regulação da mídia - fsp - Unesco vê anomalia em concessões de rádio e TV

Estudo de agência da ONU sugere que se crie órgão regulador para o setor

Abert, entidade que reúne emissoras de rádio e TV, faz críticas ao relatório e diz ter havido "viés ideológico"

Sérgio Lima/Folhapress

Ministro Paulo Bernardo (Comunicações) durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado

ELVIRA LOBATO
DO RIO

Estudo da Unesco, agência da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, recomenda que o Brasil tire do Congresso o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição.
Desde a reforma constitucional de 1988, a aprovação de novas concessões e a renovação das já existentes dependem de autorização da Câmara e do Senado.
"Deixar nas mãos do Legislativo o poder de outorgar concessões é anomalia que ameaça a democracia e põe em risco as garantias aos direitos humanos", diz o texto, que será divulgado hoje pelo representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny.
O estudo é assinado pelos consultores internacionais Toby Mendel e Eve Salomon.
O estudo sugere a criação de uma agência reguladora independente, sem vinculação com interesses políticos ou empresariais do setor, que, entre outras funções, aprovaria as concessões.
Outra recomendação da Unesco é criar "regras mais sólidas" sobre a concentração de propriedade dos meios de comunicação.
A legislação estabelece o teto de dez canais de TV e seis rádios FM por empresa e por acionista. Os limites acabam ultrapassados com o registro de concessões em nome de parentes de proprietários.
O processo de outorga de concessões brasileiro foi avaliado, no estudo, como "extremamente lento". Uma sugestão foi a aprovação automática dos processos após certo prazo de tramitação.
O estudo é uma parceria entre a Unesco e a Fundação Ford. Segundo Vincent Defourny as sugestões dos consultores estão "em linha" com a orientação da Unesco, e o objetivo do estudo é contribuir para o debate.
A Unesco, segundo ele, defende a criação de normas e padrões para regular o conteúdo, e que ela se dê, preferencialmente, por autorregulação das empresas do setor.

REAÇÃO
A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) criticou o relatório. O diretor-geral da entidade, Luiz Roberto Antonik, disse que o poder conferido ao Congresso de aprovar as concessões foi "uma conquista" e que o relatório tem "viés ideológico".
A entidade recebeu com ceticismo a proposta de criação de cotas para conteúdo nacional (50%), local (10%) e de produção independente (10%) na programação. Alega que as pequenas emissoras terão dificuldade para cumprir as exigências.


PRINCIPAIS MUDANÇAS

Criar uma agência reguladora independente para a radiodifusão

Criar regras e padrões para regulação do conteúdo, preferencialmente por autorregulação

Avaliar o desempenho das emissoras antes de renovar as concessões

Garantir, na legislação, direito de resposta

Reservar 50% da programação para conteúdo doméstico, excluídos noticiários, esporte e publicidade

Governo vai endurecer sanções a emissoras, diz ministro

SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA

Após engavetar 8.231 processos contra emissoras de rádio e TV, o governo federal decidiu endurecer as sanções contra aqueles que descumprirem a lei sobre conteúdo de radiodifusão.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo vai lançar mão com mais frequência de multas progressivas, suspensão das atividades cassação da outorga em casos extremos (decisão que passa em última instância pelo Congresso).
Apesar de essas punições já estarem previstas na legislação, o ministro disse que, atualmente, na maior parte das vezes, a sanção fica limitada a pequenas multas.
Bernardo não deu detalhes, mas afirmou que o governo estuda regulamentar a lei existente hoje com punições mais duras.
"Não vamos fazer uma coisa radical, mas vamos fazer. Vai ser mais duro do que hoje", disse o ministro, após audiência no Senado.
A nova regulamentação já nascerá casada com decisão do Ministério das Comunicações de transferir para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fiscalização de conteúdo.
Esse monitoramento leva em conta, por exemplo, limite de 25% da programação para publicidade e cinco horas semanais de programação educativa.
Em fevereiro, reportagem da Folha mostrou que o governo federal considerou prescritas ações contra emissoras de rádio e TV por irregularidades cometidas de 1995 a 2007.
Os processos foram abertos contra 3.148 empresas de radiodifusão e as multas foram aplicadas a emissoras por descumprimento de determinações legais.
Bernardo disse ainda que o governo vai estimular a criação de rádios comunitárias para atender a cerca de 400 cidades que não têm acesso a serviços de rádio.


