, que abandonem o pântano da hipocrisia declarando abertamente sua posição política e que garantam um mínimo de qualidade informativa em suas noticias.
Mas como sociedade nos cabe mobilizar os agentes sociais e econômicos, instigando-os a empreender mais órgãos de imprensa alternativos à visão ideológica dominante na maior parte de nossos veículos. Nossa democracia só amadurecerá com uma imprensa plural. Não há verdadeira liberdade de imprensa sem pluralidade ideológica.
Mas é importante ressaltar que tal pluralidade não pode ser imposta por ordem estatal. Trata-se de tarefa a ser desempenhada pelos agentes sociais diretamente, sob pena de comprometer-se a devida independência da mídia face aos poderes políticos.
Falta, contudo, tratar da questão que mais merece atenção do debate público, no que tange à produção de reformas em nosso sistema de comunicação social, qual seja a da propriedade dos veículos de rádio e televisão.
Ao contrário da imprensa escrita e de internet, por ser o espectro de sinal fisicamente limitado e por outras razões de nosso constituinte, os serviços de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens são titularizados pelo Estado. São, portanto, um serviço público, cuja prestação é realizada por particulares a partir de concessões estatais, conforme o artigo 223 de nossa Constituição.
Como é cediço às concessões de serviço público em geral, se caracterizam como contratos administrativos pelos quais o Estado transfere à iniciativa privada a execução dos referidos serviços, mantendo, contudo , sua titularidade. O concessionário é assim mero executor de um serviço cujo “dono” permanece sendo o Estado.
Em tais contratos vige regime jurídico absolutamente diverso das condições usuais nos contratos privados, razão pela qual doutrina e jurisprudência centenárias alcunham tal regime especial de “cláusulas exorbitantes”, por suas diferenças do regime contratual privado comum.
Esta natureza exorbitante se realiza por conta de uma das partes dos contratos de concessão, o Estado-Administração, representar o interesse coletivo enquanto o particular concessionário representa apenas seu interesse individual.
Por razões óbvias, nossa ordem jurídica privilegia o interesse coletivo representado pelo Estado, outorgando-lhe prerrogativas de autoridade no âmbito contratual, incidentes sobre a permanência da avença e sobre a estabilidade de suas cláusulas de serviço, só permanecendo intangível pela Administração as condições relativas ao equilíbrio financeiro da avença.
Assim, tais contratos podem ser extintos a qualquer tempo por ato unilateral da Administração, com ou sem culpa do concessionário, sendo certo que se não ocorrente referida culpa o concessionário será indenizado pelos danos que sofreu e pelas perdas decorrentes dos lucros cessantes.
Ocorre neste aspecto um instituto semelhante ao da desapropriação, ou seja, todos estamos sujeitos a ver direitos nossos adquiridos compulsoriamente pelo Estado quando necessário à realização do interesse público. Não haveria o concessionário de dispor de um direito individual privado intangível de apropriação compulsória pelo Estado quando necessário ao interesse coletivo. Teríamos, em contrário, a absurda hipótese de um direito individual superior aos interesses coletivos, absoluto, intangível e ilimitado.
De qualquer modo, em momento algum, salvo raras hipóteses penais, nossa ordem constitucional confere ao Estado poder de confisco, de se apropriar compulsoriamente de direitos privados sem justa indenização. A propriedade privada como direito é preservada pela indenização, tanto na desapropriação propriamente dita como nas extinções unilaterais de contratos administrativos.
No que respeita às avenças de concessão, estes são mecanismos clássicos, construídos por antigas decisões do Conselho de Estado Francês (corte suprema daquele país em questões administrativas), que preservam uma relação de equilíbrio entre o direito individual de propriedade e o interesse público de realização dos serviços e atividades públicas. Preserva-se assim, no âmbito das avenças administrativas, os valores republicanos e democráticos que devem orientar nossa vida como nação, sociedade e Estado.
Mesmo com as reformas e “privatizações” promovidas pelo governo FHC, o eixo central deste regime permaneceu em relação às concessões de serviço público em geral.
Apenas um ambiente das atividades públicas põe-se como exceção a este regime jurídico, em razão de dispositivos discretamente aprovados pela Constituinte de 1988: as concessões de rádio e TV!
Provavelmente por uma conjunção de lobby de empresas de telecomunicações agregado ao fato de que muitos constituintes eram proprietários diretos ou indiretos de empresas de rádio e/ou TV, o artigo 223 de nossa Carta magna estabelece regime de concessão de serviço publico absolutamente diverso dos demais serviços públicos concedidos no que tange aos aludidos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV).
As concessões de Rádio e TV, por força do parágrafo 4º do aludido dispositivo constitucional, só podem ser extintas, antes de vencido seu prazo, por decisão judicial, enquanto todas as demais concessões públicas podem sê-lo por decisão administrativa.
Mas o pior e realmente relevante: por força do parágrafo 2º do artigo 223 as concessões de rádio e TV são quase de renovação automática, contratos eternos e intangíveis, pois só há hipótese de sua não renovação com aprovação de dois quintos do congresso nacional em votação nominal.
Se os então constituintes, muitos ainda congressistas, tivessem observado valores republicanos em sua decisão haveriam de estipular para a renovação da concessão de Rádio ou TV o mesmo que estipularam para a renovação de qualquer outro contrato público com particular: a necessidade de fazê-lo por licitação aberta a todos os interessados, em observância ao principio da igualdade que emana da forma republicana de gestão estatal.
Ao estipular a renovação automática das concessões de Rádio ou TV, nossa Constituição acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriação privada de serviço público. De um direito contratual público, que careceria ser renovado periodicamente por licitação pública, passamos a ter um direito contratual atípico, que independe de licitação para sua renovação e que só pode deixar de ser realizada por votação nominal de dois quintos do Congresso.
Estabeleceu-se aí inegável imoralidade no âmbito de nossa Carta Magna, uma nódoa em nossa Constituição cidadã. Concessões de Serviço Público se transformaram em capitanias hereditárias de famílias notórias ou de políticos.
Tal situação nada tem de republicana, remetendo à forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava privadamente dos bens e serviços públicos.
Obviamente, em favor da livre expressão, um contrato de concessão de serviço de rádio ou TV aberta não deve favorecer o poder estatal com os mesmos poderes e prerrogativas que este dispõe em contratos comuns de concessão, isto porque não cabe ao governo em uma sociedade democrática ter tal controle sobre veículos de comunicação. O cotidiano da prestação dos serviços concedidos deve ser realizado de forma livre pelas empresas concessionárias no que tange ao conteúdo da programação, evidentemente.
Mas nada há que justifique a não ocorrência de licitação, promovida por agência independente do Executivo e da Administração central, para escolha periódica do concessionário dos serviços, segundo critérios técnicos e econômicos previamente definidos em emenda constitucional e lei reguladora, produtos de amplo debate social.
Outro aspecto a ser debatido é o de que, em se tratando o Rádio e a TV aberta de serviços estatais, num regime constitucional democrático de Estado Laico como o nosso, se há sentido ,face à noção que liberdade religiosa se preserva não atuando o Estado em favor de uma crença em detrimento de outra, em permitir-se a outorga de tais concessões a entidades religiosas.
Improcedente o uso do argumento da defesa da livre expressão em favor da inexistência de reforma com tais escopos referidos. Em verdade, o regime republicano e democrático exige a correção de tais distorções em nossa Carta Magna, para que nossos serviços de rádio e TV aberta não permaneçam como verdadeiras capitanias hereditárias!
Pedro Estevam Serrano
Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP
"Regulação da mídia não é censura"- CartaCapital
Reproduzo matéria de Ricardo Carvalho, publicada no sítio da revista :
É preciso diferenciar regulação da mídia de censura. Essa foi uma das conclusões do debate realizado com parlamentares que compõem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, na última sexta-feira 1º, em São Paulo.
“É preciso desconstruir esse mito, usado pela grande imprensa, de que regulação é um ataque à liberdade de expressão”, diz a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “O controle social dos meios de comunicação faz parte do Estado Democrático de Direito e precisa atentar contra a propriedade cruzada dos meios, lutar pela regionalização e por espaço para a produção independente”, destacou.
Participaram também Brizola Neto (PDT-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP) e Emiliano José (PT-BA), todos deputados federais. Presença esperada para o evento, Luiza Erundina (PSB-SP), uma das líderes da Frente, não pode comparecer por motivos pessoais.
A deputada Jandira ressaltou três objetivos principais que devem ser perseguidos pela Frente: a restauração do Conselho de Comunicação Social no Congresso, órgão criado em 2002, porém esvaziado nos últimos anos; revisão do Marco Regulatório da Comunicação, de 1962, “quando a TV em preto e branco era uma novidade no Brasil”, conforme lembrou a deputada; e criação de uma agenda unificada, com participação de movimentos sociais, a ser debatida no Congresso.
Todos os palestrantes concordaram que a participação da sociedade civil é fundamental para que qualquer debate sobre a comunicação avance no Congresso. “Se dependermos apenas do conservadorismo da Câmara e do Senado, será muito difícil avançar”, discursou o deputado Ivan Valente.
Ele destacou o fato de que existem parlamentares no Congresso que tem fortes vínculos ou até mesmo são proprietários de meios de comunicação. “Até os Estados Unidos, o país mais liberal do mundo, estabelece limites para evitar monopólios e define que quem tem rádio não pode ter televisão, e vice-versa. Precisamos pautar-nos em propostas como essas”.
