mídia - REGULAÇÃO EM DEBATE - Perguntar não ofende

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Por Luiz Egypto em 8/12/2010

Sobre comentário para o programa radiofônico do OI, 8/12/2010

A quantas anda a ideia de criação de um código de autorregulamentação para os jornais filiados à Associação Nacional de Jornais (ANJ)? Anunciada com a devida pompa e circunstância em agosto passado, durante o 8º Congresso Brasileiro de Jornais, realizado no Rio, a proposta apresentada pela presidente da entidade, Judith Brito, previa que até o fim deste ano a ANJ encaminharia uma minuta do código para discussão entre os seus 140 jornais associados.

Embora ainda faltem de três semanas corridas para o fim do ano, sem descontar o período de festas natalinas, até agora não se pôde perceber qualquer movimento por parte da entidade patronal no sentido da abertura desse debate, ainda que intramuros.

É certo que a ideia não é vista com bons olhos por vários dos seus filiados, entre os quais alguns dos maiores veículos do país – e essa diferença já havia ficado patente nos debates que se seguiram à proposta da presidente da ANJ. Naquele momento, a unanimidade que sempre caracterizou as posições da entidade foi quebrada e, ademais, tornada pública. A este propósito, vale assistir ao programa de TV deste Observatório ("Patronato discute autorregulamentação") exibido em 31 de agosto último.

À época, o assunto suscitou a cobertura de praxe na imprensa e nos meios eletrônicos, rendeu matérias nos dias do congresso, mas, na sequência, o noticiário da campanha eleitoral relegou o tema ao limbo.

Código de ética

Pode ser que desse mato não saia coelho algum e que fique tudo por isso mesmo, pelo menos no âmbito da ANJ. Como se sabe, o tema regulação é indigesto para as entidades patronais. Elas estão desarvoradas ante a iminência da construção de um marco regulatório democrático, socialmente legitimado, instrumento de resto necessário à organização do mercado e à aplicação plena da garantia constitucional do direito à comunicação.

Tome-se o exemplo do grupo Bandeirantes de rádio e televisão, também dono de jornal. Seus executivos mais proeminentes acusam genericamente de "censura" a proposta de regulação gestada no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a ser oferecida à futura presidente da República para que esta decida sobre seu encaminhamento às consultas públicas e ao Congresso Nacional. Ao mesmo tempo em que rejeitam in limine a ideia de alguma regulação, os veículos do grupo produzem matérias especiais e editoriais furibundos contra a investida das operadoras de telecomunicações no mercado de TV a cabo e a proposta de revisão dos contratos de concessão aprovada pela Anatel. Por que, então, não regular a quizumba?

O fato é que o patronato ainda tateia em busca de rumo no ambiente de intensa convergência de mídias. Os veículos, todos eles, novos ou tradicionais, perderam o privilégio histórico da voz única, unívoca, atributo agora estilhaçado pelas revoluções da conectividade e da interatividade.

Com ou sem debate sobre um possível código de autorregulamentação, a ANJ prestaria um ótimo serviço à sociedade se apenas cobrasse publicamente dos seus filiados a aplicação integral do Código de Ética da entidade. Sobretudo no que respeita aos itens cinco ("Assegurar o acesso de seus leitores às diferentes versões dos fatos e às diversas tendências de opinião da sociedade") e seis ("Garantir a publicação de contestações objetivas das pessoas ou organizações acusadas, em suas páginas, de atos ilícitos ou comportamentos condenáveis"), para não mencionar o de número dez ("Corrigir erros que tenham sido cometidos em suas edições"). Já seria um avanço considerável. Faria muito bem ao negócio e à democracia.