REGULAÇÃO EM DEBATE
Três textos para esquentar a discussão

em 17/3/2011

Sobre release da Assessoria de Comunicação da UNESCO no Brasil

A Representação da UNESCO no Brasil, em parceria com a Fundação Ford, lança na quinta-feira (17/3) três textos para discussão sobre o sistema midiático brasileiro. Os papers têm o objetivo de contribuir com o debate em curso na sociedade brasileira sobre o papel do setor de comunicações para o fortalecimento da democracia no País. Direito regulatório comparado, liberdade de expressão e autorregulação são os componentes centrais dos três mais recentes volumes da série "Debates em Comunicação e Informação".

O primeiro estudo, O ambiente regulatório para a radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros, de autoria dos especialistas internacionais da UNESCO Toby Mendel e Eve Salomon, é uma investigação da atual situação regulatória do sistema midiático brasileiro em comparação com práticas correntes em 10 outras democracias (África do Sul, Alemanha, Canadá, Chile, França, Estados Unidos, Jamaica, Malásia, Reino Unido e Tailândia) e com o recomendado pela legislação internacional.

Os autores, após cerca de um ano de trabalho, abordam o tema, tecendo recomendações para o Brasil, a partir dos seguintes eixos centrais: Autoridades Reguladoras Independentes, Concessões, Regulação e Autorregulação de Conteúdo, Emissoras Públicas, Emissoras Comunitárias, Regulação de Propriedade.

O segundo texto para discussão, Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão, também de responsabilidade de Mendel e Salomon, é um material de reflexão sobre a centralidade da regulação para a proteção, a promoção e a garantia do direito de receber, buscar e transmitir informações, ideias e opiniões.

O terceiro texto, de autoria de Andrew Puddephatt, traz para o debate público diferentes ângulos da questão da autorregulação aplicada ao setor midiático. O artigo A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão sintetiza as intersecções do tema com a prática do jornalismo, com os princípios editoriais e com as estratégias de Responsabilidade Social Empresarial.

Livre e plural

Na opinião do representante da UNESCO no Brasil Vincent Defourny, "os estudos produzidos pelos consultores e os conceitos por eles debatidos podem ajudar na discussão com a sociedade brasileira sobre a importância da regulação do setor de comunicações para o aprofundamento da democracia". Ainda que os textos focalizem mais a mídia tradicional, os princípios centrais reafirmados pelos autores se aplicam, segundo Defourny, para novas mídias (ou mídias inovadoras), inclusive a internet.

Para a representante da Fundação Ford no Brasil, Ana Toni, "o objetivo deste importante trabalho lançado pela Representação da UNESCO foi contribuir para o debate público que se intensificou ano passado no Brasil sobre regulamentação da mídia e liberdade de expressão". Segundo Toni, os documentos contribuem enormemente para a qualificação do debate brasileiro, pois trazem as melhores práticas regulatórias e autorregulatórias de outros países que buscam fortalecer a liberdade de expressão e garantir o desenvolvimento de um sistema de mídia plural e democrático.

Toby Mendel e Eve Salomon afirmam que "a liberdade de expressão é a pedra angular da regulação da radiodifusão nas sociedades democráticas, e que a legitimidade ou não de determinada abordagem regulatória para o setor dependerá de uma avaliação de seu impacto sobre a liberdade de expressão". Sustentando essa ideia como pano de fundo, os autores buscaram "auxiliar os reguladores e os demais participantes desse debate a ter uma compreensão mais ampla de como essa complexa questão da regulação é tratada em outros países e ajudá-los a entender como o atual marco regulatório da radiodifusão no Brasil se compara aos padrões internacionais e às melhores práticas experimentadas por outras democracias".

Ao sublinhar a importância da autorregulação para os debates sobre os sistemas midiáticos, Andrew Puddephatt relembra que "é importante reconhecer o caráter dual da mídia e suas implicações. Primeiramente, ela constitui um ambiente que permite a livre troca de ideias e opiniões, o que é fundamental em uma democracia e, portanto, merece proteção, precisa estar livre de interferências políticas por parte do governo ou grupos específicos. Em segundo lugar, ela é um ator social em defesa de seus direitos e interesses; suas decisões sobre quais fatos cobrir e de que forma cobri-los, assim como suas posições editoriais, tudo pode interferir nos acontecimentos, o que requer da mídia um comportamento socialmente responsável. É esse caráter duplo que torna tão essencial a construção de um sistema efetivo de autorregulação".

Os textos analisam, em profundidade, elementos fundamentais para os sistemas midiáticos previamente sumarizados pela UNESCO na publicação Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a Avaliação do Desenvolvimento dos Meios de Comunicação.

Para a UNESCO, a regulação e a autorregulação da mídia devem conduzir a um sistema midiático livre, independente, plural e diversificado. As publicações ora colocadas à disposição do público brasileiro buscam apontar como a legislação internacional e outras democracias tentam alcançar essa meta e espera que essa contribuição possa ser útil para a sociedade brasileira trilhar caminho semelhante.