Os parlamentares também mostraram preocupação sobre o destino que será dado ao projeto de regulação dos setores de comunicação e telecomunicação deixado pelo ex-ministro de Comunicação Social Franklin Martins, sob análise do atual titular da pasta, Paulo Bernardo.
O papel da mídia no Brasil
Emiliano José, deputado federal e colunista do site de CartaCapital, abriu o debate analisando o papel que os meios de comunicação desempenharam no País nos últimos anos. “A mídia no Brasil constituiu-se num partido político. Ela tinha, e ainda tem, propostas e projeto político para o Brasil”, disse.
Ele afirmou que durante a ditadura militar (1964-1985), os grandes meios de comunicação foram coniventes com o autoritarismo. O partidarismo político da imprensa também ficou evidente nas eleições de Fernando Collor, no final dos anos 80, e de Fernando Henrique Cardoso, segundo o deputado. “Essa mesma mídia sofreu três derrotas nas últimas eleições. Até hoje, ela não se conforma que o Lula, um metalúrgico, mudou o Brasil”.
Já o deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que mantém o blog Tijolaço, argumentou que, embora mantenha o monopólio da criação de conteúdo, a grande imprensa tem de conviver atualmente com um espaço livre e verdadeiramente democrático de debate. Ele citou a importância da militância na internet durante a campanha pela eleição de Dilma Rousseff, em 2010.
O debate foi promovido pelo Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé e mediado por Altamiro Borges. Na ocasião, houve o lançamento do livro "Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988", de Emiliano José.
O lançamento oficial da Frente ocorre em Brasília, em 19 de Abril.
É preciso diferenciar regulação da mídia de censura. Essa foi uma das conclusões do debate realizado com parlamentares que compõem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, na última sexta-feira 1º, em São Paulo.
“É preciso desconstruir esse mito, usado pela grande imprensa, de que regulação é um ataque à liberdade de expressão”, diz a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “O controle social dos meios de comunicação faz parte do Estado Democrático de Direito e precisa atentar contra a propriedade cruzada dos meios, lutar pela regionalização e por espaço para a produção independente”, destacou.
Participaram também Brizola Neto (PDT-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP) e Emiliano José (PT-BA), todos deputados federais. Presença esperada para o evento, Luiza Erundina (PSB-SP), uma das líderes da Frente, não pode comparecer por motivos pessoais.
A deputada Jandira ressaltou três objetivos principais que devem ser perseguidos pela Frente: a restauração do Conselho de Comunicação Social no Congresso, órgão criado em 2002, porém esvaziado nos últimos anos; revisão do Marco Regulatório da Comunicação, de 1962, “quando a TV em preto e branco era uma novidade no Brasil”, conforme lembrou a deputada; e criação de uma agenda unificada, com participação de movimentos sociais, a ser debatida no Congresso.
Todos os palestrantes concordaram que a participação da sociedade civil é fundamental para que qualquer debate sobre a comunicação avance no Congresso. “Se dependermos apenas do conservadorismo da Câmara e do Senado, será muito difícil avançar”, discursou o deputado Ivan Valente.
Ele destacou o fato de que existem parlamentares no Congresso que tem fortes vínculos ou até mesmo são proprietários de meios de comunicação. “Até os Estados Unidos, o país mais liberal do mundo, estabelece limites para evitar monopólios e define que quem tem rádio não pode ter televisão, e vice-versa. Precisamos pautar-nos em propostas como essas”.
Os parlamentares também mostraram preocupação sobre o destino que será dado ao projeto de regulação dos setores de comunicação e telecomunicação deixado pelo ex-ministro de Comunicação Social Franklin Martins, sob análise do atual titular da pasta, Paulo Bernardo.
O papel da mídia no Brasil
Emiliano José, deputado federal e colunista do site de CartaCapital, abriu o debate analisando o papel que os meios de comunicação desempenharam no País nos últimos anos. “A mídia no Brasil constituiu-se num partido político. Ela tinha, e ainda tem, propostas e projeto político para o Brasil”, disse.
Ele afirmou que durante a ditadura militar (1964-1985), os grandes meios de comunicação foram coniventes com o autoritarismo. O partidarismo político da imprensa também ficou evidente nas eleições de Fernando Collor, no final dos anos 80, e de Fernando Henrique Cardoso, segundo o deputado. “Essa mesma mídia sofreu três derrotas nas últimas eleições. Até hoje, ela não se conforma que o Lula, um metalúrgico, mudou o Brasil”.
Já o deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que mantém o blog Tijolaço, argumentou que, embora mantenha o monopólio da criação de conteúdo, a grande imprensa tem de conviver atualmente com um espaço livre e verdadeiramente democrático de debate. Ele citou a importância da militância na internet durante a campanha pela eleição de Dilma Rousseff, em 2010.
O debate foi promovido pelo Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé e mediado por Altamiro Borges. Na ocasião, houve o lançamento do livro "Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988", de Emiliano José.
O lançamento oficial da Frente ocorre em Brasília, em 19 de Abril.
terça-feira, 9 de novembro de 2010
midia - Governo quer regulamentar setor de rádio, TV e internet
Seminário patrocinado pelo governo começa a discutir mudanças nas regras
Entidades de mídia temem cerceamento do conteúdo jornalístico; Franklin Martins nega intenção de censurar
ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
O governo Lula quer incluir na agenda prioritária da administração Dilma Rousseff a discussão sobre nova regulamentação para os meios de comunicação eletrônica: rádio, TV e internet.
A proposta é recebida com receio pelo setor, que teme o cerceamento do conteúdo jornalístico.
Lula encomendou um anteprojeto de lei para mudar as regras para o setor, a ser entregue a Dilma, e inicia hoje um seminário sobre o assunto com dirigentes de agências reguladoras de vários países. As entidades representantes de jornais, revistas, rádios e TVs nacionais irão como convidadas.
A Argentina (que adotou medidas restritivas à liberdade de imprensa) enviou um palestrante, assim como União Europeia, Reino Unido, França, Portugal e Espanha e Unesco (ONU).
A FCC (órgão regulador norte-americano) não participa. Alegou não ter dinheiro para custear a viagem.
O evento custará cerca de R$ 300 mil ao Planalto.
Segundo o ministro Franklin Martins (Comunicação Social), que coordena o seminário e a elaboração do anteprojeto, a discussão sobre o marco regulatório das comunicações terá, no governo de Dilma, o mesmo peso da reforma do setor elétrico no início do governo Lula.
Ele afirma que proposta visa defender a radiodifusão, na competição com as teles, no ambiente de convergência tecnológica. "Se prevalece só o mercado, a radiodifusão será atropelada pela jamanta das teles", diz.
Enquanto as teles faturaram R$ 144 bilhões em 2009, o faturamento somado das rádios e TVs foi de R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões.
Franklin negou que exista, no governo, interesse de cercear a mídia, e criticou o poder do Judiciário de censurar.
Disse ainda ser contra o controle social sobre a mídia -""A expressão pode ser interpretada como censura (...). A imprensa já é observada, criticada e fiscalizada pela internet, que, aliás, faz isso de forma selvagem, mas faz".
Nos últimos 12 anos, houve três tentativas de criação de uma nova lei de comunicação eletrônica de massa, que morreram no nascedouro. Duas foram engavetadas pelo governo FHC e a terceira, pelo governo Lula. Uma quarta tentativa foi abortada, em 2005, antes mesmo de se formar o grupo de trabalho
Entidades de mídia temem cerceamento do conteúdo jornalístico; Franklin Martins nega intenção de censurar
ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
O governo Lula quer incluir na agenda prioritária da administração Dilma Rousseff a discussão sobre nova regulamentação para os meios de comunicação eletrônica: rádio, TV e internet.
A proposta é recebida com receio pelo setor, que teme o cerceamento do conteúdo jornalístico.
Lula encomendou um anteprojeto de lei para mudar as regras para o setor, a ser entregue a Dilma, e inicia hoje um seminário sobre o assunto com dirigentes de agências reguladoras de vários países. As entidades representantes de jornais, revistas, rádios e TVs nacionais irão como convidadas.
A Argentina (que adotou medidas restritivas à liberdade de imprensa) enviou um palestrante, assim como União Europeia, Reino Unido, França, Portugal e Espanha e Unesco (ONU).
A FCC (órgão regulador norte-americano) não participa. Alegou não ter dinheiro para custear a viagem.
O evento custará cerca de R$ 300 mil ao Planalto.
Segundo o ministro Franklin Martins (Comunicação Social), que coordena o seminário e a elaboração do anteprojeto, a discussão sobre o marco regulatório das comunicações terá, no governo de Dilma, o mesmo peso da reforma do setor elétrico no início do governo Lula.
Ele afirma que proposta visa defender a radiodifusão, na competição com as teles, no ambiente de convergência tecnológica. "Se prevalece só o mercado, a radiodifusão será atropelada pela jamanta das teles", diz.
Enquanto as teles faturaram R$ 144 bilhões em 2009, o faturamento somado das rádios e TVs foi de R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões.
Franklin negou que exista, no governo, interesse de cercear a mídia, e criticou o poder do Judiciário de censurar.
Disse ainda ser contra o controle social sobre a mídia -""A expressão pode ser interpretada como censura (...). A imprensa já é observada, criticada e fiscalizada pela internet, que, aliás, faz isso de forma selvagem, mas faz".
