Você tem até domingo para dar sua opinião sobre o projeto da lei que vai regulamentar o uso da internet no Brasil

ALEXANDRE ORRICO
DA REPORTAGEM LOCAL

Se um internauta ofender alguém por meio dos comentários de um blog, de quem é a responsabilidade de retirar o conteúdo do ar? Os provedores devem registrar por onde seus clientes navegam, a fim de identificar melhor atividades criminosas como pedofilia e racismo, ou o anonimato deve ser defendido, pois só assim há a possibilidade de liberdade de expressão?
Essas são apenas algumas das perguntas que o Marco Civil da Internet do Brasil, projeto que tem como meta definir as regras fundamentais para a rede no país, tenta responder. Para tanto, estão presentes no anteprojeto de lei, elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com a FGV (Fundação Getulio Vargas) do Rio de Janeiro e com a contribuição da sociedade, os direitos dos indivíduos, os deveres dos intermediários e o papel do Estado.
O prazo para que você dê sua sugestão vai até o próximo domingo, 23 de maio, quando o texto do projeto será reescrito com base nos comentários postados pela sociedade e enviado, até o fim de junho, para o Congresso Nacional.
No Brasil são hoje 66 milhões de internautas, que passam em média 44 horas por mês na rede, segundo pesquisa divulgada em fevereiro do Ibope Nielsen. Mas, mesmo após 15 anos de acesso público à internet, ainda convivem com a ausência de leis específicas para o ambiente virtual, o que gera incerteza jurídica em muitos casos.
Lançado em outubro de 2009, o Marco Civil tenta resolver o problema.
São três as principais polêmicas do projeto. Anonimato na rede, remoção de conteúdo e registro de internautas estão entre os tópicos mais comentados e com opiniões mais inflamadas dos participantes.

Neutralidade
O conceito "neutralidade da rede" significa que todas as informações devem ser tratadas da mesma forma e navegar na mesma velocidade.
O Marco Civil tenta garantir a neutralidade para todos os internautas brasileiros, num momento em que a discussão sobre o tema atinge o ápice nos EUA -onde a autoridade do FCC (Comissão Federal de Comunicações, na sigla em inglês) está sendo questionada.
Veja nesta edição como os pontos são tratados atualmente e o que mudará na sua navegação se o projeto for aprovado, além de saber como participar da discussão.

1.700
comentários foram postados desde o início do projeto, em outubro do ano passado. Eles se concentram em pontos críticos como remoção de conteúdo e registro de internautas. Todos os brasileiros são convidados a participar com sugestões e críticas pelo site culturadigital.br/marcocivil

37 mil
visitantes passaram pelo site do projeto desde o dia 8 de abril, início da segunda fase. Quando o prazo para contribuições terminar, em 23 de maio, o texto será reescrito, levando em conta o debate, antes de ser enviado para votação no Congresso Nacional, no final do semestre

Marco Civil tenta garantir direitos iguais
NEUTRALIDADE >> Projeto veda discriminação na velocidade do tráfego, mas há críticas a artigo que pode ter várias interpretações

DA REPORTAGEM LOCAL

A internet é um meio de comunicação diferente da TV ou do jornal impresso. Ao assinar um provedor de conexão de internet, você tem direito automático ao uso do Google ou de blogs pessoais de seus amigos, sem que nem você nem os sites sejam obrigados a pagar para que isso aconteça.
Você não precisa "assinar" os sites, como assina os canais de TV a cabo, nem pode ter a conexão reduzida quando entrar neste ou naquele endereço.
Esse é o princípio do conceito conhecido como neutralidade da rede, segundo o qual todas as informações devem navegar na mesma velocidade. Nos Estados Unidos, a discussão está no ápice. Afinal, quem usa mais deve pagar mais?
No Brasil, em outro ponto polêmico, o Marco Civil propõe a garantia da neutralidade, que hoje em dia pode apenas "ser depreendida da constituição ou de uma leitura extensiva do Código de Defesa do Consumidor", diz Paulo Rená, gestor do projeto do Marco Civil.
A polêmica está no artigo 12 da seção III: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço".
"O trecho pode abrir espaço para que o provedor continue bloqueando e limitando a banda do usuário para determinadas atividades, desde que justifique como sendo em prol da qualidade do serviço", afirma Frederico Pandolfo, 25, analista de sistemas, pessoa que mais comentou no projeto. "Isso vai dar margem a continuidade do nefasto traffic shaping", comenta Jorge Zhukov, participante do debate. Victor Hugo, outro comentarista, propõe: "Prezados, não seria melhor colocar que o prestador de serviço de internet não deve interferir no tráfego de dados e ser transparente nos procedimentos que ele adotará?".
O traffic shapping citado por Jorge é um exemplo de violação do princípio. Quem usa com frequência protocolos para downloads de arquivos, como o BitTorrent, sabe o que o termo significa. Alguns provedores limitam a conexão de usuários que ultrapassem um limite de Gbytes para down- loads. Outros limitam a velocidade mesmo antes da cota estabelecida ser atingida.
Sem a neutralidade garantida, o internauta pode enfrentar lentidão extrema ao acessar um determinado site de notícias e, ao mesmo tempo, navegar com tranquilidade num site noticioso parceiro do provedor de internet, por exemplo. Em geral, empresas com maior poder financeiro seriam beneficiadas.
"Imagine que você ligue para a pequena pizzaria da esquina da sua casa, e a primeira coisa que ouve é "você será atendido dentro de 2 minutos, mas caso queira ligar para a Pizza Hut, o atendimento será imediato'". Quem faz a analogia é Craig Newmark, criador do site Craigslist, exemplificando o que o fim da neutralidade da internet representaria.

Provedores
"Somos defensores da neutralidade de rede e contra qualquer tipo de filtro. Isso é contra a própria internet", diz Eduardo Parajo, presidente da Abranet. Mas ele faz um adendo: "Desde que não seja explicitamente claro no momento de contratação do usuário".
Questionado se os contratos não podem ser abusivos, Parajo diz: "Isso é consequência de um problema sério que temos: falta de concorrência no setor. Se ele [o internauta] está tendo esse tipo de dificuldade, o ideal é procurar outro provedor".

Reclame
Em caso de algum conflito com o provedor, o usuário deve procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o Idec, e até mesmo recorrer à Justiça comum. O internauta também pode denunciar a má qualidade dos serviços prestados por meio de sites especializados, tais como o Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br). (ALEXANDRE ORRICO