Sobre os autores

** Toby Mendel é diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, nova ONG de direitos humanos que oferece consultoria jurídica em matéria de direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, liberdade de expressão e direitos de reunião e de associação. Por 12 anos foi diretor sênior da área jurídica da Artigo 19, uma ONG internacional de direitos humanos com foco na liberdade de expressão.Tem prestado consultoria sobre liberdade de expressão e direito à informação para uma vasta gama de atores, incluindo o Banco Mundial, vários órgãos da ONU e de outros organismos intergovernamentais e diversos governos e ONGs em países de todo o mundo.

** Eve Salomon tem rica experiência em regulação tanto de órgãos estatutários como não estatutários. Advogada por formação, é atualmente presidente mundial do Conselho Regulador da RICS (organismo de auto-regulação de topógrafos), comissária da Comissão de Queixas da Imprensa (organismo auto-regulador da imprensa do Reino Unido), a (estatutária) Comissão sobre Apostas do Grã-Bretanha, e presidente da Fundação para Vigilância da Internet do Reino Unido (uma associação para combate de conteúdo de abuso sexual infantil online). Durante quatro anos, até sua dissolução, ela foi membro da Força-tarefa Legislar Melhor, um organismo independente de aconselhamento do governo do Reino Unido sobre como melhorar a regulamentação em todos os setores. Ela continua a realizar trabalhos de consultoria para departamentos e agências de governo do Reino Unido na área de melhoria da regulamentação.

** Andrew Puddephatt é diretor da Global Partners and Associates, uma organização que promove a boa governança, a democracia e os direitos humanos. Ele é também presidente da CAADA, organização que luta contra a violência doméstica no Reino Unido, e preside ainda a International Media Support, com sede na Dinamarca. É membro do conselho administrativo de uma nova organização pan-européia, o Conselho Europeu de Relações Exteriores, e foi diretor da organização internacional Artigo 19, que trabalha na defesa e na promoção da liberdade de expressão

Regulação a favor da liberdade
Sergio Lirio

18 de março de 2011 às 11:22h



Modernizar as leis de comunicação é essencial à democracia, diz o coordenador de Informação da Unesco, Guilherme Canela, em entrevista a Sergio Lirio. Foto: Sergio Amaral

Modernizar as leis de comunicação é essencial à democracia, diz o coordenador de Informação da Unesco Guilherme Canela

Na quinta-feira 17, o escritório brasileiro da Unesco lançou três documentos com sugestões para a reforma das leis de comunicação eletrônica no País. Os textos resultam do trabalho de um ano de três renomados consultores, o canadense Toby Mendel, diretor-executivo do Centro de Direito e Democracia, e os britânicos Eve Salomon, da Comissão de Queixas da Imprensa no Reino Unido, e Andrew Puddephatt. Após comparar a defasada legislação nacional àquelas de outras nações, Mendel, Salomon e Puddephatt recolheram as mais bem-sucedidas iniciativas e produziram um conjunto de recomendações. “Em meses, ou anos, o Brasil vai tomar decisões a respeito de suas leis para o setor. Seria salutar observar as diferentes experiências internacionais”, afirma Guilherme Canela, coordenador de Informação do escritório brasileiro. “O objetivo é contribuir de forma mais concreta para o debate.” Os textos estão disponíveis no site da Unesco (www.unesco.org). A seguir, a entrevista de Canela.

CartaCapital: Por que a Unesco decidiu produzir um caderno de sugestões para uma reforma das leis de comunicação no Brasil?
Guilherme Canela: A Unesco tem, no sistema das Nações Unidas, mandato para discutir esses assuntos desde a sua criação no pós-guerra. Nos anos 2000, produziu-se um material internacional, uma recomendação, para os diferentes países integrantes da organização. Chama-se Indicadores de Desenvolvimento da Mídia. A partir do lançamento, começamos, não só no Brasil, mas em vários países, a tecer pequenas análises internas, informadas aos governos e ao público, sobre os sistemas midiáticos em diferentes nações. Não é de hoje que a Unesco aponta alguns desafios ao sistema brasileiro de mídia. Um deles é o fato de a legislação do setor estar defasada, ser da década de 1960. É um assunto a ser enfrentado pela sociedade.

CC: Por quê?
GC: Tudo mudou dos anos 1960 para cá. As principais, as mais consolidadas democracias do planeta começaram a reformular seus marcos regulatórios a partir da década de 1990. Sobretudo em consequência das mudanças tecnológicas. Os estudos que acabamos de divulgar são uma maneira de oferecer à sociedade brasileira uma contribuição mais concreta do que apenas constatar que a atual legislação é obsoleta. Convidamos dois dos mais importantes especialistas da área, Toby Mendel e Eve Salomon, para produzir esses documentos. Juntos, eles trabalharam com questões regulatórias em mais de 60 países e passaram um ano a estudar a realidade do Brasil. Buscaram fazer uma comparação com diversas leis internacionais. E destacaram não somente as boas experiências, mas as ruins também.