Nos últimos 12 anos, houve três tentativas de criação de uma nova lei de comunicação eletrônica de massa, que morreram no nascedouro. Duas foram engavetadas pelo governo FHC e a terceira, pelo governo Lula. Uma quarta tentativa foi abortada, em 2005, antes mesmo de se formar o grupo de trabalho
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
teles e internet - Telebrás decide comprar apenas equipamento local
Governo usa poder de compra da empresa para estimular o desenvolvimento de tecnologia
Nova regra de licitações será usada na compra de equipamentos eletrônicos para a rede de banda larga estatal
ELVIRA LOBATO
DO RIO
As licitações de compra de equipamentos eletrônicos para a implantação da rede nacional de banda larga estatal, a cargo da Telebrás, favorecem fabricantes nacionais -o que tem irritado as empresas estrangeiras.
O pregão de preços para compra de equipamentos ópticos de transmissão de dados exigiu que o produto tivesse tecnologia desenvolvida no Brasil ou nos países vizinhos do Mercosul. Grandes fabricantes norte-americanos, europeus e chineses foram excluídos.
Entre os fabricantes nacionais, só um concorrente cumpriu o requisito: a Padtec, de Campinas.
A empresa pertence à Fundação CPqD (um ex-departamento da Telebrás) e à Ideiasnet, que tem entre seus acionistas o empresário Eike Batista.
Mesmo com a restrição do edital, as estrangeiras ZTE, Huawei e Ericsson fizeram propostas, apostando que a brasileira poderia cometer um erro e ser desclassificada.
A Padtec apresentou o preço mais alto: R$ 68,9 milhões, contra R$ 63,1 milhões da ZTE, R$ 63,6 milhões da Huawei e R$ 65 milhões da Ericsson.
Conhecidas as ofertas dos estrangeiros, a Padtec aceitou cobrir a proposta da ZTE e deve assinar o contrato.
A Telebrás repetirá o procedimento nas licitações para sistemas de transmissão via rádio e roteadores periféricos. Só os roteadores de grande porte, que não têm produção no Brasil nem nos países vizinhos, devem ser importados.
A estatal prevê investir, em cinco anos, R$ 5,7 bilhões na compra de equipamentos para a banda larga pública, sendo R$ 3,2 bilhões nos próximos três anos. Pelos cálculos das indústrias, as compras da Telebrás representarão 10% do total de encomendas do setor no próximo ano.
MEDIDA PROVISÓRIA
Para dar respaldo jurídico à nova política da Telebrás, o decreto que criou o Plano Nacional de Banda Larga, de maio, definiu os investimentos na construção da rede pública como estratégicos.
O cerco aos importados se fechou com a Medida Provisória 495, editada em julho.
Ela autoriza a realização de licitações públicas restritivas para compra de bens e serviços estratégicos. E permite que o produto nacional seja escolhido mesmo com preço até 25% maior.
A medida provisória ainda não foi votada pelo Congresso, onde já recebeu mais de 30 emendas.
A Telebrás já foi usada como instrumento de política industrial quando a telefonia era monopólio do Estado, mas grande parte dos fornecedores nacionais desapareceu quando o sistema foi privatizado, em 1998.
A diferença entre os dois modelos é que o anterior exigia que as empresas tivessem controle de capital nacional para usarem o benefício.
O atual dá benefício a toda empresa registrada no país, independentemente da origem do capital, desde que a tecnologia tenha sido desenvolvida e fabricada no país.
Telebrás diz querer evitar "espionagem"
DO RIO
Para o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, o uso de tecnologia desenvolvida no país impedirá que a rede "tenha portas" que exportem informação estratégica para outros países.
Segundo o executivo, a estatal não pode correr o risco de ficar à mercê de "um serviço de espionagem".
Quem vencer uma licitação da Telebrás com equipamento importado terá de "abrir o código" do produto. Caso contrário, será desclassificado.
Segundo Santanna, embora a Medida Provisória 495 admita a compra de produto nacional com preço até 25% superior ao de importados, a Telebrás usa o limite de 10%.
"O fornecedor será chamado a equiparar sua oferta à de menor preço", diz.
Mas, Santanna admite que, "eventualmente", a Telebrás poderá pagar mais caro pelo produto nacional. (EL)
Nova regra de licitações será usada na compra de equipamentos eletrônicos para a rede de banda larga estatal
ELVIRA LOBATO
DO RIO
As licitações de compra de equipamentos eletrônicos para a implantação da rede nacional de banda larga estatal, a cargo da Telebrás, favorecem fabricantes nacionais -o que tem irritado as empresas estrangeiras.
O pregão de preços para compra de equipamentos ópticos de transmissão de dados exigiu que o produto tivesse tecnologia desenvolvida no Brasil ou nos países vizinhos do Mercosul. Grandes fabricantes norte-americanos, europeus e chineses foram excluídos.
Entre os fabricantes nacionais, só um concorrente cumpriu o requisito: a Padtec, de Campinas.
A empresa pertence à Fundação CPqD (um ex-departamento da Telebrás) e à Ideiasnet, que tem entre seus acionistas o empresário Eike Batista.
Mesmo com a restrição do edital, as estrangeiras ZTE, Huawei e Ericsson fizeram propostas, apostando que a brasileira poderia cometer um erro e ser desclassificada.
A Padtec apresentou o preço mais alto: R$ 68,9 milhões, contra R$ 63,1 milhões da ZTE, R$ 63,6 milhões da Huawei e R$ 65 milhões da Ericsson.
Conhecidas as ofertas dos estrangeiros, a Padtec aceitou cobrir a proposta da ZTE e deve assinar o contrato.
A Telebrás repetirá o procedimento nas licitações para sistemas de transmissão via rádio e roteadores periféricos. Só os roteadores de grande porte, que não têm produção no Brasil nem nos países vizinhos, devem ser importados.
A estatal prevê investir, em cinco anos, R$ 5,7 bilhões na compra de equipamentos para a banda larga pública, sendo R$ 3,2 bilhões nos próximos três anos. Pelos cálculos das indústrias, as compras da Telebrás representarão 10% do total de encomendas do setor no próximo ano.
MEDIDA PROVISÓRIA
Para dar respaldo jurídico à nova política da Telebrás, o decreto que criou o Plano Nacional de Banda Larga, de maio, definiu os investimentos na construção da rede pública como estratégicos.
O cerco aos importados se fechou com a Medida Provisória 495, editada em julho.
Ela autoriza a realização de licitações públicas restritivas para compra de bens e serviços estratégicos. E permite que o produto nacional seja escolhido mesmo com preço até 25% maior.
A medida provisória ainda não foi votada pelo Congresso, onde já recebeu mais de 30 emendas.
A Telebrás já foi usada como instrumento de política industrial quando a telefonia era monopólio do Estado, mas grande parte dos fornecedores nacionais desapareceu quando o sistema foi privatizado, em 1998.
A diferença entre os dois modelos é que o anterior exigia que as empresas tivessem controle de capital nacional para usarem o benefício.
O atual dá benefício a toda empresa registrada no país, independentemente da origem do capital, desde que a tecnologia tenha sido desenvolvida e fabricada no país.
Telebrás diz querer evitar "espionagem"
DO RIO
Para o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, o uso de tecnologia desenvolvida no país impedirá que a rede "tenha portas" que exportem informação estratégica para outros países.
Segundo o executivo, a estatal não pode correr o risco de ficar à mercê de "um serviço de espionagem".
Quem vencer uma licitação da Telebrás com equipamento importado terá de "abrir o código" do produto. Caso contrário, será desclassificado.
Segundo Santanna, embora a Medida Provisória 495 admita a compra de produto nacional com preço até 25% superior ao de importados, a Telebrás usa o limite de 10%.
"O fornecedor será chamado a equiparar sua oferta à de menor preço", diz.
Mas, Santanna admite que, "eventualmente", a Telebrás poderá pagar mais caro pelo produto nacional. (EL)
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
Secom promove seminário internacional para discutir convergência de mídias
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República promove na próxima semana, em Brasília, o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.
O objetivo é fornecer subsídios para legisladores, reguladores, formuladores de políticas públicas e segmentos empresariais e da sociedade civil que lidam com as diversas questões relacionadas às comunicações.
A deputada Cida Diogo (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, destaca que o momento é propício para esse tipo de debate, uma vez que nas últimas eleições houve falta de ética e mentiras oriundas principalmente da internet.
De acordo com Cida Diogo, o seminário é uma maneira de discutir aspectos éticos e garantir mais acesso à comunicação eletrônica para que ela evolua com responsabilidade. "A presidente eleita Dilma Rousseff, por exemplo, foi alvo de ataques criminosos por sites que tentaram prejudicar a sua candidatura com mentiras e difamações. Em uma disputa limpa isso não teria acontecido", disse.
O seminário contará com a participação de 11 especialistas, dirigentes e representantes de entidades e órgãos reguladores de seis diferentes países. Eles debaterão as experiências, avanços e limitações e processos regulatórios de radiodifusão e telecomunicações.
O evento acontece nos dias 9 e 10 de novembro de 2010, em Brasília, no Teatro da Caixa - SBS, Quadra 4, Lote 3, 4.
O evento será transmitido ao vivo. Para mais informações acesse www.convergenciademidias.gov.br
O objetivo é fornecer subsídios para legisladores, reguladores, formuladores de políticas públicas e segmentos empresariais e da sociedade civil que lidam com as diversas questões relacionadas às comunicações.
A deputada Cida Diogo (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, destaca que o momento é propício para esse tipo de debate, uma vez que nas últimas eleições houve falta de ética e mentiras oriundas principalmente da internet.
De acordo com Cida Diogo, o seminário é uma maneira de discutir aspectos éticos e garantir mais acesso à comunicação eletrônica para que ela evolua com responsabilidade. "A presidente eleita Dilma Rousseff, por exemplo, foi alvo de ataques criminosos por sites que tentaram prejudicar a sua candidatura com mentiras e difamações. Em uma disputa limpa isso não teria acontecido", disse.
O seminário contará com a participação de 11 especialistas, dirigentes e representantes de entidades e órgãos reguladores de seis diferentes países. Eles debaterão as experiências, avanços e limitações e processos regulatórios de radiodifusão e telecomunicações.
O evento acontece nos dias 9 e 10 de novembro de 2010, em Brasília, no Teatro da Caixa - SBS, Quadra 4, Lote 3, 4.
O evento será transmitido ao vivo. Para mais informações acesse www.convergenciademidias.gov.br
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
fsp - EBC assina carta para criar união de agências de notícias
Além do Brasil, estatais de 8 países da América Latina integrarão associação
Para Cesar Maia, ideia é "organizar e controlar a mídia'; empresa afirma que associação visa a fortalecer as agências
DE BRASÍLIA
A EBC (Empresa Brasil de Comunicação), vinculada à Presidência da República, assinou no último dia 22, na Argentina, uma carta de intenções para a criação de uma associação que integrará agências de notícias mantidas pelos governos de nove países da América Latina.
Também assinaram o documento as estatais da Argentina, Bolívia, Cuba, Equador, Guatemala, México, Paraguai e Venezuela.
A criação da Ulan (União Latino-americana de Agências de Notícias) ocorreu em Bariloche em paralelo ao 3º Congresso Mundial de Agências de Notícias. A íntegra da carta não havia sido divulgada até ontem pela organização argentina do congresso, a cargo da Télam.
A assessoria divulgou que a Ulan será "uma associação que tem como fim construir um espaço coletivo de intercâmbio de conteúdos, experiências e formação profissional, com o objetivo de facilitar a inserção na agenda informativa global de uma visão regional própria".
O ex-prefeito do Rio e dirigente do DEM Cesar Maia disse, em texto distribuído na internet, que a Ulan "pretende organizar e controlar a mídia dos países comprometidos com o socialismo do século 21 de Hugo Chávez".
A assessoria da Télam não respondeu à Folha até o fechamento desta edição.
A EBC negou que a Ulan tenha intenção de "controle".
"O objetivo não se relaciona com o conteúdo distribuído pelas agências e muito menos com seu controle. Não buscará ela contrapor-se a outras mídias e veículos e sim a desenvolver esforços conjuntos para o fortalecimento recíproco das agências públicas de notícias."
Para Cesar Maia, ideia é "organizar e controlar a mídia'; empresa afirma que associação visa a fortalecer as agências
DE BRASÍLIA
A EBC (Empresa Brasil de Comunicação), vinculada à Presidência da República, assinou no último dia 22, na Argentina, uma carta de intenções para a criação de uma associação que integrará agências de notícias mantidas pelos governos de nove países da América Latina.
Também assinaram o documento as estatais da Argentina, Bolívia, Cuba, Equador, Guatemala, México, Paraguai e Venezuela.
A criação da Ulan (União Latino-americana de Agências de Notícias) ocorreu em Bariloche em paralelo ao 3º Congresso Mundial de Agências de Notícias. A íntegra da carta não havia sido divulgada até ontem pela organização argentina do congresso, a cargo da Télam.
A assessoria divulgou que a Ulan será "uma associação que tem como fim construir um espaço coletivo de intercâmbio de conteúdos, experiências e formação profissional, com o objetivo de facilitar a inserção na agenda informativa global de uma visão regional própria".
O ex-prefeito do Rio e dirigente do DEM Cesar Maia disse, em texto distribuído na internet, que a Ulan "pretende organizar e controlar a mídia dos países comprometidos com o socialismo do século 21 de Hugo Chávez".
A assessoria da Télam não respondeu à Folha até o fechamento desta edição.
A EBC negou que a Ulan tenha intenção de "controle".
"O objetivo não se relaciona com o conteúdo distribuído pelas agências e muito menos com seu controle. Não buscará ela contrapor-se a outras mídias e veículos e sim a desenvolver esforços conjuntos para o fortalecimento recíproco das agências públicas de notícias."
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
Pequenas empresas terão ajuda para inovar
Subsídios do Sebrae para os próximos três anos devem superar os R$ 400 milhões e beneficiar 48 mil micro e pequenas empresas
Naiana Oscar – O Estado de S.Paulo
O Sebrae Nacional anunciou ontem investimentos de R$ 409 milhões para micro e pequenas empresas aplicarem em inovação nos próximos três anos. Os recursos vão subsidiar diretamente projetos em cinco categorias, que exijam aportes de até R$ 600 mil. Nos casos mais simples, os empresários podem ter acesso ao subsídio mesmo sem projeto inicial. O anúncio foi feito na véspera do Dia da Inovação, comemorado hoje, em homenagem a Santos Dumont, que em 1901 sobrevoou a Torre Eiffel, num exemplo concreto de inovação.
Os programas criados pelo Sebrae para incentivar soluções inovadoras nas empresas abrangem desde projetos de redução de desperdício até a adequação de produtos com foco na exportação. “Algumas dessas iniciativas já existiam de forma dispersa no Sebrae. Agora, elas serão alvo de um investimento maior”, disse o diretor técnico Carlos Alberto dos Santos. Em 2010, esses projetos receberam R$ 28 milhões. A partir do ano que vem, serão R$ 85 milhões, chegando ao dobro disso em 2013.
Os programas devem beneficiar 48 mil empresas em todo o País, em três anos. Eles exigirão um total de R$ 787 milhões – R$ 409 milhões virão do Sebrae Nacional e o restante das próprias empresas e de parceiros como BNDES, governos e agências regionais do Sebrae.
As linhas de apoio mais sofisticadas, como SebraeTec Inovação, SebraeTec Inova e Indicações Geográficas (IG), serão detalhadas em editais. Já na primeira etapa, é preciso apresentar um projeto para justificar o investimento, que pode chegar a R$ 600 mil. Já nos programas de serviços tecnológicos básico e avançado, que contemplam investimentos mais modestos, não é preciso ter um projeto pronto. Basta procurar os consultores do Sebrae.
Por exemplo, uma empresa que quer reduzir desperdícios pode procurar o Sebrae, fazer o projeto e constatar que precisa de R$ 6 mil para tirar a ideia do papel. O subsídio do Sebrae pode atingir R$ 3 mil; o investimento mínimo da empresa (de 10%) será de R$ 600 e o restante, os consultores vão ajudar o empresário a obter com parceiros.
A preocupação de conscientizar os empreendedores a inovar tem uma explicação: “Até pouco tempo atrás, as empresas morriam por causa de crise econômica. Agora, elas não conseguem sobreviver por causa da concorrência”, diz Paulo Okamotto, presidente do Sebrae. Uma das saídas para entrar nessa corrida de igual para igual é investir em inovação.
Na prática. O empresário paulista Jurandir Alves de Moraes, de 52 anos, descobriu isso em 2008. Ele fabrica cerca de 120 produtos de utilidades domésticas e viu um dos carros-chefe da empresa perder espaço na prateleira de grandes redes de material de construção para marcas concorrentes. Os cabides de pendurar toalhas no banheiro e na cozinha já não estavam chamando atenção do consumidor. Com R$ 6 mil obtidos por meio do programa SebraeTec e R$ 15 mil próprios, Moraes mudou o design do produto e fez as vendas aumentarem 40%. “O retorno foi tão bom que agora estamos sempre atrás de novidades.”
Mas, para se alcançar resultados, é preciso estabelecer regras. O diretor executivo do Instituto de Tecnologia de Software e Serviços, José Vidal Bellinetti, diz que não basta ter um funcionário criativo e esperar dele grandes ideias. “É importante interagir com clientes, saber do que eles precisam e incentivar que todos sugiram inovações.”
AS CINCO LINHAS DE APOIO
Serviços Tecnológicos Básicos
Valor médio do projeto de R$ 10 mil, com subsídio de até R$ 5 mil. A fatia da empresa é de 10% do custo. O prazo de execução é de até 6 meses
Serviços Tecnológicos Avançados
Valor médio de R$ 30 mil, com subsídio de R$ 15 mil. A fatia da empresa é de 20%, com prazo de execução de até 9 meses
Sebraetec Inovação
Valor médio de R$ 90 mil. Com 50% de subsídio e prazo de 12 meses. Detalhes no edital
SebraeTec Inova
Projetos de R$ 600 mil, com até 50% de subsídio e prazo de 24 meses. Detalhes no edital
Indicações Geográficas
Valor médio de R$ 400 mil, com subsídio de até 50% e prazo de 24 meses. Detalhes no edital
Naiana Oscar – O Estado de S.Paulo
O Sebrae Nacional anunciou ontem investimentos de R$ 409 milhões para micro e pequenas empresas aplicarem em inovação nos próximos três anos. Os recursos vão subsidiar diretamente projetos em cinco categorias, que exijam aportes de até R$ 600 mil. Nos casos mais simples, os empresários podem ter acesso ao subsídio mesmo sem projeto inicial. O anúncio foi feito na véspera do Dia da Inovação, comemorado hoje, em homenagem a Santos Dumont, que em 1901 sobrevoou a Torre Eiffel, num exemplo concreto de inovação.