CC: Esse é um debate contaminado no Brasil. Os proprietários de concessão e as grandes redes estão sempre dispostos a gritar censura toda vez que o tema vem à baila. Mas a Unesco tem outro entendimento, não? Que discutir a regulação da mídia é algo vital para a democracia. É isso?
GC: A Unesco acha que a qualquer tempo é legítimo que a sociedade se preocupe com os riscos da censura. Agora, há uma impossibilidade técnica, jurídica e conceitual, na visão das Nações Unidas, de se promoverem garantias e defender a liberdade de expressão, tal qual previsto na legislação internacional, sem uma regulação do sistema de mídia. O debate nos paí­ses onde as instituições são sólidas segue caminho oposto: a regulação de mídia é entendida não como algo para limitar, delimitar ou reduzir a liberdade de expressão, mas para ampliá-la. O artigo 19 dos Declaração dos Direitos Humanos estabelece­ o ­direito de transmitir informação. Mas fala também do direito de buscar e receber informações, opiniões, ideias. Para que esse direito seja garantido em sua plenitude, é necessário uma mídia plural, diversificada, livre e independente.

CC: Quais recomendações da Unesco o senhor destacaria?
GC: A existência de um órgão regulador independente, com orçamento próprio livre de contingenciamento e liberdade em relação ao governo e às empresas do setor. Limites à propriedade cruzada e à concentração de poderes nas mãos de poucos grupos. O estímulo ao fortalecimento de redes verdadeiramente públicas e comunitárias. Não são pontos apenas técnicos. Quando se regula, por exemplo, a concentração de propriedade isso, em tese, resulta em maior pluralidade de conteúdos. O trabalho recomenda que parte significativa do conteúdo, principalmente jornalístico, esteja sob o manto de um mecanismo de autorregulação. Mas isso não pode representar um vale-tudo. A autorregulação não pode ser cada um continua a fazer tudo do jeito que sempre fez sem prestar contas. É preciso haver regras, que podem ser estabelecidas pelo próprio sistema, mas comunicadas claramente à sociedade. E são necessários meios de a sociedade se manifestar, caso essas regras não sejam cumpridas.

CC: Que papel um sistema público ainda pode desempenhar no Brasil?
GC: É uma incógnita de difícil resposta nesta altura dos acontecimentos. Haveria uma série de dificuldades para se transpor, por exemplo, o sempre citado modelo da BBC para o País. Inclusive não se sabe o que seria possível conseguir em termos de audiência. Ao mesmo tempo, com a entrada em operação da tecnologia digital, e por outros motivos também, ocorre uma reacomodação dos players do setor. Não só no Brasil. Nessas circunstâncias, talvez este momento de transformação seja o ideal para se pensar em um sólido modelo de comunicação pública. Os consultores da Unesco, aliás, fazem uma crítica ao modelo atual de televisão pública no Brasil. O sistema nacional teria muito a ganhar se procurasse incorporar experiências internacionais que buscam independência do governo.

CC: Uma das sugestões dos estudos seria transferir para a agência independente todas as decisões sobre concessões de rádio e tevê que hoje cabem ao Congresso. Por quê?
GC: Os consultores produziram uma análise a partir da observação de variadas leis internacionais. O principal entendimento é que as concessões de radiodifusão não devem estar sob a responsabilidade de órgãos políticos. Não houve nenhuma avaliação sobre o Congresso Brasileiro nem era esse o nosso papel. Essa é uma recomendação para qualquer nação. O melhor é que as concessões não fiquem a cargo de instâncias políticas como o Parlamento ou um ministério.

CC: Uma agência reguladora não vive o risco de ser “capturada” pelo setor privado?
GC: Por melhor que seja o modelo de uma agência, esse risco sempre existe. Por isso é importante procurar um mecanismo eficiente de financiamento dessas agências. Alguns países cobram impostos, outros, taxas sobre os serviços de telecomunicações. Fazer política pública nesta ou em qualquer área não é uma ciência exata. É como diria Churchill: aparentemente, ter uma agência independente é uma situação menos pior do que deixar as decisões nas mãos de órgãos políticos, que são mais instáveis pela própria lógica da democracia. Em meses, ou anos, o Brasil vai discutir mudanças em suas leis para o setor. A Unesco entende que seria salutar observar as diferentes iniciativas internacionais antes de o País tomar sua decisão soberana.