Os programas criados pelo Sebrae para incentivar soluções inovadoras nas empresas abrangem desde projetos de redução de desperdício até a adequação de produtos com foco na exportação. “Algumas dessas iniciativas já existiam de forma dispersa no Sebrae. Agora, elas serão alvo de um investimento maior”, disse o diretor técnico Carlos Alberto dos Santos. Em 2010, esses projetos receberam R$ 28 milhões. A partir do ano que vem, serão R$ 85 milhões, chegando ao dobro disso em 2013.
Os programas devem beneficiar 48 mil empresas em todo o País, em três anos. Eles exigirão um total de R$ 787 milhões – R$ 409 milhões virão do Sebrae Nacional e o restante das próprias empresas e de parceiros como BNDES, governos e agências regionais do Sebrae.
As linhas de apoio mais sofisticadas, como SebraeTec Inovação, SebraeTec Inova e Indicações Geográficas (IG), serão detalhadas em editais. Já na primeira etapa, é preciso apresentar um projeto para justificar o investimento, que pode chegar a R$ 600 mil. Já nos programas de serviços tecnológicos básico e avançado, que contemplam investimentos mais modestos, não é preciso ter um projeto pronto. Basta procurar os consultores do Sebrae.
Por exemplo, uma empresa que quer reduzir desperdícios pode procurar o Sebrae, fazer o projeto e constatar que precisa de R$ 6 mil para tirar a ideia do papel. O subsídio do Sebrae pode atingir R$ 3 mil; o investimento mínimo da empresa (de 10%) será de R$ 600 e o restante, os consultores vão ajudar o empresário a obter com parceiros.
A preocupação de conscientizar os empreendedores a inovar tem uma explicação: “Até pouco tempo atrás, as empresas morriam por causa de crise econômica. Agora, elas não conseguem sobreviver por causa da concorrência”, diz Paulo Okamotto, presidente do Sebrae. Uma das saídas para entrar nessa corrida de igual para igual é investir em inovação.
Na prática. O empresário paulista Jurandir Alves de Moraes, de 52 anos, descobriu isso em 2008. Ele fabrica cerca de 120 produtos de utilidades domésticas e viu um dos carros-chefe da empresa perder espaço na prateleira de grandes redes de material de construção para marcas concorrentes. Os cabides de pendurar toalhas no banheiro e na cozinha já não estavam chamando atenção do consumidor. Com R$ 6 mil obtidos por meio do programa SebraeTec e R$ 15 mil próprios, Moraes mudou o design do produto e fez as vendas aumentarem 40%. “O retorno foi tão bom que agora estamos sempre atrás de novidades.”
Mas, para se alcançar resultados, é preciso estabelecer regras. O diretor executivo do Instituto de Tecnologia de Software e Serviços, José Vidal Bellinetti, diz que não basta ter um funcionário criativo e esperar dele grandes ideias. “É importante interagir com clientes, saber do que eles precisam e incentivar que todos sugiram inovações.”
AS CINCO LINHAS DE APOIO
Serviços Tecnológicos Básicos
Valor médio do projeto de R$ 10 mil, com subsídio de até R$ 5 mil. A fatia da empresa é de 10% do custo. O prazo de execução é de até 6 meses
Serviços Tecnológicos Avançados
Valor médio de R$ 30 mil, com subsídio de R$ 15 mil. A fatia da empresa é de 20%, com prazo de execução de até 9 meses
Sebraetec Inovação
Valor médio de R$ 90 mil. Com 50% de subsídio e prazo de 12 meses. Detalhes no edital
SebraeTec Inova
Projetos de R$ 600 mil, com até 50% de subsídio e prazo de 24 meses. Detalhes no edital
Indicações Geográficas
Valor médio de R$ 400 mil, com subsídio de até 50% e prazo de 24 meses. Detalhes no edital
sexta-feira, 15 de outubro de 2010
Folha faz interpretação equivocada dos objetivos de seminário da SAE
A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) divulgou nota nesta quinta-feira (14/10) contestando as informações publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo sobre o seminário Visão Estratégica da Amazônia, organizado em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo a nota, o jornal “interpretou de forma equivocada” os objetivos do seminário, ao dizer que haveria intenção de rever o Plano Amazônia Sustentável (PAS).
“A avaliação consensual dos Ministérios encarregados da execução do PAS é que as diretrizes adotadas na época de sua aprovação (08/05/2008) se demonstraram acertadas”, diz a nota.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O jornal Folha de São Paulo interpretou, de forma equivocada, os objetivos do seminário “Visão Estratégica da Amazônia” organizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Ao contrário do que sugere o texto publicado na edição de hoje, não há intenção de rever o Plano Amazônia Sustentável (PAS). A avaliação consensual dos Ministérios encarregados da execução do PAS é que as diretrizes adotadas na época de sua aprovação (08/05/2008) se demonstraram acertadas.
O PAS tem obtido resultados significativos nas mais diversas áreas de atuação governamental, tais como: redução expressiva do desmatamento, regularização fundiária, prevenção e compensação adequadas para os efeitos ambientais de projetos na área de transportes e energia, com significativa redução dos impactos originalmente previstos.
O seminário se propõe a examinar, exclusivamente em nível técnico, as ações para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, refletindo também sobre outras políticas públicas complementares. Conta com a participação exclusiva de especialistas, acadêmicos e funcionários de diversos Ministérios e agências federais com ação importante na Amazônia.
Os debates focalizam os seguintes temas: Desenvolvimento Industrial na Amazônia; Cidades, Desenvolvimento Agropecuário e Recuperação de Áreas Degradadas; Conhecimento sobre a Amazônia; Infraestrutura da Amazônia (transportes, telecomunicações e energia).
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Segundo a nota, o jornal “interpretou de forma equivocada” os objetivos do seminário, ao dizer que haveria intenção de rever o Plano Amazônia Sustentável (PAS).
“A avaliação consensual dos Ministérios encarregados da execução do PAS é que as diretrizes adotadas na época de sua aprovação (08/05/2008) se demonstraram acertadas”, diz a nota.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O jornal Folha de São Paulo interpretou, de forma equivocada, os objetivos do seminário “Visão Estratégica da Amazônia” organizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Ao contrário do que sugere o texto publicado na edição de hoje, não há intenção de rever o Plano Amazônia Sustentável (PAS). A avaliação consensual dos Ministérios encarregados da execução do PAS é que as diretrizes adotadas na época de sua aprovação (08/05/2008) se demonstraram acertadas.
O PAS tem obtido resultados significativos nas mais diversas áreas de atuação governamental, tais como: redução expressiva do desmatamento, regularização fundiária, prevenção e compensação adequadas para os efeitos ambientais de projetos na área de transportes e energia, com significativa redução dos impactos originalmente previstos.
O seminário se propõe a examinar, exclusivamente em nível técnico, as ações para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, refletindo também sobre outras políticas públicas complementares. Conta com a participação exclusiva de especialistas, acadêmicos e funcionários de diversos Ministérios e agências federais com ação importante na Amazônia.
Os debates focalizam os seguintes temas: Desenvolvimento Industrial na Amazônia; Cidades, Desenvolvimento Agropecuário e Recuperação de Áreas Degradadas; Conhecimento sobre a Amazônia; Infraestrutura da Amazônia (transportes, telecomunicações e energia).
Secretaria de Assuntos Estratégicos
sábado, 9 de outubro de 2010
“Café com o Presidente” não é propaganda, decide TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou improcedente a representação da coligação O Brasil Pode Mais (PSDB/DEM/PTB/PPS/PMN/PT do B) que contestava a divulgação do programa de rádio “Café com o Presidente”. O relatório do ministro Joelson Dias foi aprovado com os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio, Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski.
Mesmo com a vitória, o programa só retorna à veiculação após o segundo turno da eleição. Isso porque sua distribuição é feita tradicionalmente em horário próximo ao da exibição da propaganda eleitoral obrigatória e poderia haver confusão, já que ambos são gerados pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O julgamento foi realizado ontem à noite e o Blog do Planalto esperou 24 horas para ver se os veículos de imprensa que noticiaram com destaque a acusação da oposição também informariam prontamente o resultado da ação judicial. Não apareceu nem registro na Agência de Notícias das Eleições de 2010, órgão oficial do TSE.
A exceção foi a Agência Brasil, que reproduziu o argumento central do ministro-relator:
“Os representados não fizeram propaganda vedada, dada a natureza informativa do programa, inerente à atividade jornalística. Ele deve ser analisado sobre viés da imprensa livre, e essa visão deve ser aplicada nas demais empresas de radiodifusão”.
Mesmo com a vitória, o programa só retorna à veiculação após o segundo turno da eleição. Isso porque sua distribuição é feita tradicionalmente em horário próximo ao da exibição da propaganda eleitoral obrigatória e poderia haver confusão, já que ambos são gerados pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O julgamento foi realizado ontem à noite e o Blog do Planalto esperou 24 horas para ver se os veículos de imprensa que noticiaram com destaque a acusação da oposição também informariam prontamente o resultado da ação judicial. Não apareceu nem registro na Agência de Notícias das Eleições de 2010, órgão oficial do TSE.
A exceção foi a Agência Brasil, que reproduziu o argumento central do ministro-relator:
“Os representados não fizeram propaganda vedada, dada a natureza informativa do programa, inerente à atividade jornalística. Ele deve ser analisado sobre viés da imprensa livre, e essa visão deve ser aplicada nas demais empresas de radiodifusão”.
terça-feira, 28 de setembro de 2010
Brasil está colhendo o que plantou nos últimos oito anos
BLOG DO PLANALTO
O Brasil está colhendo o que plantou nos últimos oito anos, afirmou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça-feira (28/9), após reunião de coordenação com o presidente Lula. Padilha informou que o governo continua bem avaliado e melhorando cada vez mais a sua atuação, segundo apontam recentes pesquisas, e que a situação de crescimento do país, o rumo da economia, a melhoria social, a geração de emprego, a redução da miséria e da desigualdade social só reforçam essa avaliação.
O ministro afirmou que os principais temas discutidos na reunião de coordenação foram o sucesso da capitalização da Petrobras, concluído na última sexta-feira (24/9) e que atingiu R$ 120 bilhões, e o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostra uma situação geral de crescimento da economia e geração de empregos.
Nós acreditamos que vamos continuar com um bom ritmo de geração de emprego e crescimento da economia. Esses dados do Caged só confirmam isso e o conjunto das perspectivas que ele traz para a economia confirmam aquela expectativa que a gente tinha desde o começo do ano de que a gente teria a retomada do crescimento econômico com forte geração de empregos no país. Estamos agora colhendo aquilo que a gente plantou ao longo de sete, oito anos.
Em relação às denúncias envolvendo funcionários da Casa Civil, Padilha reforçou que o presidente Lula deu orientação clara para que as investigações continuem até que toda a verdade venha à tona. Disse ainda que o governo respeita a autonomia da Polícia Federal para fazer todo o processo de apuração. Segundo ele, não cabe ao governo sugerir ou interferir no processo de investigação que a Polícia Federal vem fazendo, já que a instituição tem sua estratégia de apuração e tem a ordem dos depoimentos em função dessa estratégia
Nós vamos continuar uma avaliação – Polícia Federal, CGU, Comissão Interna Conjunta da Casa Civil – e vamos apurar todas as denúncias. Quem denunciou tem que mostrar as provas e quem cometeu irregularidade vai ser punido, seja ele quem for. Essa orientação do presidente Lula continua. A população pode saber que a verdade virá a tona e que o governo é o principal interessado em saber se essas denúncias são verdadeiras, se existe provas em relação a elas e se as pessoas cometeram irregularidades. Nós somos os principais interessados na verdade.
Questionado sobre a indicação do novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, Alexandre Padilha informou que “no momento correto o governo vai fazer a indicação do novo ministro do Supremo”, mas que não é possível, ainda, precisar uma data
O Brasil está colhendo o que plantou nos últimos oito anos, afirmou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça-feira (28/9), após reunião de coordenação com o presidente Lula. Padilha informou que o governo continua bem avaliado e melhorando cada vez mais a sua atuação, segundo apontam recentes pesquisas, e que a situação de crescimento do país, o rumo da economia, a melhoria social, a geração de emprego, a redução da miséria e da desigualdade social só reforçam essa avaliação.
O ministro afirmou que os principais temas discutidos na reunião de coordenação foram o sucesso da capitalização da Petrobras, concluído na última sexta-feira (24/9) e que atingiu R$ 120 bilhões, e o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostra uma situação geral de crescimento da economia e geração de empregos.
Nós acreditamos que vamos continuar com um bom ritmo de geração de emprego e crescimento da economia. Esses dados do Caged só confirmam isso e o conjunto das perspectivas que ele traz para a economia confirmam aquela expectativa que a gente tinha desde o começo do ano de que a gente teria a retomada do crescimento econômico com forte geração de empregos no país. Estamos agora colhendo aquilo que a gente plantou ao longo de sete, oito anos.
Em relação às denúncias envolvendo funcionários da Casa Civil, Padilha reforçou que o presidente Lula deu orientação clara para que as investigações continuem até que toda a verdade venha à tona. Disse ainda que o governo respeita a autonomia da Polícia Federal para fazer todo o processo de apuração. Segundo ele, não cabe ao governo sugerir ou interferir no processo de investigação que a Polícia Federal vem fazendo, já que a instituição tem sua estratégia de apuração e tem a ordem dos depoimentos em função dessa estratégia
Nós vamos continuar uma avaliação – Polícia Federal, CGU, Comissão Interna Conjunta da Casa Civil – e vamos apurar todas as denúncias. Quem denunciou tem que mostrar as provas e quem cometeu irregularidade vai ser punido, seja ele quem for. Essa orientação do presidente Lula continua. A população pode saber que a verdade virá a tona e que o governo é o principal interessado em saber se essas denúncias são verdadeiras, se existe provas em relação a elas e se as pessoas cometeram irregularidades. Nós somos os principais interessados na verdade.
Questionado sobre a indicação do novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, Alexandre Padilha informou que “no momento correto o governo vai fazer a indicação do novo ministro do Supremo”, mas que não é possível, ainda, precisar uma data
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
CGU: punir corruptos depende de novas leis
Marcelo de Moraes, de O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO - A sucessão de escândalos estaduais envolvendo políticos e autoridades com desvio de recursos públicos fez o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, cobrar fortemente mudanças na legislação do País. Responsável pelo comando do principal órgão de controle do governo federal, o ministro defende que a "sociedade pressione mais o Congresso" para modificar o Processo Penal brasileiro. Na prática, ele quer garantir que os tribunais ganhem agilidade para punir acusados da prática do chamado crime do colarinho branco.
"Muitos corruptos ainda insistem em praticar as mesmas condutas por acharem que o risco de serem presos ainda é baixo", diz Jorge Hage. "Talvez porque não acreditem na condenação definitiva, pois em nosso País, infelizmente, as leis e a jurisprudência dominante permitem a eternização dos processos, e o Supremo Tribunal Federal só admite a prisão após o trânsito em julgado. Vale dizer, nunca", lamenta o ministro.
Por conta do aumento de casos, a CGU vai assinar amanhã um protocolo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF) para ampliar suas ações de combate a crimes de corrupção envolvendo recursos federais. Com isso, passará a haver cruzamentos entre todas as bases de dados que as duas instituições possuem.
Nas últimas semanas, denúncias de corrupção explodiram em vários Estados. No Amapá, durante a Operação Mãos Limpas da Polícia Federal, foram presos o governador Pedro Paulo Dias (PP) e o ex-governador Waldez Góes (PDT), além de outras 16 pessoas. No Tocantins, o Ministério Público investiga a suposta participação do governador Carlos Gaguim (PMDB) num esquema de fraudes em licitações.
Outros escândalos desse tipo também estão sendo investigados no Mato Grosso do Sul e Alagoas. Em Roraima, a compra de votos de eleitores se tornou tão comum que a Justiça Eleitoral local proibiu saques acima de R$ 10 mil para evitar a prática. Além disso, em março, o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, renunciou ao cargo depois de ser preso por conta do envolvimento no chamado mensalão do DEM, com pagamento de propinas para deputados distritais e desvio de verbas públicas.
Protelação. O problema é que mesmo nas vezes em que há prisões, elas são apenas temporárias. Quando os processos são abertos, os acusados respondem em liberdade e jogam com a protelação de seus casos na Justiça. Essa é exatamente a maior queixa do ministro Jorge Hage.
O ministro lembra que várias das ações que levaram a prisão de políticos, como ocorreu há duas semanas no Amapá, foram feitas pela Polícia Federal, com participação da CGU e do Ministério Público nas investigações. Mas, realista, Hage acredita que dificilmente terão consequências quando forem repassadas para o Poder Judiciário.
"É verdade que as consequências dessa atuação nos tribunais têm sido bem mais tímidas. E, por isso, a sensação de impunidade ainda persiste no Brasil", explica o ministro.
"Quantos réus conhecidos da vida pública brasileira e com algum dinheiro já foram para a cadeia no Brasil por crimes de colarinho branco?", indaga, citando o juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, e o ex-banqueiro Salvatore Cacciola. "Lembro do Nicolau e do Cacciola, sendo que este último ainda teve a chance de evadir-se por um bom tempo, pois obteve um habeas corpus. Será que há muitos outros? Certamente não."
Hage contou que o Conselho Nacional de Justiça, em recente levantamento, encontrou "apenas 17 condenações transitadas por lavagem de dinheiro" no País inteiro. "A maioria por tráfico de drogas e não por corrupção. Os réus de corrupção continuam mesmo impunes. A termos que esperar pelo trânsito em julgado, acabará sempre ocorrendo a prescrição e o processo vai para o arquivo", critica.
O ministro também defende claramente a adoção do sistema de financiamento público de campanha para evitar desvios de recursos para o pagamento de candidaturas durante as eleições. "Se todo mundo sabe que, sem alguns milhões nas mãos, ninguém se elege coisa nenhuma, o dinheiro há de vir de algum lugar. Se não é financiamento público, há de ser privado. E aí..."
SÃO PAULO - A sucessão de escândalos estaduais envolvendo políticos e autoridades com desvio de recursos públicos fez o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, cobrar fortemente mudanças na legislação do País. Responsável pelo comando do principal órgão de controle do governo federal, o ministro defende que a "sociedade pressione mais o Congresso" para modificar o Processo Penal brasileiro. Na prática, ele quer garantir que os tribunais ganhem agilidade para punir acusados da prática do chamado crime do colarinho branco.
"Muitos corruptos ainda insistem em praticar as mesmas condutas por acharem que o risco de serem presos ainda é baixo", diz Jorge Hage. "Talvez porque não acreditem na condenação definitiva, pois em nosso País, infelizmente, as leis e a jurisprudência dominante permitem a eternização dos processos, e o Supremo Tribunal Federal só admite a prisão após o trânsito em julgado. Vale dizer, nunca", lamenta o ministro.
Por conta do aumento de casos, a CGU vai assinar amanhã um protocolo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF) para ampliar suas ações de combate a crimes de corrupção envolvendo recursos federais. Com isso, passará a haver cruzamentos entre todas as bases de dados que as duas instituições possuem.
Nas últimas semanas, denúncias de corrupção explodiram em vários Estados. No Amapá, durante a Operação Mãos Limpas da Polícia Federal, foram presos o governador Pedro Paulo Dias (PP) e o ex-governador Waldez Góes (PDT), além de outras 16 pessoas. No Tocantins, o Ministério Público investiga a suposta participação do governador Carlos Gaguim (PMDB) num esquema de fraudes em licitações.
Outros escândalos desse tipo também estão sendo investigados no Mato Grosso do Sul e Alagoas. Em Roraima, a compra de votos de eleitores se tornou tão comum que a Justiça Eleitoral local proibiu saques acima de R$ 10 mil para evitar a prática. Além disso, em março, o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, renunciou ao cargo depois de ser preso por conta do envolvimento no chamado mensalão do DEM, com pagamento de propinas para deputados distritais e desvio de verbas públicas.
Protelação. O problema é que mesmo nas vezes em que há prisões, elas são apenas temporárias. Quando os processos são abertos, os acusados respondem em liberdade e jogam com a protelação de seus casos na Justiça. Essa é exatamente a maior queixa do ministro Jorge Hage.
O ministro lembra que várias das ações que levaram a prisão de políticos, como ocorreu há duas semanas no Amapá, foram feitas pela Polícia Federal, com participação da CGU e do Ministério Público nas investigações. Mas, realista, Hage acredita que dificilmente terão consequências quando forem repassadas para o Poder Judiciário.
"É verdade que as consequências dessa atuação nos tribunais têm sido bem mais tímidas. E, por isso, a sensação de impunidade ainda persiste no Brasil", explica o ministro.
"Quantos réus conhecidos da vida pública brasileira e com algum dinheiro já foram para a cadeia no Brasil por crimes de colarinho branco?", indaga, citando o juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, e o ex-banqueiro Salvatore Cacciola. "Lembro do Nicolau e do Cacciola, sendo que este último ainda teve a chance de evadir-se por um bom tempo, pois obteve um habeas corpus. Será que há muitos outros? Certamente não."
Hage contou que o Conselho Nacional de Justiça, em recente levantamento, encontrou "apenas 17 condenações transitadas por lavagem de dinheiro" no País inteiro. "A maioria por tráfico de drogas e não por corrupção. Os réus de corrupção continuam mesmo impunes. A termos que esperar pelo trânsito em julgado, acabará sempre ocorrendo a prescrição e o processo vai para o arquivo", critica.
O ministro também defende claramente a adoção do sistema de financiamento público de campanha para evitar desvios de recursos para o pagamento de candidaturas durante as eleições. "Se todo mundo sabe que, sem alguns milhões nas mãos, ninguém se elege coisa nenhuma, o dinheiro há de vir de algum lugar. Se não é financiamento público, há de ser privado. E aí..."
sábado, 18 de setembro de 2010
Casa Civil enviará novas denúncias para serem apuradas pelo Ministério da Justiça
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo informou hoje (18) que as denúncias veiculadas nesta semana pela revista Veja sobre o suposto esquema de tráfico de influência na Casa Civil serão enviadas ao Ministério da Justiça para serem apuradas pela investigação já aberta sobre o caso.
Essa investigação foi pedida pela ex-ministra Erenice Guerra antes de deixar o comando da Casa Civil em meio a acusações contra ela e seus parentes.
A reportagem denuncia que o ex-assessor da Casa Civil Vinícius de Oliveira Castro recebeu R$ 200 mil a título de "comissão" por uma compra de emergência do medicamento Tamiflu, usado para combater a gripe influenza A (H1N1) - gripe suína. Ainda segundo a revista, Vinícius contou o episódio da propina a pelo menos duas pessoas: seu tio e à época diretor de Operações dos Correios, Marco Antonio de Oliveira, e a um amigo que trabalhava no governo.
Ambos – o tio e o amigo de Vinícius -, em depoimentos gravados, confirmaram à Veja o teor da confissão. O dinheiro, conforme a revista, foi distribuído a funcionários do ministério para que eles mantivessem silêncio sobre esquemas de corrupção ou colaborassem com eles.
A assessoria da Casa Civil informou ainda que as denúncias envolvendo funcionários do órgão serão encaminhadas à comissão de sindicância criada ontem para investigar supostos atos ilícitos cometidos por servidores.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo informou hoje (18) que as denúncias veiculadas nesta semana pela revista Veja sobre o suposto esquema de tráfico de influência na Casa Civil serão enviadas ao Ministério da Justiça para serem apuradas pela investigação já aberta sobre o caso.
Essa investigação foi pedida pela ex-ministra Erenice Guerra antes de deixar o comando da Casa Civil em meio a acusações contra ela e seus parentes.
A reportagem denuncia que o ex-assessor da Casa Civil Vinícius de Oliveira Castro recebeu R$ 200 mil a título de "comissão" por uma compra de emergência do medicamento Tamiflu, usado para combater a gripe influenza A (H1N1) - gripe suína. Ainda segundo a revista, Vinícius contou o episódio da propina a pelo menos duas pessoas: seu tio e à época diretor de Operações dos Correios, Marco Antonio de Oliveira, e a um amigo que trabalhava no governo.
Ambos – o tio e o amigo de Vinícius -, em depoimentos gravados, confirmaram à Veja o teor da confissão. O dinheiro, conforme a revista, foi distribuído a funcionários do ministério para que eles mantivessem silêncio sobre esquemas de corrupção ou colaborassem com eles.
A assessoria da Casa Civil informou ainda que as denúncias envolvendo funcionários do órgão serão encaminhadas à comissão de sindicância criada ontem para investigar supostos atos ilícitos cometidos por servidores.
Governo vai apurar todas as suspeitas de irregularidades, afirma Padilha
Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil
Campinas – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou hoje (18) que todas as suspeitas de irregularidades envolvendo funcionários de órgãos federais serão apuradas pelo governo. Segundo ele, a Polícia Federal e a Comissão de Ética da Presidência da República vão investigar possíveis condutas ilegais de funcionários da Casa Civil e os responsáveis por essas condutas serão punidos.
“Qualquer denúncia, seja ela grande ou pequena, será apurada até o final”, afirmou Padilha após participar de um comício eleitoral organizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). “Não cabe ao governo qualificar denúncias, cabe ao governo apurar.”
O ministro disse ainda que espera que a população brasileira conheça a verdade sobre os supostos casos de práticas ilegais noticiados pela imprensa. Acrescentou que os responsáveis pelas denúncias devem apesentar provas sobre elas. “Quem denuncia tem que provar”, afirmou.
Edição: Graça Adjuto
Repórter da Agência Brasil
Campinas – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou hoje (18) que todas as suspeitas de irregularidades envolvendo funcionários de órgãos federais serão apuradas pelo governo. Segundo ele, a Polícia Federal e a Comissão de Ética da Presidência da República vão investigar possíveis condutas ilegais de funcionários da Casa Civil e os responsáveis por essas condutas serão punidos.
“Qualquer denúncia, seja ela grande ou pequena, será apurada até o final”, afirmou Padilha após participar de um comício eleitoral organizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). “Não cabe ao governo qualificar denúncias, cabe ao governo apurar.”
O ministro disse ainda que espera que a população brasileira conheça a verdade sobre os supostos casos de práticas ilegais noticiados pela imprensa. Acrescentou que os responsáveis pelas denúncias devem apesentar provas sobre elas. “Quem denuncia tem que provar”, afirmou.
Edição: Graça Adjuto
Em nota, Ministério da Saúde nega intermediação na compra de Tamiflu
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério da Saúde rechaçou hoje (18), por meio de nota, as denúncias de propina envolvendo a compra do medicamento Tamiflu, usado para combater a influenza A (H1N1) - gripe suína. De acordo com a nota, as compras não passaram pela Casa Civil, como denuncia reportagem da revista Veja desta semana. O ministério afirmou que as compras foram feitas diretamente entre o órgão governamental e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários.
“As compras foram realizadas diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Portanto, ao contrário do que afirma reportagem da revista Veja, a Casa Civil não teve interferência neste processo”, diz a nota.
Ainda segundo a nota, “as negociações do Ministério da Saúde com o laboratório produtor para a compra do antiviral resultaram num preço 76,7% mais baixo que o preço de mercado do produto”.
“Os critérios técnicos adotados levaram em conta a previsão de 10% da população brasileira com indicação para o tratamento (o medicamento é indicado para casos graves e pessoas com fatores de risco), o que representaria aproximadamente 20 milhões de pessoas. Esse percentual tem base em modelo matemático do Center for Diseases Control, dos Estados Unidos, que considerou o número de casos graves em outras pandemias de influenza A H1N1 - gripe suína ocorridas historicamente”, disse o ministério.
A nota ressalta que, em setembro de 2009, o Brasil chegou a ser criticado por ter estoque para apenas 5% da sua população, enquanto outros países adquiriram medicamentos para atender até 80% de seus habitantes
Abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Saúde:
Esclarecimento sobre compra de antiviral fosfato de oseltamivir (Tamiflu)
Negociação foi realizada diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Preço foi 76,7% mais baixo do que o de mercado
Em relação à compra do antiviral fosfato de oseltamivir (Tamiflu) para o tratamento contra a gripe H1N1, o Ministério da Saúde esclarece que:
* Adquiriu em 2009 quantidade do antiviral suficiente para tratar 14,5 milhões de pessoas contra influenza. O total foi definido a partir de critérios exclusivamente técnicos estabelecidos pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde. As compras foram realizadas diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Portanto, ao contrário do que afirma reportagem da revista Veja, a Casa Civil não teve interferência neste processo.
* As negociações do Ministério da Saúde com o laboratório produtor para a compra do antiviral resultaram num preço 76,7% mais baixo que o preço de mercado do produto. Os critérios técnicos adotados levaram em conta a previsão de 10% da população brasileira com indicação para o tratamento (o medicamento é indicado para casos graves e pessoas com fatores de risco), o que representaria aproximadamente 20 milhões de pessoas. Este percentual tem com base em modelo matemático do Center for Diseases Control, dos Estados Unidos, que considerou o número de casos graves em outras pandemias de influenza ocorridas historicamente.
* É importante lembrar que, em setembro de 2009, o Brasil chegou a ser criticado por ter estoque para apenas 5% da sua população, enquanto outros países adquiriram medicamentos para atender até 80% de sua população. Seguem exemplos dos estoques internacionais em 2009:
- Reino Unido - estoque suficiente para atender 80% da população; França e Austrália – estoque suficiente para 50% da população;
- Áustria, Japão, Cingapura e Irlanda – estoque para 45% da população;
- Suíça, Kuwait e Noruega - estoque para 40% da população;
- Nova Zelândia, Luxemburgo, Islândia e Catar - estoque para 35% da população;
- Estados Unidos, Holanda, Bélgica, Hong Kong e Macau - estoque para 30% da população.
* O volume adquirido também levou em conta a exigência de recomposição do estoque estratégico do oseltamivir, parcialmente utilizado na primeira onda da pandemia. A manutenção de um estoque nacional para garantir o atendimento da população em uma situação de pandemia mais grave, como a da gripe aviária, que tem letalidade de 70%, está estabelecida no Plano de Preparação Brasileiro para o Enfrentamento de uma Pandemia de Influenza, elaborado em 2005, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
* Em 2009, foram realizadas sete compras de medicamento de Tamiflu. Um total de 75 milhões de comprimidos de 75 mg, 14 milhões de comprimidos de 45 mg e outros 16 milhões de 30 mg, além de 4 toneladas do medicamento em barril. Isso representa um total de 14,5 milhões de tratamentos (o tratamento para uma pessoa é composto por 10 comprimidos). O valor da compra soma R$ 400 milhões. O preço de cada tratamento saiu, em média, por R$ 28. Cada tratamento adulto saiu por R$ 34, 93. O preço autorizado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) para a venda dos medicamentos de uso adulto nas drogarias privadas é de R$ 150.
* Foram distribuídos aos Estados e DF, entre 2009 e 2010, um total de 4,86 milhões de tratamentos. Além disso, conforme preconizado, o Ministério da Saúde mantém, em sua reserva estratégica nacional, 20 milhões de tratamentos, o suficiente para tratar cerca de 10% da população em caso de nova pandemia.
* Ressalta-se que há apenas um produtor mundial do medicamento. A vacina contra a doença somente surgiu no segundo semestre de 2009 para os países do hemisfério Norte e a sinalização dos laboratórios produtores sobre a disponibilidade do insumo somente foi dada no final do ano. Para os países do Hemisfério Sul, a vacina somente estaria disponível no início deste ano. Ou seja, o medicamento era a única solução indicada contra a doença disponível naquele momento.
Edição: João Carlos Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério da Saúde rechaçou hoje (18), por meio de nota, as denúncias de propina envolvendo a compra do medicamento Tamiflu, usado para combater a influenza A (H1N1) - gripe suína. De acordo com a nota, as compras não passaram pela Casa Civil, como denuncia reportagem da revista Veja desta semana. O ministério afirmou que as compras foram feitas diretamente entre o órgão governamental e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários.
“As compras foram realizadas diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Portanto, ao contrário do que afirma reportagem da revista Veja, a Casa Civil não teve interferência neste processo”, diz a nota.
Ainda segundo a nota, “as negociações do Ministério da Saúde com o laboratório produtor para a compra do antiviral resultaram num preço 76,7% mais baixo que o preço de mercado do produto”.
“Os critérios técnicos adotados levaram em conta a previsão de 10% da população brasileira com indicação para o tratamento (o medicamento é indicado para casos graves e pessoas com fatores de risco), o que representaria aproximadamente 20 milhões de pessoas. Esse percentual tem base em modelo matemático do Center for Diseases Control, dos Estados Unidos, que considerou o número de casos graves em outras pandemias de influenza A H1N1 - gripe suína ocorridas historicamente”, disse o ministério.
A nota ressalta que, em setembro de 2009, o Brasil chegou a ser criticado por ter estoque para apenas 5% da sua população, enquanto outros países adquiriram medicamentos para atender até 80% de seus habitantes
Abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Saúde:
Esclarecimento sobre compra de antiviral fosfato de oseltamivir (Tamiflu)
Negociação foi realizada diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Preço foi 76,7% mais baixo do que o de mercado
Em relação à compra do antiviral fosfato de oseltamivir (Tamiflu) para o tratamento contra a gripe H1N1, o Ministério da Saúde esclarece que:
* Adquiriu em 2009 quantidade do antiviral suficiente para tratar 14,5 milhões de pessoas contra influenza. O total foi definido a partir de critérios exclusivamente técnicos estabelecidos pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde. As compras foram realizadas diretamente entre o Ministério da Saúde e a diretoria do único laboratório produtor do medicamento, sem intermediários. Portanto, ao contrário do que afirma reportagem da revista Veja, a Casa Civil não teve interferência neste processo.
* As negociações do Ministério da Saúde com o laboratório produtor para a compra do antiviral resultaram num preço 76,7% mais baixo que o preço de mercado do produto. Os critérios técnicos adotados levaram em conta a previsão de 10% da população brasileira com indicação para o tratamento (o medicamento é indicado para casos graves e pessoas com fatores de risco), o que representaria aproximadamente 20 milhões de pessoas. Este percentual tem com base em modelo matemático do Center for Diseases Control, dos Estados Unidos, que considerou o número de casos graves em outras pandemias de influenza ocorridas historicamente.
* É importante lembrar que, em setembro de 2009, o Brasil chegou a ser criticado por ter estoque para apenas 5% da sua população, enquanto outros países adquiriram medicamentos para atender até 80% de sua população. Seguem exemplos dos estoques internacionais em 2009:
- Reino Unido - estoque suficiente para atender 80% da população; França e Austrália – estoque suficiente para 50% da população;
- Áustria, Japão, Cingapura e Irlanda – estoque para 45% da população;
- Suíça, Kuwait e Noruega - estoque para 40% da população;
- Nova Zelândia, Luxemburgo, Islândia e Catar - estoque para 35% da população;
- Estados Unidos, Holanda, Bélgica, Hong Kong e Macau - estoque para 30% da população.
* O volume adquirido também levou em conta a exigência de recomposição do estoque estratégico do oseltamivir, parcialmente utilizado na primeira onda da pandemia. A manutenção de um estoque nacional para garantir o atendimento da população em uma situação de pandemia mais grave, como a da gripe aviária, que tem letalidade de 70%, está estabelecida no Plano de Preparação Brasileiro para o Enfrentamento de uma Pandemia de Influenza, elaborado em 2005, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
* Em 2009, foram realizadas sete compras de medicamento de Tamiflu. Um total de 75 milhões de comprimidos de 75 mg, 14 milhões de comprimidos de 45 mg e outros 16 milhões de 30 mg, além de 4 toneladas do medicamento em barril. Isso representa um total de 14,5 milhões de tratamentos (o tratamento para uma pessoa é composto por 10 comprimidos). O valor da compra soma R$ 400 milhões. O preço de cada tratamento saiu, em média, por R$ 28. Cada tratamento adulto saiu por R$ 34, 93. O preço autorizado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) para a venda dos medicamentos de uso adulto nas drogarias privadas é de R$ 150.
* Foram distribuídos aos Estados e DF, entre 2009 e 2010, um total de 4,86 milhões de tratamentos. Além disso, conforme preconizado, o Ministério da Saúde mantém, em sua reserva estratégica nacional, 20 milhões de tratamentos, o suficiente para tratar cerca de 10% da população em caso de nova pandemia.
* Ressalta-se que há apenas um produtor mundial do medicamento. A vacina contra a doença somente surgiu no segundo semestre de 2009 para os países do hemisfério Norte e a sinalização dos laboratórios produtores sobre a disponibilidade do insumo somente foi dada no final do ano. Para os países do Hemisfério Sul, a vacina somente estaria disponível no início deste ano. Ou seja, o medicamento era a única solução indicada contra a doença disponível naquele momento.
Edição: João Carlos Rodrigues
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